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Instituto Elpídio Donizetti - Pós-Graduação Em Direito 100% Online

Descrição do Curso

Informativo

Duração e Início do Curso

Pós-Graduação on-line: Direito Administrativo
PÓS-GRADUAÇÃO

Pós-Graduação on-line: Direito Administrativo

  • InícioImediato
  • Duração18 meses
3330.00 BRL
Por R$ 3.330,00
em até 12x de R$ 277,50

Objetivo, Informações Adicionais, Materiais, Carga Horária, Termo de Uso, Aulas de Demonstração

Pós-Graduação on-line: Direito Administrativo


Desenvolver a capacidade de enfrentar questões que envolvam os temas centrais do direito administrativo moderno, em especial aqueles relativos à organização e à atuação estatal e a seu relacionamento com os administrados (indivíduos e empresas). 



Publico Alvo: Voltado para Bacharéis de Direito, gestores públicos ou da iniciativa privada, contabilistas, agentes da administração pública de maneira geral

Carga horária: 360 horas-aula

Período para conclusão do curso: 6 meses ( mínimo) e 18 meses ( máximo)

Inicio: Imediato


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Direito Administrativo e Administração Pública -
2.  Princípios de Direito Administrativo: 
3.  Organização Administrativa Brasileira: Administração Direta e Indireta 
4. Direito Regulatório 
5.  Agente Público 
6. Responsabilidade do Estado
7.Atos Administrativos
8. Lei de Improbidade Administrativa
9. Poderes  da Administração 
10. Processo Administrativo; 
11. Bens Públicos
12. Remédios Judiciais  
13. Controle da Administração Pública 
14. Serviços Públicos
15.Contratos Administrativos
16. Licitações Públicas 
17.Lei de Responsabilidade Fiscal
18. Intervenção na Propriedade Privada 
19. Estatuto da Cidade


Documentação necessária: 

Cópia autenticada de diploma ( frente e verso) de curso de Bacharelado, ou de curso superior, devidamente reconhecido pelo MEC.
Cópia autenticada de histórico escolar do mesmo curso.
Cópia de documento de identidade de valor legal e do CPF
Cópia do titulo de eleitor.
Cópia da certidão de nascimento ou casamento.
Cópia do comprovante de endereço. 
Cópia do certificado de reservista ( para homens)
Curriculum Vitae (sucinto).


ATENÇÃO! A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA SOMENTE APÓS SER FEITA A INSCRIÇÃO NO SITE. 

Obs: APÓS FAZER SUA INSCRIÇÃO PELA INTERNET, NO SITE DO IED, os documentos devem ser encaminhados, através da área do aluno, exceto cópia autenticada do diploma de graduação e o histórico escolar, que devem ser enviados via correio. ( Rua Araguari, 358 lj 3 Barro Preto - Belo Horizonte / MG CEP 30.190-110. A/C Secretária Acadêmica IED) 


GRAVAÇÃO DAS AULAS

O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 48 horas da sua gravação, sendo acessível aos alunos matriculados.

O aluno terá o prazo, de 18 meses para assistir a todas as aulas deste curso.

As aulas têm duração de 4h cada e são disponibilizadas em 4 blocos de 60min. O aluno poderá assistir a cada bloco de 60 min quantas vezes quiser, no horário que achar conveniente, bastando possuir um computador e acesso á internet banda larga.

Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas, vindo a incorrer em sanções penais e cíveis quem o fizer.

Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, evitando problemas futuros.

NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS 3G E 4G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, DIFICULTANDO O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS.


REGRAS DE CANCELAMENTO & TROCA DE CURSOS

O aluno poderá desistir do curso no momento em que desejar. Será cobrada multa rescisória de 20% sobre o valor do curso. Para fazer o cancelamento de curso é necessário que o aluno quite os débitos pendentes. Os valores já pagos, não serão devolvidos. 

Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado pelo (a) aluno (a) por outro curso online haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da Escola.


*Desde 1996 a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) prevê a existência de cursos a distância para a educação básica e superior (ensino médio, técnico, graduação e pós-graduação) e determina que seus diplomas tenham o mesmo valor que dos presenciais. Portanto, não há distinção entre cursos presenciais e online.


