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Pós-Graduação on-line: Direito Administrativo

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Pós-Graduação on-line: Direito Administrativo

Cód.: 226

18 meses

Início Imediato

2500.00 874.80 BRL
De R$ 2.500,00
Por R$ 874,80 até 25/07/2024
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O curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo tem como objetivo fornecer aos participantes uma visão sistêmica e abrangente desse ramo do Direito Público, capacitando-os para um melhor desempenho técnico e jurídico no âmbito da Administração Pública precipuamente na consultoria jurídica na área específica e no desempenho da função pública fornecendo capital intelectual, na conformidade dos conteúdos disponibilizados, somado na sólida experiência do corpo docente e o incremento das ferramentas tecnológicas, tudo de acordo com a moderna doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores construindo uma visão sistêmica, crítica e reflexiva da Administração Pública e da vida jurídica nacional.

O Curso de Especialização em Direito Administrativo tem o intuito de formar profissionais que detenham conhecimentos avançados acerca da composição da Administração Pública, através de seus órgãos, funções e cargos, além das concepções de Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Ao mesmo tempo em que visa a esclarecer o extenso e, muitas vezes, desconhecido Processo Administrativo, o curso busca estabelecer os caminhos possíveis para a adoção judicial de medidas contra a Administração, para a preservação ou consecução de direitos do administrado, por meio dos instrumentos processuais próprios e específicos.

Privilegiando uma análise da Constituição Federal de 1988, o curso aborda também os ditames em relação ao Direito Administrativo, bem como o ingresso em toda a legislação esparsa de relevância aos Administrativistas, como a Lei de Licitações Públicas, de Responsabilidade Fiscal, dentre outras.

Com ênfase nas teorias sobre a Responsabilidade Civil do Estado, tema tão em voga e discutido pelos doutrinadores e pelos Tribunais no Brasil, a pós-graduação se apresenta como atualização obrigatória aos alunos que desejam se tornar Operadores do Direito.

Portanto, é missão do Curso de Especialização em Direito Administrativo moldar o estudante de forma a conhecer o assunto na teoria e na prática para poder, de um lado, perceber como se estabelece o trato com a Administração e seus recursos, e, de outro, ter ciência das medidas judiciais e de como adotá-las em desfavor da Administração, quando necessário.

Público Alvo: Juízes, Promotores, Advogados, Delegados de Polícia, Bacharéis em Direito, operadores do Direito em geral e em especial do setor público da Administração Direta e Indireta, além daqueles que, dotados de diploma de nível superior, tiverem interesse particular nas disciplinas objeto do curso.

Carga horária: 360 horas

Período para conclusão do curso: 6 meses (mínimo) e 18 meses (máximo)

Início: Imediato

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Direito Administrativo e Administração Pública 2. Princípios de Direito Administrativo 3. Organização Administrativa Brasileira 4. Agente Público 5. Responsabilidade do Estado 6. Atos Administrativos 7. Poderes da Administração 8. Estatuto da Cidade 9. Licitação 10.  Lei de Improbidade Administrativa 11.  Processo Administrativo 12.  Contratos Administrativos 13.  Intervenção na Propriedade Privada 14.  Serviços Públicos 15.  Lei de Responsabilidade Fiscal 16.  Bens Públicos 17.  Direito Regulatório 18.  Remédios Judiciais 19.  Controle da Administração Pública 20.  Metodologia da Pesquisa

Documentação necessária:

1. Cópia autenticada de diploma (frente e verso) de curso de Bacharelado, ou de curso superior, devidamente reconhecido pelo MEC. 2. Cópia autenticada de histórico escolar do mesmo curso. 3. Cópia de documento de identidade de valor legal e do CPF 4. Cópia do titulo de eleitor. 5. Cópia da certidão de nascimento ou casamento. 6. Cópia do comprovante de endereço. 7. Cópia do certificado de reservista (para homens) 8. Curriculum Vitae (sucinto).


Direito Administrativo e Administração Pública

Aula Professor Duração
Introdução, Conceitos, Estado, Governo, GovernançaCarolline Ribas01:01:57
Princípios Do Direito Administrativo.Carolline Ribas00:52:53
Mercado X Estado: Liberalismo e Marxismo.Carolline Ribas01:02:43
Capitalismo, Socialismo, Comunismo, Anarquista.Carolline Ribas00:54:22
Evolução Do Estado. Liberal, Social.Carolline Ribas01:00:00
Estado Neoliberal. Democracia Judicialização.Carolline Ribas00:55:52
Bens Públicos e Estado.Carolline Ribas01:01:01
Intervenção Do Estado Na Economia.Carolline Ribas00:54:30
Funções Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.Carolline Ribas00:50:56
Adm. Pub. Formal e Material.Carolline Ribas01:14:35
Organização Da Adm. Pública.Carolline Ribas01:01:24
Orgão Público. Adm. Pub. Direta.Carolline Ribas01:08:38
Adm. Pub. Indireta. SEM e EP.Carolline Ribas01:07:49
Noções De Gestão Pública.Carolline Ribas00:54:41
Adm. Pub. Patrimonialista e Burocrática.Carolline Ribas00:55:11
Administração Pública Gerencial.Carolline Ribas01:04:07

Princípios do Direito Administrativo

Aula Professor Duração
Direito administrativo - introdução.Fabiana Simões00:36:06
Tendências e interpretação do direito administrativo.Fabiana Simões00:31:51
Fontes de direito administrativo.Fabiana Simões00:31:55
Objeto, conceito do direito administrativo.Fabiana Simões00:31:55
Administração pública.Fabiana Simões00:30:33
Administração pública e constituição.Fabiana Simões00:32:46
Personalidade jurídica e desconcentração.Fabiana Simões00:28:47
Desconcentração.Fabiana Simões00:30:48
Descentralização.Fabiana Simões00:30:17
Regime jurídico administrativo.Fabiana Simões00:31:31
Princípios da administração pública.Fabiana Simões00:29:25
Princípio da legalidade.Fabiana Simões00:33:09
Princípio da impessoalidade.Fabiana Simões00:30:18
Princípio da moralidade.Fabiana Simões00:37:36
Princípio da publicidade - parte I.Fabiana Simões00:30:24
Princípio da publicidade - parte II.Fabiana Simões00:32:12
Princípio da eficiência.Fabiana Simões00:27:50
Princípio da finalidade e motivação.Fabiana Simões00:33:17
Razoabilidade, proporcionalidade e contraditório.Fabiana Simões00:30:36
Ampla defesa.Fabiana Simões00:32:10
Segurança jurídica - parte I.Fabiana Simões00:35:45
Segurança jurídica - parte II.Fabiana Simões00:32:05
Segurança jurídica - parte III.Fabiana Simões00:38:04
Segurança jurídica - parte IV.Fabiana Simões00:29:50
Segurança jurídica - parte V.Fabiana Simões00:33:02
Princípio da isonomia.Fabiana Simões00:29:49
Princípio da autotutela.Fabiana Simões00:34:53
Autotutela e princípio da especialidade.Fabiana Simões00:36:38
Princípio da Tutela e princípio da hierarquia.Fabiana Simões00:30:36
Princípio de hierarquia.Fabiana Simões00:31:12
Serviço público - parte I.Fabiana Simões00:35:47
Serviço público - parte II.Fabiana Simões00:32:06
Teses STJ.Fabiana Simões00:29:16

