O curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo tem como objetivo fornecer aos participantes uma visão sistêmica e abrangente desse ramo do Direito Público, capacitando-os para um melhor desempenho técnico e jurídico no âmbito da Administração Pública precipuamente na consultoria jurídica na área específica e no desempenho da função pública fornecendo capital intelectual, na conformidade dos conteúdos disponibilizados, somado na sólida experiência do corpo docente e o incremento das ferramentas tecnológicas, tudo de acordo com a moderna doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores construindo uma visão sistêmica, crítica e reflexiva da Administração Pública e da vida jurídica nacional.
O Curso de Especialização em Direito Administrativo tem o intuito de formar profissionais que detenham conhecimentos avançados acerca da composição da Administração Pública, através de seus órgãos, funções e cargos, além das concepções de Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Ao mesmo tempo em que visa a esclarecer o extenso e, muitas vezes, desconhecido Processo Administrativo, o curso busca estabelecer os caminhos possíveis para a adoção judicial de medidas contra a Administração, para a preservação ou consecução de direitos do administrado, por meio dos instrumentos processuais próprios e específicos.
Privilegiando uma análise da Constituição Federal de 1988, o curso aborda também os ditames em relação ao Direito Administrativo, bem como o ingresso em toda a legislação esparsa de relevância aos Administrativistas, como a Lei de Licitações Públicas, de Responsabilidade Fiscal, dentre outras.
Com ênfase nas teorias sobre a Responsabilidade Civil do Estado, tema tão em voga e discutido pelos doutrinadores e pelos Tribunais no Brasil, a pós-graduação se apresenta como atualização obrigatória aos alunos que desejam se tornar Operadores do Direito.
Portanto, é missão do Curso de Especialização em Direito Administrativo moldar o estudante de forma a conhecer o assunto na teoria e na prática para poder, de um lado, perceber como se estabelece o trato com a Administração e seus recursos, e, de outro, ter ciência das medidas judiciais e de como adotá-las em desfavor da Administração, quando necessário.
Direito Administrativo e Administração Pública
Aula |
Professor |
Duração |
Introdução, Conceitos, Estado, Governo, Governança | Carolline Ribas | 01:01:57 |
Princípios Do Direito Administrativo. | Carolline Ribas | 00:52:53 |
Mercado X Estado: Liberalismo e Marxismo. | Carolline Ribas | 01:02:43 |
Capitalismo, Socialismo, Comunismo, Anarquista. | Carolline Ribas | 00:54:22 |
Evolução Do Estado. Liberal, Social. | Carolline Ribas | 01:00:00 |
Estado Neoliberal. Democracia Judicialização. | Carolline Ribas | 00:55:52 |
Bens Públicos e Estado. | Carolline Ribas | 01:01:01 |
Intervenção Do Estado Na Economia. | Carolline Ribas | 00:54:30 |
Funções Alocativa, Distributiva e Estabilizadora. | Carolline Ribas | 00:50:56 |
Adm. Pub. Formal e Material. | Carolline Ribas | 01:14:35 |
Organização Da Adm. Pública. | Carolline Ribas | 01:01:24 |
Orgão Público. Adm. Pub. Direta. | Carolline Ribas | 01:08:38 |
Adm. Pub. Indireta. SEM e EP. | Carolline Ribas | 01:07:49 |
Noções De Gestão Pública. | Carolline Ribas | 00:54:41 |
Adm. Pub. Patrimonialista e Burocrática. | Carolline Ribas | 00:55:11 |
Administração Pública Gerencial. | Carolline Ribas | 01:04:07 |
Princípios do Direito Administrativo
Aula |
Professor |
Duração |
Direito administrativo - introdução. | Fabiana Simões | 00:36:06 |
Tendências e interpretação do direito administrativo. | Fabiana Simões | 00:31:51 |
Fontes de direito administrativo. | Fabiana Simões | 00:31:55 |
Objeto, conceito do direito administrativo. | Fabiana Simões | 00:31:55 |
Administração pública. | Fabiana Simões | 00:30:33 |
Administração pública e constituição. | Fabiana Simões | 00:32:46 |
Personalidade jurídica e desconcentração. | Fabiana Simões | 00:28:47 |
Desconcentração. | Fabiana Simões | 00:30:48 |
Descentralização. | Fabiana Simões | 00:30:17 |
Regime jurídico administrativo. | Fabiana Simões | 00:31:31 |
Princípios da administração pública. | Fabiana Simões | 00:29:25 |
Princípio da legalidade. | Fabiana Simões | 00:33:09 |
Princípio da impessoalidade. | Fabiana Simões | 00:30:18 |
Princípio da moralidade. | Fabiana Simões | 00:37:36 |
Princípio da publicidade - parte I. | Fabiana Simões | 00:30:24 |
Princípio da publicidade - parte II. | Fabiana Simões | 00:32:12 |
Princípio da eficiência. | Fabiana Simões | 00:27:50 |
Princípio da finalidade e motivação. | Fabiana Simões | 00:33:17 |
Razoabilidade, proporcionalidade e contraditório. | Fabiana Simões | 00:30:36 |
Ampla defesa. | Fabiana Simões | 00:32:10 |
Segurança jurídica - parte I. | Fabiana Simões | 00:35:45 |
Segurança jurídica - parte II. | Fabiana Simões | 00:32:05 |
Segurança jurídica - parte III. | Fabiana Simões | 00:38:04 |
Segurança jurídica - parte IV. | Fabiana Simões | 00:29:50 |
Segurança jurídica - parte V. | Fabiana Simões | 00:33:02 |
Princípio da isonomia. | Fabiana Simões | 00:29:49 |
Princípio da autotutela. | Fabiana Simões | 00:34:53 |
Autotutela e princípio da especialidade. | Fabiana Simões | 00:36:38 |
Princípio da Tutela e princípio da hierarquia. | Fabiana Simões | 00:30:36 |
Princípio de hierarquia. | Fabiana Simões | 00:31:12 |
Serviço público - parte I. | Fabiana Simões | 00:35:47 |
Serviço público - parte II. | Fabiana Simões | 00:32:06 |
Teses STJ. | Fabiana Simões | 00:29:16 |
Organização Administrativa Brasileira
Aula |
Professor |
Duração |
Estado e a administração pública. | Carlos Barbosa | 00:32:07 |
Conceitos importantes. | Carlos Barbosa | 00:30:38 |
Administração pública organizada. | Carlos Barbosa | 00:30:33 |
Administração pública gerencial. | Carlos Barbosa | 00:30:58 |
Administração centralizada. | Carlos Barbosa | 00:30:05 |
Administração descentralizada. | Carlos Barbosa | 00:29:53 |
Administração indireta. | Carlos Barbosa | 00:29:25 |
Princípios e controle. | Carlos Barbosa | 00:29:57 |
Autarquia: criação. | Carlos Barbosa | 00:30:23 |
Autarquia: função. | Carlos Barbosa | 00:30:33 |
Autarquia: personalidade juridica. | Carlos Barbosa | 00:30:39 |
Autarquia: responsabilidade civil - Art. 37, § 6º, CF. | Carlos Barbosa | 00:29:36 |
Autarquia: patrimônio. | Carlos Barbosa | 00:29:48 |
Autarquia: pessoal e regime. | Carlos Barbosa | 00:31:19 |
Empresas estatais: criação. | Carlos Barbosa | 00:29:54 |
Empresas estatais: funções / personalidade jurídica. | Carlos Barbosa | 00:29:08 |
Empresas estatais: responsabilidade civil - parte I. | Carlos Barbosa | 00:29:48 |
Empresas estatais: responsabilidade civil - parte II. | Carlos Barbosa | 00:29:31 |
Empresas estatais: patrimônio e regime. | Carlos Barbosa | 00:29:55 |
Empresas estatais: pessoal. | Carlos Barbosa | 00:29:41 |
Empresas estatais: regime hibrido e lei 13.303/2016. | Carlos Barbosa | 00:31:01 |
Empresa pública e sociedade de economia mista. | Carlos Barbosa | 00:29:18 |
Regras gerais - licitação lei 13.303/2016. | Carlos Barbosa | 00:28:16 |
Fundações: criação. | Carlos Barbosa | 00:29:28 |
Fundações: personalidade jurídica. | Carlos Barbosa | 00:30:01 |
Fundações: responsabilidade civil - Art. 37, § 6º, CF. | Carlos Barbosa | 00:30:58 |
Fundações: patrimônio e regime. | Carlos Barbosa | 00:29:33 |
Fundações: regime jurídico final. | Carlos Barbosa | 00:29:12 |
Agência reguladora e a adm. gerencial. | Carlos Barbosa | 00:29:34 |
Agência reguladora e poder regulador. | Carlos Barbosa | 00:30:26 |