Materiais digitais inclusos no curso
Material Páginas Tam. Arquivo
Ação Civil Pública. Introdução, Legit.: Comp..12300 Kb
Ação Civil Pública. Procedimento.14334 Kb
Ação Popular.17380 Kb
Acumulação De Cargos - Parte 2 e Deslocamento...37507 Kb
Adm. Direta - Parte 3 e Adm. Indireta - Parte 1.30380 Kb
Adm. Indireta - Parte 2 e Autarquias - Parte 1.43527 Kb
Adm. Pub. Formal e Material.17534 Kb
Adm. Pub. Indireta. SEM e EP.19804 Kb
Adm. Pub. Patrimonialista e Burocrática.7431 Kb
Administração Direta - Parte 2.26177 Kb
Administração Pública Gerencial.19324 Kb
Afast. - Parte 2, Concessões, Regime Disciplinar.26210 Kb
Agentes e Relações Jurídicas.166 Kb
Análise Conceitual.334 Kb
Análise De Jurisprudência e Questões - Parte 1.33195 Kb
Análise De Jurisprudência e Questões - Parte 2.32975 Kb
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 2.29536 Kb
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 3.33541 Kb
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 4.27511 Kb
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 5.29444 Kb
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 6.29187 Kb
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 7.28197 Kb
Apresentação6413 Kb
Apresentação30407 Kb
Apresentação Do Módulo, Introdução e Princípios.28393 Kb
Apresentação e Introdução - Parte 1.25174 Kb
Apresentação e Pressupostos Dos Atos Adm..20348 Kb
Apresentação, Conceito e Classificação - Parte 1.29299 Kb
Aprofundamento - Estab. Dos Efeitos Dos Atos Adm.31185 Kb
Aprofundamento e Resoluçao De Questões.31439 Kb
Aprofundamento: Acumulação De Cargos e Súmulas.38665 Kb
Aquisição e Alienação.11248 Kb
ATOS ADMINISTRATIVOS1063 Kb
Atos Processuais - Parte 2 e Fases - Parte 1.23164 Kb
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 1.36271 Kb
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 2.16266 Kb
Autarquias - Parte 2.26453 Kb
Autarquias - Parte 3.32354 Kb
Autarquias - Parte 4 e Fundações Públicas.41425 Kb
Autorização, Permissão, Concessão.3207 Kb
Bens Públicos e Estado.12467 Kb
Capitalismo, Socialismo, Comunismo, Anarquista.181 Kb
Cargo, Emprego e Função - Parte 2.30257 Kb
Cargo, Emprego e Função - Parte 3.30616 Kb
Classif. Parte 5 / Cargo, Emp. e Função - Parte 1.30465 Kb
Classificação - Parte 2.29416 Kb
Classificação - Parte 3.26246 Kb
Classificação - Parte 4.42476 Kb
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 2.29431 Kb
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 3.32124 Kb
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 4.30130 Kb
Classificação e Atributos.22440 Kb
Competência e Atos Processuais - Parte 1.20175 Kb
Competência. Procedimento Do MSI.6172 Kb
Conceito De Atos Adm. e Aspectos Pertinentes.36424 Kb
Conceito De Improbidade, Sujeito Ativo e Passivo.18663 Kb
Conceito De Serviço Público.2187 Kb
Conceitos. Domínio Público. Classificações...17519 Kb
Contraditório / Ampla Defesa e Apos. Do Servidor..19406 Kb
Controle Da Adm. Pública - Introdução...15384 Kb
Controle Do Abuso Do Poder Econômico.93,20 Mb
Controle Judicial e Social.6216 Kb
Controle Legislativo e Judicial.6208 Kb
Convalidação, Revogação e Recursos Administrativos38319 Kb
Decreto Autônomo.9335 Kb
Desapropriação: Procedimento.1161 Kb
Desapropriação: Requisitos.1161 Kb
Dicas Finais e Resolução De Questões.34220 Kb
Diferenças e Modalidades.192 Kb
Dir. De Greve Do Serv. Púb. e Provimento - Parte 126172 Kb
Dir. e Deveres Dos Partic., Início Do Processo...31265 Kb
Direito De Propriedade.125 Kb
Discricionariedade Técnico.4225 Kb
Elementos Dos Atos Adm. - Parte 4 e Mérito Adm..35279 Kb
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 1.27412 Kb
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 2.37344 Kb
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 3.20252 Kb
Empresas Estatais - Parte 1.31494 Kb
Empresas Estatais - Parte 2.30343 Kb
Empresas Estatais - Parte 3.40355 Kb
Entidades De Terceiro Setor - Parte 2.26205 Kb
Entidades De Terceiro Setor - Parte 3.30261 Kb
Entidades De Terceiro Setor - Parte 4.39452 Kb
Entidades De Terceiro Setor - Parte 5.29239 Kb
Entidades De Terceiro Setor - Parte 6.35294 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 1.1492 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 2.33443 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 3.23218 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 4.37222 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 5.35231 Kb
Estabilidade.27180 Kb
Estado Neoliberal. Democracia Judicialização.4193 Kb
Estatuto da Cidade Comentado12022,57 Mb
Evolução Do Estado. Liberal, Social.8280 Kb
Evolução Histórica.226 Kb
Extinção Do Processo Administrativo e Anulação.31180 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 2.32181 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 3.28246 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 4.23221 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 5.37235 Kb
Fases - Parte 2 e Motivação.25224 Kb
Fases De Constituição Dos Atos dm. e Classificação33212 Kb
Férias, Licenças e Afastamento - Parte 1.31237 Kb
Finalidades - Parte 2 e Princípios - Parte 1.321,19 Mb
Funções Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.8288 Kb
Habeas Corpus. Cabimento. Legitimidade.9322 Kb
Habeas Corpus. Competência. Procedimento.14275 Kb
Habeas Data.16317 Kb
Holding e Dumping.92,37 Mb
Indenização.459 Kb
Indenização. Procedimento.227 Kb
Infrações e Sanções Adm. - Parte 2 e PAD - Parte 127339 Kb
Infrações e Sanções Administrativas - Parte 1.15155 Kb
Intervenção Do Estado Na Economia.9762 Kb
Introdução - Parte 2 e Finalidades - Parte 1.24433 Kb
Introdução - Serviços Públicos.2178 Kb
Introdução ao Poder Da Administração.351 Kb
Introdução Histórica.233 Kb
Introdução, Conceitos, Estado, Governo, Governança5266 Kb
Limitação Administrativa.1194 Kb
Mandado De Injunção. Cabimento, Competência.5219 Kb
Mandado De Segurança. Objeto / Legitimados.13304 Kb
Mandado Injunção. Procedimento.12349 Kb
Mandado Segurança Coletivo. Objeto / Legitimados.13377 Kb
Mercado X Estado: Liberalismo e Marxismo.10272 Kb
Modalidades De Improbidade. (Art. 10; 10-A; 11).28737 Kb
MS. Procedimentos. Habeas Corpus. Introdução.15401 Kb
Noções De Gestão Pública.14570 Kb
Normas Aplicáveis aos Poderes.248 Kb
O DIREITO REGULATÓRIO: UM ESTUDO ACERCA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS18107 Kb
Ocupação Temporaria.3341 Kb
Omissões e Abusos.147 Kb
Organização Da Adm. Pública.19483 Kb
Órgão Público. Adm. Pub. Direta.17489 Kb
PAD - Parte 2.23315 Kb
PAD - Parte 3 e Poder Disciplinar - Parte 1.27278 Kb
Poder De Polícia.2112 Kb
Poder Disciplinar - Parte 2 e Controle Do Mérito.35350 Kb
Poder Regulamentar: Doutrinas.3194 Kb
Poder Vinculado e Discricionário.5314 Kb
Política Urbana.537 Kb
Prazos e Processo Adm. Disciplinar - Parte 1.31643 Kb
Prazos e Processo Adm. Disciplinar - Parte 2.27196 Kb
Prazos e Processo Adm. Disciplinar - Parte 3.30268 Kb
Prescrição / Coisa Julgada / Questões.9200 Kb
Prestação Da Ativ. Pública e Adm. Direta - Parte 131545 Kb
Princ. Básicos Adm. Pub. / Contrad. - Ampla Defesa16352 Kb
Princípio Da Autotutela / Sindicabilidade / Tutela19537 Kb
Princípio Da Continuidade Dos Serviços Públicos.12480 Kb
Princípio Da Especialidade / Motivação.8447 Kb
Princípio Da Hierarquia / Sancionabilidade...17328 Kb
Princípio Da Motivação / Presunção De Legitimidade12382 Kb
Princípio Da Razoabilidade e Proporcionalidade.6225 Kb
Princípio Da Responsabilidade / Isonomia.11389 Kb
Princípio Da Segurança Jurídica.16417 Kb
Princípios - Parte 2.26443 Kb
Princípios - Parte 3 e Processo Adm. Federal.31353 Kb
Princípios Aplicáveis aos Poderes Administrativos.248 Kb
Princípios Básicos / Devido Processo Legal...18401 Kb
Princípios Básicos Adm. Pub. / Eficiência.25568 Kb
Princípios Básicos Adm. Pub. / Participação.13283 Kb
Princípios Básicos Adm. Pub. / Publicidade.12299 Kb
Princípios Constitucionais e o Serviço Público.1120 Kb
Procedimento Adm e Extinção Dos Atos Adm - Parte 120109 Kb
Provimento - Parte 2.27281 Kb
Regime Jurídico - Adm / Princ. Da Legalidade...21646 Kb
Relações Jurídicas - Art. 37, §6° CF.10177 Kb
Remuneração - Parte 2.29273 Kb
Remuneração - Parte 3 e Vantagens - Parte 1.39242 Kb
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 1.30187 Kb
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 2.24350 Kb
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 3.25356 Kb
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 4.25285 Kb
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 5.35422 Kb
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 6.34695 Kb
Resolução De Questões - Parte 1.31188 Kb
Resolução De Questões - Parte 2.35633 Kb
Resolução De Questões - Parte 3.33201 Kb
Resolução De Questões - Parte 4 e Dicas Finais.35201 Kb
Resoluçaõ De Questões - Processo Administrativo.38196 Kb
Resp. Civil - Na Constituição Federal De 1988.125 Kb
Responsabilidade Civil - Evolução.125 Kb
Responsabilidade Civil - Fundamentos.125 Kb
Responsabilidade Civil - No Direito Brasileiro.430 Kb
Responsabilidade Civil - Noções Conceituais.227 Kb
Responsabilidade Civil Direta e Subsidiária.273 Kb
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO10167 Kb
Roteiro de Aula - Metodologia73165 Kb
Sanções. Processo Administrativo. Questões.14597 Kb
Set. Da Econ. e Entid. De Terceiro Setor - Parte 134348 Kb
Suj. Passivo. Modalidades De Improbidade. (Art 9º)29590 Kb
Súmulas.37272 Kb
Tombamento - Parte 1.1110 Kb
Uso Dos Poderes.146 Kb
Vacância e Acumulação De Cargos - Parte 1.27179 Kb
Vantagens - Parte 2.27341 Kb
Manual para normalização de trabalhos técnicos científicos965 Kb
Regras para Elaboração de Artigos Científicos 2100 Kb

