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Pós-Graduação on-line: Direito Público

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Pós-Graduação on-line: Direito Público

Cód.: 228

18 meses

Início Imediato

2500.00 1700.00 BRL
De R$ 2.500,00
Por R$ 1.700,00 até 29/02/2024
em até 12x de R$ 141,67
Oferta expira em
Oferecer aos participantes, sólidos conhecimentos práticos e teóricos deste campo do conhecimento jurídico, fazendo a necessária complementação com disciplinas afins, num curso que capacitará os interessados a atuarem em órgãos públicos, empresas, escritórios de advocacia, desenvolvendo funções de assessoria, consultoria, fiscalização e outras onde o conhecimento do Direito Público seja uma necessidade.

 

Público Alvo: Juízes, Promotores, Advogados, Delegados de Polícia, Bacharéis em Direito, Operadores do Direito em Geral e em especial do setor público da Administração Direta e Indireta, além daqueles que, dotados de diploma de nível superior, tiverem interesse particular nas disciplinas objeto do curso.

Carga horária: 360 horas

Período para conclusão do curso: 6 meses (mínimo) e 18 meses (máximo)

Início: Imediato


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 1. Princípios de Direito Administrativo 2. Agente Público 3. Direito Administrativo e Administração Pública 4. Atos Administrativos 5. Licitações Públicas 6. Serviços Públicos 7. Teoria da Constituição 8. Direitos Fundamentais 9.  Garantias Fundamentais 10. Controle de Constitucionalidade 11. Ações Constitucionais 12. Organização do Poder Executivo 13. Organização do Poder Legislativo 14. Organização do Poder Judiciário 15. Processo Legislativo 16. Metodologia da Pesquisa

 
 Documentação necessária:

1. Cópia autenticada de diploma (frente e verso) de curso de Bacharelado, ou de curso superior, devidamente reconhecido pelo MEC. 2. Cópia autenticada de histórico escolar do mesmo curso. 3. Cópia de documento de identidade de valor legal e do CPF 4. Cópia do titulo de eleitor. 5. Cópia da certidão de nascimento ou casamento. 6. Cópia do comprovante de endereço. 7. Cópia do certificado de reservista (para homens) 8. Curriculum Vitae (sucinto).

Princípios do Direito Administrativo

Aula Professor Duração
Direito administrativo - introdução.Fabiana Simões00:36:06
Tendências e interpretação do direito administrativo.Fabiana Simões00:31:51
Fontes de direito administrativo.Fabiana Simões00:31:55
Objeto, conceito do direito administrativo.Fabiana Simões00:31:55
Administração pública.Fabiana Simões00:30:33
Administração pública e constituição.Fabiana Simões00:32:46
Personalidade jurídica e desconcentração.Fabiana Simões00:28:47
Desconcentração.Fabiana Simões00:30:48
Descentralização.Fabiana Simões00:30:17
Regime jurídico administrativo.Fabiana Simões00:31:31
Princípios da administração pública.Fabiana Simões00:29:25
Princípio da legalidade.Fabiana Simões00:33:09
Princípio da impessoalidade.Fabiana Simões00:30:18
Princípio da moralidade.Fabiana Simões00:37:36
Princípio da publicidade - parte I.Fabiana Simões00:30:24
Princípio da publicidade - parte II.Fabiana Simões00:32:12
Princípio da eficiência.Fabiana Simões00:27:50
Princípio da finalidade e motivação.Fabiana Simões00:33:17
Razoabilidade, proporcionalidade e contraditório.Fabiana Simões00:30:36
Ampla defesa.Fabiana Simões00:32:10
Segurança jurídica - parte I.Fabiana Simões00:35:45
Segurança jurídica - parte II.Fabiana Simões00:32:05
Segurança jurídica - parte III.Fabiana Simões00:38:04
Segurança jurídica - parte IV.Fabiana Simões00:29:50
Segurança jurídica - parte V.Fabiana Simões00:33:02
Princípio da isonomia.Fabiana Simões00:29:49
Princípio da autotutela.Fabiana Simões00:34:53
Autotutela e princípio da especialidade.Fabiana Simões00:36:38
Princípio da Tutela e princípio da hierarquia.Fabiana Simões00:30:36
Princípio de hierarquia.Fabiana Simões00:31:12
Serviço público - parte I.Fabiana Simões00:35:47
Serviço público - parte II.Fabiana Simões00:32:06
Teses STJ.Fabiana Simões00:29:16

Agente Público

Aula Professor Duração
Agente público - terminologia.Fabiana Simões00:31:06
Agente político - parte I.Fabiana Simões00:32:15
Agente político - parte II.Fabiana Simões00:29:21
Agente administrativo.Fabiana Simões00:34:21
Servidores estatutários.Fabiana Simões00:28:56
Militar - parte I.Fabiana Simões00:33:13
Militar - parte II / Particular em colaboração como o Estado - parte I.Fabiana Simões00:31:56
Particular em colaboração como o Estado - parte IIFabiana Simões00:28:42
Cargo / Emprego / Função - parte I.Fabiana Simões00:29:39
Cargo / Emprego / Função - parte II.Fabiana Simões00:34:17
Concurso público.Fabiana Simões00:28:12
Controle judicial / Nulidade / Estabilidade.Fabiana Simões00:27:33
Perda do cargo / Vitaliciedade.Fabiana Simões00:27:42
Direito de greve / Vacância de cargo.Fabiana Simões00:29:30
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte I.Fabiana Simões00:28:34
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte II.Fabiana Simões00:30:38
Provimento originário e derivado.Fabiana Simões00:30:06
Recondução, redistribuição, remoção e férias.Fabiana Simões00:27:37
Vantagens e direitos do servidor - parte I.Fabiana Simões00:31:50
Vantagens e direitos do servidor - parte II.Fabiana Simões00:34:18
Vantagens e direitos do servidor - parte III.Fabiana Simões00:29:14
Vantagens e direitos do servidor - parte IV.Fabiana Simões00:33:48
Adicionais: serviço extraordinário, férias e outros.Fabiana Simões00:30:35
Licença e concessões.Fabiana Simões00:32:38
Regime disciplinar - parte I.Fabiana Simões00:29:59
Regime disciplinar - parte II.Fabiana Simões00:29:20
Regime disciplinar - parte III.Fabiana Simões00:32:06
Processo administrativo - parte I.Fabiana Simões00:30:47
Processo administrativo - parte II.Fabiana Simões00:33:31
Processo administrativo disciplinar - parte I.Fabiana Simões00:32:55
Processo administrativo disciplinar - parte II.Fabiana Simões00:31:49
Processo administrativo disciplinar - parte III.Fabiana Simões00:29:47
Processo administrativo disciplinar sumário.Fabiana Simões00:32:02
Estudo das súmulas vinculantes STF.Fabiana Simões00:31:59
Súmulas vinculantes.Fabiana Simões00:30:21
Súmulas STF e STJ.Fabiana Simões00:34:44