Agência reguladora - características. | Carlos Barbosa | 00:29:57 |
Autonomia da agência reguladora. | Carlos Barbosa | 00:30:44 |
Autonomia administrativa. | Carlos Barbosa | 00:29:37 |
Atividades de polícia das agência reguladora. | Carlos Barbosa | 00:30:03 |
Discricionariedade e vinculação das agência reguladora. | Carlos Barbosa | 00:31:11 |
Auto execução e coercibilidade das agência reguladora. | Carlos Barbosa | 00:29:39 |
Terceiro setor. | Carlos Barbosa | 00:31:05 |
OS / OSCIP. | Carlos Barbosa | 00:29:53 |
OS / OSCIP - licitação. | Carlos Barbosa | 00:29:32 |
OS / OSCIP - responsabilidade civil. | Carlos Barbosa | 00:29:31 |
Agente Público
Aula |
Professor |
Duração |
Agente público - terminologia. | Fabiana Simões | 00:31:06 |
Agente político - parte I. | Fabiana Simões | 00:32:15 |
Agente político - parte II. | Fabiana Simões | 00:29:21 |
Agente administrativo. | Fabiana Simões | 00:34:21 |
Servidores estatutários. | Fabiana Simões | 00:28:56 |
Militar - parte I. | Fabiana Simões | 00:33:13 |
Militar - parte II / Particular em colaboração como o Estado - parte I. | Fabiana Simões | 00:31:56 |
Particular em colaboração como o Estado - parte II | Fabiana Simões | 00:28:42 |
Cargo / Emprego / Função - parte I. | Fabiana Simões | 00:29:39 |
Cargo / Emprego / Função - parte II. | Fabiana Simões | 00:34:17 |
Concurso público. | Fabiana Simões | 00:28:12 |
Controle judicial / Nulidade / Estabilidade. | Fabiana Simões | 00:27:33 |
Perda do cargo / Vitaliciedade. | Fabiana Simões | 00:27:42 |
Direito de greve / Vacância de cargo. | Fabiana Simões | 00:29:30 |
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte I. | Fabiana Simões | 00:28:34 |
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte II. | Fabiana Simões | 00:30:38 |
Provimento originário e derivado. | Fabiana Simões | 00:30:06 |
Recondução, redistribuição, remoção e férias. | Fabiana Simões | 00:27:37 |
Vantagens e direitos do servidor - parte I. | Fabiana Simões | 00:31:50 |
Vantagens e direitos do servidor - parte II. | Fabiana Simões | 00:34:18 |
Vantagens e direitos do servidor - parte III. | Fabiana Simões | 00:29:14 |
Vantagens e direitos do servidor - parte IV. | Fabiana Simões | 00:33:48 |
Adicionais: serviço extraordinário, férias e outros. | Fabiana Simões | 00:30:35 |
Licença e concessões. | Fabiana Simões | 00:32:38 |
Regime disciplinar - parte I. | Fabiana Simões | 00:29:59 |
Regime disciplinar - parte II. | Fabiana Simões | 00:29:20 |
Regime disciplinar - parte III. | Fabiana Simões | 00:32:06 |
Processo administrativo - parte I. | Fabiana Simões | 00:30:47 |
Processo administrativo - parte II. | Fabiana Simões | 00:33:31 |
Processo administrativo disciplinar - parte I. | Fabiana Simões | 00:32:55 |
Processo administrativo disciplinar - parte II. | Fabiana Simões | 00:31:49 |
Processo administrativo disciplinar - parte III. | Fabiana Simões | 00:29:47 |
Processo administrativo disciplinar sumário. | Fabiana Simões | 00:32:02 |
Estudo das súmulas vinculantes STF. | Fabiana Simões | 00:31:59 |
Súmulas vinculantes. | Fabiana Simões | 00:30:21 |
Súmulas STF e STJ. | Fabiana Simões | 00:34:44 |
Responsabilidade do Estado
Aula |
Professor |
Duração |
Teoria geral das responsabilidades. | Carlos Barbosa | 00:29:50 |
Ato jurídico / fato jurídico. | Carlos Barbosa | 00:30:24 |
Ato administrativo e fato administrativo. | Carlos Barbosa | 00:29:51 |
Relações subjetivas e regras de responsabilidade. | Carlos Barbosa | 00:28:57 |
Responsabilidade civil e administração pública. | Carlos Barbosa | 00:29:23 |
Estado liberal e as garantias. | Carlos Barbosa | 00:31:18 |
Evolução da responsabilidade civil. | Carlos Barbosa | 00:29:45 |
Teoria do risco integral. | Carlos Barbosa | 00:29:46 |
Teoria do risco administrativo. | Carlos Barbosa | 00:29:20 |
Supremacia do interesse público e responsabilidade civil. | Carlos Barbosa | 00:30:12 |
Indisponibilidade do interesse público e responsabilidade. | Carlos Barbosa | 00:30:10 |
Analise introdutoria da responsabilidade objetiva. | Carlos Barbosa | 00:31:14 |
Responsabilidade objetiva e subjetiva: historico. | Carlos Barbosa | 00:31:02 |
Responsabilidade subjetiva e o ordenamento jurídico. | Carlos Barbosa | 00:29:46 |
Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado e art. 37, §6º. | Carlos Barbosa | 00:29:50 |
Análise dos institutos da responsabilidade civil. | Carlos Barbosa | 00:30:08 |
Diferenças entre omissões do Estado. | Carlos Barbosa | 00:29:48 |
Preso e a responsabilidade do Estado. | Carlos Barbosa | 00:30:54 |
Preso e o nexo causal. | Carlos Barbosa | 00:30:00 |
Responsabilidade civil dos poderes do Estado. | Carlos Barbosa | 00:29:26 |
Responsabilidade civil do poder legislativo - parte I. | Carlos Barbosa | 00:29:58 |
Responsabilidade civil do poder legislativo - parte II. | Carlos Barbosa | 00:30:47 |
Responsabilidade civil do poder legislativo - parte III. | Carlos Barbosa | 00:30:26 |
Normas inconstitucionais. | Carlos Barbosa | 00:31:14 |
Modalidades de controle. | Carlos Barbosa | 00:30:10 |
Responsabilidade em contorle difuso. | Carlos Barbosa | 00:28:11 |
Responsabilidade em controle concentrado - parte I. | Carlos Barbosa | 00:29:38 |
Responsabilidade em controle concentrado - parte II. | Carlos Barbosa | 00:30:24 |
Responsabilidade inconstitucional por omissão - parte I. | Carlos Barbosa | 00:28:58 |
Responsabilidade inconstitucional por omissão - parte II. | Carlos Barbosa | 00:30:01 |
Atos Administrativos
Aula |
Professor |
Duração |
Apresentação e Pressupostos Dos Atos Adm.. | Wallace Fabrício | 00:56:20 |
Conceito De Atos Adm. e Aspectos Pertinentes. | Wallace Fabrício | 01:06:10 |
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 1. | Wallace Fabrício | 01:04:45 |
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 2. | Wallace Fabrício | 01:03:37 |
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 3. | Wallace Fabrício | 00:57:39 |
Elementos Dos Atos Adm. - Parte 4 e Mérito Adm.. | Wallace Fabrício | 01:00:41 |
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 1. | Wallace Fabrício | 01:00:27 |
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 2. | Wallace Fabrício | 01:00:34 |
Fases De Constituição Dos Atos dm. e Classificação | Wallace Fabrício | 01:01:01 |
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 2. | Wallace Fabrício | 01:03:25 |
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 3. | Wallace Fabrício | 01:00:38 |
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 4. | Wallace Fabrício | 00:58:34 |
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 1. | Wallace Fabrício | 01:01:37 |
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 2. | Wallace Fabrício | 01:00:39 |
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 3. | Wallace Fabrício | 01:01:22 |
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 4. | Wallace Fabrício | 01:01:43 |
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 5. | Wallace Fabrício | 00:58:58 |
Procedimento Adm e Extinção Dos Atos Adm - Parte 1 | Wallace Fabrício | 00:58:20 |
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 2. | Wallace Fabrício | 01:03:40 |
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 3. | Wallace Fabrício | 00:57:35 |
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 4. | Wallace Fabrício | 01:01:57 |
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 5. | Wallace Fabrício | 00:56:55 |
Aprofundamento - Estab. Dos Efeitos Dos Atos Adm. | Wallace Fabrício | 00:57:25 |
Dicas Finais e Resolução De Questões. | Wallace Fabrício | 00:54:18 |
Atos Administrativos.
