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Pós-Graduação on-line: Direito Administrativo

Cód.: 226

18 meses

Início Imediato

3900.00 3900.00 BRL

Por R$ 3.900,00

em até 12x de R$ 325,00

Matricule-se

O Curso de Especialização em Direito Administrativo tem o intuito de formar profissionais que detenham conhecimentos avançados acerca da composição da Administração Pública, através de seus órgãos, funções e cargos, além das concepções de Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Ao mesmo tempo em que visa a esclarecer o extenso e, muitas vezes, desconhecido Processo Administrativo, o curso busca estabelecer os caminhos possíveis para a adoção judicial de medidas contra a Administração, para a preservação ou consecução de direitos do administrado, por meio dos instrumentos processuais próprios e específicos.

Privilegiando uma análise da Constituição Federal de 1988, o curso aborda também os ditames em relação ao Direito Administrativo, bem como o ingresso em toda a legislação esparsa de relevância aos Administrativistas, como a Lei de Licitações Públicas, de Responsabilidade Fiscal, dentre outras.

Com ênfase nas teorias sobre a Responsabilidade Civil do Estado, tema tão em voga e discutido pelos doutrinadores e pelos Tribunais no Brasil, a pós-graduação se apresenta como atualização obrigatória aos alunos que desejam se tornar Operadores do Direito.

Portanto, é missão do Curso de Especialização em Direito Administrativo moldar o estudante de forma a conhecer o assunto na teoria e na prática para poder, de um lado, perceber como se estabelece o trato com a Administração e seus recursos, e, de outro, ter ciência das medidas judiciais e de como adotá-las em desfavor da Administração, quando necessário.

Público Alvo: Juízes, Promotores, Advogados, Delegados de Polícia, Bacharéis em Direito, operadores do Direito em geral e em especial do setor público da Administração Direta e Indireta, além daqueles que, dotados de diploma de nível superior, tiverem interesse particular nas disciplinas objeto do curso.

Carga horária: 360 horas

Período para conclusão do curso: 6 meses (mínimo) e 18 meses (máximo)

Início: Imediato

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Direito Administrativo e Administração Pública

2. Princípios de Direito Administrativo

3. Organização Administrativa Brasileira

4. Agente Público

5. Responsabilidade do Estado

6. Atos Administrativos

7. Poderes da Administração

8. Estatuto da Cidade

9. Licitação

10 Lei de Improbidade Administrativa

11 Processo Administrativo

12 Contratos Administrativos

13 Intervenção na Propriedade Privada

14 Serviços Públicos

15 Lei de Responsabilidade Fiscal

16 Bens Públicos

17 Direito Regulatório

18 Remédios Judiciais

19 Controle da Administração Pública

20 Metodologia da Pesquisa

Documentação necessária:

Cópia autenticada de diploma (frente e verso) de curso de Bacharelado, ou de curso superior, devidamente reconhecido pelo MEC.

2. Cópia autenticada de histórico escolar do mesmo curso.

3. Cópia de documento de identidade de valor legal e do CPF

4. Cópia do titulo de eleitor.

5. Cópia da certidão de nascimento ou casamento.

6. Cópia do comprovante de endereço.

7. Cópia do certificado de reservista (para homens)

8. Curriculum Vitae (sucinto).

ATENÇÃO! A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA SOMENTE APÓS SER FEITA A INSCRIÇÃO NO SITE.

Obs: APÓS FAZER SUA INSCRIÇÃO PELA INTERNET, NO SITE DO IED, os documentos devem ser encaminhados, através da área do aluno, exceto cópia autenticada do diploma de graduação e o histórico escolar, que devem ser enviados via correio. (Rua Rio de Janeiro, nº. 1751, 9 andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG. CEP: 30.160-042. A/C Secretária Acadêmica IED)

REGRAS DE CANCELAMENTO & TROCA DE CURSOS

O aluno poderá desistir do curso no momento em que desejar, dentro do prazo de acesso. Será cobrada multa rescisória de 20% sobre o valor do curso. Para fazer o cancelamento de curso é necessário que o aluno quite os débitos pendentes. Os valores já pagos não serão devolvidos.

Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado pelo (a) aluno (a) por outro curso online haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da Escola.