Direito Administrativo e Administração Pública

Aula Professor Duração
Introdução, Conceitos, Estado, Governo, GovernançaCarolline Ribas01:01:57
Princípios Do Direito Administrativo.Carolline Ribas00:52:53
Mercado X Estado: Liberalismo e Marxismo.Carolline Ribas01:02:43
Capitalismo, Socialismo, Comunismo, Anarquista.Carolline Ribas00:54:22
Evolução Do Estado. Liberal, Social.Carolline Ribas01:00:00
Estado Neoliberal. Democracia Judicialização.Carolline Ribas00:55:52
Bens Públicos e Estado.Carolline Ribas01:01:01
Intervenção Do Estado Na Economia.Carolline Ribas00:54:30
Funções Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.Carolline Ribas00:50:56
Adm. Pub. Formal e Material.Carolline Ribas01:14:35
Organização Da Adm. Pública.Carolline Ribas01:01:24
Orgão Público. Adm. Pub. Direta.Carolline Ribas01:08:38
Adm. Pub. Indireta. SEM e EP.Carolline Ribas01:07:49
Noções De Gestão Pública.Carolline Ribas00:54:41
Adm. Pub. Patrimonialista e Burocrática.Carolline Ribas00:55:11
Administração Pública Gerencial.Carolline Ribas01:04:07

Atos Administrativos

Aula Professor Duração
Apresentação e Pressupostos Dos Atos Adm..Wallace Fabrício00:56:20
Conceito De Atos Adm. e Aspectos Pertinentes.Wallace Fabrício01:06:10
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 1.Wallace Fabrício01:04:45
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:03:37
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 3.Wallace Fabrício00:57:39
Elementos Dos Atos Adm. - Parte 4 e Mérito Adm..Wallace Fabrício01:00:41
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 1.Wallace Fabrício01:00:27
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:00:34
Fases De Constituição Dos Atos dm. e ClassificaçãoWallace Fabrício01:01:01
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:03:25
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 3.Wallace Fabrício01:00:38
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 4.Wallace Fabrício00:58:34
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 1.Wallace Fabrício01:01:37
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:00:39
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 3.Wallace Fabrício01:01:22
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 4.Wallace Fabrício01:01:43
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 5.Wallace Fabrício00:58:58
Procedimento Adm e Extinção Dos Atos Adm - Parte 1Wallace Fabrício00:58:20
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:03:40
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 3.Wallace Fabrício00:57:35
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 4.Wallace Fabrício01:01:57
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 5.Wallace Fabrício00:56:55
Aprofundamento - Estab. Dos Efeitos Dos Atos Adm.Wallace Fabrício00:57:25
Dicas Finais e Resolução De Questões.Wallace Fabrício00:54:18

Contratos Administrativos

Aula Professor Duração
Conceito e introdução.Lucas Bittencourt00:28:41
Características - parte I.Lucas Bittencourt00:32:29
Características - parte II.Lucas Bittencourt00:37:22
Formalização do contrato - parte I.Lucas Bittencourt00:30:51
Formalização do contrato - parte II.Lucas Bittencourt00:30:56
Formalização do contrato - parte III.Lucas Bittencourt00:26:22
Duração dos contratos - parte I.Lucas Bittencourt00:31:23
Duração dos contratos - parte II.Lucas Bittencourt00:34:13
Duração dos contratos - parte III.Lucas Bittencourt00:33:32
Duração dos contratos - parte IV.Lucas Bittencourt00:30:02
Duração dos contratos - parte V.Lucas Bittencourt00:29:59
Duração dos contratos - parte VI.Lucas Bittencourt00:31:45
Alteração dos contratos - parte I.Lucas Bittencourt00:29:40
Alteração dos contratos - parte II.Lucas Bittencourt00:33:33
Alteração dos contratos - parte III.Lucas Bittencourt00:30:39
Alteração dos contratos - parte IV.Lucas Bittencourt00:29:36
Alteração dos contratos - parte V.Lucas Bittencourt00:37:42
Alteração dos contratos - parte VI.Lucas Bittencourt00:33:35
Extinção dos contratos - parte I.Lucas Bittencourt00:30:23
Extinção dos contratos - parte II.Lucas Bittencourt00:34:08
Extinção dos contratos - parte III.Lucas Bittencourt00:29:01
Extinção dos contratos - parte IV.Lucas Bittencourt00:37:58
Da nulidade dos contratos - parte I.Lucas Bittencourt00:30:24
Da nulidade dos contratos - parte II.Lucas Bittencourt00:34:35
Da formalização e execução - parte I.Lucas Bittencourt00:29:29
Da formalização e execução - parte II.Lucas Bittencourt00:29:19
Das infrações e sanções - parte I.Lucas Bittencourt00:29:39
Das infrações e sanções - parte II.Lucas Bittencourt00:29:30
Das infrações e sanções - parte III.Lucas Bittencourt00:28:58
Do processo de apuração.Lucas Bittencourt00:26:22
Da aplicação das sanções.Lucas Bittencourt00:29:40
Da reabilitação.Lucas Bittencourt00:30:45
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte I.Lucas Bittencourt00:29:53
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte II.Lucas Bittencourt00:30:01
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte III.Lucas Bittencourt00:33:12
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte IV.Lucas Bittencourt00:28:19
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte V.Lucas Bittencourt00:29:17
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte VI.Lucas Bittencourt00:31:28
Autorização de serviços públicos e peculiaridades finais.Lucas Bittencourt00:42:21