Aula |
Professor |
Duração |
Histórico e conceito - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:29:46 |
Conceito - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:28:46 |
Atos e fatos administrativos - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:31:14 |
Atos e fatos administrativos - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:28:10 |
Ato administrativo e da administração - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:25:08 |
Ato administrativo e da administração - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:36:03 |
Atributos dos atos - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:33:33 |
Atributos dos atos - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:32:05 |
Requisitos dos atos - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:29:32 |
Requisitos dos atos - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:34:18 |
Requisitos dos atos - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:30:36 |
Requisitos dos atos - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:32:57 |
Requisitos dos atos - parte V. | Lucas Bittencourt | 00:32:00 |
Requisitos dos atos - parte VI. | Lucas Bittencourt | 00:26:16 |
Requisitos dos atos - parte VII. | Lucas Bittencourt | 00:36:37 |
Vícios dos atos - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:32:55 |
Vícios dos atos - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:32:46 |
Vícios e corrente moderna dos elementos. | Lucas Bittencourt | 00:33:19 |
Poderes da Administração
Aula |
Professor |
Duração |
Poderes da Administração - parte I. | Virgínia Machado | 00:31:37 |
Poderes da Administração - parte II. | Virgínia Machado | 00:31:42 |
Poderes da Administração - parte III. | Virgínia Machado | 00:29:08 |
Poderes da Administração - parte IV. | Virgínia Machado | 00:38:13 |
Poderes da Administração - parte V. | Virgínia Machado | 00:31:19 |
Poderes da Administração - parte VI. | Virgínia Machado | 00:33:44 |
Poderes da Administração - parte VII. | Virgínia Machado | 00:29:48 |
Poderes da Administração - parte VIII. | Virgínia Machado | 00:30:58 |
Poderes da Administração - parte IX. | Virgínia Machado | 00:30:08 |
Poderes da Administração - parte X. | Virgínia Machado | 00:33:08 |
Poderes da Administração - parte XI. | Virgínia Machado | 00:31:20 |
Poderes da Administração - parte XII. | Virgínia Machado | 00:29:44 |
Poderes da Administração - parte XIII. | Virgínia Machado | 00:32:36 |
Poderes da Administração - parte XIV. | Virgínia Machado | 00:30:10 |
Poderes da Administração - parte XV. | Virgínia Machado | 00:32:30 |
Poderes da Administração - parte XVI. | Virgínia Machado | 00:40:41 |
Poderes da Administração - parte XVII. | Virgínia Machado | 00:31:21 |
Estatuto da Cidade
Aula |
Professor |
Duração |
Estatuto da cidade - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:30:05 |
Estatuto da cidade - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:29:29 |
Estatuto da cidade - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:31:38 |
Estatuto da cidade - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:37:25 |
Estatuto da cidade - parte V. | Lucas Bittencourt | 00:29:46 |
Estatuto da cidade - parte VI. | Lucas Bittencourt | 00:32:18 |
Estatuto da cidade - parte VII. | Lucas Bittencourt | 00:33:09 |
Estatuto da cidade - parte VIII. | Lucas Bittencourt | 00:30:31 |
Estatuto da cidade - parte IX. | Lucas Bittencourt | 00:39:42 |
Estatuto da cidade - parte X. | Lucas Bittencourt | 00:29:53 |
Estatuto da cidade - parte XI. | Lucas Bittencourt | 00:31:38 |
Estatuto da cidade - parte XII. | Lucas Bittencourt | 00:30:43 |
Estatuto da cidade - parte XIII. | Lucas Bittencourt | 00:34:10 |
Estatuto da cidade - parte XIV. | Lucas Bittencourt | 00:27:09 |
Estatuto da cidade - parte XV. | Lucas Bittencourt | 00:28:44 |
Estatuto da cidade - parte XVI. | Lucas Bittencourt | 00:32:25 |
Estatuto da cidade - parte XVII. | Lucas Bittencourt | 00:30:57 |
Estatuto da cidade - parte XVIII. | Lucas Bittencourt | 00:31:38 |
Estatuto da cidade - parte XIX. | Lucas Bittencourt | 00:31:41 |
Estatuto da cidade - parte XX. | Lucas Bittencourt | 00:30:25 |
Estatuto da cidade - parte XXI. | Lucas Bittencourt | 00:32:22 |
Estatuto da cidade - parte XXII. | Lucas Bittencourt | 00:30:59 |
Estatuto da cidade - parte XXIII. | Lucas Bittencourt | 00:31:03 |
Estatuto da cidade - parte XXIV. | Lucas Bittencourt | 00:31:18 |
Estatuto da cidade - parte XXV. | Lucas Bittencourt | 00:29:51 |
Estatuto da cidade - parte XXVI. | Lucas Bittencourt | 00:32:16 |
Estatuto da cidade - parte XXVII. | Lucas Bittencourt | 00:31:27 |
Estatuto da cidade - parte XXVIII. | Lucas Bittencourt | 00:28:02 |
Estatuto da cidade - parte XXIX. | Lucas Bittencourt | 00:31:39 |
Estatuto da cidade - parte XXX. | Lucas Bittencourt | 00:33:28 |
Estatuto da cidade - parte XXXI. | Lucas Bittencourt | 00:27:01 |
Licitação
Aula |
Professor |
Duração |
Licitação - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:32:52 |
Licitação - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:32:50 |
Licitação - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:30:24 |
Licitação - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:33:59 |
Licitação - parte V. | Lucas Bittencourt | 00:29:20 |
Licitação - parte VI. | Lucas Bittencourt | 00:32:10 |
Licitação - parte VII. | Lucas Bittencourt | 00:30:21 |
Licitação - parte VIII. | Lucas Bittencourt | 00:29:10 |
Licitação - parte IX. | Lucas Bittencourt | 00:30:50 |
Licitação - parte X. | Lucas Bittencourt | 00:29:16 |
Licitação - parte XI. | Lucas Bittencourt | 00:33:33 |
Licitação - parte XII. | Lucas Bittencourt | 00:33:52 |
Licitação - parte XIII. | Lucas Bittencourt | 00:33:51 |
Licitação - parte XIV. | Lucas Bittencourt | 00:34:52 |
Licitação - parte XV. | Lucas Bittencourt | 00:31:41 |
Licitação - parte XVI. | Lucas Bittencourt | 00:30:56 |
Licitação - parte XVII. | Lucas Bittencourt | 00:30:11 |
Licitação - parte XVIII. | Lucas Bittencourt | 00:31:31 |
Licitação - parte XIX. | Lucas Bittencourt | 00:33:48 |
Licitação - parte XX. | Lucas Bittencourt | 00:32:13 |
Licitação - parte XXI. | Lucas Bittencourt | 00:31:21 |
Licitação - parte XXII. | Lucas Bittencourt | 00:30:58 |
Licitação - parte XXIII. | Lucas Bittencourt | 00:31:17 |
Licitação - parte XXIV. | Lucas Bittencourt | 00:31:34 |
Licitação - parte XXV. | Lucas Bittencourt | 00:31:49 |
Licitação - parte XXVI. | Lucas Bittencourt | 00:29:37 |
Licitação - parte XXVII. | Lucas Bittencourt | 00:28:40 |
Licitação - parte XXVIII. | Lucas Bittencourt | 00:32:27 |
Licitação - parte XXIX. | Lucas Bittencourt | 00:31:18 |
Licitação - parte XXX. | Lucas Bittencourt | 00:31:10 |
Licitação - parte XXXI. | Lucas Bittencourt | 00:30:42 |
Licitação - parte XXXII. | Lucas Bittencourt | 00:29:36 |
Licitação - parte XXXIII. | Lucas Bittencourt | 00:31:58 |
Licitação - parte XXXIV. | Lucas Bittencourt | 00:29:52 |
Licitação - parte XXXV. | Lucas Bittencourt | 00:29:14 |
Licitação - parte XXXVI. | Lucas Bittencourt | 00:34:27 |
Licitação - parte XXXVII. | Lucas Bittencourt | 00:31:20 |
Licitação - parte XXXVIII. | Lucas Bittencourt | 00:29:57 |
Licitação - parte XXXIX. | Lucas Bittencourt | 00:33:26 |
Licitação - parte XL. | Lucas Bittencourt | 00:29:01 |
Licitação - parte XLI. | Lucas Bittencourt | 00:29:05 |
Licitação - parte XLII. | Lucas Bittencourt | 00:30:44 |
Licitação - parte XLIII. | Lucas Bittencourt | 00:32:37 |