Materiais físicos inclusos no curso

Elpidio Donizetti e Felipe Quintella

Curso Didático de Direito Civil - 9ª ed

GRÁTIS NA COMPRA DO CURSO

FRETE COBRADO A PARTE

Materiais digitais inclusos no curso

Material	Páginas	Tam. Arquivo
Ação Civil Pública. Introdução, Legit.: Comp..	12	300 Kb
Ação Civil Pública. Procedimento.	14	334 Kb
Ação Popular.	17	380 Kb
Acumulação De Cargos - Parte 2 e Deslocamento...	37	507 Kb
Adm. Pub. Formal e Material.	17	534 Kb
Adm. Pub. Indireta. SEM e EP.	19	804 Kb
Adm. Pub. Patrimonialista e Burocrática.	7	431 Kb
Administração pública e constituição.	12	299 Kb
Administração Pública Gerencial.	19	324 Kb
Administração pública.	19	503 Kb
Afast. - Parte 2, Concessões, Regime Disciplinar.	26	210 Kb
Agentes e Relações Jurídicas.	1	66 Kb
Ampla defesa.	14	329 Kb
Análise Conceitual.	3	34 Kb
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 2.	29	536 Kb
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 3.	33	541 Kb
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 4.	27	511 Kb
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 5.	29	444 Kb
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 6.	29	187 Kb
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 7.	28	197 Kb
Apresentação e Introdução - Parte 1.	25	174 Kb
Apresentação e Pressupostos Dos Atos Adm..	20	348 Kb
Apresentação, Conceito e Classificação - Parte 1.	29	299 Kb
Aprofundamento - Estab. Dos Efeitos Dos Atos Adm.	31	185 Kb
Aprofundamento: Acumulação De Cargos e Súmulas.	38	665 Kb
ATOS ADMINISTRATIVOS	10	63 Kb
Atos Processuais - Parte 2 e Fases - Parte 1.	23	164 Kb
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 1.	36	271 Kb
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 2.	16	266 Kb
Autotutela e princípio da especialidade.	16	373 Kb
Bens públicos - introdução - parte I.	9	255 Kb
Bens públicos - introdução - parte II.	6	227 Kb
Bens Públicos e Estado.	12	467 Kb
Capitalismo, Socialismo, Comunismo, Anarquista.	1	81 Kb
Cargo, Emprego e Função - Parte 2.	30	257 Kb
Cargo, Emprego e Função - Parte 3.	30	616 Kb
Classif. Parte 5 / Cargo, Emp. e Função - Parte 1.	30	465 Kb
Classificação - Parte 2.	29	416 Kb
Classificação - Parte 3.	26	246 Kb
Classificação - Parte 4.	42	476 Kb
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 2.	29	431 Kb
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 3.	32	124 Kb
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 4.	30	130 Kb
Competência e Atos Processuais - Parte 1.	20	175 Kb
Competência normativa e regime jurídico.	6	265 Kb
Competência. Procedimento Do MSI.	6	172 Kb
Conceito De Atos Adm. e Aspectos Pertinentes.	36	424 Kb
Contraditório / Ampla Defesa e Apos. Do Servidor..	19	406 Kb
Contratos administrativos - parte I.	11	347 Kb
Contratos administrativos - parte II.	11	299 Kb
Contratos administrativos - parte III.	6	261 Kb
Contratos administrativos - parte IV.	15	360 Kb
Contratos administrativos - parte IX.	11	347 Kb
Contratos administrativos - parte V.	12	482 Kb
Contratos administrativos - parte VI.	8	227 Kb
Contratos administrativos - parte VII.	6	213 Kb
Contratos administrativos - parte VIII.	12	233 Kb
Contratos administrativos - parte X.	12	385 Kb
Contratos administrativos - parte XI.	7	242 Kb
Contratos administrativos - parte XII.	13	418 Kb
Contratos administrativos - parte XIII.	15	447 Kb
Contratos administrativos - parte XIV.	16	366 Kb
Contratos administrativos - parte XIX.	10	295 Kb
Contratos administrativos - parte XV.	10	378 Kb
Contratos administrativos - parte XVI.	13	440 Kb
Contratos administrativos - parte XVII.	8	243 Kb
Contratos administrativos - parte XVIII.	13	261 Kb
Contratos administrativos - parte XX.	13	302 Kb
Contratos administrativos - parte XXI.	9	248 Kb
Contratos administrativos - parte XXII.	8	284 Kb
Contratos administrativos - parte XXIII.	8	281 Kb
Contratos administrativos - parte XXIV.	14	868 Kb
Contratos administrativos - parte XXIX.	13	306 Kb
Contratos administrativos - parte XXV.	8	487 Kb
Contratos administrativos - parte XXVI.	17	444 Kb
Contratos administrativos - parte XXVII.	10	373 Kb
Contratos administrativos - parte XXVIII.	11	341 Kb
Contratos administrativos - parte XXX.	17	366 Kb
Contratos administrativos - parte XXXI.	10	376 Kb
Contratos administrativos - parte XXXII.	16	513 Kb
Contratos administrativos - parte XXXIII.	8	569 Kb
Contratos administrativos - parte XXXIV.	9	505 Kb
Contratos administrativos - parte XXXIX.	17	410 Kb
Contratos administrativos - parte XXXV.	10	353 Kb
Contratos administrativos - parte XXXVI.	10	355 Kb
Contratos administrativos - parte XXXVII.	13	538 Kb
Contratos administrativos - parte XXXVIII.	12	490 Kb
Controle Do Abuso Do Poder Econômico.	9	3,20 Mb
Convalidação, Revogação e Recursos Administrativos	38	319 Kb
Decreto Autônomo.	9	335 Kb
Desapropriação: Procedimento.	1	161 Kb
Desapropriação: Requisitos.	1	161 Kb
Descentralização.	13	232 Kb
Desconcentração.	19	421 Kb
Dicas Finais e Resolução De Questões.	34	220 Kb
Diferenças e Modalidades.	1	92 Kb
Dir. De Greve Do Serv. Púb. e Provimento - Parte 1	26	172 Kb
Dir. e Deveres Dos Partic., Início Do Processo...	31	265 Kb
Direito administrativo - introdução.	19	1,45 Mb
Direito De Propriedade.	1	25 Kb
Discricionariedade Técnico.	4	225 Kb
Elementos Dos Atos Adm. - Parte 4 e Mérito Adm..	35	279 Kb
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 1.	27	412 Kb
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 2.	37	344 Kb
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 3.	20	252 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 1.	14	92 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 2.	33	443 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 3.	23	218 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 4.	37	222 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 5.	35	231 Kb
Estabilidade.	27	180 Kb
Estado Neoliberal. Democracia Judicialização.	4	193 Kb
Estatuto da Cidade Comentado	120	22,57 Mb
Evolução Do Estado. Liberal, Social.	8	280 Kb
Evolução Histórica.	2	26 Kb
Extinção Do Processo Administrativo e Anulação.	31	180 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 2.	32	181 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 3.	28	246 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 4.	23	221 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 5.	37	235 Kb
Fases - Parte 2 e Motivação.	25	224 Kb
Fases De Constituição Dos Atos dm. e Classificação	33	212 Kb
Férias, Licenças e Afastamento - Parte 1.	31	237 Kb
Finalidades - Parte 2 e Princípios - Parte 1.	32	1,19 Mb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte I.	8	304 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte II.	11	351 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte III.	11	348 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte IV.	10	322 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte IX.	11	641 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte V.	7	270 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VI.	13	368 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VII.	8	309 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VIII.	14	345 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte X.	13	345 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XI.	11	335 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XII.	11	329 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIII.	8	235 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIV.	8	262 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIX.	9	324 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XV.	5	265 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVI.	10	323 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVII.	9	274 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVIII.	9	258 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XX.	9	329 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXI.	10	267 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXII.	11	272 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXIII.	10	295 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXIV.	12	322 Kb
Fontes de direito administrativo.	18	508 Kb
Funções Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.	8	288 Kb
Habeas Corpus. Cabimento. Legitimidade.	9	322 Kb
Habeas Corpus. Competência. Procedimento.	14	275 Kb
Habeas Data.	16	317 Kb
Holding e Dumping.	9	2,37 Mb
Indenização.	4	59 Kb
Indenização. Procedimento.	2	27 Kb
Infrações e Sanções Adm. - Parte 2 e PAD - Parte 1	27	339 Kb
Infrações e Sanções Administrativas - Parte 1.	15	155 Kb
Intervenção Do Estado Na Economia.	9	762 Kb
Introdução - Parte 2 e Finalidades - Parte 1.	24	433 Kb
Introdução ao Poder Da Administração.	3	51 Kb
Introdução Histórica.	2	33 Kb
Introdução, Conceitos, Estado, Governo, Governança	5	266 Kb
Jurisprudência em tese STJ - questões.	10	243 Kb
Lei de improbidade administrativa - parte I.	2	125 Kb
Lei de improbidade administrativa - parte II.	11	525 Kb
Lei de improbidade administrativa - parte III.	9	459 Kb
Lei de improbidade administrativa - parte IV.	9	588 Kb
Lei de improbidade administrativa - parte V.	7	439 Kb
Lei de improbidade administrativa - parte VI.	13	625 Kb
Lei de improbidade administrativa - parte VII.	8	467 Kb
Lei de improbidade administrativa - parte VIII.	20	677 Kb
Licitação - parte I.	8	374 Kb
Licitação - parte II.	11	307 Kb
Licitação - parte III.	6	266 Kb
Licitação - parte IV.	8	564 Kb
Licitação - parte IX.	5	246 Kb
Licitação - parte V.	11	314 Kb
Licitação - parte VI.	6	216 Kb
Licitação - parte VII.	8	226 Kb
Licitação - parte VIII.	10	312 Kb
Licitação - parte X.	11	296 Kb
Licitação - parte XI.	7	388 Kb
Licitação - parte XII.	8	471 Kb
Licitação - parte XIII.	6	763 Kb
Licitação - parte XIV.	9	299 Kb
Licitação - parte XIX.	10	284 Kb
Licitação - parte XL.	8	299 Kb
Licitação - parte XLI.	6	226 Kb
Licitação - parte XLII.	11	421 Kb
Licitação - parte XLIII.	2	277 Kb
Licitação - parte XLIV.	8	297 Kb
Licitação - parte XLV.	10	237 Kb
Licitação - parte XLVI.	12	413 Kb
Licitação - parte XV.	7	228 Kb
Licitação - parte XVI.	8	416 Kb
Licitação - parte XVII.	9	243 Kb
Licitação - parte XVIII.	11	330 Kb
Licitação - parte XX.	9	302 Kb
Licitação - parte XXI.	6	252 Kb
Licitação - parte XXII.	12	300 Kb
Licitação - parte XXIII.	7	174 Kb
Licitação - parte XXIV.	9	396 Kb
Licitação - parte XXIX.	10	394 Kb
Licitação - parte XXV.	12	223 Kb
Licitação - parte XXVI.	9	251 Kb
Licitação - parte XXVII.	7	360 Kb
Licitação - parte XXVIII.	8	344 Kb
Licitação - parte XXX.	8	343 Kb
Licitação - parte XXXI.	7	311 Kb
Licitação - parte XXXII.	9	319 Kb
Licitação - parte XXXIII.	8	305 Kb
Licitação - parte XXXIV.	9	366 Kb
Licitação - parte XXXIX.	6	346 Kb
Licitação - parte XXXV.	7	270 Kb
Licitação - parte XXXVI.	10	373 Kb
Licitação - parte XXXVII.	12	469 Kb
Licitação - parte XXXVIII.	12	382 Kb
Limitação Administrativa.	1	194 Kb
Mandado De Injunção. Cabimento, Competência.	5	219 Kb
Mandado De Segurança. Objeto / Legitimados.	13	304 Kb
Mandado Injunção. Procedimento.	12	349 Kb
Mandado Segurança Coletivo. Objeto / Legitimados.	13	377 Kb
Mercado X Estado: Liberalismo e Marxismo.	10	272 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte I.	6	228 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte II.	5	238 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte III.	7	234 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte IV.	5	306 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte V.	19	415 Kb
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte I.	13	491 Kb
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte II.	13	256 Kb
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte III.	30	381 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte I.	3	222 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte II.	14	254 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte III.	14	271 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte IV.	5	252 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte V.	10	236 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte VI.	10	307 Kb
Modalidades de bens públicos.	9	326 Kb
MS. Procedimentos. Habeas Corpus. Introdução.	15	401 Kb
Noções De Gestão Pública.	14	570 Kb
Normas Aplicáveis aos Poderes.	2	48 Kb
O DIREITO REGULATÓRIO: UM ESTUDO ACERCA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS	18	107 Kb
Objeto, conceito do direito administrativo.	17	613 Kb
Ocupação Temporaria.	3	341 Kb
Omissões e Abusos.	1	47 Kb
Organização Da Adm. Pública.	19	483 Kb
Órgão Público. Adm. Pub. Direta.	17	489 Kb
PAD - Parte 2.	23	315 Kb
PAD - Parte 3 e Poder Disciplinar - Parte 1.	27	278 Kb
Personalidade jurídica e desconcentração.	14	386 Kb
Poder De Polícia.	2	112 Kb
Poder Disciplinar - Parte 2 e Controle Do Mérito.	35	350 Kb
Poder Regulamentar: Doutrinas.	3	194 Kb
Poder Vinculado e Discricionário.	5	314 Kb
Política Urbana.	5	37 Kb
Prazos e Processo Adm. Disciplinar - Parte 1.	31	643 Kb
Prazos e Processo Adm. Disciplinar - Parte 2.	27	196 Kb
Prazos e Processo Adm. Disciplinar - Parte 3.	30	268 Kb
Princípio da autotutela.	14	482 Kb
Princípio da eficiência.	12	190 Kb
Princípio da finalidade e motivação.	14	291 Kb
Princípio da impessoalidade.	15	289 Kb
Princípio da isonomia.	13	281 Kb
Princípio da legalidade.	12	456 Kb
Princípio da moralidade.	19	224 Kb
Princípio da publicidade - parte I.	15	258 Kb
Princípio da publicidade - parte II.	22	301 Kb
Princípio da Tutela e princípio da hierarquia.	16	452 Kb
Princípio de hierarquia.	14	485 Kb
Princípios - Parte 2.	26	443 Kb
Princípios - Parte 3 e Processo Adm. Federal.	31	353 Kb
Princípios Aplicáveis aos Poderes Administrativos.	2	48 Kb
Princípios da administração pública.	13	391 Kb
Procedimento Adm e Extinção Dos Atos Adm - Parte 1	20	109 Kb
Provimento - Parte 2.	27	281 Kb
Questões - bens públicos.	7	203 Kb
Questões + uso de bens públicos por particular (autorização, permissão e concessão).	5	206 Kb
Razoabilidade, proporcionalidade e contraditório.	17	349 Kb
Regime jurídico administrativo.	15	471 Kb
Relações Jurídicas - Art. 37, §6° CF.	10	177 Kb
Remuneração - Parte 2.	29	273 Kb
Remuneração - Parte 3 e Vantagens - Parte 1.	39	242 Kb
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 1.	30	187 Kb
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 2.	24	350 Kb
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 3.	25	356 Kb
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 4.	25	285 Kb
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 5.	35	422 Kb
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 6.	34	695 Kb
Resolução De Questões - Parte 1.	31	188 Kb
Resolução De Questões - Parte 2.	35	633 Kb
Resolução De Questões - Parte 3.	33	201 Kb
Resolução De Questões - Parte 4 e Dicas Finais.	35	201 Kb
Resoluçaõ De Questões - Processo Administrativo.	38	196 Kb
Resp. Civil - Na Constituição Federal De 1988.	1	25 Kb
Responsabilidade Civil - Evolução.	1	25 Kb
Responsabilidade Civil - Fundamentos.	1	25 Kb
Responsabilidade Civil - No Direito Brasileiro.	4	30 Kb
Responsabilidade Civil - Noções Conceituais.	2	27 Kb
Responsabilidade Civil Direta e Subsidiária.	2	73 Kb
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO	10	167 Kb
Segurança jurídica - parte I.	14	577 Kb
Segurança jurídica - parte II.	11	345 Kb
Segurança jurídica - parte III.	38	517 Kb
Segurança jurídica - parte IV.	16	1,37 Mb
Segurança jurídica - parte V.	18	353 Kb
Serviço público - parte I.	15	840 Kb
Serviço público - parte II.	13	635 Kb
Serviços públicos - parte I.	11	360 Kb
Serviços públicos - parte II.	9	322 Kb
Serviços públicos - parte III.	8	274 Kb
Serviços públicos - parte IV.	6	295 Kb
Serviços públicos - parte IX.	6	269 Kb
Serviços públicos - parte V.	10	306 Kb
Serviços públicos - parte VI.	11	318 Kb
Serviços públicos - parte VII.	10	266 Kb
Serviços públicos - parte VIII.	10	353 Kb
Serviços públicos - parte X.	12	386 Kb
Serviços públicos - parte XI.	10	338 Kb
Serviços públicos - parte XII.	10	340 Kb
Serviços públicos - parte XIII.	9	354 Kb
Serviços públicos - parte XIV.	5	328 Kb
Serviços públicos - parte XV.	12	359 Kb
Serviços públicos - parte XVI.	27	518 Kb
Súmulas.	37	272 Kb
Tendências e interpretação do direito administrativo.	10	767 Kb
Teses STJ.	17	1,32 Mb
Tombamento - Parte 1.	1	110 Kb
Uso Dos Poderes.	1	46 Kb
Vacância e Acumulação De Cargos - Parte 1.	27	179 Kb
Vantagens - Parte 2.	27	341 Kb
Regras para Elaboração de Artigos Científicos	2	118 Kb