Organização Administrativa Brasileira

Aula Professor Duração
Estado e a administração pública.Carlos Barbosa00:32:07
Conceitos importantes.Carlos Barbosa00:30:38
Administração pública organizada.Carlos Barbosa00:30:33
Administração pública gerencial.Carlos Barbosa00:30:58
Administração centralizada.Carlos Barbosa00:30:05
Administração descentralizada.Carlos Barbosa00:29:53
Administração indireta.Carlos Barbosa00:29:25
Princípios e controle.Carlos Barbosa00:29:57
Autarquia: criação.Carlos Barbosa00:30:23
Autarquia: função.Carlos Barbosa00:30:33
Autarquia: personalidade juridica.Carlos Barbosa00:30:39
Autarquia: responsabilidade civil - Art. 37, § 6º, CF.Carlos Barbosa00:29:36
Autarquia: patrimônio.Carlos Barbosa00:29:48
Autarquia: pessoal e regime.Carlos Barbosa00:31:19
Empresas estatais: criação.Carlos Barbosa00:29:54
Empresas estatais: funções / personalidade jurídica.Carlos Barbosa00:29:08
Empresas estatais: responsabilidade civil - parte I.Carlos Barbosa00:29:48
Empresas estatais: responsabilidade civil - parte II.Carlos Barbosa00:29:31
Empresas estatais: patrimônio e regime.Carlos Barbosa00:29:55
Empresas estatais: pessoal.Carlos Barbosa00:29:41
Empresas estatais: regime hibrido e lei 13.303/2016.Carlos Barbosa00:31:01
Empresa pública e sociedade de economia mista.Carlos Barbosa00:29:18
Regras gerais - licitação lei 13.303/2016.Carlos Barbosa00:28:16
Fundações: criação.Carlos Barbosa00:29:28
Fundações: personalidade jurídica.Carlos Barbosa00:30:01
Fundações: responsabilidade civil - Art. 37, § 6º, CF.Carlos Barbosa00:30:58
Fundações: patrimônio e regime.Carlos Barbosa00:29:33
Fundações: regime jurídico final.Carlos Barbosa00:29:12
Agência reguladora e a adm. gerencial.Carlos Barbosa00:29:34
Agência reguladora e poder regulador.Carlos Barbosa00:30:26
Agência reguladora - características.Carlos Barbosa00:29:57
Autonomia da agência reguladora.Carlos Barbosa00:30:44
Autonomia administrativa.Carlos Barbosa00:29:37
Atividades de polícia das agência reguladora.Carlos Barbosa00:30:03
Discricionariedade e vinculação das agência reguladora.Carlos Barbosa00:31:11
Auto execução e coercibilidade das agência reguladora.Carlos Barbosa00:29:39
Terceiro setor.Carlos Barbosa00:31:05
OS / OSCIP.Carlos Barbosa00:29:53
OS / OSCIP - licitação.Carlos Barbosa00:29:32
OS / OSCIP - responsabilidade civil.Carlos Barbosa00:29:31

Agente Público

Aula Professor Duração
Agente público - terminologia.Fabiana Simões00:31:06
Agente político - parte I.Fabiana Simões00:32:15
Agente político - parte II.Fabiana Simões00:29:21
Agente administrativo.Fabiana Simões00:34:21
Servidores estatutários.Fabiana Simões00:28:56
Militar - parte I.Fabiana Simões00:33:13
Militar - parte II / Particular em colaboração como o Estado - parte I.Fabiana Simões00:31:56
Particular em colaboração como o Estado - parte IIFabiana Simões00:28:42
Cargo / Emprego / Função - parte I.Fabiana Simões00:29:39
Cargo / Emprego / Função - parte II.Fabiana Simões00:34:17
Concurso público.Fabiana Simões00:28:12
Controle judicial / Nulidade / Estabilidade.Fabiana Simões00:27:33
Perda do cargo / Vitaliciedade.Fabiana Simões00:27:42
Direito de greve / Vacância de cargo.Fabiana Simões00:29:30
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte I.Fabiana Simões00:28:34
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte II.Fabiana Simões00:30:38
Provimento originário e derivado.Fabiana Simões00:30:06
Recondução, redistribuição, remoção e férias.Fabiana Simões00:27:37
Vantagens e direitos do servidor - parte I.Fabiana Simões00:31:50
Vantagens e direitos do servidor - parte II.Fabiana Simões00:34:18
Vantagens e direitos do servidor - parte III.Fabiana Simões00:29:14
Vantagens e direitos do servidor - parte IV.Fabiana Simões00:33:48
Adicionais: serviço extraordinário, férias e outros.Fabiana Simões00:30:35
Licença e concessões.Fabiana Simões00:32:38
Regime disciplinar - parte I.Fabiana Simões00:29:59
Regime disciplinar - parte II.Fabiana Simões00:29:20
Regime disciplinar - parte III.Fabiana Simões00:32:06
Processo administrativo - parte I.Fabiana Simões00:30:47
Processo administrativo - parte II.Fabiana Simões00:33:31
Processo administrativo disciplinar - parte I.Fabiana Simões00:32:55
Processo administrativo disciplinar - parte II.Fabiana Simões00:31:49
Processo administrativo disciplinar - parte III.Fabiana Simões00:29:47
Processo administrativo disciplinar sumário.Fabiana Simões00:32:02
Estudo das súmulas vinculantes STF.Fabiana Simões00:31:59
Súmulas vinculantes.Fabiana Simões00:30:21
Súmulas STF e STJ.Fabiana Simões00:34:44

Responsabilidade do Estado

Aula Professor Duração
Teoria geral das responsabilidades.Carlos Barbosa00:29:50
Ato jurídico / fato jurídico.Carlos Barbosa00:30:24
Ato administrativo e fato administrativo.Carlos Barbosa00:29:51
Relações subjetivas e regras de responsabilidade.Carlos Barbosa00:28:57
Responsabilidade civil e administração pública.Carlos Barbosa00:29:23
Estado liberal e as garantias.Carlos Barbosa00:31:18
Evolução da responsabilidade civil.Carlos Barbosa00:29:45
Teoria do risco integral.Carlos Barbosa00:29:46
Teoria do risco administrativo.Carlos Barbosa00:29:20
Supremacia do interesse público e responsabilidade civil.Carlos Barbosa00:30:12
Indisponibilidade do interesse público e responsabilidade.Carlos Barbosa00:30:10
Analise introdutoria da responsabilidade objetiva.Carlos Barbosa00:31:14
Responsabilidade objetiva e subjetiva: historico.Carlos Barbosa00:31:02
Responsabilidade subjetiva e o ordenamento jurídico.Carlos Barbosa00:29:46
Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado e art. 37, §6º.Carlos Barbosa00:29:50
Análise dos institutos da responsabilidade civil.Carlos Barbosa00:30:08
Diferenças entre omissões do Estado.Carlos Barbosa00:29:48
Preso e a responsabilidade do Estado.Carlos Barbosa00:30:54
Preso e o nexo causal.Carlos Barbosa00:30:00
Responsabilidade civil dos poderes do Estado.Carlos Barbosa00:29:26
Responsabilidade civil do poder legislativo - parte I.Carlos Barbosa00:29:58
Responsabilidade civil do poder legislativo - parte II.Carlos Barbosa00:30:47
Responsabilidade civil do poder legislativo - parte III.Carlos Barbosa00:30:26
Normas inconstitucionais.Carlos Barbosa00:31:14
Modalidades de controle.Carlos Barbosa00:30:10
Responsabilidade em contorle difuso.Carlos Barbosa00:28:11
Responsabilidade em controle concentrado - parte I.Carlos Barbosa00:29:38
Responsabilidade em controle concentrado - parte II.Carlos Barbosa00:30:24
Responsabilidade inconstitucional por omissão - parte I.Carlos Barbosa00:28:58
Responsabilidade inconstitucional por omissão - parte II.Carlos Barbosa00:30:01