Licitação - parte XLIV. | Lucas Bittencourt | 00:30:56 |
Licitação - parte XLV. | Lucas Bittencourt | 00:31:53 |
Licitação - parte XLVI. | Lucas Bittencourt | 00:27:27 |
Licitação - Lei 14.133/2021
Aula |
Professor |
Duração |
Conceito e vigência. | Lucas Bittencourt | 00:35:29 |
Vigência, competência e aplicação - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:31:32 |
Aplicação - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:30:41 |
Aplicação - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:25:22 |
Aplicação - parte IV e princípios. | Lucas Bittencourt | 00:28:41 |
Princípios da licitação - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:31:12 |
Princípios da licitação - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:33:23 |
Princípios da licitação - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:32:18 |
Princípios da licitação - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:29:06 |
Princípios, objetivos e definições. | Lucas Bittencourt | 00:32:59 |
Definições - art. 6º - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:25:58 |
Definições - art. 6º - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:33:21 |
Definições - art. 6º - parte III e agentes na licitação parte I. | Lucas Bittencourt | 00:31:37 |
Agentes na licitação - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:26:01 |
Agentes na licitação - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:38:33 |
Agentes públicos e fases da licitação - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:29:28 |
Fases da licitação - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:32:16 |
Fases da licitação - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:31:33 |
Fases da licitação - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:28:06 |
Modalidades de licitação - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:30:24 |
Modalidades de licitação - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:28:26 |
Modalidades de licitação - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:32:35 |
Modalidades de licitação - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:31:09 |
Modalidades de licitação - parte V e critérios de julgamento - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:31:57 |
Critérios de julgamento - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:32:35 |
Critérios de julgamento - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:27:27 |
Desclassificação das propostas. | Lucas Bittencourt | 00:32:35 |
Critérios de desempate. | Lucas Bittencourt | 00:31:12 |
Observação acerca das fases da licitação. | Lucas Bittencourt | 00:30:31 |
Encerramento da licitação. | Lucas Bittencourt | 00:29:42 |
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:34:04 |
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:35:25 |
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:29:57 |
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:32:03 |
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte V. | Lucas Bittencourt | 00:32:22 |
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VI. | Lucas Bittencourt | 00:29:28 |
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VII. | Lucas Bittencourt | 00:30:31 |
Da contratação direta: Dispensa - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:29:06 |
Da contratação direta: Dispensa - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:31:38 |
Da contratação direta: Dispensa - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:26:09 |
Da contratação direta: Dispensa - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:36:15 |
Da contratação direta: Dispensa - parte V. | Lucas Bittencourt | 00:29:50 |
Da contratação direta: Dispensa - parte VI. | Lucas Bittencourt | 00:33:37 |
Da contratação direta: Dispensa - parte VII. | Lucas Bittencourt | 00:30:39 |
Da contratação direta: Dispensa - parte VIII. | Lucas Bittencourt | 00:28:13 |
Contratação direta e o processo de contratação - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:28:35 |
Contratação direta e o processo de contratação - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:31:51 |
Contratação direta e licitação dispensada. | Lucas Bittencourt | 00:28:47 |
Lei de Improbidade Administrativa
Aula |
Professor |
Duração |
Histórico e conceito. | Lucas Bittencourt | 00:27:35 |
Sujeitos - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:35:04 |
Sujeitos - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:30:37 |
Definições. | Lucas Bittencourt | 00:30:08 |
Disposições gerais. | Lucas Bittencourt | 00:34:26 |
Dos atos em espécie - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:29:33 |
Dos atos em espécie - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:39:00 |
Dos atos em espécie - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:32:16 |
Das sanções - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:36:19 |
Das sanções - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:30:54 |
Dos processos. | Lucas Bittencourt | 00:26:56 |
Processo judicial. | Lucas Bittencourt | 00:47:53 |
Processo Administrativo
Aula |
Professor |
Duração |
Noções introdutórias. | Marilene Matos | 00:33:21 |
LPA - Âmbito de aplicação - parte I. | Marilene Matos | 00:30:51 |
LPA - Âmbito de aplicação - parte II / Princípios de observância obrigatória / Princípios expressos / Princípios implícitos - parte I. | Marilene Matos | 00:28:21 |
Princípios implícitos - parte II / Princípios de observância obrigatória - parte I. | Marilene Matos | 00:31:38 |
Princípios de observância obrigatória - parte II. | Marilene Matos | 00:28:53 |
Princípios de observância obrigatória - parte III. | Marilene Matos | 00:30:52 |
Princípios de observância obrigatória - parte IV / Dos direitos dos administrados - parte I. | Marilene Matos | 00:26:48 |
Dos direitos dos administrados - parte II / Deveres do administrado. | Marilene Matos | 00:31:30 |
Do início do processo / Requerimento inicial do interessado / Dos legitimados - parte I. | Marilene Matos | 00:30:20 |
Dos legitimados - parte II. / Da competência - parte I. | Marilene Matos | 00:30:59 |
Da competência - parte II / Dos impedimentos e da suspeição - parte I. | Marilene Matos | 00:31:06 |
Dos impedimentos e da suspeição - parte II. | Marilene Matos | 00:30:10 |
Da forma, tempo e lugar dos atos do processo / Da comunicação dos atos - parte I. | Marilene Matos | 00:30:46 |
Da comunicação dos atos - parte II / Da instrução - parte I. | Marilene Matos | 00:29:22 |
Da instrução - parte II. | Marilene Matos | 00:30:19 |
Da instrução - parte III. | Marilene Matos | 00:30:32 |
Da instrução - parte IV. | Marilene Matos | 00:30:51 |
Da instrução - parte V / Do dever de decidir / Da motivação - parte I. | Marilene Matos | 00:30:44 |
Da motivação - parte II / Da desistência e outros casos de extinção do processo. | Marilene Matos | 00:30:23 |
Da anulação, revogação e convalidação - parte I. | Marilene Matos | 00:29:51 |
Da anulação, revogação e convalidação - parte II / Do recurso administrativo e da revisão - parte I. | Marilene Matos | 00:30:45 |
Do recurso administrativo e da revisão - parte II. | Marilene Matos | 00:30:29 |
Do recurso administrativo e da revisão - parte III. | Marilene Matos | 00:30:22 |
Do recurso administrativo e da revisão - parte IV. | Marilene Matos | 00:30:39 |
Dos Prazos - parte I. | Marilene Matos | 00:31:17 |
Dos prazos - parte II / Das sanções. | Marilene Matos | 00:30:39 |