Direito Administrativo e Administração Pública

Aula	Professor	Duração
Introdução, Conceitos, Estado, Governo, Governança	Carolline Ribas	01:01:57
Princípios Do Direito Administrativo.	Carolline Ribas	00:52:53
Mercado X Estado: Liberalismo e Marxismo.	Carolline Ribas	01:02:43
Capitalismo, Socialismo, Comunismo, Anarquista.	Carolline Ribas	00:54:22
Evolução Do Estado. Liberal, Social.	Carolline Ribas	01:00:00
Estado Neoliberal. Democracia Judicialização.	Carolline Ribas	00:55:52
Bens Públicos e Estado.	Carolline Ribas	01:01:01
Intervenção Do Estado Na Economia.	Carolline Ribas	00:54:30
Funções Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.	Carolline Ribas	00:50:56
Adm. Pub. Formal e Material.	Carolline Ribas	01:14:35
Organização Da Adm. Pública.	Carolline Ribas	01:01:24
Órgão Público. Adm. Pub. Direta.	Carolline Ribas	01:08:38
Adm. Pub. Indireta. SEM e EP.	Carolline Ribas	01:07:49
Noções De Gestão Pública.	Carolline Ribas	00:54:41
Adm. Pub. Patrimonialista e Burocrática.	Carolline Ribas	00:55:11
Administração Pública Gerencial.	Carolline Ribas	01:04:07

Princípios do Direito Administrativo

Aula	Professor	Duração
Direito administrativo - introdução.	Fabiana Simões	00:36:06
Tendências e interpretação do direito administrativo.	Fabiana Simões	00:31:51
Fontes de direito administrativo.	Fabiana Simões	00:31:55
Objeto, conceito do direito administrativo.	Fabiana Simões	00:31:55
Administração pública.	Fabiana Simões	00:30:33
Administração pública e constituição.	Fabiana Simões	00:32:46
Personalidade jurídica e desconcentração.	Fabiana Simões	00:28:47
Desconcentração.	Fabiana Simões	00:30:48
Descentralização.	Fabiana Simões	00:30:17
Regime jurídico administrativo.	Fabiana Simões	00:31:31
Princípios da administração pública.	Fabiana Simões	00:29:25
Princípio da legalidade.	Fabiana Simões	00:33:09
Princípio da impessoalidade.	Fabiana Simões	00:30:18
Princípio da moralidade.	Fabiana Simões	00:37:36
Princípio da publicidade - parte I.	Fabiana Simões	00:30:24
Princípio da publicidade - parte II.	Fabiana Simões	00:32:12
Princípio da eficiência.	Fabiana Simões	00:27:50
Princípio da finalidade e motivação.	Fabiana Simões	00:33:17
Razoabilidade, proporcionalidade e contraditório.	Fabiana Simões	00:30:36
Ampla defesa.	Fabiana Simões	00:32:10
Segurança jurídica - parte I.	Fabiana Simões	00:35:45
Segurança jurídica - parte II.	Fabiana Simões	00:32:05
Segurança jurídica - parte III.	Fabiana Simões	00:38:04
Segurança jurídica - parte IV.	Fabiana Simões	00:29:50
Segurança jurídica - parte V.	Fabiana Simões	00:33:02
Princípio da isonomia.	Fabiana Simões	00:29:49
Princípio da autotutela.	Fabiana Simões	00:34:53
Autotutela e princípio da especialidade.	Fabiana Simões	00:36:38
Princípio da Tutela e princípio da hierarquia.	Fabiana Simões	00:30:36
Princípio de hierarquia.	Fabiana Simões	00:31:12
Serviço público - parte I.	Fabiana Simões	00:35:47
Serviço público - parte II.	Fabiana Simões	00:32:06
Teses STJ.	Fabiana Simões	00:29:16