Atos Administrativos

Aula Professor Duração
Apresentação e Pressupostos Dos Atos Adm..Wallace Fabrício00:56:20
Conceito De Atos Adm. e Aspectos Pertinentes.Wallace Fabrício01:06:10
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 1.Wallace Fabrício01:04:45
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:03:37
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 3.Wallace Fabrício00:57:39
Elementos Dos Atos Adm. - Parte 4 e Mérito Adm..Wallace Fabrício01:00:41
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 1.Wallace Fabrício01:00:27
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:00:34
Fases De Constituição Dos Atos dm. e ClassificaçãoWallace Fabrício01:01:01
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:03:25
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 3.Wallace Fabrício01:00:38
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 4.Wallace Fabrício00:58:34
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 1.Wallace Fabrício01:01:37
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:00:39
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 3.Wallace Fabrício01:01:22
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 4.Wallace Fabrício01:01:43
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 5.Wallace Fabrício00:58:58
Procedimento Adm e Extinção Dos Atos Adm - Parte 1Wallace Fabrício00:58:20
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:03:40
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 3.Wallace Fabrício00:57:35
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 4.Wallace Fabrício01:01:57
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 5.Wallace Fabrício00:56:55
Aprofundamento - Estab. Dos Efeitos Dos Atos Adm.Wallace Fabrício00:57:25
Dicas Finais e Resolução De Questões.Wallace Fabrício00:54:18

Atos Administrativos.

Aula Professor Duração
Histórico e conceito - parte I.Lucas Bittencourt00:29:46
Conceito - parte II.Lucas Bittencourt00:28:46
Atos e fatos administrativos - parte I.Lucas Bittencourt00:31:14
Atos e fatos administrativos - parte II.Lucas Bittencourt00:28:10
Ato administrativo e da administração - parte I.Lucas Bittencourt00:25:08
Ato administrativo e da administração - parte II.Lucas Bittencourt00:36:03
Atributos dos atos - parte I.Lucas Bittencourt00:33:33
Atributos dos atos - parte II.Lucas Bittencourt00:32:05
Requisitos dos atos - parte I.Lucas Bittencourt00:29:32
Requisitos dos atos - parte II.Lucas Bittencourt00:34:18
Requisitos dos atos - parte III.Lucas Bittencourt00:30:36
Requisitos dos atos - parte IV.Lucas Bittencourt00:32:57
Requisitos dos atos - parte V.Lucas Bittencourt00:32:00
Requisitos dos atos - parte VI.Lucas Bittencourt00:26:16
Requisitos dos atos - parte VII.Lucas Bittencourt00:36:37
Vícios dos atos - parte I.Lucas Bittencourt00:32:55
Vícios dos atos - parte II.Lucas Bittencourt00:32:46
Vícios e corrente moderna dos elementos.Lucas Bittencourt00:33:19

Poderes da Administração

Aula Professor Duração
Poderes da Administração - parte I.Virgínia Machado00:31:37
Poderes da Administração - parte II.Virgínia Machado00:31:42
Poderes da Administração - parte III.Virgínia Machado00:29:08
Poderes da Administração - parte IV.Virgínia Machado00:38:13
Poderes da Administração - parte V.Virgínia Machado00:31:19
Poderes da Administração - parte VI.Virgínia Machado00:33:44
Poderes da Administração - parte VII.Virgínia Machado00:29:48
Poderes da Administração - parte VIII.Virgínia Machado00:30:58
Poderes da Administração - parte IX.Virgínia Machado00:30:08
Poderes da Administração - parte X.Virgínia Machado00:33:08
Poderes da Administração - parte XI.Virgínia Machado00:31:20
Poderes da Administração - parte XII.Virgínia Machado00:29:44
Poderes da Administração - parte XIII.Virgínia Machado00:32:36
Poderes da Administração - parte XIV.Virgínia Machado00:30:10
Poderes da Administração - parte XV.Virgínia Machado00:32:30
Poderes da Administração - parte XVI.Virgínia Machado00:40:41
Poderes da Administração - parte XVII.Virgínia Machado00:31:21

Estatuto da Cidade

Aula Professor Duração
Estatuto da cidade - parte I.Lucas Bittencourt00:30:05
Estatuto da cidade - parte II.Lucas Bittencourt00:29:29
Estatuto da cidade - parte III.Lucas Bittencourt00:31:38
Estatuto da cidade - parte IV.Lucas Bittencourt00:37:25
Estatuto da cidade - parte V.Lucas Bittencourt00:29:46
Estatuto da cidade - parte VI.Lucas Bittencourt00:32:18
Estatuto da cidade - parte VII.Lucas Bittencourt00:33:09
Estatuto da cidade - parte VIII.Lucas Bittencourt00:30:31
Estatuto da cidade - parte IX.Lucas Bittencourt00:39:42
Estatuto da cidade - parte X.Lucas Bittencourt00:29:53
Estatuto da cidade - parte XI.Lucas Bittencourt00:31:38
Estatuto da cidade - parte XII.Lucas Bittencourt00:30:43
Estatuto da cidade - parte XIII.Lucas Bittencourt00:34:10
Estatuto da cidade - parte XIV.Lucas Bittencourt00:27:09
Estatuto da cidade - parte XV.Lucas Bittencourt00:28:44
Estatuto da cidade - parte XVI.Lucas Bittencourt00:32:25
Estatuto da cidade - parte XVII.Lucas Bittencourt00:30:57
Estatuto da cidade - parte XVIII.Lucas Bittencourt00:31:38
Estatuto da cidade - parte XIX.Lucas Bittencourt00:31:41
Estatuto da cidade - parte XX.Lucas Bittencourt00:30:25
Estatuto da cidade - parte XXI.Lucas Bittencourt00:32:22
Estatuto da cidade - parte XXII.Lucas Bittencourt00:30:59
Estatuto da cidade - parte XXIII.Lucas Bittencourt00:31:03
Estatuto da cidade - parte XXIV.Lucas Bittencourt00:31:18
Estatuto da cidade - parte XXV.Lucas Bittencourt00:29:51
Estatuto da cidade - parte XXVI.Lucas Bittencourt00:32:16
Estatuto da cidade - parte XXVII.Lucas Bittencourt00:31:27
Estatuto da cidade - parte XXVIII.Lucas Bittencourt00:28:02
Estatuto da cidade - parte XXIX.Lucas Bittencourt00:31:39
Estatuto da cidade - parte XXX.Lucas Bittencourt00:33:28
Estatuto da cidade - parte XXXI.Lucas Bittencourt00:27:01