Das disposições finais / exercícios. | Marilene Matos | 00:25:59 |
Contratos Administrativos
Aula |
Professor |
Duração |
Conceito e introdução. | Lucas Bittencourt | 00:28:41 |
Características - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:32:29 |
Características - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:37:22 |
Formalização do contrato - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:30:51 |
Formalização do contrato - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:30:56 |
Formalização do contrato - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:26:22 |
Duração dos contratos - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:31:23 |
Duração dos contratos - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:34:13 |
Duração dos contratos - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:33:32 |
Duração dos contratos - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:30:02 |
Duração dos contratos - parte V. | Lucas Bittencourt | 00:29:59 |
Duração dos contratos - parte VI. | Lucas Bittencourt | 00:31:45 |
Alteração dos contratos - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:29:40 |
Alteração dos contratos - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:33:33 |
Alteração dos contratos - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:30:39 |
Alteração dos contratos - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:29:36 |
Alteração dos contratos - parte V. | Lucas Bittencourt | 00:37:42 |
Alteração dos contratos - parte VI. | Lucas Bittencourt | 00:33:35 |
Extinção dos contratos - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:30:23 |
Extinção dos contratos - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:34:08 |
Extinção dos contratos - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:29:01 |
Extinção dos contratos - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:37:58 |
Da nulidade dos contratos - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:30:24 |
Da nulidade dos contratos - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:34:35 |
Da formalização e execução - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:29:29 |
Da formalização e execução - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:29:19 |
Das infrações e sanções - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:29:39 |
Das infrações e sanções - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:29:30 |
Das infrações e sanções - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:28:58 |
Do processo de apuração. | Lucas Bittencourt | 00:26:22 |
Da aplicação das sanções. | Lucas Bittencourt | 00:29:40 |
Da reabilitação. | Lucas Bittencourt | 00:30:45 |
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:29:53 |
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:30:01 |
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:33:12 |
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:28:19 |
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte V. | Lucas Bittencourt | 00:29:17 |
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte VI. | Lucas Bittencourt | 00:31:28 |
Autorização de serviços públicos e peculiaridades finais. | Lucas Bittencourt | 00:42:21 |
Intervenção na Propriedade Privada
Aula |
Professor |
Duração |
Introdução Histórica. | Carlos Barbosa | 01:02:17 |
Análise Conceitual. | Carlos Barbosa | 01:00:53 |
Servidão Administrativa. | Carlos Barbosa | 01:00:16 |
Requisição. | Carlos Barbosa | 01:02:20 |
Ocupação Temporária. | Carlos Barbosa | 01:00:20 |
Limitação Administrativa. | Carlos Barbosa | 01:00:33 |
Tombamento - Parte 1. | Carlos Barbosa | 00:59:46 |
Tombamento - Parte 2. | Carlos Barbosa | 01:00:46 |
Desapropriação. | Carlos Barbosa | 01:00:14 |
Desapropriação: Modalidades. | Carlos Barbosa | 01:00:59 |
Desapropriação: Requisitos. | Carlos Barbosa | 01:00:04 |
Desapropriação: Procedimento. | Carlos Barbosa | 00:58:16 |
Serviços Públicos
Aula |
Professor |
Duração |
Serviços públicos - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:29:44 |
Serviços públicos - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:28:29 |
Serviços públicos - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:32:11 |
Serviços públicos - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:29:57 |
Serviços públicos - parte V. | Lucas Bittencourt | 00:29:58 |
Serviços públicos - parte VI. | Lucas Bittencourt | 00:30:23 |
Serviços públicos - parte VII. | Lucas Bittencourt | 00:33:15 |
Serviços públicos - parte VIII. | Lucas Bittencourt | 00:29:08 |
Serviços públicos - parte IX. | Lucas Bittencourt | 00:30:44 |
Serviços públicos - parte X. | Lucas Bittencourt | 00:33:54 |
Serviços públicos - parte XI. | Lucas Bittencourt | 00:32:34 |
Serviços públicos - parte XII. | Lucas Bittencourt | 00:34:53 |
Serviços públicos - parte XIII. | Lucas Bittencourt | 00:30:50 |
Serviços públicos - parte XIV. | Lucas Bittencourt | 00:30:30 |
Serviços públicos - parte XV. | Lucas Bittencourt | 00:30:20 |
Serviços públicos - parte XVI. | Lucas Bittencourt | 00:41:29 |
Lei de Responsabilidade Fiscal
Aula |
Professor |
Duração |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:30:16 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:25:26 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:30:28 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:31:43 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte V. | Lucas Bittencourt | 00:31:34 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VI. | Lucas Bittencourt | 00:30:45 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VII. | Lucas Bittencourt | 00:32:33 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VIII. | Lucas Bittencourt | 00:37:08 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte IX. | Lucas Bittencourt | 00:32:35 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte X. | Lucas Bittencourt | 00:30:59 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XI. | Lucas Bittencourt | 00:29:00 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XII. | Lucas Bittencourt | 00:31:41 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIII. | Lucas Bittencourt | 00:27:44 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIV. | Lucas Bittencourt | 00:34:31 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XV. | Lucas Bittencourt | 00:27:04 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVI. | Lucas Bittencourt | 00:31:42 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVII. | Lucas Bittencourt | 00:33:24 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVIII. | Lucas Bittencourt | 00:25:21 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIX. | Lucas Bittencourt | 00:31:04 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XX. | Lucas Bittencourt | 00:30:39 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXI. | Lucas Bittencourt | 00:30:36 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXII. | Lucas Bittencourt | 00:28:19 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXIII. | Lucas Bittencourt | 00:27:32 |
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXIV. | Lucas Bittencourt | 00:25:30 |
Bens Públicos
Aula |
Professor |
Duração |
Bens públicos - introdução - parte I. | Paulo Valeriano | 00:27:34 |
Bens públicos - introdução - parte II. | Paulo Valeriano | 00:27:41 |
Modalidades de bens públicos. | Paulo Valeriano | 00:27:27 |