Organização Administrativa Brasileira

Aula	Professor	Duração
Estado e a administração pública.	Carlos Barbosa	00:32:07
Conceitos importantes.	Carlos Barbosa	00:30:38
Administração pública organizada.	Carlos Barbosa	00:30:33
Administração pública gerencial.	Carlos Barbosa	00:30:58
Administração centralizada.	Carlos Barbosa	00:30:05
Administração descentralizada.	Carlos Barbosa	00:29:53
Administração indireta.	Carlos Barbosa	00:29:25
Princípios e controle.	Carlos Barbosa	00:29:57
Autarquia: criação.	Carlos Barbosa	00:30:23
Autarquia: função.	Carlos Barbosa	00:30:33
Autarquia: personalidade juridica.	Carlos Barbosa	00:30:39
Autarquia: responsabilidade civil - Art. 37, § 6º, CF.	Carlos Barbosa	00:29:36
Autarquia: patrimônio.	Carlos Barbosa	00:29:48
Autarquia: pessoal e regime.	Carlos Barbosa	00:31:19
Empresas estatais: criação.	Carlos Barbosa	00:29:54
Empresas estatais: funções / personalidade jurídica.	Carlos Barbosa	00:29:08
Empresas estatais: responsabilidade civil - parte I.	Carlos Barbosa	00:29:48
Empresas estatais: responsabilidade civil - parte II.	Carlos Barbosa	00:29:31
Empresas estatais: patrimônio e regime.	Carlos Barbosa	00:29:55
Empresas estatais: pessoal.	Carlos Barbosa	00:29:41
Empresas estatais: regime hibrido e lei 13.303/2016.	Carlos Barbosa	00:31:01
Empresa pública e sociedade de economia mista.	Carlos Barbosa	00:29:18
Regras gerais - licitação lei 13.303/2016.	Carlos Barbosa	00:28:16
Fundações: criação.	Carlos Barbosa	00:29:28
Fundações: personalidade jurídica.	Carlos Barbosa	00:30:01
Fundações: responsabilidade civil - Art. 37, § 6º, CF.	Carlos Barbosa	00:30:58
Fundações: patrimônio e regime.	Carlos Barbosa	00:29:33
Fundações: regime jurídico final.	Carlos Barbosa	00:29:12
Agência reguladora e a adm. gerencial.	Carlos Barbosa	00:29:34
Agência reguladora e poder regulador.	Carlos Barbosa	00:30:26
Agência reguladora - características.	Carlos Barbosa	00:29:57
Autonomia da agência reguladora.	Carlos Barbosa	00:30:44
Autonomia administrativa.	Carlos Barbosa	00:29:37
Atividades de polícia das agência reguladora.	Carlos Barbosa	00:30:03
Discricionariedade e vinculação das agência reguladora.	Carlos Barbosa	00:31:11
Auto execução e coercibilidade das agência reguladora.	Carlos Barbosa	00:29:39
Terceiro setor.	Carlos Barbosa	00:31:05
OS / OSCIP.	Carlos Barbosa	00:29:53
OS / OSCIP - licitação.	Carlos Barbosa	00:29:32
OS / OSCIP - responsabilidade civil.	Carlos Barbosa	00:29:31

Agente Público

Aula	Professor	Duração
Apresentação, Conceito e Classificação - Parte 1.	Wallace Fabrício	00:59:29
Classificação - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:00:34
Classificação - Parte 3.	Wallace Fabrício	01:00:10
Classificação - Parte 4.	Wallace Fabrício	00:58:24
Classif. Parte 5 / Cargo, Emp. e Função - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:01:17
Cargo, Emprego e Função - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:00:24
Cargo, Emprego e Função - Parte 3.	Wallace Fabrício	00:57:25
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:03:52
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:02:01
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 3.	Wallace Fabrício	01:00:54
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 4.	Wallace Fabrício	01:01:47
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 5.	Wallace Fabrício	01:02:12
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 6.	Wallace Fabrício	01:00:05
Estabilidade.	Wallace Fabrício	01:02:24
Dir. De Greve Do Serv. Púb. e Provimento - Parte 1	Wallace Fabrício	01:00:08
Provimento - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:01:41
Vacância e Acumulação De Cargos - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:03:26
Acumulação De Cargos - Parte 2 e Deslocamento...	Wallace Fabrício	00:59:53
Remuneração - Parte 2.	Wallace Fabrício	00:58:52
Remuneração - Parte 3 e Vantagens - Parte 1.	Wallace Fabrício	00:59:23
Vantagens - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:00:41
Férias, Licenças e Afastamento - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:02:17
Afast. - Parte 2, Concessões, Regime Disciplinar.	Wallace Fabrício	00:54:59
Infrações e Sanções Administrativas - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:02:13
Infrações e Sanções Adm. - Parte 2 e PAD - Parte 1	Wallace Fabrício	00:58:18
PAD - Parte 2.	Wallace Fabrício	00:59:53
PAD - Parte 3 e Poder Disciplinar - Parte 1.	Wallace Fabrício	00:59:31
Poder Disciplinar - Parte 2 e Controle Do Mérito.	Wallace Fabrício	00:54:08
Contraditório / Ampla Defesa e Apos. Do Servidor..	Wallace Fabrício	01:02:37
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:02:00
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 3.	Wallace Fabrício	00:59:04
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 4.	Wallace Fabrício	01:03:01
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 5.	Wallace Fabrício	01:01:48
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 6.	Wallace Fabrício	00:55:41
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 7.	Wallace Fabrício	01:02:55
Súmulas.	Wallace Fabrício	01:01:34
Resolução De Questões - Parte 1.	Wallace Fabrício	00:54:06
Resolução De Questões - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:03:58
Resolução De Questões - Parte 3.	Wallace Fabrício	01:02:06
Resolução De Questões - Parte 4 e Dicas Finais.	Wallace Fabrício	00:54:27

Responsabilidade do Estado

Aula	Professor	Duração
Responsabilidade Civil - Noções Conceituais.	Carlos Barbosa	01:00:22
Responsabilidade Civil - Evolução.	Carlos Barbosa	01:00:11
Responsabilidade Civil - Fundamentos.	Carlos Barbosa	01:00:16
Responsabilidade Civil - Sistema Jurídico.	Carlos Barbosa	01:00:22
Responsabilidade Civil - No Direito Brasileiro.	Carlos Barbosa	00:59:59
Resp. Civil - Na Constituição Federal De 1988.	Carlos Barbosa	01:00:47
Agentes e Relações Jurídicas.	Carlos Barbosa	01:00:44
Relações Jurídicas - Art. 37, §6° CF.	Carlos Barbosa	00:59:55
Aplicabilidade Da Responsabilidade Civil.	Carlos Barbosa	01:00:41
Elementos Da Responsabilidade Objetiva.	Carlos Barbosa	01:00:24
Responsabilidade Subjetiva.	Carlos Barbosa	01:00:20
Responsabilidade Por Obra e Serviço.	Carlos Barbosa	01:00:35
Responsabilidade Civil Direta e Subsidiária.	Carlos Barbosa	01:00:02
Responsabilidade Civil Legiferante.	Carlos Barbosa	01:00:33
Responsabilidade Civil e os Atos Jurisdicionais.	Carlos Barbosa	01:00:07
Responsabilidade Civil e os Atos Do Judiciário.	Carlos Barbosa	01:00:52
Indenização.	Carlos Barbosa	01:00:15
Indenização. Procedimento.	Carlos Barbosa	01:00:24
Ação Judicial.	Carlos Barbosa	01:01:28
Elementos Da Acão De Reparação.	Carlos Barbosa	01:00:12
Tutela Jurisdicional.	Carlos Barbosa	01:00:28
Pedidos Na Ação De Responsabilidade Civil.	Carlos Barbosa	01:00:20
A Denunciação Da Lide.	Carlos Barbosa	01:00:11
Direito De Regresso.	Carlos Barbosa	01:00:14

Atos Administrativos

Aula	Professor	Duração
Apresentação e Pressupostos Dos Atos Adm..	Wallace Fabrício	00:56:20
Conceito De Atos Adm. e Aspectos Pertinentes.	Wallace Fabrício	01:06:10
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:04:45
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:03:37
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 3.	Wallace Fabrício	00:57:39
Elementos Dos Atos Adm. - Parte 4 e Mérito Adm..	Wallace Fabrício	01:00:41
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:00:27
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:00:34
Fases De Constituição Dos Atos dm. e Classificação	Wallace Fabrício	01:01:01
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:03:25
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 3.	Wallace Fabrício	01:00:38
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 4.	Wallace Fabrício	00:58:34
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:01:37
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:00:39
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 3.	Wallace Fabrício	01:01:22
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 4.	Wallace Fabrício	01:01:43
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 5.	Wallace Fabrício	00:58:58
Procedimento Adm e Extinção Dos Atos Adm - Parte 1	Wallace Fabrício	00:58:20
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:03:40
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 3.	Wallace Fabrício	00:57:35
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 4.	Wallace Fabrício	01:01:57
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 5.	Wallace Fabrício	00:56:55
Aprofundamento - Estab. Dos Efeitos Dos Atos Adm.	Wallace Fabrício	00:57:25
Dicas Finais e Resolução De Questões.	Wallace Fabrício	00:54:18

