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Pós-Graduação on-line: Direito Público

Cód.: 228

18 meses

Início Imediato

3600.00 3600.00 BRL

Por R$ 3.600,00

em até 12x de R$ 300,00

Matricule-se

Oferecer aos participantes, sólidos conhecimentos práticos e teóricos deste campo do conhecimento jurídico, fazendo a necessária complementação com disciplinas afins, num curso que capacitará os interessados a atuarem em órgãos públicos, empresas, escritórios de advocacia, desenvolvendo funções de assessoria, consultoria, fiscalização e outras onde o conhecimento do Direito Público seja uma necessidade.

Público Alvo: Juízes, Promotores, Advogados, Delegados de Polícia, Bacharéis em Direito, Operadores do Direito em Geral e em especial do setor público da Administração Direta e Indireta, além daqueles que, dotados de diploma de nível superior, tiverem interesse particular nas disciplinas objeto do curso.

Carga horária: 360 horas

Período para conclusão do curso: 6 meses (mínimo) e 18 meses (máximo)

Início: Imediato

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Princípios de Direito Administrativo

2. Agente Público

3. Direito Administrativo e Administração Pública

4. Atos Administrativos

6. Licitações Públicas

7. Serviços Públicos

8. Teoria da Constituição

9. Direitos Fundamentais

10. Garantias Fundamentais

11. Controle de Constitucionalidade

12. Ações Constitucionais

13. Organização do Poder Executivo

14. Organização do Poder Legislativo

15. Organização do Poder Judiciário

16. Processo Legislativo

17. Metodologia da Pesquisa

Documentação necessária:

1. Cópia autenticada de diploma (frente e verso) de curso de Bacharelado, ou de curso superior, devidamente reconhecido pelo MEC.

2. Cópia autenticada de histórico escolar do mesmo curso.

3. Cópia de documento de identidade de valor legal e do CPF

4. Cópia do titulo de eleitor.

5. Cópia da certidão de nascimento ou casamento.

6. Cópia do comprovante de endereço.

7. Cópia do certificado de reservista (para homens)

8. Curriculum Vitae (sucinto).

ATENÇÃO! A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA SOMENTE APÓS SER FEITA A INSCRIÇÃO NO SITE.

Obs: APÓS FAZER SUA INSCRIÇÃO PELA INTERNET, NO SITE DO IED, os documentos devem ser encaminhados, através da área do aluno, exceto cópia autenticada do diploma de graduação e o histórico escolar, que devem ser enviados via correio. (Rua Rio de Janeiro, nº. 1751, 9 andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG. CEP: 30.160-042. A/C Secretária Acadêmica IED)

REGRAS DE CANCELAMENTO & TROCA DE CURSOS

O aluno poderá desistir do curso no momento em que desejar, dentro do prazo de acesso. Será cobrada multa rescisória de 20% sobre o valor do curso. Para fazer o cancelamento de curso é necessário que o aluno quite os débitos pendentes. Os valores já pagos não serão devolvidos.

Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado pelo (a) aluno (a) por outro curso online haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da Escola.