Licitação

Aula Professor Duração
Licitação - parte I.Lucas Bittencourt00:32:52
Licitação - parte II.Lucas Bittencourt00:32:50
Licitação - parte III.Lucas Bittencourt00:30:24
Licitação - parte IV.Lucas Bittencourt00:33:59
Licitação - parte V.Lucas Bittencourt00:29:20
Licitação - parte VI.Lucas Bittencourt00:32:10
Licitação - parte VII.Lucas Bittencourt00:30:21
Licitação - parte VIII.Lucas Bittencourt00:29:10
Licitação - parte IX.Lucas Bittencourt00:30:50
Licitação - parte X.Lucas Bittencourt00:29:16
Licitação - parte XI.Lucas Bittencourt00:33:33
Licitação - parte XII.Lucas Bittencourt00:33:52
Licitação - parte XIII.Lucas Bittencourt00:33:51
Licitação - parte XIV.Lucas Bittencourt00:34:52
Licitação - parte XV.Lucas Bittencourt00:31:41
Licitação - parte XVI.Lucas Bittencourt00:30:56
Licitação - parte XVII.Lucas Bittencourt00:30:11
Licitação - parte XVIII.Lucas Bittencourt00:31:31
Licitação - parte XIX.Lucas Bittencourt00:33:48
Licitação - parte XX.Lucas Bittencourt00:32:13
Licitação - parte XXI.Lucas Bittencourt00:31:21
Licitação - parte XXII.Lucas Bittencourt00:30:58
Licitação - parte XXIII.Lucas Bittencourt00:31:17
Licitação - parte XXIV.Lucas Bittencourt00:31:34
Licitação - parte XXV.Lucas Bittencourt00:31:49
Licitação - parte XXVI.Lucas Bittencourt00:29:37
Licitação - parte XXVII.Lucas Bittencourt00:28:40
Licitação - parte XXVIII.Lucas Bittencourt00:32:27
Licitação - parte XXIX.Lucas Bittencourt00:31:18
Licitação - parte XXX.Lucas Bittencourt00:31:10
Licitação - parte XXXI.Lucas Bittencourt00:30:42
Licitação - parte XXXII.Lucas Bittencourt00:29:36
Licitação - parte XXXIII.Lucas Bittencourt00:31:58
Licitação - parte XXXIV.Lucas Bittencourt00:29:52
Licitação - parte XXXV.Lucas Bittencourt00:29:14
Licitação - parte XXXVI.Lucas Bittencourt00:34:27
Licitação - parte XXXVII.Lucas Bittencourt00:31:20
Licitação - parte XXXVIII.Lucas Bittencourt00:29:57
Licitação - parte XXXIX.Lucas Bittencourt00:33:26
Licitação - parte XL.Lucas Bittencourt00:29:01
Licitação - parte XLI.Lucas Bittencourt00:29:05
Licitação - parte XLII.Lucas Bittencourt00:30:44
Licitação - parte XLIII.Lucas Bittencourt00:32:37
Licitação - parte XLIV.Lucas Bittencourt00:30:56
Licitação - parte XLV.Lucas Bittencourt00:31:53
Licitação - parte XLVI.Lucas Bittencourt00:27:27

Licitação - Lei 14.133/2021

Aula Professor Duração
Conceito e vigência.Lucas Bittencourt00:35:29
Vigência, competência e aplicação - parte I.Lucas Bittencourt00:31:32
Aplicação - parte II.Lucas Bittencourt00:30:41
Aplicação - parte III.Lucas Bittencourt00:25:22
Aplicação - parte IV e princípios.Lucas Bittencourt00:28:41
Princípios da licitação - parte I.Lucas Bittencourt00:31:12
Princípios da licitação - parte II.Lucas Bittencourt00:33:23
Princípios da licitação - parte III.Lucas Bittencourt00:32:18
Princípios da licitação - parte IV.Lucas Bittencourt00:29:06
Princípios, objetivos e definições.Lucas Bittencourt00:32:59
Definições - art. 6º - parte I.Lucas Bittencourt00:25:58
Definições - art. 6º - parte II.Lucas Bittencourt00:33:21
Definições - art. 6º - parte III e agentes na licitação parte I.Lucas Bittencourt00:31:37
Agentes na licitação - parte II.Lucas Bittencourt00:26:01
Agentes na licitação - parte III.Lucas Bittencourt00:38:33
Agentes públicos e fases da licitação - parte I.Lucas Bittencourt00:29:28
Fases da licitação - parte II.Lucas Bittencourt00:32:16
Fases da licitação - parte III.Lucas Bittencourt00:31:33
Fases da licitação - parte IV.Lucas Bittencourt00:28:06
Modalidades de licitação - parte I.Lucas Bittencourt00:30:24
Modalidades de licitação - parte II.Lucas Bittencourt00:28:26
Modalidades de licitação - parte III.Lucas Bittencourt00:32:35
Modalidades de licitação - parte IV.Lucas Bittencourt00:31:09
Modalidades de licitação - parte V e critérios de julgamento - parte I.Lucas Bittencourt00:31:57
Critérios de julgamento - parte II.Lucas Bittencourt00:32:35
Critérios de julgamento - parte III.Lucas Bittencourt00:27:27
Desclassificação das propostas.Lucas Bittencourt00:32:35
Critérios de desempate.Lucas Bittencourt00:31:12
Observação acerca das fases da licitação.Lucas Bittencourt00:30:31
Encerramento da licitação.Lucas Bittencourt00:29:42
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte I.Lucas Bittencourt00:34:04
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte II.Lucas Bittencourt00:35:25
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte III.Lucas Bittencourt00:29:57
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte IV.Lucas Bittencourt00:32:03
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte V.Lucas Bittencourt00:32:22
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VI.Lucas Bittencourt00:29:28
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VII.Lucas Bittencourt00:30:31
Da contratação direta: Dispensa - parte I.Lucas Bittencourt00:29:06
Da contratação direta: Dispensa - parte II.Lucas Bittencourt00:31:38
Da contratação direta: Dispensa - parte III.Lucas Bittencourt00:26:09
Da contratação direta: Dispensa - parte IV.Lucas Bittencourt00:36:15
Da contratação direta: Dispensa - parte V.Lucas Bittencourt00:29:50
Da contratação direta: Dispensa - parte VI.Lucas Bittencourt00:33:37
Da contratação direta: Dispensa - parte VII.Lucas Bittencourt00:30:39
Da contratação direta: Dispensa - parte VIII.Lucas Bittencourt00:28:13
Contratação direta e o processo de contratação - parte I.Lucas Bittencourt00:28:35
Contratação direta e o processo de contratação - parte II.Lucas Bittencourt00:31:51
Contratação direta e licitação dispensada.Lucas Bittencourt00:28:47

Lei de Improbidade Administrativa

Aula Professor Duração
Histórico e conceito.Lucas Bittencourt00:27:35
Sujeitos - parte I.Lucas Bittencourt00:35:04
Sujeitos - parte II.Lucas Bittencourt00:30:37
Definições.Lucas Bittencourt00:30:08
Disposições gerais.Lucas Bittencourt00:34:26
Dos atos em espécie - parte I.Lucas Bittencourt00:29:33
Dos atos em espécie - parte II.Lucas Bittencourt00:39:00
Dos atos em espécie - parte III.Lucas Bittencourt00:32:16
Das sanções - parte I.Lucas Bittencourt00:36:19
Das sanções - parte II.Lucas Bittencourt00:30:54
Dos processos.Lucas Bittencourt00:26:56
Processo judicial.Lucas Bittencourt00:47:53