Direito Administrativo e Administração Pública

Aula Professor Duração
Introdução, Conceitos, Estado, Governo, GovernançaCarolline Leal Ribas01:01:57
Princípios Do Direito Administrativo.Carolline Leal Ribas00:52:53
Mercado X Estado: Liberalismo e Marxismo.Carolline Leal Ribas01:02:43
Capitalismo, Socialismo, Comunismo, Anarquista.Carolline Leal Ribas00:54:22
Evolução Do Estado. Liberal, Social.Carolline Leal Ribas01:00:00
Estado Neoliberal. Democracia Judicialização.Carolline Leal Ribas00:55:52
Bens Públicos e Estado.Carolline Leal Ribas01:01:01
Intervenção Do Estado Na Economia.Carolline Leal Ribas00:54:30
Funções Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.Carolline Leal Ribas00:50:56
Adm. Pub. Formal e Material.Carolline Leal Ribas01:14:35
Organização Da Adm. Pública.Carolline Leal Ribas01:01:24
Órgão Público. Adm. Pub. Direta.Carolline Leal Ribas01:08:38
Adm. Pub. Indireta. SEM e EP.Carolline Leal Ribas01:07:49
Noções De Gestão Pública.Carolline Leal Ribas00:54:41
Adm. Pub. Patrimonialista e Burocrática.Carolline Leal Ribas00:55:11
Administração Pública Gerencial.Carolline Leal Ribas01:04:07

Princípios do Direito Administrativo

Aula Professor Duração
Regime Jurídico - Adm / Princ. Da Legalidade...Carolline Leal Ribas00:54:14
Princípios Básicos Adm. Pub. / Publicidade.Carolline Leal Ribas00:59:54
Princípios Básicos Adm. Pub. / Eficiência.Carolline Leal Ribas01:00:14
Princ. Básicos Adm. Pub. / Contrad. - Ampla DefesaCarolline Leal Ribas01:01:56
Princípios Básicos Adm. Pub. / Participação.Carolline Leal Ribas00:59:47
Princípios Básicos / Devido Processo Legal...Carolline Leal Ribas01:03:20
Princípio Da Razoabilidade e Proporcionalidade.Carolline Leal Ribas00:49:32
Princípio Da Segurança Jurídica.Carolline Leal Ribas01:07:16
Princípio Da Continuidade Dos Serviços Públicos.Carolline Leal Ribas01:04:34
Princípio Da Autotutela / Sindicabilidade / TutelaCarolline Leal Ribas01:00:51
Princípio Da Especialidade / Motivação.Carolline Leal Ribas01:01:03
Princípio Da Motivação / Presunção De LegitimidadeCarolline Leal Ribas00:58:08
Princípio Da Responsabilidade / Isonomia.Carolline Leal Ribas01:03:41
Princípio Da Hierarquia / Sancionabilidade...Carolline Leal Ribas01:01:59