Competência normativa e regime jurídico. | Paulo Valeriano | 00:27:53 |
Jurisprudência em tese STJ - questões. | Paulo Valeriano | 00:27:54 |
Questões - bens públicos. | Paulo Valeriano | 00:29:51 |
Questões + uso de bens públicos por particular (autorização, permissão e concessão). | Paulo Valeriano | 00:28:00 |
Direito Regulatório
Aula |
Professor |
Duração |
Evolução Histórica. | Lucas Bittencourt | 00:30:59 |
Conceito, das autarquias - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:28:55 |
Das autarquias - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:30:52 |
Das autarquias - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:27:02 |
Das agências reguladoras. | Lucas Bittencourt | 00:30:26 |
Características das agências reguladoras - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:31:33 |
Características das agências reguladoras - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:28:45 |
Características das agências reguladoras - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:29:55 |
Interface com a defesa da concorrência. | Lucas Bittencourt | 00:31:20 |
Princípios - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:29:44 |
Princípios - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:31:00 |
Princípios - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:24:47 |
Reequilíbrio econômico e a política tarifária - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:32:46 |
Reequilíbrio econômico e a política tarifária - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:31:17 |
Princípios - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:29:42 |
Conceitos de microeconomia - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:31:20 |
Conceitos de microeconomia - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:25:15 |
Conceitos de microeconomia - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:29:00 |
Conceitos de microeconomia - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:27:15 |
Conceitos de microeconomia - parte V. | Lucas Bittencourt | 00:39:13 |
Conceitos de microeconomia - parte VI. | Lucas Bittencourt | 00:28:30 |
Peculiaridades da regulação - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:25:44 |
Peculiaridades da regulação - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:29:16 |
Peculiaridades da regulação - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:28:29 |
Peculiaridades da regulação - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:30:22 |
Peculiaridades da regulação - parte V. | Lucas Bittencourt | 00:25:15 |
Peculiaridades da regulação - parte VI. | Lucas Bittencourt | 00:31:41 |
Peculiaridades da regulação - parte VII. | Lucas Bittencourt | 00:32:23 |
Prorrogação das concessões - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:29:06 |
Prorrogação das concessões - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:30:55 |
Teorias da regulação - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:31:36 |
Teorias da regulação - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:39:30 |
Remédios Judiciais
Aula |
Professor |
Duração |
Mandado De Segurança. Objeto / Legitimados. | Carolline Ribas | 01:01:39 |
Competência. Procedimento Do MSI. | Carolline Ribas | 01:00:02 |
Mandado Segurança Coletivo. Objeto / Legitimados. | Carolline Ribas | 01:06:04 |
MS. Procedimentos. Habeas Corpus. Introdução. | Carolline Ribas | 00:57:56 |
Habeas Corpus. Cabimento. Legitimidade. | Carolline Ribas | 00:54:55 |
Habeas Corpus. Competência. Procedimento. | Carolline Ribas | 00:58:11 |
Mandado De Injunção. Cabimento, Competência. | Carolline Ribas | 00:56:06 |
Mandado Injunção. Procedimento. | Carolline Ribas | 01:06:55 |
Habeas Data. | Carolline Ribas | 00:58:57 |
Ação Popular. | Carolline Ribas | 01:15:10 |
Ação Civil Pública. Introdução, Legit.: Comp.. | Carolline Ribas | 00:56:56 |
Ação Civil Pública. Procedimento. | Carolline Ribas | 00:56:58 |
Controle da Administração Pública
Aula |
Professor |
Duração |
Regime juridico e administração pública. | Carlos Barbosa | 00:29:43 |
Controle hierarquico e finalistico. | Carlos Barbosa | 00:30:28 |
Controle de legalidade / validade. | Carlos Barbosa | 00:29:53 |
Ato vinculado e discricionário. | Carlos Barbosa | 00:31:13 |
Anulação como forma de controle. | Carlos Barbosa | 00:28:58 |
Revogação como forma de controle. | Carlos Barbosa | 00:30:51 |
Classificação doutrinaria - parte I. | Carlos Barbosa | 00:29:40 |
Classificação doutrinaria - parte II. | Carlos Barbosa | 00:28:50 |
Classificação doutrinaria - parte III. | Carlos Barbosa | 00:30:14 |
Controle administrativo. | Carlos Barbosa | 00:30:16 |
Características dos recursos. | Carlos Barbosa | 00:29:51 |
Recurso hierárquico. | Carlos Barbosa | 00:30:22 |
Recursos em geral. | Carlos Barbosa | 00:29:46 |
Reclamação. | Carlos Barbosa | 00:29:46 |
Representação e pedido de reconsideração. | Carlos Barbosa | 00:30:54 |
Considerações finais. | Carlos Barbosa | 00:31:11 |
PL 4.253 - Nova lei de licitação
Aula |
Professor |
Duração |
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte I. | Lucas Bittencourt | 00:31:32 |
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte II. | Lucas Bittencourt | 00:29:58 |
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte III. | Lucas Bittencourt | 00:32:56 |
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte IV. | Lucas Bittencourt | 00:30:37 |
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte V. | Lucas Bittencourt | 00:29:03 |
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte VI. | Lucas Bittencourt | 00:51:53 |
Princípios Constitucionais do Processo
Aula |
Professor |
Duração |
Normas regedoras do processo civil. | Virgínia Machado | 00:32:34 |
A principiologia do CPC. | Virgínia Machado | 00:31:28 |
Modelo constitucional do processo. | Virgínia Machado | 00:31:19 |
Princípios constitucionais sobre o processo. | Virgínia Machado | 00:30:23 |
Princípio do devido processo legal e princípio da ação. | Virgínia Machado | 00:31:42 |
Princípio da ação e da inafastabilidade. | Virgínia Machado | 00:30:58 |
Princípio da duração razoável do processo. | Virgínia Machado | 00:29:41 |
Princípio da boa-fé processual e princípio da cooperação. | Virgínia Machado | 00:31:03 |
Princípio da igualdade. | Virgínia Machado | 00:31:50 |
Princípio do contraditório e da ampla defesa. | Virgínia Machado | 00:32:24 |
Princípios da função social do processo, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade. | Virgínia Machado | 00:31:07 |
Princípio da legalidade. | Virgínia Machado | 00:31:06 |
Princípios da publicidade, da eficiência, da lealdade processual e da motivação. | Virgínia Machado | 00:30:05 |
Princípios da motivação e cronologia. | Virgínia Machado | 00:29:00 |
Princípios da imparcialidade e do juízo natural. | Virgínia Machado | 00:31:49 |
Princípios do duplo grau de jurisdição, da identidade física do juiz, da efetividade e da adequação. | Virgínia Machado | 00:31:48 |
Princípios da improrrogabilidade da jurisdição, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da persuasão racional do juiz. | Virgínia Machado | 00:33:45 |
Princípios da verdade real, da oralidade, da liberdade das partes do processo e da congruência. | Virgínia Machado | 00:25:27 |
Princípio da territorialidade. | Virgínia Machado | 00:29:57 |
Processos em trâmite sob os procedimentos sumário, especial e Juizados Especiais. | Virgínia Machado | 00:35:05 |
Principais atualizações.