Processo Administrativo

Aula Professor Duração
Noções introdutórias.Marilene Matos00:33:21
LPA - Âmbito de aplicação - parte I.Marilene Matos00:30:51
LPA - Âmbito de aplicação - parte II / Princípios de observância obrigatória / Princípios expressos / Princípios implícitos - parte I.Marilene Matos00:28:21
Princípios implícitos - parte II / Princípios de observância obrigatória - parte I.Marilene Matos00:31:38
Princípios de observância obrigatória - parte II.Marilene Matos00:28:53
Princípios de observância obrigatória - parte III.Marilene Matos00:30:52
Princípios de observância obrigatória - parte IV / Dos direitos dos administrados - parte I.Marilene Matos00:26:48
Dos direitos dos administrados - parte II / Deveres do administrado.Marilene Matos00:31:30
Do início do processo / Requerimento inicial do interessado / Dos legitimados - parte I.Marilene Matos00:30:20
Dos legitimados - parte II. / Da competência - parte I.Marilene Matos00:30:59
Da competência - parte II / Dos impedimentos e da suspeição - parte I.Marilene Matos00:31:06
Dos impedimentos e da suspeição - parte II.Marilene Matos00:30:10
Da forma, tempo e lugar dos atos do processo / Da comunicação dos atos - parte I.Marilene Matos00:30:46
Da comunicação dos atos - parte II / Da instrução - parte I.Marilene Matos00:29:22
Da instrução - parte II.Marilene Matos00:30:19
Da instrução - parte III.Marilene Matos00:30:32
Da instrução - parte IV.Marilene Matos00:30:51
Da instrução - parte V / Do dever de decidir / Da motivação - parte I.Marilene Matos00:30:44
Da motivação - parte II / Da desistência e outros casos de extinção do processo.Marilene Matos00:30:23
Da anulação, revogação e convalidação - parte I.Marilene Matos00:29:51
Da anulação, revogação e convalidação - parte II / Do recurso administrativo e da revisão - parte I.Marilene Matos00:30:45
Do recurso administrativo e da revisão - parte II.Marilene Matos00:30:29
Do recurso administrativo e da revisão - parte III.Marilene Matos00:30:22
Do recurso administrativo e da revisão - parte IV.Marilene Matos00:30:39
Dos Prazos - parte I.Marilene Matos00:31:17
Dos prazos - parte II / Das sanções.Marilene Matos00:30:39
Das disposições finais / exercícios.Marilene Matos00:25:59

Contratos Administrativos

Aula Professor Duração
Conceito e introdução.Lucas Bittencourt00:28:41
Características - parte I.Lucas Bittencourt00:32:29
Características - parte II.Lucas Bittencourt00:37:22
Formalização do contrato - parte I.Lucas Bittencourt00:30:51
Formalização do contrato - parte II.Lucas Bittencourt00:30:56
Formalização do contrato - parte III.Lucas Bittencourt00:26:22
Duração dos contratos - parte I.Lucas Bittencourt00:31:23
Duração dos contratos - parte II.Lucas Bittencourt00:34:13
Duração dos contratos - parte III.Lucas Bittencourt00:33:32
Duração dos contratos - parte IV.Lucas Bittencourt00:30:02
Duração dos contratos - parte V.Lucas Bittencourt00:29:59
Duração dos contratos - parte VI.Lucas Bittencourt00:31:45
Alteração dos contratos - parte I.Lucas Bittencourt00:29:40
Alteração dos contratos - parte II.Lucas Bittencourt00:33:33
Alteração dos contratos - parte III.Lucas Bittencourt00:30:39
Alteração dos contratos - parte IV.Lucas Bittencourt00:29:36
Alteração dos contratos - parte V.Lucas Bittencourt00:37:42
Alteração dos contratos - parte VI.Lucas Bittencourt00:33:35
Extinção dos contratos - parte I.Lucas Bittencourt00:30:23
Extinção dos contratos - parte II.Lucas Bittencourt00:34:08
Extinção dos contratos - parte III.Lucas Bittencourt00:29:01
Extinção dos contratos - parte IV.Lucas Bittencourt00:37:58
Da nulidade dos contratos - parte I.Lucas Bittencourt00:30:24
Da nulidade dos contratos - parte II.Lucas Bittencourt00:34:35
Da formalização e execução - parte I.Lucas Bittencourt00:29:29
Da formalização e execução - parte II.Lucas Bittencourt00:29:19
Das infrações e sanções - parte I.Lucas Bittencourt00:29:39
Das infrações e sanções - parte II.Lucas Bittencourt00:29:30
Das infrações e sanções - parte III.Lucas Bittencourt00:28:58
Do processo de apuração.Lucas Bittencourt00:26:22
Da aplicação das sanções.Lucas Bittencourt00:29:40
Da reabilitação.Lucas Bittencourt00:30:45
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte I.Lucas Bittencourt00:29:53
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte II.Lucas Bittencourt00:30:01
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte III.Lucas Bittencourt00:33:12
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte IV.Lucas Bittencourt00:28:19
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte V.Lucas Bittencourt00:29:17
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte VI.Lucas Bittencourt00:31:28
Autorização de serviços públicos e peculiaridades finais.Lucas Bittencourt00:42:21

Intervenção na Propriedade Privada

Aula Professor Duração
Introdução Histórica.Carlos Barbosa01:02:17
Análise Conceitual.Carlos Barbosa01:00:53
Servidão Administrativa.Carlos Barbosa01:00:16
Requisição.Carlos Barbosa01:02:20
Ocupação Temporária.Carlos Barbosa01:00:20
Limitação Administrativa.Carlos Barbosa01:00:33
Tombamento - Parte 1.Carlos Barbosa00:59:46
Tombamento - Parte 2.Carlos Barbosa01:00:46
Desapropriação.Carlos Barbosa01:00:14
Desapropriação: Modalidades.Carlos Barbosa01:00:59
Desapropriação: Requisitos.Carlos Barbosa01:00:04
Desapropriação: Procedimento.Carlos Barbosa00:58:16

Serviços Públicos

Aula Professor Duração
Serviços públicos - parte I.Lucas Bittencourt00:29:44
Serviços públicos - parte II.Lucas Bittencourt00:28:29
Serviços públicos - parte III.Lucas Bittencourt00:32:11
Serviços públicos - parte IV.Lucas Bittencourt00:29:57
Serviços públicos - parte V.Lucas Bittencourt00:29:58
Serviços públicos - parte VI.Lucas Bittencourt00:30:23
Serviços públicos - parte VII.Lucas Bittencourt00:33:15
Serviços públicos - parte VIII.Lucas Bittencourt00:29:08
Serviços públicos - parte IX.Lucas Bittencourt00:30:44
Serviços públicos - parte X.Lucas Bittencourt00:33:54
Serviços públicos - parte XI.Lucas Bittencourt00:32:34
Serviços públicos - parte XII.Lucas Bittencourt00:34:53
Serviços públicos - parte XIII.Lucas Bittencourt00:30:50
Serviços públicos - parte XIV.Lucas Bittencourt00:30:30
Serviços públicos - parte XV.Lucas Bittencourt00:30:20
Serviços públicos - parte XVI.Lucas Bittencourt00:41:29