Materiais digitais inclusos no curso

Material	Páginas	Tam. Arquivo
Ação civil pública - parte IV.	17	443 Kb
Ação declaratória de Constitucionalidade e RI.	17	357 Kb
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.	17	364 Kb
Ação direta de inconstitucionalidade.	17	395 Kb
Adicionais: serviço extraordinário, férias e outros.	14	291 Kb
Adm. Pub. Formal e Material.	17	534 Kb
Adm. Pub. Indireta. SEM e EP.	19	804 Kb
Adm. Pub. Patrimonialista e Burocrática.	7	431 Kb
Administração pública e constituição.	12	299 Kb
Administração Pública Gerencial.	19	324 Kb
Administração pública.	19	503 Kb
Agente administrativo.	16	680 Kb
Agente político - parte I.	14	301 Kb
Agente político - parte II.	15	483 Kb
Agente público - terminologia.	17	429 Kb
Agentes na licitação - parte II.	7	305 Kb
Agentes na licitação - parte III.	14	349 Kb
Agentes públicos e fases da licitação - parte I.	7	317 Kb
Alteração dos contratos - parte I.	8	300 Kb
Alteração dos contratos - parte II.	9	320 Kb
Alteração dos contratos - parte III.	6	276 Kb
Alteração dos contratos - parte IV.	8	329 Kb
Alteração dos contratos - parte V.	13	374 Kb
Alteração dos contratos - parte VI.	10	332 Kb
Ampla defesa.	14	329 Kb
Aplicação - parte II.	14	389 Kb
Aplicação - parte III.	13	370 Kb
Aplicação - parte IV e princípios.	13	365 Kb
Apresentação e Noções Introdutórias.	22	202 Kb
Apresentação e Noções Introdutórias.	31	244 Kb
Apresentação e Pressupostos Dos Atos Adm..	20	348 Kb
Apresentção e direito de petição.	6	269 Kb
Aprofundamento - Estab. Dos Efeitos Dos Atos Adm.	31	185 Kb
Arguição de descumprimento de preceito fundamental.	16	412 Kb
Atividade financeira do Estado. Conceito de Tributo.	10	272 Kb
ATOS ADMINISTRATIVOS	10	63 Kb
Atribuições Do PR (Continuação) e Conselhos.	28	531 Kb
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 1.	36	271 Kb
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 2.	16	266 Kb
Atualização de mandado de segurança.	6	324 Kb
Autorização de serviços públicos e peculiaridades finais.	18	449 Kb
Autotutela e princípio da especialidade.	16	373 Kb
Bens Públicos e Estado.	12	467 Kb
Capitalismo, Socialismo, Comunismo, Anarquista.	1	81 Kb
Características - parte I.	13	293 Kb
Características - parte II.	11	373 Kb
Cargo / Emprego / Função - parte I.	20	367 Kb
Cargo / Emprego / Função - parte II.	23	380 Kb
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 2.	29	431 Kb
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 3.	32	124 Kb
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 4.	30	130 Kb
Coisa julgada.	3	147 Kb
Comissão Representativa Do CN e CPI - Parte 1.	35	272 Kb
Conceito - introdução.	9	268 Kb
Conceito De Atos Adm. e Aspectos Pertinentes.	36	424 Kb
Conceito de Tributo (continuação). Espécies tributárias. Teoria pentapartida.	5	274 Kb
Conceito e introdução.	9	313 Kb
Conceito e vigência.	7	349 Kb
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte I.	10	385 Kb
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte II.	9	287 Kb
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte III.	5	236 Kb
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte IV.	11	324 Kb
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte V.	7	290 Kb
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte VI.	16	373 Kb
Concurso público.	22	340 Kb
Contratação direta e licitação dispensada.	14	392 Kb
Contratação direta e o processo de contratação - parte I.	9	308 Kb
Contratação direta e o processo de contratação - parte II.	15	387 Kb
Contribuições de melhoria.	10	309 Kb
Contribuições especiais - parte II.	22	322 Kb
Contribuições especiais - parte III.	5	275 Kb
Controle concentrado - parte I.	2	155 Kb
Controle concentrado - parte II.	4	235 Kb
Controle concentrado - parte III.	4	180 Kb
Controle concentrado - parte IV.	3	176 Kb
Controle concentrado - parte IX.	8	231 Kb
Controle concentrado - parte V.	4	179 Kb
Controle concentrado - parte VI.	6	207 Kb
Controle concentrado - parte VII.	3	194 Kb
Controle concentrado - parte VIII.	8	227 Kb
Controle concentrado - parte X.	6	189 Kb
Controle concentrado - parte XI.	7	251 Kb
Controle concentrado - parte XII.	3	194 Kb
Controle concentrado - parte XIII.	4	202 Kb
Controle concentrado - parte XIV.	7	284 Kb
Controle concentrado - parte XV.	11	272 Kb
Controle concentrado - parte XVI.	10	291 Kb
Controle concentrado - parte XVII.	7	263 Kb
Controle concentrado - parte XVIII.	9	343 Kb
Controle difuso - parte I.	3	204 Kb
Controle difuso - parte II.	3	182 Kb
Controle difuso - parte III.	4	213 Kb
Controle difuso - parte IV.	3	212 Kb
Controle estadual de constitucionalidade.	15	364 Kb
Controle judicial / Nulidade / Estabilidade.	21	871 Kb
CPI - Parte 2.	34	303 Kb
Crença / consciência / culto.	3	137 Kb
Crença religiosa.	3	96 Kb
Critérios de desempate.	12	343 Kb
Critérios de julgamento - parte II.	12	294 Kb
Critérios de julgamento - parte III.	10	277 Kb
Da aplicação das sanções.	6	290 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte I.	8	324 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte II.	9	332 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte III.	9	343 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte IV.	12	360 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte V.	11	350 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte VI.	10	319 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte VII.	13	364 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte VIII.	9	324 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte I.	7	290 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte II.	11	354 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte III.	10	327 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte IV.	12	349 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte V.	17	426 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VI.	9	310 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VII.	9	338 Kb
Da formalização e execução - parte I.	8	310 Kb
Da formalização e execução - parte II.	4	248 Kb
Da nulidade dos contratos - parte I.	8	328 Kb
Da nulidade dos contratos - parte II.	11	325 Kb
Da reabilitação.	15	387 Kb
Das infrações e sanções - parte I.	12	339 Kb
Das infrações e sanções - parte II.	7	271 Kb
Das infrações e sanções - parte III.	10	257 Kb
Decreto legislativo.	8	197 Kb
Definições - art. 6º - parte I.	10	299 Kb
Definições - art. 6º - parte II.	13	308 Kb
Definições - art. 6º - parte III e agentes na licitação parte I.	8	298 Kb
Desapropriação como restrição da propriedade privada.	2	141 Kb
Descentralização.	13	232 Kb
Desclassificação das propostas.	8	293 Kb
Desconcentração.	19	421 Kb
Devido processo legal material e formal.	2	138 Kb
Devido processo legal.	3	152 Kb
Dicas Finais e Resolução De Questões.	34	220 Kb
Diferenças e classificações.	2	129 Kb
Direito administrativo - introdução.	19	1,45 Mb
Direito de greve / Vacância de cargo.	18	369 Kb
Direito de petição.	5	189 Kb
Direitos fundamentais - apresentação.	3	182 Kb
Do processo de apuração.	9	247 Kb
Duração dos contratos - parte I.	11	311 Kb
Duração dos contratos - parte II.	11	358 Kb
Duração dos contratos - parte III.	15	368 Kb
Duração dos contratos - parte IV.	9	342 Kb
Duração dos contratos - parte V.	12	376 Kb
Duração dos contratos - parte VI.	11	330 Kb
Elementos do Art. 5º, XI, CF.	8	198 Kb
Elementos Dos Atos Adm. - Parte 4 e Mérito Adm..	35	279 Kb
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 1.	27	412 Kb
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 2.	37	344 Kb
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 3.	20	252 Kb
Elementos importantes do HC.	4	225 Kb
Elementos processuais do HC.	2	133 Kb
Emenda constitucional LO / LC.	10	351 Kb
Emenda constitucional.	16	654 Kb
Empréstimos compulsórios e contribuições especiais - parte I.	11	299 Kb
Encerramento da licitação.	8	302 Kb
Espécies de emenda.	16	310 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 1.	14	92 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 2.	33	443 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 3.	23	218 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 4.	37	222 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 5.	35	231 Kb
Estado e a defesa do consumidor.	3	123 Kb
Estado Neoliberal. Democracia Judicialização.	4	193 Kb
Estatuto Dos Congressistas - Parte 1.	30	249 Kb
Estatuto Dos Congressistas - Parte 2.	34	595 Kb
Estrutura - Parte 2, Funcionamento, Direções.	36	480 Kb
Estudo das súmulas vinculantes STF.	8	230 Kb
Evolução Do Estado. Liberal, Social.	8	280 Kb
Evolução histórica do controle de constitucionalidade.	6	246 Kb
Evolução histórica do controle de constitucionalidade: CR / 1988.	2	152 Kb
Executivo Nas Constituições, Ministros e Vice.	25	194 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 2.	32	181 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 3.	28	246 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 4.	23	221 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 5.	37	235 Kb
Extinção dos contratos - parte I.	10	339 Kb
Extinção dos contratos - parte II.	7	218 Kb
Extinção dos contratos - parte III.	8	280 Kb
Extinção dos contratos - parte IV.	13	390 Kb
Extradição - elementos formais.	8	138 Kb
Extradição - introdução.	10	241 Kb
Fase constitutiva.	11	286 Kb
Fases da licitação - parte II.	16	365 Kb
Fases da licitação - parte III.	14	401 Kb
Fases da licitação - parte IV.	11	327 Kb
Fases De Constituição Dos Atos dm. e Classificação	33	212 Kb
Fontes de direito administrativo.	18	508 Kb
Formalização do contrato - parte I.	9	318 Kb
Formalização do contrato - parte II.	13	373 Kb
Formalização do contrato - parte III.	11	361 Kb
Funções Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.	8	288 Kb
Garantias Do Poder Judiciário - Parte 1.	31	295 Kb
Garantias Do Poder Judiciário - Parte 2 e CNJ.	28	381 Kb
Habeas corpus - parte I.	13	359 Kb
Habeas corpus - parte II.	8	320 Kb
Habeas corpus.	6	223 Kb
Habeas data - parte I.	4	234 Kb
Habeas data - parte II.	10	390 Kb
Impedimento e Vacância (Continuação), Licença...	26	265 Kb
Impostos (continuação) e taxas.	11	288 Kb
Impostos.	14	325 Kb
Imunidades e Responsabilidade Do Presidente.	29	316 Kb
Iniciativa.	16	292 Kb
Inquérito policial e sindicância.	3	131 Kb
Interceptação telefônica.	2	145 Kb
Intervenção Do Estado Na Economia.	9	762 Kb
Intimidade / vida privada / honra.	2	90 Kb
Introd. ao Poder Executivo e Sistemas De Governo.	28	326 Kb
Introd. Ao Poder Legislativo e Estrutura - Parte 1	29	342 Kb
Introdução Ao Judiciário, Órgãos e Quinto Const..	29	361 Kb
Introdução, Conceitos, Estado, Governo, Governança	5	266 Kb
Inviolabilidade domiciliar.	7	143 Kb
Inviolabilidades.	3	173 Kb
Irretroatividade da lei.	4	180 Kb
Justiça Do Trabalho, Eleitoral, Militar...	42	316 Kb
Lei delegada.	7	276 Kb
Leis orçamentárias - parte I.	7	180 Kb
Leis orçamentárias - parte II.	15	314 Kb
Liberdade de crença.	4	213 Kb
Liberdade de manifestação do pensamento - parte I.	5	197 Kb
Liberdade de manifestação do pensamento - parte II.	3	134 Kb
Licença e concessões.	16	428 Kb
Licitação - parte I.	8	374 Kb
Licitação - parte II.	11	307 Kb
Licitação - parte III.	6	266 Kb
Licitação - parte IV.	8	564 Kb
Licitação - parte IX.	5	246 Kb
Licitação - parte V.	11	314 Kb
Licitação - parte VI.	6	216 Kb
Licitação - parte VII.	8	226 Kb
Licitação - parte VIII.	10	312 Kb
Licitação - parte X.	11	296 Kb
Licitação - parte XI.	7	388 Kb
Licitação - parte XII.	8	471 Kb
Licitação - parte XIII.	6	763 Kb
Licitação - parte XIV.	9	299 Kb
Licitação - parte XIX.	10	284 Kb
Licitação - parte XL.	8	299 Kb
Licitação - parte XLI.	6	226 Kb
Licitação - parte XLII.	11	421 Kb
Licitação - parte XLIII.	2	277 Kb
Licitação - parte XLIV.	8	297 Kb
Licitação - parte XLV.	10	237 Kb
Licitação - parte XLVI.	12	413 Kb
Licitação - parte XV.	7	228 Kb
Licitação - parte XVI.	8	416 Kb
Licitação - parte XVII.	9	243 Kb
Licitação - parte XVIII.	11	330 Kb
Licitação - parte XX.	9	302 Kb
Licitação - parte XXI.	6	252 Kb
Licitação - parte XXII.	12	300 Kb
Licitação - parte XXIII.	7	174 Kb
Licitação - parte XXIV.	9	396 Kb
Licitação - parte XXIX.	10	394 Kb
Licitação - parte XXV.	12	223 Kb
Licitação - parte XXVI.	9	251 Kb
Licitação - parte XXVII.	7	360 Kb
Licitação - parte XXVIII.	8	344 Kb
Licitação - parte XXX.	8	343 Kb
Licitação - parte XXXI.	7	311 Kb
Licitação - parte XXXII.	9	319 Kb
Licitação - parte XXXIII.	8	305 Kb
Licitação - parte XXXIV.	9	366 Kb
Licitação - parte XXXIX.	6	346 Kb
Licitação - parte XXXV.	7	270 Kb
Licitação - parte XXXVI.	10	373 Kb
Licitação - parte XXXVII.	12	469 Kb
Licitação - parte XXXVIII.	12	382 Kb
LO / LC e lei delegada.	11	408 Kb
Mandado de injunção - parte I.	5	237 Kb
Mandado de injunção - parte II.	10	341 Kb
Mandado de injunção - parte III.	8	261 Kb
Mandado de segurança - parte I.	8	330 Kb
Mandado de segurança - parte II.	8	279 Kb
Mandado de segurança - parte III.	9	320 Kb
Mandado de segurança - parte IV.	5	250 Kb
Mandado de segurança - parte V.	11	334 Kb
Mandado de segurança - parte VI.	7	262 Kb
Mercado X Estado: Liberalismo e Marxismo.	10	272 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte I.	6	228 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte II.	5	238 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte III.	7	234 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte IV.	5	306 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte V.	19	415 Kb
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte I.	13	491 Kb
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte II.	13	256 Kb
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte III.	30	381 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte I.	3	222 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte II.	14	254 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte III.	14	271 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte IV.	5	252 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte V.	10	236 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte VI.	10	307 Kb
Militar - parte I.	14	481 Kb
Militar - parte II / Particular em colaboração como o Estado - parte I.	8	302 Kb
Ministério público - parte I.	10	268 Kb
Ministério público - parte II.	10	269 Kb
Ministério público - parte III.	10	283 Kb
Ministério público - parte IV.	16	322 Kb
Modalidades de licitação - parte I.	15	292 Kb
Modalidades de licitação - parte II.	14	364 Kb
Modalidades de licitação - parte III.	12	347 Kb
Modalidades de licitação - parte IV.	8	290 Kb
Modalidades de licitação - parte V e critérios de julgamento - parte I.	11	338 Kb
Modalidades do controle de constitucionalidade - parte I.	4	204 Kb
Modalidades do controle de constitucionalidade - parte II.	3	172 Kb
Noções De Gestão Pública.	14	570 Kb
Noções Introdutórias à Organização Dos Poderes.	31	244 Kb
Objeto, conceito do direito administrativo.	17	613 Kb
Observação acerca das fases da licitação.	8	325 Kb
Organização Da Adm. Pública.	19	483 Kb
Órgão Público. Adm. Pub. Direta.	17	489 Kb
Participação popular - parte I.	9	247 Kb
Participação popular - parte II.	15	327 Kb
Particular em colaboração como o Estado - parte II.	14	394 Kb
Perda do cargo / Vitaliciedade.	11	310 Kb
Personalidade jurídica e desconcentração.	14	386 Kb
Posições doutrinarias.	3	179 Kb
Presidente: Eleição, Mandato, Posse e Impedimento.	27	248 Kb
Presunção de inocência.	13	326 Kb
Princípio da autotutela.	14	482 Kb
Princípio da defesa do consumidor.	4	187 Kb
Princípio da eficiência.	12	190 Kb
Princípio da finalidade e motivação.	14	291 Kb
Princípio da impessoalidade.	15	289 Kb
Princípio da inafastabilidade - parte I.	4	201 Kb
Princípio da inafastabilidade - parte II.	2	142 Kb
Princípio da isonomia.	13	281 Kb
Princípio da legalidade.	12	456 Kb
Princípio da moralidade.	19	224 Kb
Princípio da publicidade - parte I.	15	258 Kb
Princípio da publicidade - parte II.	22	301 Kb
Princípio da Tutela e princípio da hierarquia.	16	452 Kb
Princípio de hierarquia.	14	485 Kb
Princípio do juiz natural - parte I.	2	136 Kb
Princípio do juiz natural - parte II.	4	152 Kb
Princípios da administração pública.	13	391 Kb
Princípios da licitação - parte I.	8	297 Kb
Princípios da licitação - parte II.	12	351 Kb
Princípios da licitação - parte III.	12	349 Kb
Princípios da licitação - parte IV.	13	321 Kb
Princípios, objetivos e definições.	17	412 Kb
Procedimento Adm e Extinção Dos Atos Adm - Parte 1	20	109 Kb
Processo administrativo - parte I.	18	326 Kb
Processo administrativo - parte II.	17	378 Kb
Processo administrativo disciplinar - parte I.	14	566 Kb
Processo administrativo disciplinar - parte II.	9	294 Kb
Processo administrativo disciplinar - parte III.	17	350 Kb
Processo administrativo disciplinar sumário.	9	385 Kb
Processo de votação.	14	307 Kb
Proibição a tortura - regras.	5	156 Kb
Promulgação e publicação.	14	306 Kb
Propriedade intelectual.	5	181 Kb
Propriedade na CF/88.	4	198 Kb
Propriedade urbana na CF/88.	4	146 Kb
Provimento originário e derivado.	10	235 Kb
Quebra do sigilo de dados.	4	194 Kb
Razoabilidade, proporcionalidade e contraditório.	17	349 Kb
Reclamação Constitucional - súmula vinculante.	9	300 Kb
Recondução, redistribuição, remoção e férias.	8	241 Kb
Reforma agraria.	6	229 Kb
Regime disciplinar - parte I.	17	340 Kb
Regime disciplinar - parte II.	20	485 Kb
Regime disciplinar - parte III.	16	471 Kb
Regime jurídico administrativo.	15	471 Kb
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte I.	14	684 Kb
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte II.	14	478 Kb
Relação: Art. 5º, IX e X, CF.	5	172 Kb
Responsabilidade Do Presidente, Governador...	36	307 Kb
Segurança jurídica - parte I.	14	577 Kb
Segurança jurídica - parte II.	11	345 Kb
Segurança jurídica - parte III.	38	517 Kb
Segurança jurídica - parte IV.	16	1,37 Mb
Segurança jurídica - parte V.	18	353 Kb
Serviço público - parte I.	15	840 Kb
Serviço público - parte II.	13	635 Kb
Serviços públicos - parte I.	11	360 Kb
Serviços públicos - parte II.	9	322 Kb
Serviços públicos - parte III.	8	274 Kb
Serviços públicos - parte IV.	6	295 Kb
Serviços públicos - parte IX.	6	269 Kb
Serviços públicos - parte V.	10	306 Kb
Serviços públicos - parte VI.	11	318 Kb
Serviços públicos - parte VII.	10	266 Kb
Serviços públicos - parte VIII.	10	353 Kb
Serviços públicos - parte X.	12	386 Kb
Serviços públicos - parte XI.	10	338 Kb
Serviços públicos - parte XII.	10	340 Kb
Serviços públicos - parte XIII.	9	354 Kb
Serviços públicos - parte XIV.	5	328 Kb
Serviços públicos - parte XV.	12	359 Kb
Serviços públicos - parte XVI.	27	518 Kb
Servidores estatutários.	18	433 Kb
Sigilo de dados.	2	156 Kb
STF - Parte 2 e STJ - Parte 1.	28	577 Kb
STJ - Parte 2, Justiça Federal Comum...	29	356 Kb
Súmula vinculante 11.	4	157 Kb
Súmulas STF e STJ.	12	241 Kb
Súmulas vinculantes.	10	245 Kb
Súmulas, Arquitetura Do Judiciário e STF - Parte 1	37	298 Kb
Taxas.	6	262 Kb
Tendências e interpretação do direito administrativo.	10	767 Kb
Teoria da constituição - parte I.	7	292 Kb
Teoria da constituição - parte II.	9	261 Kb
Teoria da constituição - parte III.	4	237 Kb
Teoria da constituição - parte IV.	8	232 Kb
Teoria da constituição - parte IX.	8	288 Kb
Teoria da constituição - parte V.	13	357 Kb
Teoria da constituição - parte VI.	6	295 Kb
Teoria da constituição - parte VII.	8	320 Kb
Teoria da constituição - parte VIII.	13	334 Kb
Teoria da constituição - parte X.	10	312 Kb
Teoria da constituição - parte XI.	15	380 Kb
Teoria da constituição - parte XII.	5	258 Kb
Teoria da constituição - parte XIII.	11	285 Kb
Teoria da constituição - parte XIV.	12	283 Kb
Teoria da constituição - parte XIX.	13	298 Kb
Teoria da constituição - parte XV.	7	316 Kb
Teoria da constituição - parte XVI.	9	257 Kb
Teoria da constituição - parte XVII.	7	282 Kb
Teoria da constituição - parte XVIII.	8	298 Kb
Teoria da constituição - parte XX.	10	353 Kb
Teoria da constituição - parte XXI.	9	292 Kb
Teoria da constituição - parte XXII.	8	270 Kb
Teoria da constituição - parte XXIII.	13	368 Kb
Teoria da constituição - parte XXIV.	13	320 Kb
Teoria da constituição - parte XXIX.	9	305 Kb
Teoria da constituição - parte XXV.	8	262 Kb
Teoria da constituição - parte XXVI.	9	316 Kb
Teoria da constituição - parte XXVIII.	10	333 Kb
Teoria da constituição - parte XXX.	8	171 Kb
Teoria da constituição - parte XXXI.	13	315 Kb
Teoria geral do controle de constitucionalidade - parte I.	6	243 Kb
Teoria geral do controle de constitucionalidade - parte II.	4	226 Kb
Teoria geral do controle de Constitucionalidade.	17	302 Kb
Teses STJ.	17	1,32 Mb
Tipos de inconstitucionalidade - parte II.	4	161 Kb
Tipos de incostitucionalidade - parte I.	2	147 Kb
Tipos de processo legislativo.	12	286 Kb
Tratados internacionais + resolução.	12	279 Kb
Tratados internacionais.	12	245 Kb
Tribunais De Contas.	43	499 Kb
Tribunal do juri.	2	151 Kb
Vantagens e direitos do servidor - parte I.	14	336 Kb
Vantagens e direitos do servidor - parte II.	13	317 Kb
Vantagens e direitos do servidor - parte III.	15	284 Kb
Vantagens e direitos do servidor - parte IV.	18	274 Kb
Veto.	7	252 Kb
Vigência, competência e aplicação - parte I.	12	389 Kb
Regras para Elaboração de Artigos Científicos	2	118 Kb