Organização Administrativa Brasileira

Aula Professor Duração
Apresentação Do Módulo, Introdução e Princípios.Wallace Fabrício01:01:22
Prestação Da Ativ. Pública e Adm. Direta - Parte 1Wallace Fabrício01:00:46
Administração Direta - Parte 2.Wallace Fabrício00:53:29
Adm. Direta - Parte 3 e Adm. Indireta - Parte 1.Wallace Fabrício01:05:07
Adm. Indireta - Parte 2 e Autarquias - Parte 1.Wallace Fabrício01:02:55
Autarquias - Parte 2.Wallace Fabrício01:01:24
Autarquias - Parte 3.Wallace Fabrício01:00:32
Autarquias - Parte 4 e Fundações Públicas.Wallace Fabrício01:02:05
Empresas Estatais - Parte 1.Wallace Fabrício01:01:27
Empresas Estatais - Parte 2.Wallace Fabrício00:58:56
Empresas Estatais - Parte 3.Wallace Fabrício01:01:13
Aprofundamento e Resoluçao De Questões.Wallace Fabrício01:03:12
Set. Da Econ. e Entid. De Terceiro Setor - Parte 1Wallace Fabrício01:01:38
Entidades De Terceiro Setor - Parte 2.Wallace Fabrício01:01:26
Entidades De Terceiro Setor - Parte 3.Wallace Fabrício00:59:41
Entidades De Terceiro Setor - Parte 4.Wallace Fabrício00:58:04
Entidades De Terceiro Setor - Parte 5.Wallace Fabrício01:02:06
Entidades De Terceiro Setor - Parte 6.Wallace Fabrício00:58:49
Análise De Jurisprudência e Questões - Parte 1.Wallace Fabrício01:03:05
Análise De Jurisprudência e Questões - Parte 2.Wallace Fabrício00:55:10

Agente Público

Aula Professor Duração
Apresentação, Conceito e Classificação - Parte 1.Wallace Fabrício00:59:29
Classificação - Parte 2.Wallace Fabrício01:00:34
Classificação - Parte 3.Wallace Fabrício01:00:10
Classificação - Parte 4.Wallace Fabrício00:58:24
Classif. Parte 5 / Cargo, Emp. e Função - Parte 1.Wallace Fabrício01:01:17
Cargo, Emprego e Função - Parte 2.Wallace Fabrício01:00:24
Cargo, Emprego e Função - Parte 3.Wallace Fabrício00:57:25
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 1.Wallace Fabrício01:03:52
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 2.Wallace Fabrício01:02:01
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 3.Wallace Fabrício01:00:54
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 4.Wallace Fabrício01:01:47
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 5.Wallace Fabrício01:02:12
Requisitos De Ingresso No Serv. Público - Parte 6.Wallace Fabrício01:00:05
Estabilidade.Wallace Fabrício01:02:24
Dir. De Greve Do Serv. Púb. e Provimento - Parte 1Wallace Fabrício01:00:08
Provimento - Parte 2.Wallace Fabrício01:01:41
Vacância e Acumulação De Cargos - Parte 1.Wallace Fabrício01:03:26
Acumulação De Cargos - Parte 2 e Deslocamento...Wallace Fabrício00:59:53
Remuneração - Parte 2.Wallace Fabrício00:58:52
Remuneração - Parte 3 e Vantagens - Parte 1.Wallace Fabrício00:59:23
Vantagens - Parte 2.Wallace Fabrício01:00:41
Férias, Licenças e Afastamento - Parte 1.Wallace Fabrício01:02:17
Afast. - Parte 2, Concessões, Regime Disciplinar.Wallace Fabrício00:54:59
Infrações e Sanções Administrativas - Parte 1.Wallace Fabrício01:02:13
Infrações e Sanções Adm. - Parte 2 e PAD - Parte 1Wallace Fabrício00:58:18
PAD - Parte 2.Wallace Fabrício00:59:53
PAD - Parte 3 e Poder Disciplinar - Parte 1.Wallace Fabrício00:59:31
Poder Disciplinar - Parte 2 e Controle Do Mérito.Wallace Fabrício00:54:08
Contraditório / Ampla Defesa e Apos. Do Servidor..Wallace Fabrício01:02:37
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 2.Wallace Fabrício01:02:00
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 3.Wallace Fabrício00:59:04
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 4.Wallace Fabrício01:03:01
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 5.Wallace Fabrício01:01:48
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 6.Wallace Fabrício00:55:41
Aposentadoria Do Servidor Público - Parte 7.Wallace Fabrício01:02:55
Súmulas.Wallace Fabrício01:01:34
Resolução De Questões - Parte 1.Wallace Fabrício00:54:06
Resolução De Questões - Parte 2.Wallace Fabrício01:03:58
Resolução De Questões - Parte 3.Wallace Fabrício01:02:06
Resolução De Questões - Parte 4 e Dicas Finais.Wallace Fabrício00:54:27