Licitação

Aula Professor Duração
Licitação - parte I.Lucas Bittencourt00:32:52
Licitação - parte II.Lucas Bittencourt00:32:50
Licitação - parte III.Lucas Bittencourt00:30:24
Licitação - parte IV.Lucas Bittencourt00:33:59
Licitação - parte V.Lucas Bittencourt00:29:20
Licitação - parte VI.Lucas Bittencourt00:32:10
Licitação - parte VII.Lucas Bittencourt00:30:21
Licitação - parte VIII.Lucas Bittencourt00:29:10
Licitação - parte IX.Lucas Bittencourt00:30:50
Licitação - parte X.Lucas Bittencourt00:29:16
Licitação - parte XI.Lucas Bittencourt00:33:33
Licitação - parte XII.Lucas Bittencourt00:33:52
Licitação - parte XIII.Lucas Bittencourt00:33:51
Licitação - parte XIV.Lucas Bittencourt00:34:52
Licitação - parte XV.Lucas Bittencourt00:31:41
Licitação - parte XVI.Lucas Bittencourt00:30:56
Licitação - parte XVII.Lucas Bittencourt00:30:11
Licitação - parte XVIII.Lucas Bittencourt00:31:31
Licitação - parte XIX.Lucas Bittencourt00:33:48
Licitação - parte XX.Lucas Bittencourt00:32:13
Licitação - parte XXI.Lucas Bittencourt00:31:21
Licitação - parte XXII.Lucas Bittencourt00:30:58
Licitação - parte XXIII.Lucas Bittencourt00:31:17
Licitação - parte XXIV.Lucas Bittencourt00:31:34
Licitação - parte XXV.Lucas Bittencourt00:31:49
Licitação - parte XXVI.Lucas Bittencourt00:29:37
Licitação - parte XXVII.Lucas Bittencourt00:28:40
Licitação - parte XXVIII.Lucas Bittencourt00:32:27
Licitação - parte XXIX.Lucas Bittencourt00:31:18
Licitação - parte XXX.Lucas Bittencourt00:31:10
Licitação - parte XXXI.Lucas Bittencourt00:30:42
Licitação - parte XXXII.Lucas Bittencourt00:29:36
Licitação - parte XXXIII.Lucas Bittencourt00:31:58
Licitação - parte XXXIV.Lucas Bittencourt00:29:52
Licitação - parte XXXV.Lucas Bittencourt00:29:14
Licitação - parte XXXVI.Lucas Bittencourt00:34:27
Licitação - parte XXXVII.Lucas Bittencourt00:31:20
Licitação - parte XXXVIII.Lucas Bittencourt00:29:57
Licitação - parte XXXIX.Lucas Bittencourt00:33:26
Licitação - parte XL.Lucas Bittencourt00:29:01
Licitação - parte XLI.Lucas Bittencourt00:29:05
Licitação - parte XLII.Lucas Bittencourt00:30:44
Licitação - parte XLIII.Lucas Bittencourt00:32:37
Licitação - parte XLIV.Lucas Bittencourt00:30:56
Licitação - parte XLV.Lucas Bittencourt00:31:53
Licitação - parte XLVI.Lucas Bittencourt00:27:27

Licitação - Lei 14.133/2021

Aula Professor Duração
Conceito e vigência.Lucas Bittencourt00:35:29
Vigência, competência e aplicação - parte I.Lucas Bittencourt00:31:32
Aplicação - parte II.Lucas Bittencourt00:30:41
Aplicação - parte III.Lucas Bittencourt00:25:22
Aplicação - parte IV e princípios.Lucas Bittencourt00:28:41
Princípios da licitação - parte I.Lucas Bittencourt00:31:12
Princípios da licitação - parte II.Lucas Bittencourt00:33:23
Princípios da licitação - parte III.Lucas Bittencourt00:32:18
Princípios da licitação - parte IV.Lucas Bittencourt00:29:06
Princípios, objetivos e definições.Lucas Bittencourt00:32:59
Definições - art. 6º - parte I.Lucas Bittencourt00:25:58
Definições - art. 6º - parte II.Lucas Bittencourt00:33:21
Definições - art. 6º - parte III e agentes na licitação parte I.Lucas Bittencourt00:31:37
Agentes na licitação - parte II.Lucas Bittencourt00:26:01
Agentes na licitação - parte III.Lucas Bittencourt00:38:33
Agentes públicos e fases da licitação - parte I.Lucas Bittencourt00:29:28
Fases da licitação - parte II.Lucas Bittencourt00:32:16
Fases da licitação - parte III.Lucas Bittencourt00:31:33
Fases da licitação - parte IV.Lucas Bittencourt00:28:06
Modalidades de licitação - parte I.Lucas Bittencourt00:30:24
Modalidades de licitação - parte II.Lucas Bittencourt00:28:26
Modalidades de licitação - parte III.Lucas Bittencourt00:32:35
Modalidades de licitação - parte IV.Lucas Bittencourt00:31:09
Modalidades de licitação - parte V e critérios de julgamento - parte I.Lucas Bittencourt00:31:57
Critérios de julgamento - parte II.Lucas Bittencourt00:32:35
Critérios de julgamento - parte III.Lucas Bittencourt00:27:27
Desclassificação das propostas.Lucas Bittencourt00:32:35
Critérios de desempate.Lucas Bittencourt00:31:12
Observação acerca das fases da licitação.Lucas Bittencourt00:30:31
Encerramento da licitação.Lucas Bittencourt00:29:42
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte I.Lucas Bittencourt00:34:04
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte II.Lucas Bittencourt00:35:25
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte III.Lucas Bittencourt00:29:57
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte IV.Lucas Bittencourt00:32:03
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte V.Lucas Bittencourt00:32:22
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VI.Lucas Bittencourt00:29:28
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VII.Lucas Bittencourt00:30:31
Da contratação direta: Dispensa - parte I.Lucas Bittencourt00:29:06
Da contratação direta: Dispensa - parte II.Lucas Bittencourt00:31:38
Da contratação direta: Dispensa - parte III.Lucas Bittencourt00:26:09
Da contratação direta: Dispensa - parte IV.Lucas Bittencourt00:36:15
Da contratação direta: Dispensa - parte V.Lucas Bittencourt00:29:50
Da contratação direta: Dispensa - parte VI.Lucas Bittencourt00:33:37
Da contratação direta: Dispensa - parte VII.Lucas Bittencourt00:30:39
Da contratação direta: Dispensa - parte VIII.Lucas Bittencourt00:28:13
Contratação direta e o processo de contratação - parte I.Lucas Bittencourt00:28:35
Contratação direta e o processo de contratação - parte II.Lucas Bittencourt00:31:51
Contratação direta e licitação dispensada.Lucas Bittencourt00:28:47

Serviços Públicos

Aula Professor Duração
Serviços públicos - parte I.Lucas Bittencourt00:29:44
Serviços públicos - parte II.Lucas Bittencourt00:28:29
Serviços públicos - parte III.Lucas Bittencourt00:32:11
Serviços públicos - parte IV.Lucas Bittencourt00:29:57
Serviços públicos - parte V.Lucas Bittencourt00:29:58
Serviços públicos - parte VI.Lucas Bittencourt00:30:23
Serviços públicos - parte VII.Lucas Bittencourt00:33:15
Serviços públicos - parte VIII.Lucas Bittencourt00:29:08
Serviços públicos - parte IX.Lucas Bittencourt00:30:44
Serviços públicos - parte X.Lucas Bittencourt00:33:54
Serviços públicos - parte XI.Lucas Bittencourt00:32:34
Serviços públicos - parte XII.Lucas Bittencourt00:34:53
Serviços públicos - parte XIII.Lucas Bittencourt00:30:50
Serviços públicos - parte XIV.Lucas Bittencourt00:30:30
Serviços públicos - parte XV.Lucas Bittencourt00:30:20
Serviços públicos - parte XVI.Lucas Bittencourt00:41:29