Lei de Responsabilidade Fiscal

Aula Professor Duração
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte I.Lucas Bittencourt00:30:16
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte II.Lucas Bittencourt00:25:26
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte III.Lucas Bittencourt00:30:28
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte IV.Lucas Bittencourt00:31:43
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte V.Lucas Bittencourt00:31:34
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VI.Lucas Bittencourt00:30:45
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VII.Lucas Bittencourt00:32:33
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VIII.Lucas Bittencourt00:37:08
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte IX.Lucas Bittencourt00:32:35
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte X.Lucas Bittencourt00:30:59
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XI.Lucas Bittencourt00:29:00
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XII.Lucas Bittencourt00:31:41
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIII.Lucas Bittencourt00:27:44
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIV.Lucas Bittencourt00:34:31
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XV.Lucas Bittencourt00:27:04
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVI.Lucas Bittencourt00:31:42
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVII.Lucas Bittencourt00:33:24
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVIII.Lucas Bittencourt00:25:21
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIX.Lucas Bittencourt00:31:04
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XX.Lucas Bittencourt00:30:39
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXI.Lucas Bittencourt00:30:36
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXII.Lucas Bittencourt00:28:19
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXIII.Lucas Bittencourt00:27:32
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXIV.Lucas Bittencourt00:25:30

Bens Públicos

Aula Professor Duração
Bens públicos - introdução - parte I.Paulo Valeriano00:27:34
Bens públicos - introdução - parte II.Paulo Valeriano00:27:41
Modalidades de bens públicos.Paulo Valeriano00:27:27
Competência normativa e regime jurídico.Paulo Valeriano00:27:53
Jurisprudência em tese STJ - questões.Paulo Valeriano00:27:54
Questões - bens públicos.Paulo Valeriano00:29:51
Questões + uso de bens públicos por particular (autorização, permissão e concessão).Paulo Valeriano00:28:00

Direito Regulatório

Aula Professor Duração
Evolução Histórica.Lucas Bittencourt00:30:59
Conceito, das autarquias - parte I.Lucas Bittencourt00:28:55
Das autarquias - parte II.Lucas Bittencourt00:30:52
Das autarquias - parte III.Lucas Bittencourt00:27:02
Das agências reguladoras.Lucas Bittencourt00:30:26
Características das agências reguladoras - parte I.Lucas Bittencourt00:31:33
Características das agências reguladoras - parte II.Lucas Bittencourt00:28:45
Características das agências reguladoras - parte III.Lucas Bittencourt00:29:55
Interface com a defesa da concorrência.Lucas Bittencourt00:31:20
Princípios - parte I.Lucas Bittencourt00:29:44
Princípios - parte II.Lucas Bittencourt00:31:00
Princípios - parte III.Lucas Bittencourt00:24:47
Reequilíbrio econômico e a política tarifária - parte I.Lucas Bittencourt00:32:46
Reequilíbrio econômico e a política tarifária - parte II.Lucas Bittencourt00:31:17
Princípios - parte IV.Lucas Bittencourt00:29:42
Conceitos de microeconomia - parte I.Lucas Bittencourt00:31:20
Conceitos de microeconomia - parte II.Lucas Bittencourt00:25:15
Conceitos de microeconomia - parte III.Lucas Bittencourt00:29:00
Conceitos de microeconomia - parte IV.Lucas Bittencourt00:27:15
Conceitos de microeconomia - parte V.Lucas Bittencourt00:39:13
Conceitos de microeconomia - parte VI.Lucas Bittencourt00:28:30
Peculiaridades da regulação - parte I.Lucas Bittencourt00:25:44
Peculiaridades da regulação - parte II.Lucas Bittencourt00:29:16
Peculiaridades da regulação - parte III.Lucas Bittencourt00:28:29
Peculiaridades da regulação - parte IV.Lucas Bittencourt00:30:22
Peculiaridades da regulação - parte V.Lucas Bittencourt00:25:15
Peculiaridades da regulação - parte VI.Lucas Bittencourt00:31:41
Peculiaridades da regulação - parte VII.Lucas Bittencourt00:32:23
Prorrogação das concessões - parte I.Lucas Bittencourt00:29:06
Prorrogação das concessões - parte II.Lucas Bittencourt00:30:55
Teorias da regulação - parte I.Lucas Bittencourt00:31:36
Teorias da regulação - parte II.Lucas Bittencourt00:39:30

Remédios Judiciais

Aula Professor Duração
Mandado De Segurança. Objeto / Legitimados.Carolline Ribas01:01:39
Competência. Procedimento Do MSI.Carolline Ribas01:00:02
Mandado Segurança Coletivo. Objeto / Legitimados.Carolline Ribas01:06:04
MS. Procedimentos. Habeas Corpus. Introdução.Carolline Ribas00:57:56
Habeas Corpus. Cabimento. Legitimidade.Carolline Ribas00:54:55
Habeas Corpus. Competência. Procedimento.Carolline Ribas00:58:11
Mandado De Injunção. Cabimento, Competência.Carolline Ribas00:56:06
Mandado Injunção. Procedimento.Carolline Ribas01:06:55
Habeas Data.Carolline Ribas00:58:57
Ação Popular.Carolline Ribas01:15:10
Ação Civil Pública. Introdução, Legit.: Comp..Carolline Ribas00:56:56
Ação Civil Pública. Procedimento.Carolline Ribas00:56:58

Controle da Administração Pública

Aula Professor Duração
Regime juridico e administração pública.Carlos Barbosa00:29:43
Controle hierarquico e finalistico.Carlos Barbosa00:30:28
Controle de legalidade / validade.Carlos Barbosa00:29:53
Ato vinculado e discricionário.Carlos Barbosa00:31:13
Anulação como forma de controle.Carlos Barbosa00:28:58
Revogação como forma de controle.Carlos Barbosa00:30:51
Classificação doutrinaria - parte I.Carlos Barbosa00:29:40
Classificação doutrinaria - parte II.Carlos Barbosa00:28:50
Classificação doutrinaria - parte III.Carlos Barbosa00:30:14
Controle administrativo.Carlos Barbosa00:30:16
Características dos recursos.Carlos Barbosa00:29:51
Recurso hierárquico.Carlos Barbosa00:30:22
Recursos em geral.Carlos Barbosa00:29:46
Reclamação.Carlos Barbosa00:29:46
Representação e pedido de reconsideração.Carlos Barbosa00:30:54
Considerações finais.Carlos Barbosa00:31:11

PL 4.253 - Nova lei de licitação

Aula Professor Duração
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte I.Lucas Bittencourt00:31:32
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte II.Lucas Bittencourt00:29:58
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte III.Lucas Bittencourt00:32:56
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte IV.Lucas Bittencourt00:30:37
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte V.Lucas Bittencourt00:29:03
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte VI.Lucas Bittencourt00:51:53

Princípios Constitucionais do Processo

Aula Professor Duração
Normas regedoras do processo civil.Elpídio Donizetti00:32:34
A principiologia do CPC.Elpídio Donizetti00:31:28
Modelo constitucional do processo.Elpídio Donizetti00:31:19
Princípios constitucionais sobre o processo.Elpídio Donizetti00:30:23
Princípio do devido processo legal e princípio da ação.Elpídio Donizetti00:31:42
Princípio da ação e da inafastabilidade.Elpídio Donizetti00:30:58
Princípio da duração razoável do processo.Elpídio Donizetti00:29:41
Princípio da boa-fé processual e princípio da cooperação.Elpídio Donizetti00:31:03
Princípio da igualdade.Elpídio Donizetti00:31:50
Princípio do contraditório e da ampla defesa.Elpídio Donizetti00:32:24
Princípios da função social do processo, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade.Elpídio Donizetti00:31:07
Princípio da legalidade.Elpídio Donizetti00:31:06
Princípios da publicidade, da eficiência, da lealdade processual e da motivação.Elpídio Donizetti00:30:05
Princípios da motivação e cronologia.Elpídio Donizetti00:29:00
Princípios da imparcialidade e do juízo natural.Elpídio Donizetti00:31:49
Princípios do duplo grau de jurisdição, da identidade física do juiz, da efetividade e da adequação.Elpídio Donizetti00:31:48
Princípios da improrrogabilidade da jurisdição, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da persuasão racional do juiz.Elpídio Donizetti00:33:45
Princípios da verdade real, da oralidade, da liberdade das partes do processo e da congruência.Elpídio Donizetti00:25:27
Princípio da territorialidade.Elpídio Donizetti00:29:57
Processos em trâmite sob os procedimentos sumário, especial e Juizados Especiais.Elpídio Donizetti00:35:05