Poderes da Administração

Aula	Professor	Duração
Introdução ao Poder Da Administração.	Carlos Barbosa	01:00:17
Uso Dos Poderes.	Carlos Barbosa	01:00:54
Omissões e Abusos.	Carlos Barbosa	01:00:34
Abuso De Poder.	Carlos Barbosa	01:00:15
Normas Aplicáveis aos Poderes.	Carlos Barbosa	01:00:52
Princípios Aplicáveis aos Poderes Administrativos.	Carlos Barbosa	01:00:02
Princ. Constitucionais Aplicáveis aos Poderes Adm.	Carlos Barbosa	01:00:06
Poder Regulamentar: Introdução.	Carlos Barbosa	01:00:04
Poder Regulamentar: Aprofundamentos.	Carlos Barbosa	01:00:12
Poder Regulamentar: Doutrinas.	Carlos Barbosa	01:00:18
Discricionariedade Técnico.	Carlos Barbosa	01:00:11
Decreto Autônomo.	Carlos Barbosa	00:59:32
Poder Vinculado e Discricionário.	Carlos Barbosa	01:00:11
Poder Hierárquico.	Carlos Barbosa	01:01:01
Efeitos Do Poder Hierárquico.	Carlos Barbosa	01:03:26
Poder Disciplinar - Parte 1.	Carlos Barbosa	01:00:13
Poder Disciplinar - Parte 2.	Carlos Barbosa	00:59:58
Poder Disciplinar - Parte 3.	Carlos Barbosa	01:00:19
Poder De Polícia.	Carlos Barbosa	01:00:35
Diferenças e Modalidades.	Carlos Barbosa	01:00:12
Atributos Do Poder De Polícia - Parte 1.	Carlos Barbosa	01:00:15
Atributos Do Poder De Polícia - Parte 2.	Carlos Barbosa	00:59:40

Estatuto da Cidade

Aula	Professor	Duração
Evolução Histórica.	Carlos Barbosa	01:00:46
Direito De Propriedade.	Carlos Barbosa	01:00:33
Diretrizes Gerais.	Carlos Barbosa	01:00:19
Instrumentos e Finalidades Especiais.	Carlos Barbosa	01:00:53
Política Urbana.	Carlos Barbosa	01:00:14
Estatuto Da Cidade.	Carlos Barbosa	00:59:22
Procedimento Municipal.	Carlos Barbosa	01:01:39
IPTU Progressivo.	Carlos Barbosa	01:00:12
Requisitos e Regras.	Carlos Barbosa	01:00:16
Desapropriação.	Carlos Barbosa	01:00:56
Desapropriação - Continuação.	Carlos Barbosa	01:00:31
Usucapião.	Carlos Barbosa	01:00:48
Usucapião Especial Urbano.	Carlos Barbosa	01:00:22
Usucapião Coletivo.	Carlos Barbosa	01:00:08
Direito De Superficie.	Carlos Barbosa	01:00:19
Direito De Preempção.	Carlos Barbosa	00:59:09

Licitações Públicas

Aula	Professor	Duração
Licitação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:32:52
Licitação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:32:50
Licitação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:30:24
Licitação - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:33:59
Licitação - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:20
Licitação - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:32:10
Licitação - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:30:21
Licitação - parte VIII.	Lucas Bittencourt	00:29:10
Licitação - parte IX.	Lucas Bittencourt	00:30:50
Licitação - parte X.	Lucas Bittencourt	00:29:16
Licitação - parte XI.	Lucas Bittencourt	00:33:33
Licitação - parte XII.	Lucas Bittencourt	00:33:52
Licitação - parte XIII.	Lucas Bittencourt	00:33:51
Licitação - parte XIV.	Lucas Bittencourt	00:34:52
Licitação - parte XV.	Lucas Bittencourt	00:31:41
Licitação - parte XVI.	Lucas Bittencourt	00:30:56
Licitação - parte XVII.	Lucas Bittencourt	00:30:11
Licitação - parte XVIII.	Lucas Bittencourt	00:31:31
Licitação - parte XIX.	Lucas Bittencourt	00:33:48
Licitação - parte XX.	Lucas Bittencourt	00:32:13
Licitação - parte XXI.	Lucas Bittencourt	00:31:21
Licitação - parte XXII.	Lucas Bittencourt	00:30:58
Licitação - parte XXIII.	Lucas Bittencourt	00:31:17
Licitação - parte XXIV.	Lucas Bittencourt	00:31:34
Licitação - parte XXV.	Lucas Bittencourt	00:31:49
Licitação - parte XXVI.	Lucas Bittencourt	00:29:37
Licitação - parte XXVII.	Lucas Bittencourt	00:28:40
Licitação - parte XXVIII.	Lucas Bittencourt	00:32:27
Licitação - parte XXIX.	Lucas Bittencourt	00:31:18
Licitação - parte XXX.	Lucas Bittencourt	00:31:10
Licitação - parte XXXI.	Lucas Bittencourt	00:30:42
Licitação - parte XXXII.	Lucas Bittencourt	00:29:36
Licitação - parte XXXIII.	Lucas Bittencourt	00:31:58
Licitação - parte XXXIV.	Lucas Bittencourt	00:29:52
Licitação - parte XXXV.	Lucas Bittencourt	00:29:14
Licitação - parte XXXVI.	Lucas Bittencourt	00:34:27
Licitação - parte XXXVII.	Lucas Bittencourt	00:31:20
Licitação - parte XXXVIII.	Lucas Bittencourt	00:29:57
Licitação - parte XXXIX.	Lucas Bittencourt	00:33:26
Licitação - parte XL.	Lucas Bittencourt	00:29:01
Licitação - parte XLI.	Lucas Bittencourt	00:29:05
Licitação - parte XLII.	Lucas Bittencourt	00:30:44
Licitação - parte XLIII.	Lucas Bittencourt	00:32:37
Licitação - parte XLIV.	Lucas Bittencourt	00:30:56
Licitação - parte XLV.	Lucas Bittencourt	00:31:53
Licitação - parte XLVI.	Lucas Bittencourt	00:27:27

Lei de Improbidade Administrativa

Aula	Professor	Duração
Lei de improbidade administrativa - parte I.	Virgínia Machado	00:34:31
Lei de improbidade administrativa - parte II.	Virgínia Machado	00:36:12
Lei de improbidade administrativa - parte III.	Virgínia Machado	00:32:56
Lei de improbidade administrativa - parte IV.	Virgínia Machado	00:35:00
Lei de improbidade administrativa - parte V.	Virgínia Machado	00:37:09
Lei de improbidade administrativa - parte VI.	Virgínia Machado	00:34:27
Lei de improbidade administrativa - parte VII.	Virgínia Machado	00:32:20
Lei de improbidade administrativa - parte VIII.	Virgínia Machado	00:35:40

Processo Administrativo

Aula	Professor	Duração
Apresentação e Introdução - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:02:57
Introdução - Parte 2 e Finalidades - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:01:10
Finalidades - Parte 2 e Princípios - Parte 1.	Wallace Fabrício	00:59:04
Princípios - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:00:46
Princípios - Parte 3 e Processo Adm. Federal.	Wallace Fabrício	01:01:03
Dir. e Deveres Dos Partic., Início Do Processo...	Wallace Fabrício	00:58:48
Competência e Atos Processuais - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:00:51
Atos Processuais - Parte 2 e Fases - Parte 1.	Wallace Fabrício	00:53:54
Fases - Parte 2 e Motivação.	Wallace Fabrício	01:00:17
Extinção Do Processo Administrativo e Anulação.	Wallace Fabrício	01:01:04
Convalidação, Revogação e Recursos Administrativos	Wallace Fabrício	00:57:52
Prazos e Processo Adm. Disciplinar - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:01:47
Prazos e Processo Adm. Disciplinar - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:03:30
Prazos e Processo Adm. Disciplinar - Parte 3.	Wallace Fabrício	00:59:47
Aprofundamento: Acumulação De Cargos e Súmulas.	Wallace Fabrício	01:07:13
Resoluçaõ De Questões - Processo Administrativo.	Wallace Fabrício	00:57:51