Teoria da Constituição

Aula Professor Duração
Teoria da constituição - parte I.Lucas Bittencourt00:30:22
Teoria da constituição - parte II.Lucas Bittencourt00:31:29
Teoria da constituição - parte III.Lucas Bittencourt00:28:55
Teoria da constituição - parte IV.Lucas Bittencourt00:28:31
Teoria da constituição - parte V.Lucas Bittencourt00:28:55
Teoria da constituição - parte VI.Lucas Bittencourt00:30:38
Teoria da constituição - parte VII.Lucas Bittencourt00:31:23
Teoria da constituição - parte VIII.Lucas Bittencourt00:31:26
Teoria da constituição - parte IX.Lucas Bittencourt00:30:17
Teoria da constituição - parte X.Lucas Bittencourt00:30:57
Teoria da constituição - parte XI.Lucas Bittencourt00:32:10
Teoria da constituição - parte XII.Lucas Bittencourt00:29:52
Teoria da constituição - parte XIII.Lucas Bittencourt00:31:39
Teoria da constituição - parte XIV.Lucas Bittencourt00:29:39
Teoria da constituição - parte XV.Lucas Bittencourt00:30:35
Teoria da constituição - parte XVI.Lucas Bittencourt00:28:11
Teoria da constituição - parte XVII.Lucas Bittencourt00:32:10
Teoria da constituição - parte XVIII.Lucas Bittencourt00:26:46
Teoria da constituição - parte XIX.Lucas Bittencourt00:34:04
Teoria da constituição - parte XX.Lucas Bittencourt00:30:44
Teoria da constituição - parte XXI.Lucas Bittencourt00:31:37
Teoria da constituição - parte XXII.Lucas Bittencourt00:33:06
Teoria da constituição - parte XXIII.Lucas Bittencourt00:30:21
Teoria da constituição - parte XXIV.Lucas Bittencourt00:32:29
Teoria da constituição - parte XXV.Lucas Bittencourt00:31:36
Teoria da constituição - parte XXVI.Lucas Bittencourt00:26:02
Teoria da constituição - parte XXVII.Lucas Bittencourt00:29:52
Teoria da constituição - parte XXVIII.Lucas Bittencourt00:29:31
Teoria da constituição - parte XXIX.Lucas Bittencourt00:33:27
Teoria da constituição - parte XXX.Lucas Bittencourt00:31:11
Teoria da constituição - parte XXXI.Lucas Bittencourt00:36:25

Direitos Fundamentais

Aula Professor Duração
Direitos fundamentais - apresentação.Carlos Barbosa00:31:07
Neoconstitucionalismo e Direitos fundamentais.Carlos Barbosa00:29:44
Direitos e garantias.Carlos Barbosa00:30:29
Garantias fundamentais - finalidades.Carlos Barbosa00:30:17
Direitos e garantias fundamentais no Brasil.Carlos Barbosa00:30:25
Princípios - funções.Carlos Barbosa00:29:35
Princípios Constitucionais.Carlos Barbosa00:30:00
Historicidade dos direitos fundamentais.Carlos Barbosa00:31:11
Vinculação dos Poderes.Carlos Barbosa00:30:13
Vinculação do Executivo.Carlos Barbosa00:30:02
Vinculação do Poder Judiciário.Carlos Barbosa00:30:19
Demais características.Carlos Barbosa00:30:02
Universalidade dos direitos fundamentais.Carlos Barbosa00:30:15
Direitos indisponíveis / inalienáveis.Carlos Barbosa00:28:59
Direitos fundamentais / direito de personalidade.Carlos Barbosa00:30:46
Acepções dos direitos fundamentais.Carlos Barbosa00:30:52
Direitos fundamentais de prestação.Carlos Barbosa00:30:14
Prestações materiais e os direitos fundamentais.Carlos Barbosa00:29:37
Direitos fundamentais objetivos e subjetivos.Carlos Barbosa00:29:39
Titulares dos direitos fundamentais.Carlos Barbosa00:31:28
Qualidade dos titulares.Carlos Barbosa00:31:11
Garantias institucionais.Carlos Barbosa00:29:15
Hermenêutica dos direitos fundamentais.Carlos Barbosa00:29:43
Direito a vida: Filosofia e direito.Carlos Barbosa00:30:45
Direito à vida e vitalidade.Carlos Barbosa00:30:00
Direito à vida e morte.Carlos Barbosa00:29:39
Morte com dignidade.Carlos Barbosa00:29:56
Vida e os direitos humanos.Carlos Barbosa00:29:24
Principio da legalidade - Art. 5º, II, CF.Carlos Barbosa00:29:45
Proibição a tortura - Art. 5º, III, CF.Carlos Barbosa00:29:58
Proibição a tortura - regras.Carlos Barbosa00:30:10
Súmula vinculante 11.Carlos Barbosa00:29:42
Liberdade de manifestação do pensamento - parte I.Carlos Barbosa00:29:54
Liberdade de manifestação do pensamento - parte IICarlos Barbosa00:30:59
Liberdade de crença.Carlos Barbosa00:29:33
Crença / consciência / culto.Carlos Barbosa00:30:16
Crença religiosa.Carlos Barbosa00:29:40
Intimidade / vida privada / honra.Carlos Barbosa00:29:54
Relação: Art. 5º, IX e X, CF.Carlos Barbosa00:30:55
Inviolabilidade domiciliar.Carlos Barbosa00:31:41
Elementos do Art. 5º, XI, CF.Carlos Barbosa00:29:36
Direito de reunião.Carlos Barbosa00:29:48
Direito de associação e reunião.Carlos Barbosa00:29:48
Direito de associação e elementos.Carlos Barbosa00:29:47
Fim da associação.Carlos Barbosa00:30:19
Direito de propriedade.Carlos Barbosa00:30:26
Propriedade na CF/88.Carlos Barbosa00:30:04
Propriedade urbana na CF/88.Carlos Barbosa00:29:51
Desapropriação como restrição da propriedade privada.Carlos Barbosa00:29:25
Reforma agraria.Carlos Barbosa00:30:09
Propriedade intelectual.Carlos Barbosa00:30:33
Inviolabilidades.Carlos Barbosa00:30:17
Sigilo de dados.Carlos Barbosa00:29:02
Quebra do sigilo de dados.Carlos Barbosa00:29:53
Interceptação telefônica.Carlos Barbosa00:30:09
Direito de petição.Carlos Barbosa00:29:50
Princípio da inafastabilidade - parte I.Carlos Barbosa00:30:02
Princípio da inafastabilidade - parte II.Carlos Barbosa00:30:25
Irretroatividade da lei.Carlos Barbosa00:29:28
Coisa julgada.Carlos Barbosa00:30:09
Princípio do juiz natural - parte I.Carlos Barbosa00:29:45
Princípio do juiz natural - parte II.Carlos Barbosa00:29:57
Princípio da defesa do consumidor.Carlos Barbosa00:30:12
Estado e a defesa do consumidor.Carlos Barbosa00:29:53
Tribunal do juri.Carlos Barbosa00:32:33
Devido processo legal.Carlos Barbosa00:29:39
Consequências do devido processo legal.Carlos Barbosa00:30:19
Devido processo legal material e formal.Carlos Barbosa00:30:11
Inquérito policial e sindicância.Carlos Barbosa00:29:53
Extradição - introdução.Carlos Barbosa00:30:26
Extradição - elementos formais.Carlos Barbosa00:29:33
Presunção de inocência.Carlos Barbosa00:31:54