Responsabilidade do Estado

Aula Professor Duração
Responsabilidade Civil - Noções Conceituais.Carlos Barbosa01:00:22
Responsabilidade Civil - Evolução.Carlos Barbosa01:00:11
Responsabilidade Civil - Fundamentos.Carlos Barbosa01:00:16
Responsabilidade Civil - Sistema Jurídico.Carlos Barbosa01:00:22
Responsabilidade Civil - No Direito Brasileiro.Carlos Barbosa00:59:59
Resp. Civil - Na Constituição Federal De 1988.Carlos Barbosa01:00:47
Agentes e Relações Jurídicas.Carlos Barbosa01:00:44
Relações Jurídicas - Art. 37, §6° CF.Carlos Barbosa00:59:55
Aplicabilidade Da Responsabilidade Civil.Carlos Barbosa01:00:41
Elementos Da Responsabilidade Objetiva.Carlos Barbosa01:00:24
Responsabilidade Subjetiva.Carlos Barbosa01:00:20
Responsabilidade Por Obra e Serviço.Carlos Barbosa01:00:35
Responsabilidade Civil Direta e Subsidiária.Carlos Barbosa01:00:02
Responsabilidade Civil Legiferante.Carlos Barbosa01:00:33
Responsabilidade Civil e os Atos Jurisdicionais.Carlos Barbosa01:00:07
Responsabilidade Civil e os Atos Do Judiciário.Carlos Barbosa01:00:52
Indenização.Carlos Barbosa01:00:15
Indenização. Procedimento.Carlos Barbosa01:00:24
Ação Judicial.Carlos Barbosa01:01:28
Elementos Da Acão De Reparação.Carlos Barbosa01:00:12
Tutela Jurisdicional.Carlos Barbosa01:00:28
Pedidos Na Ação De Responsabilidade Civil.Carlos Barbosa01:00:20
A Denunciação Da Lide.Carlos Barbosa01:00:11
Direito De Regresso.Carlos Barbosa01:00:14

Atos Administrativos

Aula Professor Duração
Apresentação e Pressupostos Dos Atos Adm..Wallace Fabrício00:56:20
Conceito De Atos Adm. e Aspectos Pertinentes.Wallace Fabrício01:06:10
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 1.Wallace Fabrício01:04:45
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:03:37
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 3.Wallace Fabrício00:57:39
Elementos Dos Atos Adm. - Parte 4 e Mérito Adm..Wallace Fabrício01:00:41
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 1.Wallace Fabrício01:00:27
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:00:34
Fases De Constituição Dos Atos dm. e ClassificaçãoWallace Fabrício01:01:01
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:03:25
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 3.Wallace Fabrício01:00:38
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 4.Wallace Fabrício00:58:34
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 1.Wallace Fabrício01:01:37
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:00:39
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 3.Wallace Fabrício01:01:22
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 4.Wallace Fabrício01:01:43
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 5.Wallace Fabrício00:58:58
Procedimento Adm e Extinção Dos Atos Adm - Parte 1Wallace Fabrício00:58:20
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 2.Wallace Fabrício01:03:40
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 3.Wallace Fabrício00:57:35
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 4.Wallace Fabrício01:01:57
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 5.Wallace Fabrício00:56:55
Aprofundamento - Estab. Dos Efeitos Dos Atos Adm.Wallace Fabrício00:57:25
Dicas Finais e Resolução De Questões.Wallace Fabrício00:54:18

Poderes da Administração

Aula Professor Duração
Introdução ao Poder Da Administração.Carlos Barbosa01:00:17
Uso Dos Poderes.Carlos Barbosa01:00:54
Omissões e Abusos.Carlos Barbosa01:00:34
Abuso De Poder.Carlos Barbosa01:00:15
Normas Aplicáveis aos Poderes.Carlos Barbosa01:00:52
Princípios Aplicáveis aos Poderes Administrativos.Carlos Barbosa01:00:02
Princ. Constitucionais Aplicáveis aos Poderes Adm.Carlos Barbosa01:00:06
Poder Regulamentar: Introdução.Carlos Barbosa01:00:04
Poder Regulamentar: Aprofundamentos.Carlos Barbosa01:00:12
Poder Regulamentar: Doutrinas.Carlos Barbosa01:00:18
Discricionariedade Técnico.Carlos Barbosa01:00:11
Decreto Autônomo.Carlos Barbosa00:59:32
Poder Vinculado e Discricionário.Carlos Barbosa01:00:11
Poder Hierárquico.Carlos Barbosa01:01:01
Efeitos Do Poder Hierárquico.Carlos Barbosa01:03:26
Poder Disciplinar - Parte 1.Carlos Barbosa01:00:13
Poder Disciplinar - Parte 2.Carlos Barbosa00:59:58
Poder Disciplinar - Parte 3.Carlos Barbosa01:00:19
Poder De Polícia.Carlos Barbosa01:00:35
Diferenças e Modalidades.Carlos Barbosa01:00:12
Atributos Do Poder De Polícia - Parte 1.Carlos Barbosa01:00:15
Atributos Do Poder De Polícia - Parte 2.Carlos Barbosa00:59:40

Estatuto da Cidade

Aula Professor Duração
Evolução Histórica.Carlos Barbosa01:00:46
Direito De Propriedade.Carlos Barbosa01:00:33
Diretrizes Gerais.Carlos Barbosa01:00:19
Instrumentos e Finalidades Especiais.Carlos Barbosa01:00:53
Política Urbana.Carlos Barbosa01:00:14
Estatuto Da Cidade.Carlos Barbosa00:59:22
Procedimento Municipal.Carlos Barbosa01:01:39
IPTU Progressivo.Carlos Barbosa01:00:12
Requisitos e Regras.Carlos Barbosa01:00:16
Desapropriação.Carlos Barbosa01:00:56
Desapropriação - Continuação.Carlos Barbosa01:00:31
Usucapião.Carlos Barbosa01:00:48
Usucapião Especial Urbano.Carlos Barbosa01:00:22
Usucapião Coletivo.Carlos Barbosa01:00:08
Direito De Superficie.Carlos Barbosa01:00:19
Direito De Preempção.Carlos Barbosa00:59:09