Princípios do Direito Administrativo

Aula	Professor	Duração
Direito administrativo - introdução.	Fabiana Simões	00:36:06
Tendências e interpretação do direito administrativo.	Fabiana Simões	00:31:51
Fontes de direito administrativo.	Fabiana Simões	00:31:55
Objeto, conceito do direito administrativo.	Fabiana Simões	00:31:55
Administração pública.	Fabiana Simões	00:30:33
Administração pública e constituição.	Fabiana Simões	00:32:46
Personalidade jurídica e desconcentração.	Fabiana Simões	00:28:47
Desconcentração.	Fabiana Simões	00:30:48
Descentralização.	Fabiana Simões	00:30:17
Regime jurídico administrativo.	Fabiana Simões	00:31:31
Princípios da administração pública.	Fabiana Simões	00:29:25
Princípio da legalidade.	Fabiana Simões	00:33:09
Princípio da impessoalidade.	Fabiana Simões	00:30:18
Princípio da moralidade.	Fabiana Simões	00:37:36
Princípio da publicidade - parte I.	Fabiana Simões	00:30:24
Princípio da publicidade - parte II.	Fabiana Simões	00:32:12
Princípio da eficiência.	Fabiana Simões	00:27:50
Princípio da finalidade e motivação.	Fabiana Simões	00:33:17
Razoabilidade, proporcionalidade e contraditório.	Fabiana Simões	00:30:36
Ampla defesa.	Fabiana Simões	00:32:10
Segurança jurídica - parte I.	Fabiana Simões	00:35:45
Segurança jurídica - parte II.	Fabiana Simões	00:32:05
Segurança jurídica - parte III.	Fabiana Simões	00:38:04
Segurança jurídica - parte IV.	Fabiana Simões	00:29:50
Segurança jurídica - parte V.	Fabiana Simões	00:33:02
Princípio da isonomia.	Fabiana Simões	00:29:49
Princípio da autotutela.	Fabiana Simões	00:34:53
Autotutela e princípio da especialidade.	Fabiana Simões	00:36:38
Princípio da Tutela e princípio da hierarquia.	Fabiana Simões	00:30:36
Princípio de hierarquia.	Fabiana Simões	00:31:12
Serviço público - parte I.	Fabiana Simões	00:35:47
Serviço público - parte II.	Fabiana Simões	00:32:06
Teses STJ.	Fabiana Simões	00:29:16