Aula |
Professor |
Duração |
Atos Administrativos; Organizações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - parte I. | Virgínia Machado | 01:40:52 |
Atos Administrativos; Organizações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - parte II. | Virgínia Machado | 01:51:30 |
Metodologia da Pesquisa
Aula |
Professor |
Duração |
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte I. | Bruno Bernardes | 00:25:17 |
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte II. | Bruno Bernardes | 00:29:01 |
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte III. | Bruno Bernardes | 00:42:59 |
Metodologia de pesquisa científica - parte I. | Bruno Bernardes | 00:26:18 |
Metodologia de pesquisa científica - parte II. | Bruno Bernardes | 00:30:11 |
Metodologia de pesquisa científica - parte III. | Bruno Bernardes | 00:27:24 |
Metodologia de pesquisa científica - parte IV. | Bruno Bernardes | 00:26:02 |
Metodologia de pesquisa científica - parte V. | Bruno Bernardes | 00:40:11 |
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte I. | Bruno Bernardes | 00:26:59 |
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte II. | Bruno Bernardes | 00:26:13 |
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte III. | Bruno Bernardes | 00:44:50 |
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte IV. | Bruno Bernardes | 00:29:01 |
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte V. | Bruno Bernardes | 00:25:41 |
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte VI. | Bruno Bernardes | 00:35:03 |
Metodologia da pesquisa e redação jurídica - parte I. | Henderson Fürst | 00:29:48 |
Metodologia da pesquisa e redação jurídica - parte II. | Henderson Fürst | 00:29:49 |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS
Leia
atentamente o presente Termo de Uso, pois este é o contrato que regulará os
serviços de cursos online oferecidos pelo PORTAL IED. A aquisição dos cursos
implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das
condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O PORTAL IED se
reserva o direito de alterar o presente termo de uso e, nessa hipótese, a nova
versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços
contratados também dependerá da anuência expressa do(a) aluno(a) em relação à
nova versão.
Neste ato denominado ALUNO e IBPE- Instituto
Brasileiro de Preparação Educacional LTDA, CNPJ nº. 27.134.971/0001-80, com
sede em Belo Horizonte/MG, na Ptolomeu, nº. 197, 201, Santa Lúcia, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30.360-250, neste ato denominado PORTAL IED, contratam e
estabelecem entre si o que segue:
OBJETO
1. O
objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais
correspondentes ao Curso de Pós-Graduação – Especialização Lato Sensu (Modalidade:
Ensino à Distância) ou Curso de Extensão online, por meio de vídeo-aulas,
segundo descrição apontada na ficha técnica do curso contratado.
DURAÇÃO
2. Ao
adquirir um dos cursos oferecidos, o(a) aluno(a) terá acesso ao seu material
(vídeo/material complementar, simulados, chat etc.) por meio do website do PORTAL
IED, pelo prazo de duração do curso, descrito na ficha técnica do curso
contratado, a contar da efetivação da matrícula. Após esse prazo, a sessão do
aluno será expirada.
2.1. Todo
o material complementar eventualmente fornecido pelos professores será postado
na área reservada ao aluno.
2.2. Em
se tratando de cursos de pós-graduação, o período de acesso mínimo é de 6 meses
e o máximo é de 18 meses, contados a partir da compra realizada no site. As
aulas não têm limitação de acessos, que podem ser feitos no horário e no dia
que melhor convier ao ALUNO – 24 horas por dia, todos os dias da semana,
inclusive sábados, domingos e feriados. Já os cursos de extensão, possuem
período de acesso de acordo com a carga horária de cada curso. O período de
acesso encontra-se na descrição de cada curso.
2.3. O
curso de pós-graduação poderá ser prorrogado, mediante solicitação comprovada
do interessado e devidamente aprovada pelo PORTAL IED, desde que: a) com a
prorrogação não se ultrapasse o prazo máximo de 36 meses de duração do curso,
contados a partir da data da matrícula do aluno; b) seja feita o pagamento da
taxa mensal da prorrogação e; c) o curso não fique expirado por mais de 2
meses.
2.4. O
curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e
disponibilizadas no site no prazo de 7 (sete) dias úteis da sua gravação, e
acessível aos alunos matriculados.
2.5. O
acesso das aulas via internet será liberado após a comprovação da efetivação da
matrícula.
2.6. Constituem funções privativas do PORTAL
IED o planejamento e a prestação dos serviços de ensino, bem como a designação
de datas para provas de aproveitamento, fixação de carga horária, designação de
professores, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras
providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusivo
critério, sem qualquer ingerência do CONTRATANTE ou do ALUNO.
2.7. - Ao ser requerida a matrícula do ALUNO
no curso, o PORTAL IED e o ALUNO reconhecem e aceitam seus custos e as normas
estabelecidas no regimento escolar, bem como as demais normas e obrigações
aplicáveis à área de ensino.
2.8.
Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de
efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração,
testando a respectiva conexão, a fim de evitar problemas futuros.
TERMOS DE USO
3. Todo o
material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do(a) aluno(a),
sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.
3.1. Cada
curso adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do(a)
aluno(a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o
compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos
usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a
assisti-lo.
3.2.
Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com que a conexão
caia imediatamente.
3.3.
É vedada a gravação do curso, por qualquer meio.
3.4.
É vedado ao(a) aluno(a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads
ou de cópia/clonagem de websites. Nesse caso, além das medidas cíveis e
criminais cabíveis, o PORTAL IED poderá remover, sem reembolso, usuários que
violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o
bom funcionamento deste, dando por imediatamente rescindido o contrato.
4. O PORTAL
IED se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições
técnicas, sejam essas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou
outros, de exclusiva responsabilidade do(a) aluno(a), inclusive no tocante à
limitação técnica de seu aparelho ou à inabilidade pessoal.
5. O PORTAL
IED se reserva no direito de, a qualquer momento, alterar o corpo docente dos
cursos deste Instituto.
6. O
diploma do curso de pós-graduação será expedido por uma instituição de ensino
credenciada pelo MEC. No caso de a instituição certificadora não ser
credenciada para ensino a distância, proceder-se-á as adaptações curriculares,
de forma a atender às exigências do ensino presencial.
7.
São requisitos mínimos para assistir às aulas:
·
Sistema Operacional: Windows XP SP2
· Flash
Player: Macromedia Flash 9
·
Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox 3.0
· Espaço
livre no disco rígido (HD): 300 MB
· Conexão
de Internet Banda Larga: 1 mega
· Processador:
1.5 GHz (equivalente a Pentium III)
· Memória
RAM: 256 MB
·
Resolução da tela: 1024 x 768
PAGAMENTO
8.
O pagamento será realizado no valor informado no site PORTAL IED através do
sistema PagSeguro UOL, podendo-se realizar através de boleto bancário a ser
impresso pelo ALUNO, PIX, cartão de crédito e débito em conta, sendo de
exclusiva responsabilidade do ALUNO as informações por ele lançadas nos
formulários destinados aos pagamentos.
8.1 O
pagamento parcelado realizado por meio de boletos bancários será considerado,
para todos os efeitos, concessão de financiamento pelo PORTAL IED, ficando o
ALUNO previamente ciente de que, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das
parcelas do preço, tal fato ensejará a incidência de multa moratória de 2%
(dois por cento) sobre o principal, acrescida de atualização monetária através da aplicação do
Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M) calculado mensalmente pela Fundação
Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) e a incidência de juros de mora à razão de 1% (um
por cento) ao mês, sendo calculados esses ônus até o dia do efetivo pagamento, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1º,
do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990).
8.2
O PORTAL IED, por mera liberalidade, poderá conceder descontos, a qualquer
título, individual ou coletivamente, de forma contínua ou sobre determinada
parcela específica, sobre os valores devidos pelo ALUNO, o que não
caracterizará novação, podendo desta forma, esses descontos serem reduzidos ou
cancelados, a qualquer momento, a critério exclusivo da INSTITUIÇÃO.