Garantias Fundamentais

Aula Professor Duração
Garantias fundamentais - introdução.Carlos Barbosa00:30:04
Direitos fundamentais.Carlos Barbosa00:30:04
Diferenças e classificações.Carlos Barbosa00:29:39
Posições doutrinarias.Carlos Barbosa00:29:46
Habeas corpus.Carlos Barbosa00:29:38
Elementos importantes do HC.Carlos Barbosa00:29:50
Elementos processuais do HC.Carlos Barbosa00:30:07
HC preventivo.Carlos Barbosa00:30:31
HC repressivo.Carlos Barbosa00:30:03
HC - análise final.Carlos Barbosa00:29:44
Mandado de segurança.Carlos Barbosa00:29:48
Estrutura e comparação do MS.Carlos Barbosa00:29:49
MS na constituição federal.Carlos Barbosa00:31:04
Objeto do MS.Carlos Barbosa00:30:14
Direito líquido e certo.Carlos Barbosa00:29:44
Análise processual do direito líquido e certo.Carlos Barbosa00:29:51
Ilegalidade e abuso de poder.Carlos Barbosa00:30:14
Ilegalidade e mandado de segurança.Carlos Barbosa00:30:48
Princípios e mandado de segurança.Carlos Barbosa00:29:58
Princípios constitucionais e o mandado de segurança.Carlos Barbosa00:30:02
Publicidade e mandado de segurança.Carlos Barbosa00:30:25
Transparência e o mandado de segurança.Carlos Barbosa00:30:17
Eficiência administrativa e o mandado de segurançaCarlos Barbosa00:30:24
Abuso de poder e o mandado de segurança.Carlos Barbosa00:31:27
Autoridade coatora - parte I.Carlos Barbosa00:30:28
Autoridade coatora - parte II.Carlos Barbosa00:29:18
Atos do legislativo.Carlos Barbosa00:30:19
Prazo e sentença.Carlos Barbosa00:30:13
Habeas data - introdução.Carlos Barbosa00:30:00
Habeas data - objetivo.Carlos Barbosa00:30:30
Habeas data - sujeitos.Carlos Barbosa00:30:02
Habeas data - competência.Carlos Barbosa00:30:44
Mandado de injunção.Carlos Barbosa00:29:53
Pressupostos do mandado de injunção.Carlos Barbosa00:29:46
Lei 13.300/2016.Carlos Barbosa00:30:20
Regras processuais.Carlos Barbosa00:30:12
Mandado de injunção individual.Carlos Barbosa00:30:22
Garantias dos interesse metaindividual.Carlos Barbosa00:30:18
Ação popular - parte I.Carlos Barbosa00:29:58
Ação popular - parte II.Carlos Barbosa00:29:47
Ação popular - parte III.Carlos Barbosa00:29:43
Ação popular - parte IV.Carlos Barbosa00:30:17
Ação civil pública.Carlos Barbosa00:30:21
Lei 7.347/85.Carlos Barbosa00:29:51
Ministério público na ACP - parte I.Carlos Barbosa00:29:43
Ministério público na ACP - parte II.Carlos Barbosa00:29:24
Termo de ajustamento de conduta.Carlos Barbosa00:29:01
Termo de ajustamento de conduta - considerações finais.Carlos Barbosa00:29:33

Controle de Constitucionalidade

Aula Professor Duração
Teoria geral do controle de constitucionalidade - parte I.Mateus de Moura00:24:11
Teoria geral do controle de constitucionalidade - parte II.Mateus de Moura00:27:41
Evolução histórica do controle de constitucionalidade.Mateus de Moura00:28:57
Evolução histórica do controle de constitucionalidade: CR / 1988.Mateus de Moura00:26:55
Modalidades do controle de constitucionalidade - parte I.Mateus de Moura00:28:05
Modalidades do controle de constitucionalidade - parte II.Mateus de Moura00:28:29
Tipos de incostitucionalidade - parte I.Mateus de Moura00:27:48
Tipos de incostitucionalidade - parte II.Mateus de Moura00:28:25
Controle difuso - parte I.Mateus de Moura00:27:26
Controle difuso - parte II.Mateus de Moura00:28:33
Controle difuso - parte III.Mateus de Moura00:28:00
Controle difuso - parte IV.Mateus de Moura00:28:34
Controle concentrado - parte I.Mateus de Moura00:28:26
Controle concentrado - parte II.Mateus de Moura00:27:40
Controle concentrado - parte III.Mateus de Moura00:29:06
Controle concentrado - parte IV.Mateus de Moura00:28:35
Controle concentrado - parte V.Mateus de Moura00:29:43
Controle concentrado - parte VI.Mateus de Moura00:28:43
Controle concentrado - parte VII.Mateus de Moura00:28:51
Controle concentrado - parte VIII.Mateus de Moura00:28:13
Controle concentrado - parte IX.Mateus de Moura00:28:45
Controle concentrado - parte X.Mateus de Moura00:28:29
Controle concentrado - parte XI.Mateus de Moura00:28:47
Controle concentrado - parte XII.Mateus de Moura00:27:16
Controle concentrado - parte XIII.Mateus de Moura00:27:52
Controle concentrado - parte XIV.Mateus de Moura00:28:54
Controle concentrado - parte XV.Mateus de Moura00:28:38
Controle concentrado - parte XVI.Mateus de Moura00:29:02
Controle concentrado - parte XVII.Mateus de Moura00:29:17
Controle concentrado - parte XVIII.Mateus de Moura00:29:40
Controle estadual de constitucionalidade.Mateus de Moura00:28:27