Agente Público

Aula	Professor	Duração
Agente público - terminologia.	Fabiana Simões	00:31:06
Agente político - parte I.	Fabiana Simões	00:32:15
Agente político - parte II.	Fabiana Simões	00:29:21
Agente administrativo.	Fabiana Simões	00:34:21
Servidores estatutários.	Fabiana Simões	00:28:56
Militar - parte I.	Fabiana Simões	00:33:13
Militar - parte II / Particular em colaboração como o Estado - parte I.	Fabiana Simões	00:31:56
Particular em colaboração como o Estado - parte II	Fabiana Simões	00:28:42
Cargo / Emprego / Função - parte I.	Fabiana Simões	00:29:39
Cargo / Emprego / Função - parte II.	Fabiana Simões	00:34:17
Concurso público.	Fabiana Simões	00:28:12
Controle judicial / Nulidade / Estabilidade.	Fabiana Simões	00:27:33
Perda do cargo / Vitaliciedade.	Fabiana Simões	00:27:42
Direito de greve / Vacância de cargo.	Fabiana Simões	00:29:30
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte I.	Fabiana Simões	00:28:34
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte II.	Fabiana Simões	00:30:38
Provimento originário e derivado.	Fabiana Simões	00:30:06
Recondução, redistribuição, remoção e férias.	Fabiana Simões	00:27:37
Vantagens e direitos do servidor - parte I.	Fabiana Simões	00:31:50
Vantagens e direitos do servidor - parte II.	Fabiana Simões	00:34:18
Vantagens e direitos do servidor - parte III.	Fabiana Simões	00:29:14
Vantagens e direitos do servidor - parte IV.	Fabiana Simões	00:33:48
Adicionais: serviço extraordinário, férias e outros.	Fabiana Simões	00:30:35
Licença e concessões.	Fabiana Simões	00:32:38
Regime disciplinar - parte I.	Fabiana Simões	00:29:59
Regime disciplinar - parte II.	Fabiana Simões	00:29:20
Regime disciplinar - parte III.	Fabiana Simões	00:32:06
Processo administrativo - parte I.	Fabiana Simões	00:30:47
Processo administrativo - parte II.	Fabiana Simões	00:33:31
Processo administrativo disciplinar - parte I.	Fabiana Simões	00:32:55
Processo administrativo disciplinar - parte II.	Fabiana Simões	00:31:49
Processo administrativo disciplinar - parte III.	Fabiana Simões	00:29:47
Processo administrativo disciplinar sumário.	Fabiana Simões	00:32:02
Estudo das súmulas vinculantes STF.	Fabiana Simões	00:31:59
Súmulas vinculantes.	Fabiana Simões	00:30:21
Súmulas STF e STJ.	Fabiana Simões	00:34:44

Direito Administrativo e Administração Pública

Aula	Professor	Duração
Introdução, Conceitos, Estado, Governo, Governança	Carolline Ribas	01:01:57
Princípios Do Direito Administrativo.	Carolline Ribas	00:52:53
Mercado X Estado: Liberalismo e Marxismo.	Carolline Ribas	01:02:43
Capitalismo, Socialismo, Comunismo, Anarquista.	Carolline Ribas	00:54:22
Evolução Do Estado. Liberal, Social.	Carolline Ribas	01:00:00
Estado Neoliberal. Democracia Judicialização.	Carolline Ribas	00:55:52
Bens Públicos e Estado.	Carolline Ribas	01:01:01
Intervenção Do Estado Na Economia.	Carolline Ribas	00:54:30
Funções Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.	Carolline Ribas	00:50:56
Adm. Pub. Formal e Material.	Carolline Ribas	01:14:35
Organização Da Adm. Pública.	Carolline Ribas	01:01:24
Órgão Público. Adm. Pub. Direta.	Carolline Ribas	01:08:38
Adm. Pub. Indireta. SEM e EP.	Carolline Ribas	01:07:49
Noções De Gestão Pública.	Carolline Ribas	00:54:41
Adm. Pub. Patrimonialista e Burocrática.	Carolline Ribas	00:55:11
Administração Pública Gerencial.	Carolline Ribas	01:04:07

Atos Administrativos

Aula	Professor	Duração
Apresentação e Pressupostos Dos Atos Adm..	Wallace Fabrício	00:56:20
Conceito De Atos Adm. e Aspectos Pertinentes.	Wallace Fabrício	01:06:10
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:04:45
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:03:37
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 3.	Wallace Fabrício	00:57:39
Elementos Dos Atos Adm. - Parte 4 e Mérito Adm..	Wallace Fabrício	01:00:41
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:00:27
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:00:34
Fases De Constituição Dos Atos dm. e Classificação	Wallace Fabrício	01:01:01
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:03:25
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 3.	Wallace Fabrício	01:00:38
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 4.	Wallace Fabrício	00:58:34
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:01:37
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:00:39
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 3.	Wallace Fabrício	01:01:22
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 4.	Wallace Fabrício	01:01:43
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 5.	Wallace Fabrício	00:58:58
Procedimento Adm e Extinção Dos Atos Adm - Parte 1	Wallace Fabrício	00:58:20
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:03:40
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 3.	Wallace Fabrício	00:57:35
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 4.	Wallace Fabrício	01:01:57
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 5.	Wallace Fabrício	00:56:55
Aprofundamento - Estab. Dos Efeitos Dos Atos Adm.	Wallace Fabrício	00:57:25
Dicas Finais e Resolução De Questões.	Wallace Fabrício	00:54:18

Contratos Administrativos

Aula	Professor	Duração
Conceito e introdução.	Lucas Bittencourt	00:28:41
Características - parte I.	Lucas Bittencourt	00:32:29
Características - parte II.	Lucas Bittencourt	00:37:22
Formalização do contrato - parte I.	Lucas Bittencourt	00:30:51
Formalização do contrato - parte II.	Lucas Bittencourt	00:30:56
Formalização do contrato - parte III.	Lucas Bittencourt	00:26:22
Duração dos contratos - parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:23
Duração dos contratos - parte II.	Lucas Bittencourt	00:34:13
Duração dos contratos - parte III.	Lucas Bittencourt	00:33:32
Duração dos contratos - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:30:02
Duração dos contratos - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:59
Duração dos contratos - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:31:45
Alteração dos contratos - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:40
Alteração dos contratos - parte II.	Lucas Bittencourt	00:33:33
Alteração dos contratos - parte III.	Lucas Bittencourt	00:30:39
Alteração dos contratos - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:29:36
Alteração dos contratos - parte V.	Lucas Bittencourt	00:37:42
Alteração dos contratos - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:33:35
Extinção dos contratos - parte I.	Lucas Bittencourt	00:30:23
Extinção dos contratos - parte II.	Lucas Bittencourt	00:34:08
Extinção dos contratos - parte III.	Lucas Bittencourt	00:29:01
Extinção dos contratos - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:37:58
Da nulidade dos contratos - parte I.	Lucas Bittencourt	00:30:24
Da nulidade dos contratos - parte II.	Lucas Bittencourt	00:34:35
Da formalização e execução - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:29
Da formalização e execução - parte II.	Lucas Bittencourt	00:29:19
Das infrações e sanções - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:39
Das infrações e sanções - parte II.	Lucas Bittencourt	00:29:30
Das infrações e sanções - parte III.	Lucas Bittencourt	00:28:58
Do processo de apuração.	Lucas Bittencourt	00:26:22
Da aplicação das sanções.	Lucas Bittencourt	00:29:40
Da reabilitação.	Lucas Bittencourt	00:30:45
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:53
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte II.	Lucas Bittencourt	00:30:01
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte III.	Lucas Bittencourt	00:33:12
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:28:19
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:17
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:31:28
Autorização de serviços públicos e peculiaridades finais.	Lucas Bittencourt	00:42:21

Licitação

Aula	Professor	Duração
Licitação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:32:52
Licitação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:32:50
Licitação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:30:24
Licitação - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:33:59
Licitação - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:20
Licitação - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:32:10
Licitação - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:30:21
Licitação - parte VIII.	Lucas Bittencourt	00:29:10
Licitação - parte IX.	Lucas Bittencourt	00:30:50
Licitação - parte X.	Lucas Bittencourt	00:29:16
Licitação - parte XI.	Lucas Bittencourt	00:33:33
Licitação - parte XII.	Lucas Bittencourt	00:33:52
Licitação - parte XIII.	Lucas Bittencourt	00:33:51
Licitação - parte XIV.	Lucas Bittencourt	00:34:52
Licitação - parte XV.	Lucas Bittencourt	00:31:41
Licitação - parte XVI.	Lucas Bittencourt	00:30:56
Licitação - parte XVII.	Lucas Bittencourt	00:30:11
Licitação - parte XVIII.	Lucas Bittencourt	00:31:31
Licitação - parte XIX.	Lucas Bittencourt	00:33:48
Licitação - parte XX.	Lucas Bittencourt	00:32:13
Licitação - parte XXI.	Lucas Bittencourt	00:31:21
Licitação - parte XXII.	Lucas Bittencourt	00:30:58
Licitação - parte XXIII.	Lucas Bittencourt	00:31:17
Licitação - parte XXIV.	Lucas Bittencourt	00:31:34
Licitação - parte XXV.	Lucas Bittencourt	00:31:49
Licitação - parte XXVI.	Lucas Bittencourt	00:29:37
Licitação - parte XXVII.	Lucas Bittencourt	00:28:40
Licitação - parte XXVIII.	Lucas Bittencourt	00:32:27
Licitação - parte XXIX.	Lucas Bittencourt	00:31:18
Licitação - parte XXX.	Lucas Bittencourt	00:31:10
Licitação - parte XXXI.	Lucas Bittencourt	00:30:42
Licitação - parte XXXII.	Lucas Bittencourt	00:29:36
Licitação - parte XXXIII.	Lucas Bittencourt	00:31:58
Licitação - parte XXXIV.	Lucas Bittencourt	00:29:52
Licitação - parte XXXV.	Lucas Bittencourt	00:29:14
Licitação - parte XXXVI.	Lucas Bittencourt	00:34:27
Licitação - parte XXXVII.	Lucas Bittencourt	00:31:20
Licitação - parte XXXVIII.	Lucas Bittencourt	00:29:57
Licitação - parte XXXIX.	Lucas Bittencourt	00:33:26
Licitação - parte XL.	Lucas Bittencourt	00:29:01
Licitação - parte XLI.	Lucas Bittencourt	00:29:05
Licitação - parte XLII.	Lucas Bittencourt	00:30:44
Licitação - parte XLIII.	Lucas Bittencourt	00:32:37
Licitação - parte XLIV.	Lucas Bittencourt	00:30:56
Licitação - parte XLV.	Lucas Bittencourt	00:31:53
Licitação - parte XLVI.	Lucas Bittencourt	00:27:27