Improbidade Administrativa

Aula Professor Duração
Conceito De Improbidade, Sujeito Ativo e Passivo.Carolline Leal Ribas01:00:53
Suj. Passivo. Modalidades De Improbidade. (Art 9º)Carolline Leal Ribas01:02:41
Modalidades De Improbidade. (Art. 10; 10-A; 11).Carolline Leal Ribas01:02:37
Sanções. Processo Administrativo. Questões.Carolline Leal Ribas01:23:22

Processo Administrativo

Aula Professor Duração
Apresentação e Introdução - Parte 1.Wallace Fabrício01:02:57
Introdução - Parte 2 e Finalidades - Parte 1.Wallace Fabrício01:01:10
Finalidades - Parte 2 e Princípios - Parte 1.Wallace Fabrício00:59:04
Princípios - Parte 2.Wallace Fabrício01:00:46
Princípios - Parte 3 e Processo Adm. Federal.Wallace Fabrício01:01:03
Dir. e Deveres Dos Partic., Início Do Processo...Wallace Fabrício00:58:48
Competência e Atos Processuais - Parte 1.Wallace Fabrício01:00:51
Atos Processuais - Parte 2 e Fases - Parte 1.Wallace Fabrício00:53:54
Fases - Parte 2 e Motivação.Wallace Fabrício01:00:17
Extinção Do Processo Administrativo e Anulação.Wallace Fabrício01:01:04
Convalidação, Revogação e Recursos AdministrativosWallace Fabrício00:57:52
Prazos e Processo Adm. Disciplinar - Parte 1.Wallace Fabrício01:01:47
Prazos e Processo Adm. Disciplinar - Parte 2.Wallace Fabrício01:03:30
Prazos e Processo Adm. Disciplinar - Parte 3.Wallace Fabrício00:59:47
Aprofundamento: Acumulação De Cargos e Súmulas.Wallace Fabrício01:07:13
Resoluçaõ De Questões - Processo Administrativo.Wallace Fabrício00:57:51

Intervenção na Propriedade Privada

Aula Professor Duração
Introdução Histórica.Carlos Barbosa01:02:17
Análise Conceitual.Carlos Barbosa01:00:53
Servidão Administrativa.Carlos Barbosa01:00:16
Requisição.Carlos Barbosa01:02:20
Ocupação Temporária.Carlos Barbosa01:00:20
Limitação Administrativa.Carlos Barbosa01:00:33
Tombamento - Parte 1.Carlos Barbosa00:59:46
Tombamento - Parte 2.Carlos Barbosa01:00:46
Desapropriação.Carlos Barbosa01:00:14
Desapropriação: Modalidades.Carlos Barbosa01:00:59
Desapropriação: Requisitos.Carlos Barbosa01:00:04
Desapropriação: Procedimento.Carlos Barbosa00:58:16

Serviços Públicos

Aula Professor Duração
Introdução - Serviços Públicos.Carlos Barbosa01:00:49
Conceito De Serviço Público.Carlos Barbosa01:00:32
Princípios Constitucionais e o Serviço Público.Carlos Barbosa01:02:04
Classificação Dos Serviços Públicos.Carlos Barbosa00:59:07
Continuidade Do Serviço Público.Carlos Barbosa01:01:00
Formas De Prestação.Carlos Barbosa01:01:41
Diferença Entre Concessão e Permissão.Carlos Barbosa01:00:23
Concessão e Suas Caracteristicas.Carlos Barbosa00:55:16

Bens Públicos

Aula Professor Duração
Conceitos. Domínio Público. Classificações...Carolline Leal Ribas00:58:48
Classificação e Atributos.Carolline Leal Ribas01:10:02
Autorização, Permissão, Concessão.Carolline Leal Ribas00:55:35
Aquisição e Alienação.Carolline Leal Ribas01:10:11

Direito Regulatório

Aula Professor Duração
Estado e Regulação.Carlos Barbosa01:00:37
Administração Pública e Poder Regulatótio.Carlos Barbosa01:00:50
Administração Pública - Modalidades.Carlos Barbosa01:01:52
Caracteristicas Do Estado Regulador.Carlos Barbosa01:00:49
Estado Regulador: Origem Histórica.Carlos Barbosa01:00:18
Direito Regulatório: Origem.Carlos Barbosa01:01:33
Do Liberalismo ao Estado Regulador.Carlos Barbosa01:00:24
Liberalismo: Autonomia e Vontade.Carlos Barbosa01:01:06
Constituição Econômica: Origem.Carlos Barbosa01:00:02
Regulação e as Normas Programáticas.Carlos Barbosa01:00:01
Abuso Do Poder Econômico.Carlos Barbosa01:00:30
Regulação Econômica.Carlos Barbosa01:01:03
Empresas Estatais.Carlos Barbosa01:00:53
Agência Reguladora.Carlos Barbosa00:59:48
Atuação Das Agências Reguladoras.Carlos Barbosa01:00:26
Especificidades Das Agências.Carlos Barbosa01:00:03
Analise Da Regularização Econômica Na CF/88.Carlos Barbosa01:00:05
Princípios Da Ordem Econômica.Carlos Barbosa00:59:42
Livre Concorrência e Regulação.Carlos Barbosa01:00:45
Controle Do Abuso Do Poder Econômico.Carlos Barbosa01:00:14
Holding e Dumping.Carlos Barbosa01:00:47
Lei 12.529/2011 - Sist. Brasil. Def. Concorrência.Carlos Barbosa01:00:00
Contrato / Concessão e Permissão.Carlos Barbosa01:01:25
Regulação Do Serviço Público.Carlos Barbosa00:47:41