Ações Constitucionais

Aula Professor Duração
Apresentção e direito de petição.Mateus de Moura00:25:30
Habeas corpus - parte I.Mateus de Moura00:28:36
Habeas corpus - parte II.Mateus de Moura00:26:46
Habeas data - parte I.Mateus de Moura00:27:28
Habeas data - parte II.Mateus de Moura00:29:28
Mandado de injunção - parte I.Mateus de Moura00:28:01
Mandado de injunção - parte II.Mateus de Moura00:27:17
Mandado de injunção - parte III.Mateus de Moura00:26:49
Mandado de segurança - parte I.Mateus de Moura00:27:32
Mandado de segurança - parte II.Mateus de Moura00:27:21
Mandado de segurança - parte III.Mateus de Moura00:28:01
Mandado de segurança - parte IV.Mateus de Moura00:26:10
Mandado de segurança - parte V.Mateus de Moura00:26:15
Mandado de segurança - parte VI.Mateus de Moura00:26:51
Teoria geral do processo coletivo - parte I.Mateus de Moura00:27:38
Teoria geral do processo coletivo - parte II.Mateus de Moura00:29:21
Teoria geral do processo coletivo - parte III.Mateus de Moura00:27:45
Teoria geral do processo coletivo - parte IV.Mateus de Moura00:28:39
Ação popular - parte I.Mateus de Moura00:27:56
Ação popular - parte II.Mateus de Moura00:29:05
Ação popular - parte III.Mateus de Moura00:28:06
Ação civil pública - parte I.Mateus de Moura00:26:59
Ação civil pública - parte II.Mateus de Moura00:28:52
Ação civil pública - parte III.Mateus de Moura00:28:53
Ação civil pública - parte IV.Mateus de Moura00:33:27
Reclamação Constitucional - súmula vinculante.Mateus de Moura00:25:58
Teoria geral do controle de Constitucionalidade.Mateus de Moura00:29:32
Ação direta de inconstitucionalidade.Mateus de Moura00:29:44
Arguição de descumprimento de preceito fundamental.Mateus de Moura00:30:02
Ação declaratória de Constitucionalidade e RI.Mateus de Moura00:28:21
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.Mateus de Moura00:28:22
Atualização de mandado de segurança.Mateus de Moura00:13:12

Organização dos Poderes - Executivo

Aula Professor Duração
Apresentação e Noções Introdutórias.Wallace Fabrício01:01:00
Introd. ao Poder Executivo e Sistemas De Governo.Wallace Fabrício01:00:23
Executivo Nas Constituições, Ministros e Vice.Wallace Fabrício01:02:12
Presidente: Eleição, Mandato, Posse e Impedimento.Wallace Fabrício01:00:26
Impedimento e Vacância (Continuação), Licença...Wallace Fabrício01:02:13
Atribuições Do PR (Continuação) e Conselhos.Wallace Fabrício00:57:25
Imunidades e Responsabilidade Do Presidente.Wallace Fabrício01:01:58
Responsabilidade Do Presidente, Governador...Wallace Fabrício01:00:51

Organização dos Poderes - Legislativo

Aula Professor Duração
Apresentação e Noções Introdutórias.Wallace Fabrício01:02:31
Introd. Ao Poder Legislativo e Estrutura - Parte 1Wallace Fabrício01:00:11
Estrutura - Parte 2, Funcionamento, Direções.Wallace Fabrício01:02:33
Comissão Representativa Do CN e CPI - Parte 1.Wallace Fabrício01:00:38
CPI - Parte 2.Wallace Fabrício00:59:50
Estatuto Dos Congressistas - Parte 1.Wallace Fabrício01:01:00
Estatuto Dos Congressistas - Parte 2.Wallace Fabrício01:02:39
Tribunais De Contas.Wallace Fabrício00:56:23

Organização dos Poderes - Judiciário

Aula Professor Duração
Noções Introdutórias à Organização Dos Poderes.Wallace Fabrício01:04:36
Introdução Ao Judiciário, Órgãos e Quinto Const..Wallace Fabrício01:02:09
Garantias Do Poder Judiciário - Parte 1.Wallace Fabrício01:00:00
Garantias Do Poder Judiciário - Parte 2 e CNJ.Wallace Fabrício01:02:06
Súmulas, Arquitetura Do Judiciário e STF - Parte 1Wallace Fabrício00:56:34
STF - Parte 2 e STJ - Parte 1.Wallace Fabrício00:59:20
STJ - Parte 2, Justiça Federal Comum...Wallace Fabrício01:00:06
Justiça Do Trabalho, Eleitoral, Militar...Wallace Fabrício01:04:40

Tributo

Aula Professor Duração
Atividade financeira do Estado. Conceito de Tributo.Raquel Menezes00:29:01
Conceito de Tributo (continuação). Espécies tributárias. Teoria pentapartida.Raquel Menezes00:29:27
Impostos.Raquel Menezes00:30:05
Impostos (continuação) e taxas.Raquel Menezes00:30:42
Taxas.Raquel Menezes00:29:52
Contribuições de melhoria.Raquel Menezes00:29:32
Empréstimos compulsórios e contribuições especiais - parte I.Raquel Menezes00:28:35
Contribuições especiais - parte II.Raquel Menezes00:30:35
Contribuições especiais - parte III.Raquel Menezes00:30:15

Processo Legislativo

Aula Professor Duração
Conceito - introdução.Virgínia Machado00:31:17
Tipos de processo legislativo.Virgínia Machado00:30:45
Iniciativa.Virgínia Machado00:32:39
Fase constitutiva.Virgínia Machado00:25:40
Processo de votação.Virgínia Machado00:29:01
Espécies de emenda.Virgínia Machado00:30:28
Veto.Virgínia Machado00:24:02
Promulgação e publicação.Virgínia Machado00:31:18
Emenda constitucional.Virgínia Machado00:31:28
Emenda constitucional LO / LC.Virgínia Machado00:26:34
LO / LC e lei delegada.Virgínia Machado00:30:55
Lei delegada.Virgínia Machado00:28:45
Ministério público - parte I.Virgínia Machado00:28:01
Ministério público - parte II.Virgínia Machado00:31:34
Ministério público - parte III.Virgínia Machado00:28:40
Ministério público - parte IV.Virgínia Machado00:34:03
Decreto legislativo.Virgínia Machado00:30:59
Tratados internacionais.Virgínia Machado00:27:20
Tratados internacionais + resolução.Virgínia Machado00:21:31
Leis orçamentárias - parte I.Virgínia Machado00:34:34
Leis orçamentárias - parte II.Virgínia Machado00:27:55
Participação popular - parte I.Virgínia Machado00:25:05
Participação popular - parte II.Virgínia Machado00:29:45

Metodologia da Pesquisa

Aula Professor Duração
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte I.Bruno Bernardes00:25:17
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte II.Bruno Bernardes00:29:01
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte III.Bruno Bernardes00:42:59
Metodologia de pesquisa científica - parte I.Bruno Bernardes00:26:18
Metodologia de pesquisa científica - parte II.Bruno Bernardes00:30:11
Metodologia de pesquisa científica - parte III.Bruno Bernardes00:27:24
Metodologia de pesquisa científica - parte IV.Bruno Bernardes00:26:02
Metodologia de pesquisa científica - parte V.Bruno Bernardes00:40:11
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte I.Bruno Bernardes00:26:59
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte II.Bruno Bernardes00:26:13
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte III.Bruno Bernardes00:44:50
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte IV.Bruno Bernardes00:29:01
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte V.Bruno Bernardes00:25:41
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte VI.Bruno Bernardes00:35:03
Metodologia da pesquisa e redação jurídica - parte I.Henderson Fürst00:29:48
Metodologia da pesquisa e redação jurídica - parte II.Henderson Fürst00:29:49

 


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

Leia atentamente o presente Termo de Uso, pois este é o contrato que regulará os serviços de cursos online oferecidos pelo PORTAL IED. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O PORTAL IED se reserva o direito de alterar o presente termo de uso e, nessa hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do(a) aluno(a) em relação à nova versão.