Licitação - Lei 14.133/2021

Aula	Professor	Duração
Conceito e vigência.	Lucas Bittencourt	00:35:29
Vigência, competência e aplicação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:32
Aplicação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:30:41
Aplicação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:25:22
Aplicação - parte IV e princípios.	Lucas Bittencourt	00:28:41
Princípios da licitação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:12
Princípios da licitação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:33:23
Princípios da licitação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:32:18
Princípios da licitação - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:29:06
Princípios, objetivos e definições.	Lucas Bittencourt	00:32:59
Definições - art. 6º - parte I.	Lucas Bittencourt	00:25:58
Definições - art. 6º - parte II.	Lucas Bittencourt	00:33:21
Definições - art. 6º - parte III e agentes na licitação parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:37
Agentes na licitação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:26:01
Agentes na licitação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:38:33
Agentes públicos e fases da licitação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:28
Fases da licitação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:32:16
Fases da licitação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:31:33
Fases da licitação - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:28:06
Modalidades de licitação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:30:24
Modalidades de licitação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:28:26
Modalidades de licitação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:32:35
Modalidades de licitação - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:31:09
Modalidades de licitação - parte V e critérios de julgamento - parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:57
Critérios de julgamento - parte II.	Lucas Bittencourt	00:32:35
Critérios de julgamento - parte III.	Lucas Bittencourt	00:27:27
Desclassificação das propostas.	Lucas Bittencourt	00:32:35
Critérios de desempate.	Lucas Bittencourt	00:31:12
Observação acerca das fases da licitação.	Lucas Bittencourt	00:30:31
Encerramento da licitação.	Lucas Bittencourt	00:29:42
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte I.	Lucas Bittencourt	00:34:04
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte II.	Lucas Bittencourt	00:35:25
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte III.	Lucas Bittencourt	00:29:57
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:32:03
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte V.	Lucas Bittencourt	00:32:22
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:29:28
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:30:31
Da contratação direta: Dispensa - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:06
Da contratação direta: Dispensa - parte II.	Lucas Bittencourt	00:31:38
Da contratação direta: Dispensa - parte III.	Lucas Bittencourt	00:26:09
Da contratação direta: Dispensa - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:36:15
Da contratação direta: Dispensa - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:50
Da contratação direta: Dispensa - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:33:37
Da contratação direta: Dispensa - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:30:39
Da contratação direta: Dispensa - parte VIII.	Lucas Bittencourt	00:28:13
Contratação direta e o processo de contratação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:28:35
Contratação direta e o processo de contratação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:31:51
Contratação direta e licitação dispensada.	Lucas Bittencourt	00:28:47

Serviços Públicos

Aula	Professor	Duração
Serviços públicos - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:44
Serviços públicos - parte II.	Lucas Bittencourt	00:28:29
Serviços públicos - parte III.	Lucas Bittencourt	00:32:11
Serviços públicos - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:29:57
Serviços públicos - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:58
Serviços públicos - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:30:23
Serviços públicos - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:33:15
Serviços públicos - parte VIII.	Lucas Bittencourt	00:29:08
Serviços públicos - parte IX.	Lucas Bittencourt	00:30:44
Serviços públicos - parte X.	Lucas Bittencourt	00:33:54
Serviços públicos - parte XI.	Lucas Bittencourt	00:32:34
Serviços públicos - parte XII.	Lucas Bittencourt	00:34:53
Serviços públicos - parte XIII.	Lucas Bittencourt	00:30:50
Serviços públicos - parte XIV.	Lucas Bittencourt	00:30:30
Serviços públicos - parte XV.	Lucas Bittencourt	00:30:20
Serviços públicos - parte XVI.	Lucas Bittencourt	00:41:29

Teoria da Constituição

Aula	Professor	Duração
Teoria da constituição - parte I.	Lucas Bittencourt	00:30:22
Teoria da constituição - parte II.	Lucas Bittencourt	00:31:29
Teoria da constituição - parte III.	Lucas Bittencourt	00:28:55
Teoria da constituição - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:28:31
Teoria da constituição - parte V.	Lucas Bittencourt	00:28:55
Teoria da constituição - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:30:38
Teoria da constituição - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:31:23
Teoria da constituição - parte VIII.	Lucas Bittencourt	00:31:26
Teoria da constituição - parte IX.	Lucas Bittencourt	00:30:17
Teoria da constituição - parte X.	Lucas Bittencourt	00:30:57
Teoria da constituição - parte XI.	Lucas Bittencourt	00:32:10
Teoria da constituição - parte XII.	Lucas Bittencourt	00:29:52
Teoria da constituição - parte XIII.	Lucas Bittencourt	00:31:39
Teoria da constituição - parte XIV.	Lucas Bittencourt	00:29:39
Teoria da constituição - parte XV.	Lucas Bittencourt	00:30:35
Teoria da constituição - parte XVI.	Lucas Bittencourt	00:28:11
Teoria da constituição - parte XVII.	Lucas Bittencourt	00:32:10
Teoria da constituição - parte XVIII.	Lucas Bittencourt	00:26:46
Teoria da constituição - parte XIX.	Lucas Bittencourt	00:34:04
Teoria da constituição - parte XX.	Lucas Bittencourt	00:30:44
Teoria da constituição - parte XXI.	Lucas Bittencourt	00:31:37
Teoria da constituição - parte XXII.	Lucas Bittencourt	00:33:06
Teoria da constituição - parte XXIII.	Lucas Bittencourt	00:30:21
Teoria da constituição - parte XXIV.	Lucas Bittencourt	00:32:29
Teoria da constituição - parte XXV.	Lucas Bittencourt	00:31:36
Teoria da constituição - parte XXVI.	Lucas Bittencourt	00:26:02
Teoria da constituição - parte XXVII.	Lucas Bittencourt	00:29:52
Teoria da constituição - parte XXVIII.	Lucas Bittencourt	00:29:31
Teoria da constituição - parte XXIX.	Lucas Bittencourt	00:33:27
Teoria da constituição - parte XXX.	Lucas Bittencourt	00:31:11
Teoria da constituição - parte XXXI.	Lucas Bittencourt	00:36:25