Remédios Judiciais

Aula Professor Duração
Mandado De Segurança. Objeto / Legitimados.Carolline Leal Ribas01:01:39
Competência. Procedimento Do MSI.Carolline Leal Ribas01:00:02
Mandado Segurança Coletivo. Objeto / Legitimados.Carolline Leal Ribas01:06:04
MS. Procedimentos. Habeas Corpus. Introdução.Carolline Leal Ribas00:57:56
Habeas Corpus. Cabimento. Legitimidade.Carolline Leal Ribas00:54:55
Habeas Corpus. Competência. Procedimento.Carolline Leal Ribas00:58:11
Mandado De Injunção. Cabimento, Competência.Carolline Leal Ribas00:56:06
Mandado Injunção. Procedimento.Carolline Leal Ribas01:06:55
Habeas Data.Carolline Leal Ribas00:58:57
Ação Popular.Carolline Leal Ribas01:15:10
Ação Civil Pública. Introdução, Legit.: Comp..Carolline Leal Ribas00:56:56
Ação Civil Pública. Procedimento.Carolline Leal Ribas00:56:58

Controle da Administração Pública

Aula Professor Duração
Controle Da Adm. Pública - Introdução...Carolline Leal Ribas00:58:25
Controle Legislativo e Judicial.Carolline Leal Ribas01:05:07
Controle Judicial e Social.Carolline Leal Ribas00:50:58
Prescrição / Coisa Julgada / Questões.Carolline Leal Ribas00:40:13

Metodologia da Pesquisa

Aula Professor Duração
Aula 01- BL01Giuliano Fernandes00:31:11
Aula 01- BL02Giuliano Fernandes00:31:56
Aula 01- BL03Giuliano Fernandes00:30:14
Aula 01 - Bloco 04Giuliano Fernandes00:31:32
Aula 01 - Bloco 05Giuliano Fernandes00:31:02
Aula 01 - Bloco 06Giuliano Fernandes00:30:12
Aula 02 - Bloco 01Giuliano Fernandes00:30:20
Aula 02 - Bloco 02Giuliano Fernandes00:30:32
Aula 02 - Bloco 03Giuliano Fernandes00:31:00
Aula 02 - Bloco 04Giuliano Fernandes00:29:47
Aula 02 - Bloco 05Giuliano Fernandes00:28:08
Aula 02 - Bloco 06Giuliano Fernandes00:29:28
Aula 03 - Bloco 01Giuliano Fernandes00:30:11
Aula 03 - Bloco 02Giuliano Fernandes00:30:58
Aula 03 - Bloco 03Giuliano Fernandes00:29:35
Aula 03 - Bloco 04Giuliano Fernandes00:29:35
Aula 03 - Bloco 05Giuliano Fernandes00:29:57
Aula 03 - Bloco 06Giuliano Fernandes00:30:12
Aula 04 - Bloco 01Giuliano Fernandes00:29:39
Aula 04 - Bloco 02Giuliano Fernandes00:30:37
Aula 04 - Bloco 03Giuliano Fernandes00:29:51
Aula 04 - Bloco 04Giuliano Fernandes00:29:23
Aula 04 - Bloco 05Giuliano Fernandes00:30:05
Aula 04 - Bloco 06Giuliano Fernandes00:30:05
Aula 05 - Bloco 01Giuliano Fernandes00:30:41
Aula 05 - Bloco 02Giuliano Fernandes00:31:08
Aula 05 - Bloco 03Giuliano Fernandes00:29:47
Aula 05 - Bloco 04Giuliano Fernandes00:30:18
Aula 05 - Bloco 05Giuliano Fernandes00:29:13
Aula 05 - Bloco 06Giuliano Fernandes00:30:25

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS


TERMO DE USO



Leia atentamente o presente Termo de Uso, pois este é o contrato que regulará os serviços de cursos online oferecidos pelo PORTAL IED. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O PORTAL IED se reserva o direito de alterar o presente termo de uso e, nessa hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do(a) aluno(a) em relação à nova versão.

Neste ato denominado ALUNO IBPE- Instituto Brasileiro de Preparação Educacional LTDA, CNPJ nº. 27.134.971/0001-80, com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Araguari, 358/térreo, Bairro Barro Preto, neste ato denominado PORTAL IED, contratam e estabelecem entre si o que segue: 

Objeto

1. Curso online, por meio de vídeo-aulas, segundo descrição apontada na ficha técnica do curso contratado.

Duração

2. Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o(a) aluno(a) terá acesso ao seu material (vídeo/material complementar, simulados, chat etc.) por meio do website do Portal IED, pelo prazo de duração do curso, descrito na ficha técnica do curso contratado, a contar da efetivação da matrícula. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.

2.1. Todo o material complementar eventualmente fornecido pelos professores será postado na área reservada ao aluno.

2.2. Em se tratando de cursos de pós-graduação, o período de acesso é de 18 meses, contados a partir da compra realizada no site. As aulas não tem limitação de acessos, que podem se feitos no horário e no dia que melhor convier ao ALUNO – 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Já os cursos de extensão, possuem período de acesso de acordo com a carga horária de cada curso. O período de acesso encontra-se na área de aluno.

2.3. O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 72 horas úteis da sua gravação, e acessível aos alunos matriculados. 

2.4 O acesso das aulas via internet será liberado após a comprovação do pagamento.

2.5 Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, a fim de evitar problemas futuros.


Termos de uso

3. Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do(a) aluno(a), sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.

3.1. Cada curso adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do(a) aluno(a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.

3.2. Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com que a conexão caia imediatamente.

3.3. É vedada a gravação do curso, por qualquer meio.

3.4. É vedado ao(a) aluno(a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Nesse caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, o portal IED poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento deste, dando por imediatamente rescindido o contrato.

4. O portal IED se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam essas relativas ao hardwaresoftware, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do(a) aluno(a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou à inabilidade pessoal.

5. O Portal IED se reserva no direito de, a qualquer momento, alterar o corpo docente dos cursos deste Instituto. 

6. O diploma do curso de pós-graduação será expedido pela FEAD ou por outra instituição de ensino credenciada pelo MEC. No caso de a instituição certificadora não ser credenciada para ensino a distância, proceder-se-á as adaptações curriculares, de forma a atender às exigências do ensino presencial.