Contratos Administrativos

Aula	Professor	Duração
Contratos administrativos - parte I.	Lucas Bittencourt	00:30:07
Contratos administrativos - parte II.	Lucas Bittencourt	00:30:50
Contratos administrativos - parte III.	Lucas Bittencourt	00:28:27
Contratos administrativos - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:30:24
Contratos administrativos - parte V.	Lucas Bittencourt	00:31:35
Contratos administrativos - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:30:22
Contratos administrativos - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:29:13
Contratos administrativos - parte VIII.	Lucas Bittencourt	00:30:24
Contratos administrativos - parte IX.	Lucas Bittencourt	00:32:48
Contratos administrativos - parte X.	Lucas Bittencourt	00:30:37
Contratos administrativos - parte XI.	Lucas Bittencourt	00:29:53
Contratos administrativos - parte XII.	Lucas Bittencourt	00:32:00
Contratos administrativos - parte XIII.	Lucas Bittencourt	00:31:52
Contratos administrativos - parte XIV.	Lucas Bittencourt	00:31:35
Contratos administrativos - parte XV.	Lucas Bittencourt	00:34:23
Contratos administrativos - parte XVI.	Lucas Bittencourt	00:29:38
Contratos administrativos - parte XVII.	Lucas Bittencourt	00:29:45
Contratos administrativos - parte XVIII.	Lucas Bittencourt	00:32:17
Contratos administrativos - parte XIX.	Lucas Bittencourt	00:33:30
Contratos administrativos - parte XX.	Lucas Bittencourt	00:28:48
Contratos administrativos - parte XXI.	Lucas Bittencourt	00:30:41
Contratos administrativos - parte XXII.	Lucas Bittencourt	00:31:34
Contratos administrativos - parte XXIII.	Lucas Bittencourt	00:28:31
Contratos administrativos - parte XXIV.	Lucas Bittencourt	00:30:19
Contratos administrativos - parte XXV.	Lucas Bittencourt	00:28:44
Contratos administrativos - parte XXVI.	Lucas Bittencourt	00:30:40
Contratos administrativos - parte XXVII.	Lucas Bittencourt	00:30:28
Contratos administrativos - parte XXVIII.	Lucas Bittencourt	00:32:46
Contratos administrativos - parte XXIX.	Lucas Bittencourt	00:28:36
Contratos administrativos - parte XXX.	Lucas Bittencourt	00:26:27
Contratos administrativos - parte XXXI.	Lucas Bittencourt	00:34:05
Contratos administrativos - parte XXXII.	Lucas Bittencourt	00:31:48
Contratos administrativos - parte XXXIII.	Lucas Bittencourt	00:29:16
Contratos administrativos - parte XXXIV.	Lucas Bittencourt	00:30:51
Contratos administrativos - parte XXXV.	Lucas Bittencourt	00:32:45
Contratos administrativos - parte XXXVI.	Lucas Bittencourt	00:28:05
Contratos administrativos - parte XXXVII.	Lucas Bittencourt	00:33:00
Contratos administrativos - parte XXXVIII.	Lucas Bittencourt	00:32:35
Contratos administrativos - parte XXXIX.	Lucas Bittencourt	00:26:43

Intervenção na Propriedade Privada

Aula	Professor	Duração
Introdução Histórica.	Carlos Barbosa	01:02:17
Análise Conceitual.	Carlos Barbosa	01:00:53
Servidão Administrativa.	Carlos Barbosa	01:00:16
Requisição.	Carlos Barbosa	01:02:20
Ocupação Temporária.	Carlos Barbosa	01:00:20
Limitação Administrativa.	Carlos Barbosa	01:00:33
Tombamento - Parte 1.	Carlos Barbosa	00:59:46
Tombamento - Parte 2.	Carlos Barbosa	01:00:46
Desapropriação.	Carlos Barbosa	01:00:14
Desapropriação: Modalidades.	Carlos Barbosa	01:00:59
Desapropriação: Requisitos.	Carlos Barbosa	01:00:04
Desapropriação: Procedimento.	Carlos Barbosa	00:58:16

Serviços Públicos

Aula	Professor	Duração
Serviços públicos - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:44
Serviços públicos - parte II.	Lucas Bittencourt	00:28:29
Serviços públicos - parte III.	Lucas Bittencourt	00:32:11
Serviços públicos - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:29:57
Serviços públicos - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:58
Serviços públicos - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:30:23
Serviços públicos - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:33:15
Serviços públicos - parte VIII.	Lucas Bittencourt	00:29:08
Serviços públicos - parte IX.	Lucas Bittencourt	00:30:44
Serviços públicos - parte X.	Lucas Bittencourt	00:33:54
Serviços públicos - parte XI.	Lucas Bittencourt	00:32:34
Serviços públicos - parte XII.	Lucas Bittencourt	00:34:53
Serviços públicos - parte XIII.	Lucas Bittencourt	00:30:50
Serviços públicos - parte XIV.	Lucas Bittencourt	00:30:30
Serviços públicos - parte XV.	Lucas Bittencourt	00:30:20
Serviços públicos - parte XVI.	Lucas Bittencourt	00:41:29

Lei de Responsabilidade Fiscal

Aula	Professor	Duração
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte I.	Lucas Bittencourt	00:30:16
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte II.	Lucas Bittencourt	00:25:26
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte III.	Lucas Bittencourt	00:30:28
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:31:43
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte V.	Lucas Bittencourt	00:31:34
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:30:45
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:32:33
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VIII.	Lucas Bittencourt	00:37:08
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte IX.	Lucas Bittencourt	00:32:35
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte X.	Lucas Bittencourt	00:30:59
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XI.	Lucas Bittencourt	00:29:00
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XII.	Lucas Bittencourt	00:31:41
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIII.	Lucas Bittencourt	00:27:44
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIV.	Lucas Bittencourt	00:34:31
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XV.	Lucas Bittencourt	00:27:04
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVI.	Lucas Bittencourt	00:31:42
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVII.	Lucas Bittencourt	00:33:24
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVIII.	Lucas Bittencourt	00:25:21
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIX.	Lucas Bittencourt	00:31:04
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XX.	Lucas Bittencourt	00:30:39
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXI.	Lucas Bittencourt	00:30:36
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXII.	Lucas Bittencourt	00:28:19
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXIII.	Lucas Bittencourt	00:27:32
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXIV.	Lucas Bittencourt	00:25:30

Bens Públicos

Aula	Professor	Duração
Bens públicos - introdução - parte I.	Paulo Valeriano	00:27:34
Bens públicos - introdução - parte II.	Paulo Valeriano	00:27:41
Modalidades de bens públicos.	Paulo Valeriano	00:27:27
Competência normativa e regime jurídico.	Paulo Valeriano	00:27:53
Jurisprudência em tese STJ - questões.	Paulo Valeriano	00:27:54
Questões - bens públicos.	Paulo Valeriano	00:29:51
Questões + uso de bens públicos por particular (autorização, permissão e concessão).	Paulo Valeriano	00:28:00

Direito Regulatório

Aula	Professor	Duração
Estado e Regulação.	Carlos Barbosa	01:00:37
Administração Pública e Poder Regulatótio.	Carlos Barbosa	01:00:50
Administração Pública - Modalidades.	Carlos Barbosa	01:01:52
Caracteristicas Do Estado Regulador.	Carlos Barbosa	01:00:49
Estado Regulador: Origem Histórica.	Carlos Barbosa	01:00:18
Direito Regulatório: Origem.	Carlos Barbosa	01:01:33
Do Liberalismo ao Estado Regulador.	Carlos Barbosa	01:00:24
Liberalismo: Autonomia e Vontade.	Carlos Barbosa	01:01:06
Constituição Econômica: Origem.	Carlos Barbosa	01:00:02
Regulação e as Normas Programáticas.	Carlos Barbosa	01:00:01
Abuso Do Poder Econômico.	Carlos Barbosa	01:00:30
Regulação Econômica.	Carlos Barbosa	01:01:03
Empresas Estatais.	Carlos Barbosa	01:00:53
Agência Reguladora.	Carlos Barbosa	00:59:48
Atuação Das Agências Reguladoras.	Carlos Barbosa	01:00:26
Especificidades Das Agências.	Carlos Barbosa	01:00:03
Analise Da Regularização Econômica Na CF/88.	Carlos Barbosa	01:00:05
Princípios Da Ordem Econômica.	Carlos Barbosa	00:59:42
Livre Concorrência e Regulação.	Carlos Barbosa	01:00:45
Controle Do Abuso Do Poder Econômico.	Carlos Barbosa	01:00:14
Holding e Dumping.	Carlos Barbosa	01:00:47
Lei 12.529/2011 - Sist. Brasil. Def. Concorrência.	Carlos Barbosa	01:00:00
Contrato / Concessão e Permissão.	Carlos Barbosa	01:01:25
Regulação Do Serviço Público.	Carlos Barbosa	00:47:41

Remédios Judiciais

Aula	Professor	Duração
Mandado De Segurança. Objeto / Legitimados.	Carolline Ribas	01:01:39
Competência. Procedimento Do MSI.	Carolline Ribas	01:00:02
Mandado Segurança Coletivo. Objeto / Legitimados.	Carolline Ribas	01:06:04
MS. Procedimentos. Habeas Corpus. Introdução.	Carolline Ribas	00:57:56
Habeas Corpus. Cabimento. Legitimidade.	Carolline Ribas	00:54:55
Habeas Corpus. Competência. Procedimento.	Carolline Ribas	00:58:11
Mandado De Injunção. Cabimento, Competência.	Carolline Ribas	00:56:06
Mandado Injunção. Procedimento.	Carolline Ribas	01:06:55
Habeas Data.	Carolline Ribas	00:58:57
Ação Popular.	Carolline Ribas	01:15:10
Ação Civil Pública. Introdução, Legit.: Comp..	Carolline Ribas	00:56:56
Ação Civil Pública. Procedimento.	Carolline Ribas	00:56:58