Direitos Fundamentais

Aula	Professor	Duração
Direitos fundamentais - apresentação.	Carlos Barbosa	00:31:07
Neoconstitucionalismo e Direitos fundamentais.	Carlos Barbosa	00:29:44
Direitos e garantias.	Carlos Barbosa	00:30:29
Garantias fundamentais - finalidades.	Carlos Barbosa	00:30:17
Direitos e garantias fundamentais no Brasil.	Carlos Barbosa	00:30:25
Princípios - funções.	Carlos Barbosa	00:29:35
Princípios Constitucionais.	Carlos Barbosa	00:30:00
Historicidade dos direitos fundamentais.	Carlos Barbosa	00:31:11
Vinculação dos Poderes.	Carlos Barbosa	00:30:13
Vinculação do Executivo.	Carlos Barbosa	00:30:02
Vinculação do Poder Judiciário.	Carlos Barbosa	00:30:19
Demais características.	Carlos Barbosa	00:30:02
Universalidade dos direitos fundamentais.	Carlos Barbosa	00:30:15
Direitos indisponíveis / inalienáveis.	Carlos Barbosa	00:28:59
Direitos fundamentais / direito de personalidade.	Carlos Barbosa	00:30:46
Acepções dos direitos fundamentais.	Carlos Barbosa	00:30:52
Direitos fundamentais de prestação.	Carlos Barbosa	00:30:14
Prestações materiais e os direitos fundamentais.	Carlos Barbosa	00:29:37
Direitos fundamentais objetivos e subjetivos.	Carlos Barbosa	00:29:39
Titulares dos direitos fundamentais.	Carlos Barbosa	00:31:28
Qualidade dos titulares.	Carlos Barbosa	00:31:11
Garantias institucionais.	Carlos Barbosa	00:29:15
Hermenêutica dos direitos fundamentais.	Carlos Barbosa	00:29:43
Direito a vida: Filosofia e direito.	Carlos Barbosa	00:30:45
Direito à vida e vitalidade.	Carlos Barbosa	00:30:00
Direito à vida e morte.	Carlos Barbosa	00:29:39
Morte com dignidade.	Carlos Barbosa	00:29:56
Vida e os direitos humanos.	Carlos Barbosa	00:29:24
Principio da legalidade - Art. 5º, II, CF.	Carlos Barbosa	00:29:45
Proibição a tortura - Art. 5º, III, CF.	Carlos Barbosa	00:29:58
Proibição a tortura - regras.	Carlos Barbosa	00:30:10
Súmula vinculante 11.	Carlos Barbosa	00:29:42
Liberdade de manifestação do pensamento - parte I.	Carlos Barbosa	00:29:54
Liberdade de manifestação do pensamento - parte II	Carlos Barbosa	00:30:59
Liberdade de crença.	Carlos Barbosa	00:29:33
Crença / consciência / culto.	Carlos Barbosa	00:30:16
Crença religiosa.	Carlos Barbosa	00:29:40
Intimidade / vida privada / honra.	Carlos Barbosa	00:29:54
Relação: Art. 5º, IX e X, CF.	Carlos Barbosa	00:30:55
Inviolabilidade domiciliar.	Carlos Barbosa	00:31:41
Elementos do Art. 5º, XI, CF.	Carlos Barbosa	00:29:36
Direito de reunião.	Carlos Barbosa	00:29:48
Direito de associação e reunião.	Carlos Barbosa	00:29:48
Direito de associação e elementos.	Carlos Barbosa	00:29:47
Fim da associação.	Carlos Barbosa	00:30:19
Direito de propriedade.	Carlos Barbosa	00:30:26
Propriedade na CF/88.	Carlos Barbosa	00:30:04
Propriedade urbana na CF/88.	Carlos Barbosa	00:29:51
Desapropriação como restrição da propriedade privada.	Carlos Barbosa	00:29:25
Reforma agraria.	Carlos Barbosa	00:30:09
Propriedade intelectual.	Carlos Barbosa	00:30:33
Inviolabilidades.	Carlos Barbosa	00:30:17
Sigilo de dados.	Carlos Barbosa	00:29:02
Quebra do sigilo de dados.	Carlos Barbosa	00:29:53
Interceptação telefônica.	Carlos Barbosa	00:30:09
Direito de petição.	Carlos Barbosa	00:29:50
Princípio da inafastabilidade - parte I.	Carlos Barbosa	00:30:02
Princípio da inafastabilidade - parte II.	Carlos Barbosa	00:30:25
Irretroatividade da lei.	Carlos Barbosa	00:29:28
Coisa julgada.	Carlos Barbosa	00:30:09
Princípio do juiz natural - parte I.	Carlos Barbosa	00:29:45
Princípio do juiz natural - parte II.	Carlos Barbosa	00:29:57
Princípio da defesa do consumidor.	Carlos Barbosa	00:30:12
Estado e a defesa do consumidor.	Carlos Barbosa	00:29:53
Tribunal do juri.	Carlos Barbosa	00:32:33
Devido processo legal.	Carlos Barbosa	00:29:39
Consequências do devido processo legal.	Carlos Barbosa	00:30:19
Devido processo legal material e formal.	Carlos Barbosa	00:30:11
Inquérito policial e sindicância.	Carlos Barbosa	00:29:53
Extradição - introdução.	Carlos Barbosa	00:30:26
Extradição - elementos formais.	Carlos Barbosa	00:29:33
Presunção de inocência.	Carlos Barbosa	00:31:54

Garantias Fundamentais

Aula	Professor	Duração
Garantias fundamentais - introdução.	Carlos Barbosa	00:30:04
Direitos fundamentais.	Carlos Barbosa	00:30:04
Diferenças e classificações.	Carlos Barbosa	00:29:39
Posições doutrinarias.	Carlos Barbosa	00:29:46
Habeas corpus.	Carlos Barbosa	00:29:38
Elementos importantes do HC.	Carlos Barbosa	00:29:50
Elementos processuais do HC.	Carlos Barbosa	00:30:07
HC preventivo.	Carlos Barbosa	00:30:31
HC repressivo.	Carlos Barbosa	00:30:03
HC - análise final.	Carlos Barbosa	00:29:44
Mandado de segurança.	Carlos Barbosa	00:29:48
Estrutura e comparação do MS.	Carlos Barbosa	00:29:49
MS na constituição federal.	Carlos Barbosa	00:31:04
Objeto do MS.	Carlos Barbosa	00:30:14
Direito líquido e certo.	Carlos Barbosa	00:29:44
Análise processual do direito líquido e certo.	Carlos Barbosa	00:29:51
Ilegalidade e abuso de poder.	Carlos Barbosa	00:30:14
Ilegalidade e mandado de segurança.	Carlos Barbosa	00:30:48
Princípios e mandado de segurança.	Carlos Barbosa	00:29:58
Princípios constitucionais e o mandado de segurança.	Carlos Barbosa	00:30:02
Publicidade e mandado de segurança.	Carlos Barbosa	00:30:25
Transparência e o mandado de segurança.	Carlos Barbosa	00:30:17
Eficiência administrativa e o mandado de segurança	Carlos Barbosa	00:30:24
Abuso de poder e o mandado de segurança.	Carlos Barbosa	00:31:27
Autoridade coatora - parte I.	Carlos Barbosa	00:30:28
Autoridade coatora - parte II.	Carlos Barbosa	00:29:18
Atos do legislativo.	Carlos Barbosa	00:30:19
Prazo e sentença.	Carlos Barbosa	00:30:13
Habeas data - introdução.	Carlos Barbosa	00:30:00
Habeas data - objetivo.	Carlos Barbosa	00:30:30
Habeas data - sujeitos.	Carlos Barbosa	00:30:02
Habeas data - competência.	Carlos Barbosa	00:30:44
Mandado de injunção.	Carlos Barbosa	00:29:53
Pressupostos do mandado de injunção.	Carlos Barbosa	00:29:46
Lei 13.300/2016.	Carlos Barbosa	00:30:20
Regras processuais.	Carlos Barbosa	00:30:12
Mandado de injunção individual.	Carlos Barbosa	00:30:22
Garantias dos interesse metaindividual.	Carlos Barbosa	00:30:18
Ação popular - parte I.	Carlos Barbosa	00:29:58
Ação popular - parte II.	Carlos Barbosa	00:29:47
Ação popular - parte III.	Carlos Barbosa	00:29:43
Ação popular - parte IV.	Carlos Barbosa	00:30:17
Ação civil pública.	Carlos Barbosa	00:30:21
Lei 7.347/85.	Carlos Barbosa	00:29:51
Ministério público na ACP - parte I.	Carlos Barbosa	00:29:43
Ministério público na ACP - parte II.	Carlos Barbosa	00:29:24
Termo de ajustamento de conduta.	Carlos Barbosa	00:29:01
Termo de ajustamento de conduta - considerações finais.	Carlos Barbosa	00:29:33

Controle de Constitucionalidade

Aula	Professor	Duração
Teoria geral do controle de constitucionalidade - parte I.	Mateus de Moura	00:24:11
Teoria geral do controle de constitucionalidade - parte II.	Mateus de Moura	00:27:41
Evolução histórica do controle de constitucionalidade.	Mateus de Moura	00:28:57
Evolução histórica do controle de constitucionalidade: CR / 1988.	Mateus de Moura	00:26:55
Modalidades do controle de constitucionalidade - parte I.	Mateus de Moura	00:28:05
Modalidades do controle de constitucionalidade - parte II.	Mateus de Moura	00:28:29
Tipos de incostitucionalidade - parte I.	Mateus de Moura	00:27:48
Tipos de incostitucionalidade - parte II.	Mateus de Moura	00:28:25
Controle difuso - parte I.	Mateus de Moura	00:27:26
Controle difuso - parte II.	Mateus de Moura	00:28:33
Controle difuso - parte III.	Mateus de Moura	00:28:00
Controle difuso - parte IV.	Mateus de Moura	00:28:34
Controle concentrado - parte I.	Mateus de Moura	00:28:26
Controle concentrado - parte II.	Mateus de Moura	00:27:40
Controle concentrado - parte III.	Mateus de Moura	00:29:06
Controle concentrado - parte IV.	Mateus de Moura	00:28:35
Controle concentrado - parte V.	Mateus de Moura	00:29:43
Controle concentrado - parte VI.	Mateus de Moura	00:28:43
Controle concentrado - parte VII.	Mateus de Moura	00:28:51
Controle concentrado - parte VIII.	Mateus de Moura	00:28:13
Controle concentrado - parte IX.	Mateus de Moura	00:28:45
Controle concentrado - parte X.	Mateus de Moura	00:28:29
Controle concentrado - parte XI.	Mateus de Moura	00:28:47
Controle concentrado - parte XII.	Mateus de Moura	00:27:16
Controle concentrado - parte XIII.	Mateus de Moura	00:27:52
Controle concentrado - parte XIV.	Mateus de Moura	00:28:54
Controle concentrado - parte XV.	Mateus de Moura	00:28:38
Controle concentrado - parte XVI.	Mateus de Moura	00:29:02
Controle concentrado - parte XVII.	Mateus de Moura	00:29:17
Controle concentrado - parte XVIII.	Mateus de Moura	00:29:40
Controle estadual de constitucionalidade.	Mateus de Moura	00:28:27