Metodologia da Pesquisa

Aula Professor Duração
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte I.Bruno Bernardes00:25:17
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte II.Bruno Bernardes00:29:01
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte III.Bruno Bernardes00:42:59
Metodologia de pesquisa científica - parte I.Bruno Bernardes00:26:18
Metodologia de pesquisa científica - parte II.Bruno Bernardes00:30:11
Metodologia de pesquisa científica - parte III.Bruno Bernardes00:27:24
Metodologia de pesquisa científica - parte IV.Bruno Bernardes00:26:02
Metodologia de pesquisa científica - parte V.Bruno Bernardes00:40:11
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte I.Bruno Bernardes00:26:59
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte II.Bruno Bernardes00:26:13
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte III.Bruno Bernardes00:44:50
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte IV.Bruno Bernardes00:29:01
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte V.Bruno Bernardes00:25:41
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte VI.Bruno Bernardes00:35:03
Metodologia da pesquisa e redação jurídica - parte I.Henderson Fürst00:29:48
Metodologia da pesquisa e redação jurídica - parte II.Henderson Fürst00:29:49

 


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

Leia atentamente o presente Termo de Uso, pois este é o contrato que regulará os serviços de cursos online oferecidos pelo PORTAL IED. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O PORTAL IED se reserva o direito de alterar o presente termo de uso e, nessa hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do(a) aluno(a) em relação à nova versão.

 Neste ato denominado ALUNO e IBPE- Instituto Brasileiro de Preparação Educacional LTDA, CNPJ nº. 27.134.971/0001-80, com sede em Belo Horizonte/MG, na Ptolomeu, nº. 197, 201, Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.360-250, neste ato denominado PORTAL IED, contratam e estabelecem entre si o que segue: 



OBJETO

 1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais correspondentes ao Curso de Pós-Graduação – Especialização Lato Sensu (Modalidade: Ensino à Distância) ou Curso de Extensão online, por meio de vídeo-aulas, segundo descrição apontada na ficha técnica do curso contratado.



DURAÇÃO

2. Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o(a) aluno(a) terá acesso ao seu material (vídeo/material complementar, simulados, chat etc.) por meio do website do PORTAL IED, pelo prazo de duração do curso, descrito na ficha técnica do curso contratado, a contar da efetivação da matrícula. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.

2.1. Todo o material complementar eventualmente fornecido pelos professores será postado na área reservada ao aluno.

2.2. Em se tratando de cursos de pós-graduação, o período de acesso mínimo é de 6 meses e o máximo é de 18 meses, contados a partir da compra realizada no site. As aulas não têm limitação de acessos, que podem ser feitos no horário e no dia que melhor convier ao ALUNO – 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Já os cursos de extensão, possuem período de acesso de acordo com a carga horária de cada curso. O período de acesso encontra-se na descrição de cada curso.

2.3. O curso de pós-graduação poderá ser prorrogado, mediante solicitação comprovada do interessado e devidamente aprovada pelo PORTAL IED, desde que: a) com a prorrogação não se ultrapasse o prazo máximo de 36 meses de duração do curso, contados a partir da data da matrícula do aluno; b) seja feita o pagamento da taxa mensal da prorrogação e; c) o curso não fique expirado por mais de 2 meses.

2.4. O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 7 (sete) dias úteis da sua gravação, e acessível aos alunos matriculados. 

2.5. O acesso das aulas via internet será liberado após a comprovação da efetivação da matrícula.

2.6. Constituem funções privativas do PORTAL IED o planejamento e a prestação dos serviços de ensino, bem como a designação de datas para provas de aproveitamento, fixação de carga horária, designação de professores, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem qualquer ingerência do CONTRATANTE ou do ALUNO.

2.7. - Ao ser requerida a matrícula do ALUNO no curso, o PORTAL IED e o ALUNO reconhecem e aceitam seus custos e as normas estabelecidas no regimento escolar, bem como as demais normas e obrigações aplicáveis à área de ensino.

2.8. Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, a fim de evitar problemas futuros.

 



TERMOS DE USO 

3. Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do(a) aluno(a), sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.

3.1. Cada curso adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do(a) aluno(a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.

 3.2. Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com que a conexão caia imediatamente.

 3.3. É vedada a gravação do curso, por qualquer meio.

 3.4. É vedado ao(a) aluno(a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Nesse caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, o PORTAL IED poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento deste, dando por imediatamente rescindido o contrato. 

4. O PORTAL IED se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam essas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do(a) aluno(a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou à inabilidade pessoal.

5. O PORTAL IED se reserva no direito de, a qualquer momento, alterar o corpo docente dos cursos deste Instituto. 

6. O diploma do curso de pós-graduação será expedido por uma instituição de ensino credenciada pelo MEC. No caso de a instituição certificadora não ser credenciada para ensino a distância, proceder-se-á as adaptações curriculares, de forma a atender às exigências do ensino presencial.

 7. São requisitos mínimos para assistir às aulas: 

 · Sistema Operacional: Windows XP SP2

· Flash Player: Macromedia Flash 9

· Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox 3.0

· Espaço livre no disco rígido (HD): 300 MB

· Conexão de Internet Banda Larga: 1 mega

· Processador: 1.5 GHz (equivalente a Pentium III)

· Memória RAM: 256 MB

· Resolução da tela: 1024 x 768

 


PAGAMENTO

 8. O pagamento será realizado no valor informado no site PORTAL IED através do sistema PagSeguro UOL, podendo-se realizar através de boleto bancário a ser impresso pelo ALUNO, PIX, cartão de crédito e débito em conta, sendo de exclusiva responsabilidade do ALUNO as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos.

8.1 O pagamento parcelado realizado por meio de boletos bancários será considerado, para todos os efeitos, concessão de financiamento pelo PORTAL IED, ficando o ALUNO previamente ciente de que, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas do preço, tal fato ensejará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de atualização monetária através da aplicação do Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M) calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) e a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, sendo calculados esses ônus até o dia do efetivo pagamento, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990).

 

8.2 O PORTAL IED, por mera liberalidade, poderá conceder descontos, a qualquer título, individual ou coletivamente, de forma contínua ou sobre determinada parcela específica, sobre os valores devidos pelo ALUNO, o que não caracterizará novação, podendo desta forma, esses descontos serem reduzidos ou cancelados, a qualquer momento, a critério exclusivo da INSTITUIÇÃO.