 Neste ato denominado ALUNO e IBPE- Instituto Brasileiro de Preparação Educacional LTDA, CNPJ nº. 27.134.971/0001-80, com sede em Belo Horizonte/MG, na Ptolomeu, nº. 197, 201, Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.360-250, neste ato denominado PORTAL IED, contratam e estabelecem entre si o que segue: 



OBJETO

 1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais correspondentes ao Curso de Pós-Graduação – Especialização Lato Sensu (Modalidade: Ensino à Distância) ou Curso de Extensão online, por meio de vídeo-aulas, segundo descrição apontada na ficha técnica do curso contratado.



DURAÇÃO

2. Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o(a) aluno(a) terá acesso ao seu material (vídeo/material complementar, simulados, chat etc.) por meio do website do PORTAL IED, pelo prazo de duração do curso, descrito na ficha técnica do curso contratado, a contar da efetivação da matrícula. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.

2.1. Todo o material complementar eventualmente fornecido pelos professores será postado na área reservada ao aluno.

2.2. Em se tratando de cursos de pós-graduação, o período de acesso mínimo é de 6 meses e o máximo é de 18 meses, contados a partir da compra realizada no site. As aulas não têm limitação de acessos, que podem ser feitos no horário e no dia que melhor convier ao ALUNO – 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Já os cursos de extensão, possuem período de acesso de acordo com a carga horária de cada curso. O período de acesso encontra-se na descrição de cada curso.

2.3. O curso de pós-graduação poderá ser prorrogado, mediante solicitação comprovada do interessado e devidamente aprovada pelo PORTAL IED, desde que: a) com a prorrogação não se ultrapasse o prazo máximo de 36 meses de duração do curso, contados a partir da data da matrícula do aluno; b) seja feita o pagamento da taxa mensal da prorrogação e; c) o curso não fique expirado por mais de 2 meses.

2.4. O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 7 (sete) dias úteis da sua gravação, e acessível aos alunos matriculados. 

2.5. O acesso das aulas via internet será liberado após a comprovação da efetivação da matrícula.

2.6. Constituem funções privativas do PORTAL IED o planejamento e a prestação dos serviços de ensino, bem como a designação de datas para provas de aproveitamento, fixação de carga horária, designação de professores, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem qualquer ingerência do CONTRATANTE ou do ALUNO.

2.7. - Ao ser requerida a matrícula do ALUNO no curso, o PORTAL IED e o ALUNO reconhecem e aceitam seus custos e as normas estabelecidas no regimento escolar, bem como as demais normas e obrigações aplicáveis à área de ensino.

2.8. Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, a fim de evitar problemas futuros.

 



TERMOS DE USO 

3. Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do(a) aluno(a), sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.

3.1. Cada curso adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do(a) aluno(a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.

 3.2. Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com que a conexão caia imediatamente.

 3.3. É vedada a gravação do curso, por qualquer meio.

 3.4. É vedado ao(a) aluno(a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Nesse caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, o PORTAL IED poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento deste, dando por imediatamente rescindido o contrato. 

4. O PORTAL IED se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam essas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do(a) aluno(a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou à inabilidade pessoal.

5. O PORTAL IED se reserva no direito de, a qualquer momento, alterar o corpo docente dos cursos deste Instituto. 

6. O diploma do curso de pós-graduação será expedido por uma instituição de ensino credenciada pelo MEC. No caso de a instituição certificadora não ser credenciada para ensino a distância, proceder-se-á as adaptações curriculares, de forma a atender às exigências do ensino presencial.

 7. São requisitos mínimos para assistir às aulas: 

 · Sistema Operacional: Windows XP SP2

· Flash Player: Macromedia Flash 9

· Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox 3.0

· Espaço livre no disco rígido (HD): 300 MB

· Conexão de Internet Banda Larga: 1 mega

· Processador: 1.5 GHz (equivalente a Pentium III)

· Memória RAM: 256 MB

· Resolução da tela: 1024 x 768

 


PAGAMENTO

 8. O pagamento será realizado no valor informado no site PORTAL IED através do sistema PagSeguro UOL, podendo-se realizar através de boleto bancário a ser impresso pelo ALUNO, PIX, cartão de crédito e débito em conta, sendo de exclusiva responsabilidade do ALUNO as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos.

8.1 O pagamento parcelado realizado por meio de boletos bancários será considerado, para todos os efeitos, concessão de financiamento pelo PORTAL IED, ficando o ALUNO previamente ciente de que, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas do preço, tal fato ensejará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de atualização monetária através da aplicação do Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M) calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) e a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, sendo calculados esses ônus até o dia do efetivo pagamento, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990).

 

8.2 O PORTAL IED, por mera liberalidade, poderá conceder descontos, a qualquer título, individual ou coletivamente, de forma contínua ou sobre determinada parcela específica, sobre os valores devidos pelo ALUNO, o que não caracterizará novação, podendo desta forma, esses descontos serem reduzidos ou cancelados, a qualquer momento, a critério exclusivo da INSTITUIÇÃO.

8.3. Em caso de inadimplência por parte do ALUNO, este ficará sujeito às sanções previstas na legislação de regência, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ainda os artigos art. 206, parágrafo 5.º, inciso I e art. 476 do Código Civil Brasileiro, podendo o PORTAL IED optar cumulativamente ou não: (a) pela emissão de duplicata de serviço, desde já autorizada pelo ALUNO, expressando o valor do débito; (b) protestar o título executivo extrajudicial; (c) pela contratação de empresas ou profissionais especializados para proceder a cobrança do débito de forma amigável e/ou judicial, cabendo ao ALUNO arcar com as despesas e honorários advocatícios decorrentes, já fixados à razão de 20% (vinte por cento) do valor do débito, bem como com as custas e despesas extrajudiciais e judiciais; (d) pela retenção do certificado ou diploma até a devida quitação das mensalidades em aberto, caso a inadimplência do CONTRATANTE ultrapasse 90 (noventa) dias, nos termos do art. 6.º da Lei 9870 de 23 de novembro de 1999 cumulado com o art. 476 do Código Civil Brasileiro, ficando desde já autorizado pelo ALUNO o depósito judicial do documento escolar para pagamento da mensalidade em juízo.