Ações Constitucionais

Aula	Professor	Duração
Apresentção e direito de petição.	Mateus de Moura	00:25:30
Habeas corpus - parte I.	Mateus de Moura	00:28:36
Habeas corpus - parte II.	Mateus de Moura	00:26:46
Habeas data - parte I.	Mateus de Moura	00:27:28
Habeas data - parte II.	Mateus de Moura	00:29:28
Mandado de injunção - parte I.	Mateus de Moura	00:28:01
Mandado de injunção - parte II.	Mateus de Moura	00:27:17
Mandado de injunção - parte III.	Mateus de Moura	00:26:49
Mandado de segurança - parte I.	Mateus de Moura	00:27:32
Mandado de segurança - parte II.	Mateus de Moura	00:27:21
Mandado de segurança - parte III.	Mateus de Moura	00:28:01
Mandado de segurança - parte IV.	Mateus de Moura	00:26:10
Mandado de segurança - parte V.	Mateus de Moura	00:26:15
Mandado de segurança - parte VI.	Mateus de Moura	00:26:51
Teoria geral do processo coletivo - parte I.	Mateus de Moura	00:27:38
Teoria geral do processo coletivo - parte II.	Mateus de Moura	00:29:21
Teoria geral do processo coletivo - parte III.	Mateus de Moura	00:27:45
Teoria geral do processo coletivo - parte IV.	Mateus de Moura	00:28:39
Ação popular - parte I.	Mateus de Moura	00:27:56
Ação popular - parte II.	Mateus de Moura	00:29:05
Ação popular - parte III.	Mateus de Moura	00:28:06
Ação civil pública - parte I.	Mateus de Moura	00:26:59
Ação civil pública - parte II.	Mateus de Moura	00:28:52
Ação civil pública - parte III.	Mateus de Moura	00:28:53
Ação civil pública - parte IV.	Mateus de Moura	00:33:27
Reclamação Constitucional - súmula vinculante.	Mateus de Moura	00:25:58
Teoria geral do controle de Constitucionalidade.	Mateus de Moura	00:29:32
Ação direta de inconstitucionalidade.	Mateus de Moura	00:29:44
Arguição de descumprimento de preceito fundamental.	Mateus de Moura	00:30:02
Ação declaratória de Constitucionalidade e RI.	Mateus de Moura	00:28:21
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.	Mateus de Moura	00:28:22
Atualização de mandado de segurança.	Mateus de Moura	00:13:12

Organização dos Poderes - Executivo

Aula	Professor	Duração
Apresentação e Noções Introdutórias.	Wallace Fabrício	01:01:00
Introd. ao Poder Executivo e Sistemas De Governo.	Wallace Fabrício	01:00:23
Executivo Nas Constituições, Ministros e Vice.	Wallace Fabrício	01:02:12
Presidente: Eleição, Mandato, Posse e Impedimento.	Wallace Fabrício	01:00:26
Impedimento e Vacância (Continuação), Licença...	Wallace Fabrício	01:02:13
Atribuições Do PR (Continuação) e Conselhos.	Wallace Fabrício	00:57:25
Imunidades e Responsabilidade Do Presidente.	Wallace Fabrício	01:01:58
Responsabilidade Do Presidente, Governador...	Wallace Fabrício	01:00:51

Organização dos Poderes - Legislativo

Aula	Professor	Duração
Apresentação e Noções Introdutórias.	Wallace Fabrício	01:02:31
Introd. Ao Poder Legislativo e Estrutura - Parte 1	Wallace Fabrício	01:00:11
Estrutura - Parte 2, Funcionamento, Direções.	Wallace Fabrício	01:02:33
Comissão Representativa Do CN e CPI - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:00:38
CPI - Parte 2.	Wallace Fabrício	00:59:50
Estatuto Dos Congressistas - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:01:00
Estatuto Dos Congressistas - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:02:39
Tribunais De Contas.	Wallace Fabrício	00:56:23

Organização dos Poderes - Judiciário

Aula	Professor	Duração
Noções Introdutórias à Organização Dos Poderes.	Wallace Fabrício	01:04:36
Introdução Ao Judiciário, Órgãos e Quinto Const..	Wallace Fabrício	01:02:09
Garantias Do Poder Judiciário - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:00:00
Garantias Do Poder Judiciário - Parte 2 e CNJ.	Wallace Fabrício	01:02:06
Súmulas, Arquitetura Do Judiciário e STF - Parte 1	Wallace Fabrício	00:56:34
STF - Parte 2 e STJ - Parte 1.	Wallace Fabrício	00:59:20
STJ - Parte 2, Justiça Federal Comum...	Wallace Fabrício	01:00:06
Justiça Do Trabalho, Eleitoral, Militar...	Wallace Fabrício	01:04:40

Tributo

Aula	Professor	Duração
Atividade financeira do Estado. Conceito de Tributo.	Raquel Menezes	00:29:01
Conceito de Tributo (continuação). Espécies tributárias. Teoria pentapartida.	Raquel Menezes	00:29:27
Impostos.	Raquel Menezes	00:30:05
Impostos (continuação) e taxas.	Raquel Menezes	00:30:42
Taxas.	Raquel Menezes	00:29:52
Contribuições de melhoria.	Raquel Menezes	00:29:32
Empréstimos compulsórios e contribuições especiais - parte I.	Raquel Menezes	00:28:35
Contribuições especiais - parte II.	Raquel Menezes	00:30:35
Contribuições especiais - parte III.	Raquel Menezes	00:30:15

Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária

Aula	Professor	Duração
Introdução - crimes tributários e previdenciários - parte I.	Christiano Gonzaga	00:30:00
Introdução - crimes tributários e previdenciários - parte II.	Christiano Gonzaga	00:30:19
Introdução - crimes tributários e previdenciários - parte III.	Christiano Gonzaga	00:30:19
Introdução - crimes tributários e previdenciários - parte IV.	Christiano Gonzaga	00:30:03
Introdução - crimes tributários e previdenciários - parte V.	Christiano Gonzaga	00:30:02
Introdução - crimes tributários e previdenciários - parte VI.	Christiano Gonzaga	00:30:12
Introdução - crimes tributários e previdenciários - parte VII.	Christiano Gonzaga	00:31:18
Crimes em espécie da lei 8.137/90 - parte I.	Christiano Gonzaga	00:31:55
Crimes em espécie da lei 8.137/90 - parte II.	Christiano Gonzaga	00:31:38
Crimes em espécie da lei 8.137/90 - parte III.	Christiano Gonzaga	00:29:19
Crimes em espécie da lei 8.137/90 - parte IV.	Christiano Gonzaga	00:29:18
Crimes em espécie da lei 8.137/90 - parte V.	Christiano Gonzaga	00:30:28
Crimes em espécie da lei 8.137/90 - parte VI.	Christiano Gonzaga	00:30:34
Crimes em espécie da lei 8.137/90 - parte VII.	Christiano Gonzaga	00:29:24
Crimes previdenciários - parte I.	Christiano Gonzaga	00:29:49
Crimes previdenciários - parte II.	Christiano Gonzaga	00:30:01

Processo Legislativo

Aula	Professor	Duração
Conceito - introdução.	Virgínia Machado	00:31:17
Tipos de processo legislativo.	Virgínia Machado	00:30:45
Iniciativa.	Virgínia Machado	00:32:39
Fase constitutiva.	Virgínia Machado	00:25:40
Processo de votação.	Virgínia Machado	00:29:01
Espécies de emenda.	Virgínia Machado	00:30:28
Veto.	Virgínia Machado	00:24:02
Promulgação e publicação.	Virgínia Machado	00:31:18
Emenda constitucional.	Virgínia Machado	00:31:28
Emenda constitucional LO / LC.	Virgínia Machado	00:26:34
LO / LC e lei delegada.	Virgínia Machado	00:30:55
Lei delegada.	Virgínia Machado	00:28:45
Ministério público - parte I.	Virgínia Machado	00:28:01
Ministério público - parte II.	Virgínia Machado	00:31:34
Ministério público - parte III.	Virgínia Machado	00:28:40
Ministério público - parte IV.	Virgínia Machado	00:34:03
Decreto legislativo.	Virgínia Machado	00:30:59
Tratados internacionais.	Virgínia Machado	00:27:20
Tratados internacionais + resolução.	Virgínia Machado	00:21:31
Leis orçamentárias - parte I.	Virgínia Machado	00:34:34
Leis orçamentárias - parte II.	Virgínia Machado	00:27:55
Participação popular - parte I.	Virgínia Machado	00:25:05
Participação popular - parte II.	Virgínia Machado	00:29:45

Metodologia da Pesquisa

Aula	Professor	Duração
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte I.	Bruno Bernardes	00:25:17
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte II.	Bruno Bernardes	00:29:01
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte III.	Bruno Bernardes	00:42:59
Metodologia de pesquisa científica - parte I.	Bruno Bernardes	00:26:18
Metodologia de pesquisa científica - parte II.	Bruno Bernardes	00:30:11
Metodologia de pesquisa científica - parte III.	Bruno Bernardes	00:27:24
Metodologia de pesquisa científica - parte IV.	Bruno Bernardes	00:26:02
Metodologia de pesquisa científica - parte V.	Bruno Bernardes	00:40:11
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte I.	Bruno Bernardes	00:26:59
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte II.	Bruno Bernardes	00:26:13
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte III.	Bruno Bernardes	00:44:50
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte IV.	Bruno Bernardes	00:29:01
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte V.	Bruno Bernardes	00:25:41
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte VI.	Bruno Bernardes	00:35:03
Metodologia da pesquisa e redação jurídica - parte I.	Henderson Fürst	00:29:48
Metodologia da pesquisa e redação jurídica - parte II.	Henderson Fürst	00:29:49

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

TERMO DE USO

Leia atentamente o presente Termo de Uso, pois este é o contrato que regulará os serviços de cursos online oferecidos pelo PORTAL IED. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O PORTAL IED se reserva o direito de alterar o presente termo de uso e, nessa hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do(a) aluno(a) em relação à nova versão.

Neste ato denominado ALUNO e IBPE- Instituto Brasileiro de Preparação Educacional LTDA, CNPJ nº. 27.134.971/0001-80, com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Rio de Janeiro, nº. 1751, 9º andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.160-042, neste ato denominado PORTAL IED, contratam e estabelecem entre si o que segue:

Objeto

1. Curso online, por meio de vídeo-aulas, segundo descrição apontada na ficha técnica do curso contratado.

Duração

2. Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o(a) aluno(a) terá acesso ao seu material (vídeo/material complementar, simulados, chat etc.) por meio do website do Portal IED, pelo prazo de duração do curso, descrito na ficha técnica do curso contratado, a contar da efetivação da matrícula. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.