8.3. Em
caso de inadimplência por parte do ALUNO, este ficará sujeito às sanções previstas na legislação de
regência, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ainda
os artigos art. 206, parágrafo 5.º, inciso I e art. 476 do Código Civil
Brasileiro, podendo o PORTAL IED optar cumulativamente ou não: (a) pela emissão
de duplicata de serviço, desde já autorizada pelo ALUNO, expressando o valor do
débito; (b) protestar o título executivo extrajudicial; (c) pela contratação de
empresas ou profissionais especializados para proceder a cobrança do débito de
forma amigável e/ou judicial, cabendo ao ALUNO arcar com as despesas e
honorários advocatícios decorrentes, já fixados à razão de 20% (vinte por
cento) do valor do débito, bem como com as custas e despesas extrajudiciais e
judiciais; (d) pela retenção do certificado ou diploma até a devida quitação
das mensalidades em aberto, caso a inadimplência do CONTRATANTE ultrapasse 90
(noventa) dias, nos termos do art. 6.º da Lei 9870 de 23 de novembro de 1999
cumulado com o art. 476 do Código Civil Brasileiro, ficando desde já autorizado
pelo ALUNO o depósito judicial do documento escolar para pagamento da mensalidade
em juízo.
8.4.
Em caso de inadimplência do ALUNO em relação aos pagamentos previstos na
cláusula 4.ª ou a qualquer obrigação pecuniária decorrente deste contrato, por 60
(sessenta) dias ou mais, fica facultado ao PORTAL IED comunicar este fato a
banco de dados, cadastro de consumidor, serviço de proteção ao crédito e
congêneres, legalmente existentes e previstos no artigo 43 do Código de Defesa
do Consumidor.
8.5. O
ALUNO está ciente e concorda que o CONTEÚDO ESCOLHIDO poderá ser acessado de
acordo com a sua frequência de acesso ao Site. Sendo assim, o ALUNO concorda e
reconhece que a vigência da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO não tem
qualquer relação com o número de parcelas para financiar o CONTEÚDO ESCOLHIDO,
visto que este poderá ser finalizado e estudado integralmente pelo ALUNO em
prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento do CONTEÚDO ESCOLHIDO. A
conclusão do CONTEÚDO ESCOLHIDO não será considerada como motivo para
interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo
ALUNO.
8.6. O
não-comparecimento do ALUNO aos locais onde serão prestados os serviços ora
contratados não o exime dos pagamentos avençados, tendo em vista que os
serviços foram prestados e colocados à disposição do ALUNO.
8.7. PORTAL
IED reserva-se o direito de recusar a celebração deste Contrato caso o ALUNO,
ao efetuar a contratação com modalidade de pagamento por meio de boletos
bancários, tenha apontamentos (esteja inscrito) nos serviços e bancos de dados
de proteção ao crédito.
8.8. O
ALUNO está ciente e concorda, que em se tratando de curso de pós-graduação, a
liberação do certificado estará vinculada ao pagamento integral do curso.
9. Em
hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro.
10. O
ALUNO autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de
aprovação em exames ou concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou
imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pelo PORTAL IED, sem que
isso possa gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome
ou de imagem.
11. O
presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando
as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber,
a legislação de defesa do consumidor.
12. É
vedada ao ALUNO ceder a quem quer que seja o direito de assistir às aulas, bem
como o direito a eventual certificação.
13. A
ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato,
no tocante às demais cláusulas.
14. O não
exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato
de renúncia ou novação.
REGRAS DE CANCELAMENTO
15. O PORTAL
IED disponibiliza, gratuitamente, uma amostra do ambiente virtual e das aulas
que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus
alunos.
16. ANTES
da aquisição dos cursos o aluno deverá assistir ao vídeo de demonstração, para
verificar tanto o estilo das aulas quanto se o seu computador atende aos
requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão das aulas.
17. Em
caso de curso de pós-graduação, o aluno poderá desistir do curso no momento em
que desejar. Será cobrada multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o
valor do curso. Para fazer o cancelamento de curso é necessário que o aluno
quite os débitos pendentes. Os valores já pagos não serão devolvidos. O
cancelamento deverá ser solicitado através do email contato@portalied.com.br.
18. Em
caso de cursos de extensão e preparatórios para concursos, o aluno poderá
desistir do curso enquanto não houver disponibilização de todas as aulas deste
na plataforma educacional, ocasião em que será descontado, do valor do curso,
valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como
cobrada multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do curso. Caso
todas as aulas já estiverem disponíveis, o cancelamento não mais será possível.
19. O ALUNO que deixar de dar continuidade
ao curso por qualquer motivo deverá comunicar o fato por escrito, obrigando-se
ao pagamento dos valores correspondentes até que a referida comunicação de
desistência do curso se concretize.
TRABALHO
DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)
20. O
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) deve ser entregue até o último dia do
prazo para acesso ao curso, previsto no item 2.2, não sendo aceitos TCCs
enviados se o aluno não tiver cumprido, no mínimo, seis meses de curso. O aluno
que não entregar o TCC no prazo perderá o direito ao certificado respectivo.
21. O TCC
somente poderá ser entregue após o aluno: I- ter entregue toda a documentação
exigida (cópia autenticada do diploma e histórico da graduação, que deverá ser
entregue em nossa sede; bem como postar na área do aluno, todos os documentos
pessoais digitalizados exigidos); II- Ter assistido pelo menos 75% (setenta e
cinco) de cada disciplina; III - Obter 70% (setenta por cento), no mínimo, de
aproveitamento nas avaliações, por disciplina.
22.
O TCC será corrigido num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do seu
recebimento.
CERTIFICADOS
22. Para
concluir o curso e receber o certificado de Pós-Graduação, na forma do item 6,
o pós-graduando deverá cumprir os seguintes requisitos:
a.
Ter assistido pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) de cada disciplina;
b.
Obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas avaliações, por
disciplina;
c.
Obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento na nota integral do
Trabalho de Conclusão do Curso (TCC), entregue no prazo a que se refere o item 20;
d.
Possuir, no mínimo, 6 (seis) meses de curso.
e. Ter
entregue toda a documentação exigida, a saber: a) cópia autenticada do diploma
e histórico da graduação, que deverá ser entregue em nossa sede; b) postar,
digitalizado na área do aluno, cópia simples do RG, CPF, Título de Eleitor,
Certificado Reservista (para os alunos do sexo masculino), Certidão de
Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência e Currículo.
23. O certificado será expedido no prazo máximo de
6 (seis) meses, a contar da aprovação do TCC e entrega de toda documentação
exigida, o qual será corrigido no prazo previsto no item 22.
24. O
certificado somente será expedido se todos os requisitos constantes no item 22
forem cumulativamente atendidos.
25. O
pós-graduando que não entregar o TCC no prazo previsto no item 6 não terá
direito ao Certificado emitido pela Instituição Certificadora e nem à
Declaração de Conclusão de Curso emitida pelo PORTAL IED.
26. Para
cursos de extensão, a declaração de conclusão de curso estará disponível na
própria área do aluno, após a conclusão total do curso.
27.
A segunda via do Certificado de Pós-Graduação será emitido por uma instituição
de ensino credenciada pelo MEC, mediante pagamento de taxa, ficando o PORTAL
IED isento de quaisquer responsabilidade após o período de disponibilização das
aulas.
28. O
ALUNO terá um prazo de 3 (três) meses para retirar o seu certificado na sede do
PORTAL IED, a ser contado da data em que comunicado da disponibilização do
certificado. O ALUNO residente fora de Belo Horizonte receberá o certificado
pelos Correios, o qual será enviado para o endereço que o ALUNO cadastrar em
sua “área do aluno”, cabendo ao ALUNO manter o endereço para envio do certificado
atualizado.
29.
Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente
contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A partir
de 09/08/2022, o IED – INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI EDITORAÇÃO EIRELI deixou de
possuir qualquer vinculação institucional com os cursos comercializados pelo
IBPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE PREPARAÇÃO EDUCACIONAL, restando ao IBPE o
direito de usufruir comercialmente da sigla IED. Todas as atividades e
compromissos previa e futuramente assumidos serão mantidos juntos aos alunos
integralmente pelo IBPE.
Este
contrato será reputado perfeito com a manifestação de concordância do
ALUNO.