 

8.4. Em caso de inadimplência do ALUNO em relação aos pagamentos previstos na cláusula 4.ª ou a qualquer obrigação pecuniária decorrente deste contrato, por 60 (sessenta) dias ou mais, fica facultado ao PORTAL IED comunicar este fato a banco de dados, cadastro de consumidor, serviço de proteção ao crédito e congêneres, legalmente existentes e previstos no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.

8.5. O ALUNO está ciente e concorda que o CONTEÚDO ESCOLHIDO poderá ser acessado de acordo com a sua frequência de acesso ao Site. Sendo assim, o ALUNO concorda e reconhece que a vigência da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO não tem qualquer relação com o número de parcelas para financiar o CONTEÚDO ESCOLHIDO, visto que este poderá ser finalizado e estudado integralmente pelo ALUNO em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento do CONTEÚDO ESCOLHIDO. A conclusão do CONTEÚDO ESCOLHIDO não será considerada como motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO.

8.6. O não-comparecimento do ALUNO aos locais onde serão prestados os serviços ora contratados não o exime dos pagamentos avençados, tendo em vista que os serviços foram prestados e colocados à disposição do ALUNO.

8.7. PORTAL IED reserva-se o direito de recusar a celebração deste Contrato caso o ALUNO, ao efetuar a contratação com modalidade de pagamento por meio de boletos bancários, tenha apontamentos (esteja inscrito) nos serviços e bancos de dados de proteção ao crédito.

8.8. O ALUNO está ciente e concorda, que em se tratando de curso de pós-graduação, a liberação do certificado estará vinculada ao pagamento integral do curso.

9. Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro.

10. O ALUNO autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em exames ou concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pelo PORTAL IED, sem que isso possa gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

11. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

12. É vedada ao ALUNO ceder a quem quer que seja o direito de assistir às aulas, bem como o direito a eventual certificação.

13. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.

14. O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.

 


REGRAS DE CANCELAMENTO

15. O PORTAL IED disponibiliza, gratuitamente, uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.

16. ANTES da aquisição dos cursos o aluno deverá assistir ao vídeo de demonstração, para verificar tanto o estilo das aulas quanto se o seu computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão das aulas.

17. Em caso de curso de pós-graduação, o aluno poderá desistir do curso no momento em que desejar. Será cobrada multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do curso. Para fazer o cancelamento de curso é necessário que o aluno quite os débitos pendentes. Os valores já pagos não serão devolvidos. O cancelamento deverá ser solicitado através do email contato@portalied.com.br.

18. Em caso de cursos de extensão e preparatórios para concursos, o aluno poderá desistir do curso enquanto não houver disponibilização de todas as aulas deste na plataforma educacional, ocasião em que será descontado, do valor do curso, valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como cobrada multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do curso. Caso todas as aulas já estiverem disponíveis, o cancelamento não mais será possível.

 

19. O ALUNO que deixar de dar continuidade ao curso por qualquer motivo deverá comunicar o fato por escrito, obrigando-se ao pagamento dos valores correspondentes até que a referida comunicação de desistência do curso se concretize.

 


 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)

20. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) deve ser entregue até o último dia do prazo para acesso ao curso, previsto no item 2.2, não sendo aceitos TCCs enviados se o aluno não tiver cumprido, no mínimo, seis meses de curso. O aluno que não entregar o TCC no prazo perderá o direito ao certificado respectivo.

21. O TCC somente poderá ser entregue após o aluno: I- ter entregue toda a documentação exigida (cópia autenticada do diploma e histórico da graduação, que deverá ser entregue em nossa sede; bem como postar na área do aluno, todos os documentos pessoais digitalizados exigidos); II- Ter assistido pelo menos 75% (setenta e cinco) de cada disciplina; III - Obter 70% (setenta por cento), no mínimo, de aproveitamento nas avaliações, por disciplina.

  22. O TCC será corrigido num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.  

 


CERTIFICADOS

22. Para concluir o curso e receber o certificado de Pós-Graduação, na forma do item 6, o pós-graduando deverá cumprir os seguintes requisitos: 

 a. Ter assistido pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) de cada disciplina;

 b. Obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas avaliações, por disciplina;

 c. Obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento na nota integral do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC), entregue no prazo a que se refere o item 20;

d. Possuir, no mínimo, 6 (seis) meses de curso. 

e. Ter entregue toda a documentação exigida, a saber: a) cópia autenticada do diploma e histórico da graduação, que deverá ser entregue em nossa sede; b) postar, digitalizado na área do aluno, cópia simples do RG, CPF, Título de Eleitor, Certificado Reservista (para os alunos do sexo masculino), Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência e Currículo.

 23. O certificado será expedido no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da aprovação do TCC e entrega de toda documentação exigida, o qual será corrigido no prazo previsto no item 22.

24. O certificado somente será expedido se todos os requisitos constantes no item 22 forem cumulativamente atendidos.

25. O pós-graduando que não entregar o TCC no prazo previsto no item 6 não terá direito ao Certificado emitido pela Instituição Certificadora e nem à Declaração de Conclusão de Curso emitida pelo PORTAL IED.

26. Para cursos de extensão, a declaração de conclusão de curso estará disponível na própria área do aluno, após a conclusão total do curso.

 27. A segunda via do Certificado de Pós-Graduação será emitido por uma instituição de ensino credenciada pelo MEC, mediante pagamento de taxa, ficando o PORTAL IED isento de quaisquer responsabilidade após o período de disponibilização das aulas.

28. O ALUNO terá um prazo de 3 (três) meses para retirar o seu certificado na sede do PORTAL IED, a ser contado da data em que comunicado da disponibilização do certificado. O ALUNO residente fora de Belo Horizonte receberá o certificado pelos Correios, o qual será enviado para o endereço que o ALUNO cadastrar em sua “área do aluno”, cabendo ao ALUNO manter o endereço para envio do certificado atualizado.

 

29. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


A partir de 09/08/2022, o IED – INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI EDITORAÇÃO EIRELI deixou de possuir qualquer vinculação institucional com os cursos comercializados pelo IBPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE PREPARAÇÃO EDUCACIONAL, restando ao IBPE o direito de usufruir comercialmente da sigla IED. Todas as atividades e compromissos previa e futuramente assumidos serão mantidos juntos aos alunos integralmente pelo IBPE.


 Este contrato será reputado perfeito com a manifestação de concordância do ALUNO. 

 

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