2.1. Todo o material complementar eventualmente fornecido pelos professores será postado na área reservada ao aluno.

2.2. Em se tratando de cursos de pós-graduação, o período de acesso mínimo é de 6 meses e o máximo é de 18 meses, contados a partir da compra realizada no site. As aulas não tem limitação de acessos, que podem se feitos no horário e no dia que melhor convier ao ALUNO – 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Já os cursos de extensão, possuem período de acesso de acordo com a carga horária de cada curso. O período de acesso encontra-se na área de aluno.

2.3. O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 72 horas úteis da sua gravação, e acessível aos alunos matriculados.

2.4 O acesso das aulas via internet será liberado após a comprovação do pagamento.

2.5 Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, a fim de evitar problemas futuros.

Termos de uso

3. Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do(a) aluno(a), sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.

3.1. Cada curso adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do(a) aluno(a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.

3.2. Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com que a conexão caia imediatamente.

3.3. É vedada a gravação do curso, por qualquer meio.

3.4. É vedado ao(a) aluno(a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Nesse caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, o portal IED poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento deste, dando por imediatamente rescindido o contrato.

4. O portal IED se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam essas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do(a) aluno(a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou à inabilidade pessoal.

5. O Portal IED se reserva no direito de, a qualquer momento, alterar o corpo docente dos cursos deste Instituto.

6. O diploma do curso de pós-graduação será expedido por uma instituição de ensino credenciada pelo MEC. No caso de a instituição certificadora não ser credenciada para ensino a distância, proceder-se-á as adaptações curriculares, de forma a atender às exigências do ensino presencial.

7. São requisitos mínimos para assistir às aulas:

· Sistema Operacional: Windows XP SP2

· Flash Player: Macromedia Flash 9

· Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox 3.0

· Espaço livre no disco rígido (HD): 300 MB

· Conexão de Internet Banda Larga: 1 mega

· Processador: 1.5 GHz (equivalente a Pentium III)

· Memória RAM: 256 MB

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Pagamento

8. O pagamento será realizado no valor informado no site portal IED através do sistema PagSeguro UOL, podendo-se realizar através de boleto bancário a ser impresso pelo ALUNO, cartão de crédito e débito em conta, sendo de exclusiva responsabilidade do ALUNO as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos.

8.1 O pagamento parcelado realizado por meio de boletos bancários será considerado, para todos os efeitos, concessão de financiamento pelo Portal IED, ficando o ALUNO previamente ciente de que, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas do preço, tal fato ensejará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como bloqueio de acesso ao curso.

8.2: Em caso de inadimplência por parte do ALUNO o Portal IED poderá optar, cumulativamente ou não, por: (a) protestar o título executivo extrajudicial; (b) incluir o nome do ALUNO nos serviços e na base de dados de proteção ao crédito, caso a inadimplência perdure por mais de 30 (trinta) dias, caso em que o ALUNO será previamente notificado a respeito desta ocorrência; (c) cobrar extrajudicialmente o valor devido, devendo o ALUNO arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais; e (d) rescindir este Contrato e (e) bloquear de imediato da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO.

8.3: O ALUNO está ciente e concorda que o CONTEÚDO ESCOLHIDO poderá ser acessado de acordo com a sua frequência de acesso ao Site. Sendo assim, o ALUNO concorda e reconhece que a vigência da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO não tem qualquer relação com o número de parcelas para financiar o CONTEÚDO ESCOLHIDO, visto que este poderá ser finalizado e estudado integralmente pelo ALUNO em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento do CONTEÚDO ESCOLHIDO. A conclusão do CONTEÚDO ESCOLHIDO não será considerada como motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO.

8.4: Portal IED reserva-se o direito de recusar a celebração deste Contrato caso o ALUNO, ao efetuar a contratação com modalidade de pagamento por meio de boletos bancários, tenha apontamentos (esteja inscrito) nos serviços e bancos de dados de proteção ao crédito.

8.5: O ALUNO está ciente e concorda, que em se tratando de curso de pós-graduação, a liberação do certificado estará vinculada ao pagamento integral do curso, além do preenchimento dos demais requisitos, caso opte por pagamento financiado através de boletos.

9. Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro.

10. O ALUNO autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em exames ou concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pelo portal IED, sem que isso possa gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

11. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

12. É vedada ao ALUNO ceder a quem quer que seja o direito de assistir às aulas, bem como o direito a eventual certificação.

13. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.

14. O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.

Regras de cancelamento

15. O portal IED disponibiliza, gratuitamente, uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.

16. ANTES da aquisição dos cursos o aluno deverá assistir ao vídeo de demonstração, para verificar tanto o estilo das aulas quanto se o seu computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão das aulas.

17. Em caso de curso de pós-graduação, o aluno poderá desistir do curso no momento em que desejar. Será cobrada multa rescisória de 50% sobre o valor do curso. Para fazer o cancelamento de curso é necessário que o aluno quite os débitos pendentes. Os valores já pagos não serão devolvidos.

18. Em caso de cursos de extensão e preparatórios para concursos, o aluno poderá desistir do curso enquanto não houver disponibilização de todas as aulas deste na plataforma educacional, ocasião em que será descontado, do valor do curso, valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como cobrada multa rescisória de 15% sobre o valor do curso. Caso todas as aulas já estiverem disponíveis, o cancelamento não mais será possível.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)

19. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) deve ser entregue até o último dia do prazo para acesso ao curso, previsto no item 2.2, não sendo aceitos TCCs enviados se o aluno não tiver cumprido, no mínimo, seis meses de curso. O aluno que não entregar o TCC no prazo a que se refere o item anterior perderá o direito ao certificado respectivo.

20. O tcc só poderá ser entregue após o aluno: I- ter entregue toda a documentação exigida: cópia autenticada do diploma e histórico da graduação que deverá ser entregue em nossa sede e postar na área do aluno, todos os documentos exigidos; II- Ter assistido pelo menos 75% de cada disciplina; III - Obter 70%, no mínimo, de aproveitamento nas avaliações, por disciplina.

21. O TCC será corrigido num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.

CERTIFICADOS

22. Para concluir o curso e receber o certificado de Pós-Graduação, na forma do item 6, o pós-graduando deverá cumprir os seguintes requisitos:

a. Ter assistido pelo menos 75% de cada disciplina;

c. Obter 70%, no mínimo, de aproveitamento nas avaliações, por disciplina ;

d. Obter 70% no mínimo, de aproveitamento na nota integral do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC), entregue no prazo a que se refere o item 19;

e. Ter entregue toda a documentação exigida: cópia autenticada do diploma e histórico da graduação que deverá ser entregue em nossa sede e postar na área do aluno, todos os documentos exigidos.

f. Não ter pendências financeiras com o PORTAL IED

23. O certificado será expedido no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da aprovação do TCC e entrega de toda documentação exigida, o qual será corrigido no prazo previsto no item 21.

24. O certificado somente será expedido se todos os requisitos constantes no item 22 forem cumulativamente atendidos.

25. O pós-graduando que não entregar o TCC no prazo previsto no item 2.2 não terá direito ao Certificado emitido pela Instituição Certificadora e nem à Declaração de Conclusão de Curso emitida pelo Portal IED.

26. Para cursos de extensão, a declaração de conclusão de curso estará disponível na própria área do aluno, após a conclusão total do curso.

27. A segunda via do Certificado de Pós-Graduação será emitido por uma instituição de ensino credenciada pelo MEC, ficando o Portal IED isento de quaisquer responsabilidade após o período de disponibilização das aulas.

28. O ALUNO terá um prazo de 3 (três) meses para retirar o seu certificado na sede do PORTAL IED, a ser contado da data em que comunicado da disponibilização do certificado. Os ALUNOS residentes fora de Belo Horizonte receberão o certificado pelo correio.

29. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este contrato será reputado perfeito com a manifestação de concordância do ALUNO.

Tive uma experiência muito produtiva na Pós-graduação oferecida pelo Instituto Elpidio Donizetti.As aulas são objetivas, mas co...

Tamara Camarano

Eu me chamo Isadora e sou aluna do curso de pós graduação online em Direito Administrativo do Instituto Elpídio Donizetti - IED...

Isadora Alencar

"Acredito que minha experiência de estudos junto ao Instituto Elpídio Donizetti foi positiva! A especialização concedida pela p...

Guilherme Giovane Alves

Cursei duas pós oferecidas pelo Portal IED e a experiência foi melhor do que eu imaginava.A metodologia de ensino e a didática ...

LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES

Queria agradecer por toda ajuda no início de um novo curso, Pós-Graduação de Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual...

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Objetiva o curso introduzir e aprofundar o estudo do Direito Constitucional, por meio da abordagem detalhada das questões que lhe são próprias, questionando a sistematização vigente à luz do paradigma constitucional. Ultrapassando a mera descrição, pretende-se, sobretudo, permitir ao aluno perceber como se dá a adaptação das normas à realidade, através de um estudo sistêmico da legislação, doutrina e jurisprudência, assim capacitando-o ao exercício da advocacia e docência em tal ramo do Direito, bem como a bem lidar com o procedimento diário do Direito Constitucional. Ademais, se pretende abordar a aplicação do Direito Constitucional relativamente a vários ramos do Direito como uma condição de possibilidade do Estado Democrático de Direito.

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O Curso objetiva formar especialistas em Direito Penal e Processual Penal, proporcionando o aprofundamento do conhecimento nesta área de especialidade, assim como reflexões, por parte dos participantes, em relação a temas inerentes às ciências penais, com vistas a rever os modelos tradicionais de justiça criminal e apresentar novos paradigmas e novos contornos, tanto para os velhos problemas como para os surgidos mais recentemente.

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