 

7. São requisitos mínimos para assistir às aulas: 


· Sistema Operacional: Windows XP SP2
· Flash Player: Macromedia Flash 9
· Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox 3.0
· Espaço livre no disco rígido (HD): 300 MB
· Conexão de Internet Banda Larga: 1 mega
· Processador: 1.5 GHz (equivalente a Pentium III)
· Memória RAM: 256 MB
· Resolução da tela: 1024 x 768

Pagamento

8. O pagamento será realizado no valor informado no site portal IED através do sistema PagSeguro UOL, podendo-se realizar através de boleto bancário a ser impresso pelo ALUNO, cartão de crédito e débito em conta, sendo de exclusiva responsabilidade do ALUNO as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos.

8.1 O pagamento parcelado realizado por meio de boletos bancários será considerado, para todos os efeitos, concessão de financiamento pelo Portal IED, ficando o ALUNO previamente ciente de que, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas do preço, tal fato ensejará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como bloqueio de acesso ao curso.

8.2: Em caso de inadimplência por parte do ALUNO o Portal IED poderá optar, cumulativamente ou não, por: (a) protestar o título executivo extrajudicial; (b) incluir o nome do ALUNO nos serviços e na base de dados de proteção ao crédito, caso a inadimplência perdure por mais de 30 (trinta) dias, caso em que o ALUNO será previamente notificado a respeito desta ocorrência; (c) cobrar extrajudicialmente o valor devido, devendo o ALUNO arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais; e (d) rescindir este Contrato e (e) bloquear de imediato da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO.

8.3: O ALUNO está ciente e concorda que o CONTEÚDO ESCOLHIDO poderá ser acessado de acordo com a sua frequência de acesso ao Site. Sendo assim, o ALUNO concorda e reconhece que a vigência da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO não tem qualquer relação com o número de parcelas para financiar o CONTEÚDO ESCOLHIDO, visto que este poderá ser finalizado e estudado integralmente pelo ALUNO em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento do CONTEÚDO ESCOLHIDO. A conclusão do CONTEÚDO ESCOLHIDO não será considerada como motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO.

8.4: Portal IED reserva-se o direito de recusar a celebração deste Contrato caso o ALUNO, ao efetuar a contratação com modalidade de pagamento por meio de boletos bancários, tenha apontamentos (esteja inscrito) nos serviços e bancos de dados de proteção ao crédito.

8.5: O ALUNO está ciente e concorda, que em se tratando de curso de pós-graduação, a liberação do certificado estará vinculada ao pagamento integral do curso, além do preenchimento dos demais requisitos, caso opte por pagamento financiado através de boletos. 

9. Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro.

10. O ALUNO autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em exames ou concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pelo portal IED, sem que isso possa gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

11. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

12. É vedada ao ALUNO ceder a quem quer que seja o direito de assistir às aulas, bem como o direito a  eventual certificação.

13. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.

14. O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.

Regras de cancelamento

15. O portal IED disponibiliza, gratuitamente, uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.

16. ANTES da aquisição dos cursos o aluno deverá assistir ao vídeo de demonstração, para verificar tanto o estilo das aulas quanto se o seu computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão das aulas.

17. Em caso de curso de pós-graduação, o aluno poderá desistir do curso no momento em que desejar. Será cobrada multa rescisória de 20% sobre o valor do curso. Para fazer o cancelamento de curso é necessário que o aluno quite os débitos pendentes. Os valores já pagos não serão devolvidos. 

18. Em caso de cursos de extensão e preparatórios para concursos, o aluno poderá desistir do curso enquanto não houver disponibilização de todas as aulas deste na plataforma educacional, ocasião em que será descontado, do valor do curso, valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como cobrada multa rescisória de 15% sobre o valor do curso. Caso todas as aulas já estiverem disponíveis, o cancelamento não mais será possível.

 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)

19. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) deve ser entregue até o último dia do prazo para acesso ao curso, previsto no item 2.2.

20. O aluno que não entregar o TCC no prazo a que se refere o item anterior perderá o direito ao certificado respectivo.

21. O TCC será corrigido num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.

 

CERTIFICADOS

22. Para concluir o curso e receber o certificado de Pós-Graduação, que será emitido pela FEAD – Centro de Gestão Empreendedora ou por outra instituição de ensino credenciada, na forma do item 6, o pós-graduando deverá cumprir os seguintes requisitos: 

a. Ter assistido pelo menos 75% de cada disciplina;

c. Obter 70%, no mínimo, de aproveitamento nas avaliações, por disciplina ;

d. Obter 70% no mínimo, de aproveitamento na nota integral do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC), entregue no prazo a que se refere o item 19;

e. Ter entregue toda a documentação exigida;

f. Não ter pendências financeiras com o PORTAL IED 

 

23. O certificado será expedido no prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar da aprovação do TCC, o qual será corrigido no prazo previsto no item 21.

 

24. O certificado somente será expedido se todos os requisitos constantes no item 22 forem cumulativamente atendidos.

25. O pós-graduando que não entregar o TCC no prazo previsto no item 2.2 não terá direito ao Certificado emitido pela Instituição Certificadora e nem à Declaração de Conclusão de Curso emitida pelo Portal IED.

26. Para cursos de extensão, a declaração de conclusão de curso estará disponível na própria área do aluno, após a conclusão total do curso.

27. A segunda via do Certificado de Pós-Graduação será emitido pela própria INSTITUIÇÃO CERTIFICADORA, ficando o Portal IED isento de quaisquer responsabilidade após o período de disponibilização das aulas.

28. O ALUNO terá um prazo de 3 (três) meses para retirar o seu certificado na sede do PORTAL IED, a ser contado da data em que comunicado da disponibilização do certificado. Os ALUNOS residentes fora de Belo Horizonte receberão o certificado pelo correio.

29. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este contrato será reputado perfeito com a manifestação de concordância do ALUNO. 

AssistirIntrodução ao Poder Da Administração.