8.3. Em caso de inadimplência por parte do ALUNO, este ficará sujeito às sanções previstas na legislação de regência, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ainda os artigos art. 206, parágrafo 5.º, inciso I e art. 476 do Código Civil Brasileiro, podendo o PORTAL IED optar cumulativamente ou não: (a) pela emissão de duplicata de serviço, desde já autorizada pelo ALUNO, expressando o valor do débito; (b) protestar o título executivo extrajudicial; (c) pela contratação de empresas ou profissionais especializados para proceder a cobrança do débito de forma amigável e/ou judicial, cabendo ao ALUNO arcar com as despesas e honorários advocatícios decorrentes, já fixados à razão de 20% (vinte por cento) do valor do débito, bem como com as custas e despesas extrajudiciais e judiciais; (d) pela retenção do certificado ou diploma até a devida quitação das mensalidades em aberto, caso a inadimplência do CONTRATANTE ultrapasse 90 (noventa) dias, nos termos do art. 6.º da Lei 9870 de 23 de novembro de 1999 cumulado com o art. 476 do Código Civil Brasileiro, ficando desde já autorizado pelo ALUNO o depósito judicial do documento escolar para pagamento da mensalidade em juízo.

 

8.4. Em caso de inadimplência do ALUNO em relação aos pagamentos previstos na cláusula 4.ª ou a qualquer obrigação pecuniária decorrente deste contrato, por 60 (sessenta) dias ou mais, fica facultado ao PORTAL IED comunicar este fato a banco de dados, cadastro de consumidor, serviço de proteção ao crédito e congêneres, legalmente existentes e previstos no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.

8.5. O ALUNO está ciente e concorda que o CONTEÚDO ESCOLHIDO poderá ser acessado de acordo com a sua frequência de acesso ao Site. Sendo assim, o ALUNO concorda e reconhece que a vigência da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO não tem qualquer relação com o número de parcelas para financiar o CONTEÚDO ESCOLHIDO, visto que este poderá ser finalizado e estudado integralmente pelo ALUNO em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento do CONTEÚDO ESCOLHIDO. A conclusão do CONTEÚDO ESCOLHIDO não será considerada como motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO.

8.6. O não-comparecimento do ALUNO aos locais onde serão prestados os serviços ora contratados não o exime dos pagamentos avençados, tendo em vista que os serviços foram prestados e colocados à disposição do ALUNO.

8.7. PORTAL IED reserva-se o direito de recusar a celebração deste Contrato caso o ALUNO, ao efetuar a contratação com modalidade de pagamento por meio de boletos bancários, tenha apontamentos (esteja inscrito) nos serviços e bancos de dados de proteção ao crédito.

8.8. O ALUNO está ciente e concorda, que em se tratando de curso de pós-graduação, a liberação do certificado estará vinculada ao pagamento integral do curso.

9. Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro.

10. O ALUNO autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em exames ou concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pelo PORTAL IED, sem que isso possa gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

11. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

12. É vedada ao ALUNO ceder a quem quer que seja o direito de assistir às aulas, bem como o direito a eventual certificação.

13. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.

14. O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.

 


REGRAS DE CANCELAMENTO

15. O PORTAL IED disponibiliza, gratuitamente, uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.

16. ANTES da aquisição dos cursos o aluno deverá assistir ao vídeo de demonstração, para verificar tanto o estilo das aulas quanto se o seu computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão das aulas.

17. Em caso de curso de pós-graduação, o aluno poderá desistir do curso no momento em que desejar. Será cobrada multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do curso. Para fazer o cancelamento de curso é necessário que o aluno quite os débitos pendentes. Os valores já pagos não serão devolvidos. O cancelamento deverá ser solicitado através do email contato@portalied.com.br.

18. Em caso de cursos de extensão e preparatórios para concursos, o aluno poderá desistir do curso enquanto não houver disponibilização de todas as aulas deste na plataforma educacional, ocasião em que será descontado, do valor do curso, valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como cobrada multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do curso. Caso todas as aulas já estiverem disponíveis, o cancelamento não mais será possível.

 

19. O ALUNO que deixar de dar continuidade ao curso por qualquer motivo deverá comunicar o fato por escrito, obrigando-se ao pagamento dos valores correspondentes até que a referida comunicação de desistência do curso se concretize.

 


 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)

20. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) deve ser entregue até o último dia do prazo para acesso ao curso, previsto no item 2.2, não sendo aceitos TCCs enviados se o aluno não tiver cumprido, no mínimo, seis meses de curso. O aluno que não entregar o TCC no prazo perderá o direito ao certificado respectivo.

21. O TCC somente poderá ser entregue após o aluno: I- ter entregue toda a documentação exigida (cópia autenticada do diploma e histórico da graduação, que deverá ser entregue em nossa sede; bem como postar na área do aluno, todos os documentos pessoais digitalizados exigidos); II- Ter assistido pelo menos 75% (setenta e cinco) de cada disciplina; III - Obter 70% (setenta por cento), no mínimo, de aproveitamento nas avaliações, por disciplina.

  22. O TCC será corrigido num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.  

 


CERTIFICADOS

22. Para concluir o curso e receber o certificado de Pós-Graduação, na forma do item 6, o pós-graduando deverá cumprir os seguintes requisitos: 

 a. Ter assistido pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) de cada disciplina;

 b. Obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas avaliações, por disciplina;

 c. Obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento na nota integral do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC), entregue no prazo a que se refere o item 20;

d. Possuir, no mínimo, 6 (seis) meses de curso. 

e. Ter entregue toda a documentação exigida, a saber: a) cópia autenticada do diploma e histórico da graduação, que deverá ser entregue em nossa sede; b) postar, digitalizado na área do aluno, cópia simples do RG, CPF, Título de Eleitor, Certificado Reservista (para os alunos do sexo masculino), Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência e Currículo.

 23. O certificado será expedido no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da aprovação do TCC e entrega de toda documentação exigida, o qual será corrigido no prazo previsto no item 22.

24. O certificado somente será expedido se todos os requisitos constantes no item 22 forem cumulativamente atendidos.

25. O pós-graduando que não entregar o TCC no prazo previsto no item 6 não terá direito ao Certificado emitido pela Instituição Certificadora e nem à Declaração de Conclusão de Curso emitida pelo PORTAL IED.

26. Para cursos de extensão, a declaração de conclusão de curso estará disponível na própria área do aluno, após a conclusão total do curso.

 27. A segunda via do Certificado de Pós-Graduação será emitido por uma instituição de ensino credenciada pelo MEC, mediante pagamento de taxa, ficando o PORTAL IED isento de quaisquer responsabilidade após o período de disponibilização das aulas.

28. O ALUNO terá um prazo de 3 (três) meses para retirar o seu certificado na sede do PORTAL IED, a ser contado da data em que comunicado da disponibilização do certificado. O ALUNO residente fora de Belo Horizonte receberá o certificado pelos Correios, o qual será enviado para o endereço que o ALUNO cadastrar em sua “área do aluno”, cabendo ao ALUNO manter o endereço para envio do certificado atualizado.

 

29. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


A partir de 09/08/2022, o IED – INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI EDITORAÇÃO EIRELI deixou de possuir qualquer vinculação institucional com os cursos comercializados pelo IBPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE PREPARAÇÃO EDUCACIONAL, restando ao IBPE o direito de usufruir comercialmente da sigla IED. Todas as atividades e compromissos previa e futuramente assumidos serão mantidos juntos aos alunos integralmente pelo IBPE.


 Este contrato será reputado perfeito com a manifestação de concordância do ALUNO. 

 

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