Controle da Administração Pública

Aula	Professor	Duração
Regime juridico e administração pública.	Carlos Barbosa	00:29:43
Controle hierarquico e finalistico.	Carlos Barbosa	00:30:28
Controle de legalidade / validade.	Carlos Barbosa	00:29:53
Ato vinculado e discricionário.	Carlos Barbosa	00:31:13
Anulação como forma de controle.	Carlos Barbosa	00:28:58
Revogação como forma de controle.	Carlos Barbosa	00:30:51
Classificação doutrinaria - parte I.	Carlos Barbosa	00:29:40
Classificação doutrinaria - parte II.	Carlos Barbosa	00:28:50
Classificação doutrinaria - parte III.	Carlos Barbosa	00:30:14
Controle administrativo.	Carlos Barbosa	00:30:16
Características dos recursos.	Carlos Barbosa	00:29:51
Recurso hierárquico.	Carlos Barbosa	00:30:22
Recursos em geral.	Carlos Barbosa	00:29:46
Reclamação.	Carlos Barbosa	00:29:46
Representação e pedido de reconsideração.	Carlos Barbosa	00:30:54
Considerações finais.	Carlos Barbosa	00:31:11

Metodologia da Pesquisa

Aula	Professor	Duração
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte I.	Bruno Bernardes	00:25:17
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte II.	Bruno Bernardes	00:29:01
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte III.	Bruno Bernardes	00:42:59
Metodologia de pesquisa científica - parte I.	Bruno Bernardes	00:26:18
Metodologia de pesquisa científica - parte II.	Bruno Bernardes	00:30:11
Metodologia de pesquisa científica - parte III.	Bruno Bernardes	00:27:24
Metodologia de pesquisa científica - parte IV.	Bruno Bernardes	00:26:02
Metodologia de pesquisa científica - parte V.	Bruno Bernardes	00:40:11
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte I.	Bruno Bernardes	00:26:59
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte II.	Bruno Bernardes	00:26:13
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte III.	Bruno Bernardes	00:44:50
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte IV.	Bruno Bernardes	00:29:01
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte V.	Bruno Bernardes	00:25:41
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte VI.	Bruno Bernardes	00:35:03
Metodologia da pesquisa e redação jurídica - parte I.	Henderson Fürst	00:29:48
Metodologia da pesquisa e redação jurídica - parte II.	Henderson Fürst	00:29:49

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

TERMO DE USO

Leia atentamente o presente Termo de Uso, pois este é o contrato que regulará os serviços de cursos online oferecidos pelo PORTAL IED. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O PORTAL IED se reserva o direito de alterar o presente termo de uso e, nessa hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do(a) aluno(a) em relação à nova versão.

Neste ato denominado ALUNO e IBPE- Instituto Brasileiro de Preparação Educacional LTDA, CNPJ nº. 27.134.971/0001-80, com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Rio de Janeiro, nº. 1751, 9º andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.160-042, neste ato denominado PORTAL IED, contratam e estabelecem entre si o que segue:

Objeto

1. Curso online, por meio de vídeo-aulas, segundo descrição apontada na ficha técnica do curso contratado.

Duração

2. Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o(a) aluno(a) terá acesso ao seu material (vídeo/material complementar, simulados, chat etc.) por meio do website do Portal IED, pelo prazo de duração do curso, descrito na ficha técnica do curso contratado, a contar da efetivação da matrícula. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.

2.1. Todo o material complementar eventualmente fornecido pelos professores será postado na área reservada ao aluno.

2.2. Em se tratando de cursos de pós-graduação, o período de acesso mínimo é de 6 meses e o máximo é de 18 meses, contados a partir da compra realizada no site. As aulas não tem limitação de acessos, que podem se feitos no horário e no dia que melhor convier ao ALUNO – 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Já os cursos de extensão, possuem período de acesso de acordo com a carga horária de cada curso. O período de acesso encontra-se na área de aluno.

2.3. O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 72 horas úteis da sua gravação, e acessível aos alunos matriculados.

2.4 O acesso das aulas via internet será liberado após a comprovação do pagamento.

2.5 Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, a fim de evitar problemas futuros.

Termos de uso

3. Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do(a) aluno(a), sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.

3.1. Cada curso adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do(a) aluno(a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.

3.2. Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com que a conexão caia imediatamente.

3.3. É vedada a gravação do curso, por qualquer meio.

3.4. É vedado ao(a) aluno(a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Nesse caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, o portal IED poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento deste, dando por imediatamente rescindido o contrato.

4. O portal IED se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam essas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do(a) aluno(a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou à inabilidade pessoal.

5. O Portal IED se reserva no direito de, a qualquer momento, alterar o corpo docente dos cursos deste Instituto.

6. O diploma do curso de pós-graduação será expedido por uma instituição de ensino credenciada pelo MEC. No caso de a instituição certificadora não ser credenciada para ensino a distância, proceder-se-á as adaptações curriculares, de forma a atender às exigências do ensino presencial.

7. São requisitos mínimos para assistir às aulas:

· Sistema Operacional: Windows XP SP2

· Flash Player: Macromedia Flash 9

· Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox 3.0

· Espaço livre no disco rígido (HD): 300 MB

· Conexão de Internet Banda Larga: 1 mega

· Processador: 1.5 GHz (equivalente a Pentium III)

· Memória RAM: 256 MB

· Resolução da tela: 1024 x 768

Pagamento

8. O pagamento será realizado no valor informado no site portal IED através do sistema PagSeguro UOL, podendo-se realizar através de boleto bancário a ser impresso pelo ALUNO, cartão de crédito e débito em conta, sendo de exclusiva responsabilidade do ALUNO as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos.

8.1 O pagamento parcelado realizado por meio de boletos bancários será considerado, para todos os efeitos, concessão de financiamento pelo Portal IED, ficando o ALUNO previamente ciente de que, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas do preço, tal fato ensejará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como bloqueio de acesso ao curso.

8.2: Em caso de inadimplência por parte do ALUNO o Portal IED poderá optar, cumulativamente ou não, por: (a) protestar o título executivo extrajudicial; (b) incluir o nome do ALUNO nos serviços e na base de dados de proteção ao crédito, caso a inadimplência perdure por mais de 30 (trinta) dias, caso em que o ALUNO será previamente notificado a respeito desta ocorrência; (c) cobrar extrajudicialmente o valor devido, devendo o ALUNO arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais; e (d) rescindir este Contrato e (e) bloquear de imediato da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO.

8.3: O ALUNO está ciente e concorda que o CONTEÚDO ESCOLHIDO poderá ser acessado de acordo com a sua frequência de acesso ao Site. Sendo assim, o ALUNO concorda e reconhece que a vigência da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO não tem qualquer relação com o número de parcelas para financiar o CONTEÚDO ESCOLHIDO, visto que este poderá ser finalizado e estudado integralmente pelo ALUNO em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento do CONTEÚDO ESCOLHIDO. A conclusão do CONTEÚDO ESCOLHIDO não será considerada como motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO.

8.4: Portal IED reserva-se o direito de recusar a celebração deste Contrato caso o ALUNO, ao efetuar a contratação com modalidade de pagamento por meio de boletos bancários, tenha apontamentos (esteja inscrito) nos serviços e bancos de dados de proteção ao crédito.

8.5: O ALUNO está ciente e concorda, que em se tratando de curso de pós-graduação, a liberação do certificado estará vinculada ao pagamento integral do curso, além do preenchimento dos demais requisitos, caso opte por pagamento financiado através de boletos.

9. Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro.

10. O ALUNO autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em exames ou concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pelo portal IED, sem que isso possa gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

11. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

12. É vedada ao ALUNO ceder a quem quer que seja o direito de assistir às aulas, bem como o direito a eventual certificação.

13. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.

14. O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.

Regras de cancelamento

15. O portal IED disponibiliza, gratuitamente, uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.

16. ANTES da aquisição dos cursos o aluno deverá assistir ao vídeo de demonstração, para verificar tanto o estilo das aulas quanto se o seu computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão das aulas.

17. Em caso de curso de pós-graduação, o aluno poderá desistir do curso no momento em que desejar. Será cobrada multa rescisória de 20% sobre o valor do curso. Para fazer o cancelamento de curso é necessário que o aluno quite os débitos pendentes. Os valores já pagos não serão devolvidos.

18. Em caso de cursos de extensão e preparatórios para concursos, o aluno poderá desistir do curso enquanto não houver disponibilização de todas as aulas deste na plataforma educacional, ocasião em que será descontado, do valor do curso, valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como cobrada multa rescisória de 15% sobre o valor do curso. Caso todas as aulas já estiverem disponíveis, o cancelamento não mais será possível.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)

19. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) deve ser entregue até o último dia do prazo para acesso ao curso, previsto no item 2.2, não sendo aceitos TCCs enviados se o aluno não tiver cumprido, no mínimo, seis meses de curso.

