TERMOS DE USO DO PORTAL IED

1.                ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma do PORTAL IED, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

O aceite destes Termos se dará de forma eletrônica, mediante registro de IP, data e hora, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.

2.                DEFINIÇÕES

Usuário: Pessoa física que acessa ou utiliza os serviços e conteúdos educacionais do PORTAL IED.

Plataforma: Ambiente virtual de aprendizagem e demais interfaces mantidas pelo PORTAL IED.

Conteúdo: Todo o material oferecido pelo PORTAL IED, como videoaulas, apostilas, PDFs, áudios, slides, fóruns e quaisquer recursos didáticos.

Turmas Promocionais ou Condições Especiais: Cursos ofertados em campanhas específicas, com prazos diferenciados para conclusão e valores reduzidos, conforme regulamento próprio.

3.                CONDIÇÕES DE USO

3.1. Cadastro e Acesso

O acesso à plataforma depende de cadastro prévio com informações verídicas e atualizadas.

O uso da conta é pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento de login e senha.

O uso por menores de 18 anos é permitido apenas com autorização expressa e supervisão de seus responsáveis legais.

3.2. Requisitos Técnicos

Para uma experiência adequada, recomenda-se o uso de:

·        Navegadores atualizados (Chrome, Firefox, Edge)

·        Conexão de internet estável (mínimo 5 Mbps)

·        Sistema operacional recente (Windows 10 ou superior, macOS)

·        Dispositivo compatível com reprodução de vídeos

O PORTAL IED não se responsabiliza por falhas decorrentes de equipamentos ou conexões inadequadas por parte do usuário.

3.3. Turmas Promocionais

O PORTAL IED poderá ofertar cursos em condições promocionais especiais, com prazo reduzido para conclusão e valores diferenciados.

Nesses casos, o prazo de acesso ao conteúdo e conclusão do curso será limitado ao período definido na campanha (ex.: 6 meses), não sendo aplicáveis as regras gerais de duração estendida.

A prorrogação de prazo, caso disponível, dependerá de solicitação expressa do aluno e pagamento de taxa adicional, conforme tabela vigente.

Prazo e prorrogação: O aluno deverá concluir integralmente o curso dentro do prazo contratado, inclusive em campanhas promocionais que estabeleçam prazo reduzido. O não cumprimento dentro do período contratado implicará perda automática do direito de acesso e de certificação.

O IED poderá, a seu critério, disponibilizar opção de prorrogação mediante pagamento de taxa adicional. Essa prorrogação não constitui direito adquirido, estando sujeita à análise de viabilidade acadêmica e administrativa, especialmente nos casos em que o decurso de tempo inviabilize a atualização curricular ou o cumprimento das normas do MEC.

4.                DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da matrícula, com reembolso integral do valor eventualmente pago. A solicitação deverá ser feita por e-mail formal enviado a contato@portalied.com.br.

5.                PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais, sendo de titularidade exclusiva do PORTAL IED ou de terceiros licenciantes. É vedada:

·        Reprodução, distribuição ou exibição pública dos conteúdos;

·        Gravação, download ou compartilhamento não autorizado;

·        Comercialização ou disponibilização a terceiros por qualquer meio.

·        O uso indevido poderá gerar responsabilidade civil e criminal.

6.                USO NÃO AUTORIZADO

São consideradas práticas proibidas:

·        Acesso simultâneo com múltiplos IPs ou dispositivos distintos;

·        Compartilhamento de login e senha;

·        Uso de ferramentas para acelerar downloads ou clonar o site;

·        Violação de segurança, como invasões ou tentativas de burlar controles técnicos;

·        Divulgação do conteúdo fora da plataforma.

Sanções aplicáveis:

·        Advertência escrita (quando cabível);

·        Suspensão temporária de acesso;

·        Cancelamento definitivo da conta;

·        Medidas judiciais civis e criminais cabíveis.

7.                RESPONSABILIDADES

7.1. Do Usuário

·        Utilizar a plataforma de forma ética, segura e responsável;

·        Fornecer dados corretos e atualizados;

·        Respeitar estes Termos e a legislação vigente.

7.2. Do PORTAL IED

·        Fornecer acesso aos cursos contratados, conforme a descrição no momento da matrícula;

·        Garantir a integridade dos dados pessoais armazenados;

·        Corrigir eventuais falhas técnicas com a maior brevidade possível.

·        Fornecer acesso aos cursos promocionais de acordo com as condições específicas informadas no ato da matrícula, incluindo prazo reduzido de conclusão.

8.                PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O PORTAL IED respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e adota medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção dos dados pessoais de seus usuários.

As finalidades do tratamento de dados, bases legais, direitos dos titulares e formas de contato estão detalhadas na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

9.                MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou via notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma após alterações implicará concordância com a nova versão.

10.             LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de eventual ação judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por mediação ou e-mail.

Em campanhas especiais, aplicam-se, além destes Termos de Uso, as condições previstas no Regulamento da respectiva promoção, que complementam e prevalecem sobre disposições gerais em caso de conflito.

A partir de 09/08/2022, o IED – INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI EDITORAÇÃO EIRELI deixou de possuir qualquer vinculação institucional com os cursos comercializados pelo IBPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE PREPARAÇÃO EDUCACIONAL, restando ao IBPE o direito de usufruir comercialmente da sigla IED. Todas as atividades e compromissos previa e futuramente assumidos serão mantidos juntos aos alunos integralmente pelo IBPE