20. O aluno que não entregar o TCC no prazo a que se refere o item anterior perderá o direito ao certificado respectivo.

21. O TCC será corrigido num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.

CERTIFICADOS

22. Para concluir o curso e receber o certificado de Pós-Graduação, na forma do item 6, o pós-graduando deverá cumprir os seguintes requisitos:

a. Ter assistido pelo menos 75% de cada disciplina;

c. Obter 70%, no mínimo, de aproveitamento nas avaliações, por disciplina ;

d. Obter 70% no mínimo, de aproveitamento na nota integral do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC), entregue no prazo a que se refere o item 19;

e. Ter entregue toda a documentação exigida: cópia autenticada do diploma e histórico da graduação que deverá ser entregue em nossa sede e postar na área do aluno, todos os documentos exigidos.

f. Não ter pendências financeiras com o PORTAL IED

23. O certificado será expedido no prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar da aprovação do TCC e entrega de toda documentação exigida, o qual será corrigido no prazo previsto no item 21.

24. O certificado somente será expedido se todos os requisitos constantes no item 22 forem cumulativamente atendidos.

25. O pós-graduando que não entregar o TCC no prazo previsto no item 2.2 não terá direito ao Certificado emitido pela Instituição Certificadora e nem à Declaração de Conclusão de Curso emitida pelo Portal IED.

26. Para cursos de extensão, a declaração de conclusão de curso estará disponível na própria área do aluno, após a conclusão total do curso.

27. A segunda via do Certificado de Pós-Graduação será emitido por uma instituição de ensino credenciada pelo MEC, ficando o Portal IED isento de quaisquer responsabilidade após o período de disponibilização das aulas.

28. O ALUNO terá um prazo de 3 (três) meses para retirar o seu certificado na sede do PORTAL IED, a ser contado da data em que comunicado da disponibilização do certificado. Os ALUNOS residentes fora de Belo Horizonte receberão o certificado pelo correio.

29. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este contrato será reputado perfeito com a manifestação de concordância do ALUNO.

Meu nome é Lorena Galarane e conclui duas pós-graduações pelo Instituto IED. E é impossível não dizer os beneficios e excelênci...

Lorena Galarane

Queria agradecer por toda ajuda no início de um novo curso, Pós-Graduação de Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual...

Dyonathan Henrique de Souza Alves

O curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal do Portal IED foi excelente, pois as aulas ministradas pelos profe...

Renan Thiago Moraes dos Santos

Eu me chamo Isadora e sou aluna do curso de pós graduação online em Direito Administrativo do Instituto Elpídio Donizetti - IED...

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Este é o melhor curso do país. Professores qualificados, material didático de primeira, tudo de bom...

Marco Antônio

“Atualmente faço Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil e depois adquiri a Pós-Graduação de Direito Constitucional. ...

Izidório Cardoso

"Acredito que minha experiência de estudos junto ao Instituto Elpídio Donizetti foi positiva! A especialização concedida pela p...

Guilherme Giovane Alves

Gostaria de parabenizar o curso. O único curso online onde aprendemos de verdade! Sou fã do trabalho de vocês!

Felipe Antônio dos Santos

"Após finalizar minha graduação em Direito, estava na busca de uma pós graduação para me especializar na área que mais me despe...

Ana Carolina Assis de Paula

Tive uma experiência muito produtiva na Pós-graduação oferecida pelo Instituto Elpidio Donizetti.As aulas são objetivas, mas co...

Tamara Camarano

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Pós-Graduação on-line: Direito Civil e Processual Civil

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Transferir aos profissionais de Direito sólidos conhecimentos sobre as Teorias do Direito Civil e Processual Civil, desenvolvendo habilidades sobre as técnicas forenses e competências para o trabalho interdisciplinar na sociedade. Propiciar aos profissionais de nível superior, que utilizam o Direito Civil e do Processo Civil como ferramenta de trabalho, oportunidade de desenvolver estudos jurídicos, a título de complementação de estudos, elevando sua competência e aprimorando suas habilidades para o exercício de suas funções, mediante a compreensão dos conflitos sociais e a busca de soluções amparadas no arcabouço jurídico institucional.

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Pós-Graduação on-line: Direito Administrativo

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O curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo tem como objetivo fornecer aos participantes uma visão sistêmica e abrangente desse ramo do Direito Público, capacitando-os para um melhor desempenho técnico e jurídico no âmbito da Administração Pública precipuamente na consultoria jurídica na área específica e no desempenho da função pública fornecendo capital intelectual, na conformidade dos conteúdos disponibilizados, somado na sólida experiência do corpo docente e o incremento das ferramentas tecnológicas, tudo de acordo com a moderna doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores construindo uma visão sistêmica, crítica e reflexiva da Administração Pública e da vida jurídica nacional. O Curso de Especialização em Direito Administrativo tem o intuito de formar profissionais que detenham conhecimentos avançados acerca da composição da Administração Pública, através de seus órgãos, funções e cargos, além das concepções de Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Ao mesmo tempo em que visa a esclarecer o extenso e, muitas vezes, desconhecido Processo Administrativo, o curso busca estabelecer os caminhos possíveis para a adoção judicial de medidas contra a Administração, para a preservação ou consecução de direitos do administrado, por meio dos instrumentos processuais próprios e específicos. Privilegiando uma análise da Constituição Federal de 1988, o curso aborda também os ditames em relação ao Direito Administrativo, bem como o ingresso em toda a legislação esparsa de relevância aos Administrativistas, como a Lei de Licitações Públicas, de Responsabilidade Fiscal, dentre outras. Com ênfase nas teorias sobre a Responsabilidade Civil do Estado, tema tão em voga e discutido pelos doutrinadores e pelos Tribunais no Brasil, a pós-graduação se apresenta como atualização obrigatória aos alunos que desejam se tornar Operadores do Direito. Portanto, é missão do Curso de Especialização em Direito Administrativo moldar o estudante de forma a conhecer o assunto na teoria e na prática para poder, de um lado, perceber como se estabelece o trato com a Administração e seus recursos, e, de outro, ter ciência das medidas judiciais e de como adotá-las em desfavor da Administração, quando necessário.

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Pós-Graduação on-line: Direito Constitucional

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Objetiva o curso introduzir e aprofundar o estudo do Direito Constitucional, por meio da abordagem detalhada das questões que lhe são próprias, questionando a sistematização vigente à luz do paradigma constitucional. Ultrapassando a mera descrição, pretende-se, sobretudo, permitir ao aluno perceber como se dá a adaptação das normas à realidade, através de um estudo sistêmico da legislação, doutrina e jurisprudência, assim capacitando-o ao exercício da advocacia e docência em tal ramo do Direito, bem como a bem lidar com o procedimento diário do Direito Constitucional. Ademais, se pretende abordar a aplicação do Direito Constitucional relativamente a vários ramos do Direito como uma condição de possibilidade do Estado Democrático de Direito.

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Pós-Graduação on-line: Direito Público

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Oferecer aos participantes, sólidos conhecimentos práticos e teóricos deste campo do conhecimento jurídico, fazendo a necessária complementação com disciplinas afins, num curso que capacitará os interessados a atuarem em órgãos públicos, empresas, escritórios de advocacia, desenvolvendo funções de assessoria, consultoria, fiscalização e outras onde o conhecimento do Direito Público seja uma necessidade.

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Pós-Graduação on-line: Direito Penal e Processual Penal

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O Curso objetiva formar especialistas em Direito Penal e Processual Penal, proporcionando o aprofundamento do conhecimento nesta área de especialidade, assim como reflexões, por parte dos participantes, em relação a temas inerentes às ciências penais, com vistas a rever os modelos tradicionais de justiça criminal e apresentar novos paradigmas e novos contornos, tanto para os velhos problemas como para os surgidos mais recentemente.

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Pós-Graduação on-line: Direito Material e Processual do Trabalho

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O curso proporcionará ao aluno uma visão abrangente de todo o direito material e processual trabalhista, permitindo a formação de uma excelente base técnica para a sua vida profissional, seja na advocacia (pública ou privada), seja na preparação para os concorridos concursos públicos na área trabalhista.

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Pós-Graduação on-line: Direito Previdenciário

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Oferecer um curso de Pós-Graduação Lato Sensu, aspectos teóricos e práticos, com atualização e especialização de profissionais no campo do Direito e de outras áreas de saber envolvidas nas relações de trabalho e previdência social que se dá em um momento de intensas e rápidas mudanças no campo das relações sociais, onde o crescimento expressivo da demanda por profissionais especialistas em direito previdenciário, em face das frequentes reformas da previdência social e o crescimento de litígios envolvendo questões previdenciárias, cada vez se faz mais presente.A escolha do programa foi baseada na constatação da demanda, tanto por parte de alunos, quanto de profissionais, que desejam investir no aprofundamento e atualização dessa área, capacitando-se e aprimorando-se para um maior sucesso nas oportunidades de trabalho.

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