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Pós-Graduação on-line: Direito Administrativo

Cód.: 226

18 meses

Início Imediato

3600.00 3600.00 BRL

Por R$ 3.600,00

em até 12x de R$ 300,00

Matricule-se

O Curso de Especialização em Direito Administrativo tem o intuito de formar profissionais que detenham conhecimentos avançados acerca da composição da Administração Pública, através de seus órgãos, funções e cargos, além das concepções de Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Ao mesmo tempo em que visa a esclarecer o extenso e, muitas vezes, desconhecido Processo Administrativo, o curso busca estabelecer os caminhos possíveis para a adoção judicial de medidas contra a Administração, para a preservação ou consecução de direitos do administrado, por meio dos instrumentos processuais próprios e específicos.

Privilegiando uma análise da Constituição Federal de 1988, o curso aborda também os ditames em relação ao Direito Administrativo, bem como o ingresso em toda a legislação esparsa de relevância aos Administrativistas, como a Lei de Licitações Públicas, de Responsabilidade Fiscal, dentre outras.

Com ênfase nas teorias sobre a Responsabilidade Civil do Estado, tema tão em voga e discutido pelos doutrinadores e pelos Tribunais no Brasil, a pós-graduação se apresenta como atualização obrigatória aos alunos que desejam se tornar Operadores do Direito.

Portanto, é missão do Curso de Especialização em Direito Administrativo moldar o estudante de forma a conhecer o assunto na teoria e na prática para poder, de um lado, perceber como se estabelece o trato com a Administração e seus recursos, e, de outro, ter ciência das medidas judiciais e de como adotá-las em desfavor da Administração, quando necessário.

Público Alvo: Juízes, Promotores, Advogados, Delegados de Polícia, Bacharéis em Direito, operadores do Direito em geral e em especial do setor público da Administração Direta e Indireta, além daqueles que, dotados de diploma de nível superior, tiverem interesse particular nas disciplinas objeto do curso.

Carga horária: 360 horas

Período para conclusão do curso: 6 meses (mínimo) e 18 meses (máximo)

Início: Imediato

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Direito Administrativo e Administração Pública

2. Princípios de Direito Administrativo

3. Organização Administrativa Brasileira

4. Agente Público

5. Responsabilidade do Estado

6. Atos Administrativos

7. Poderes da Administração

8. Estatuto da Cidade

9. Licitação

10 Lei de Improbidade Administrativa

11 Processo Administrativo

12 Contratos Administrativos

13 Intervenção na Propriedade Privada

14 Serviços Públicos

15 Lei de Responsabilidade Fiscal

16 Bens Públicos

17 Direito Regulatório

18 Remédios Judiciais

19 Controle da Administração Pública

20 Metodologia da Pesquisa

Documentação necessária:

Cópia autenticada de diploma (frente e verso) de curso de Bacharelado, ou de curso superior, devidamente reconhecido pelo MEC.

2. Cópia autenticada de histórico escolar do mesmo curso.

3. Cópia de documento de identidade de valor legal e do CPF

4. Cópia do titulo de eleitor.

5. Cópia da certidão de nascimento ou casamento.

6. Cópia do comprovante de endereço.

7. Cópia do certificado de reservista (para homens)

8. Curriculum Vitae (sucinto).

ATENÇÃO! A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA SOMENTE APÓS SER FEITA A INSCRIÇÃO NO SITE.

Obs: APÓS FAZER SUA INSCRIÇÃO PELA INTERNET, NO SITE DO IED, os documentos devem ser encaminhados, através da área do aluno, exceto cópia autenticada do diploma de graduação e o histórico escolar, que devem ser enviados via correio. (Rua Rio de Janeiro, nº. 1751, 9 andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG. CEP: 30.160-042. A/C Secretária Acadêmica IED)

REGRAS DE CANCELAMENTO & TROCA DE CURSOS

O aluno poderá desistir do curso no momento em que desejar, dentro do prazo de acesso. Será cobrada multa rescisória de 20% sobre o valor do curso. Para fazer o cancelamento de curso é necessário que o aluno quite os débitos pendentes. Os valores já pagos não serão devolvidos.

Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado pelo (a) aluno (a) por outro curso online haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da Escola.

Materiais digitais inclusos no curso

Material	Páginas	Tam. Arquivo
A principiologia do CPC.	5	158 Kb
Ação Civil Pública. Introdução, Legit.: Comp..	12	300 Kb
Ação Civil Pública. Procedimento.	14	334 Kb
Ação Popular.	17	380 Kb
Adicionais: serviço extraordinário, férias e outros.	14	291 Kb
Adm. Pub. Formal e Material.	17	534 Kb
Adm. Pub. Indireta. SEM e EP.	19	804 Kb
Adm. Pub. Patrimonialista e Burocrática.	7	431 Kb
Administração pública e constituição.	12	299 Kb
Administração Pública Gerencial.	19	324 Kb
Administração pública.	19	503 Kb
Agente administrativo.	16	680 Kb
Agente político - parte I.	14	301 Kb
Agente político - parte II.	15	483 Kb
Agente público - terminologia.	17	429 Kb
Agentes na licitação - parte II.	7	305 Kb
Agentes na licitação - parte III.	14	349 Kb
Agentes públicos e fases da licitação - parte I.	7	317 Kb
Alteração dos contratos - parte I.	8	300 Kb
Alteração dos contratos - parte II.	9	320 Kb
Alteração dos contratos - parte III.	6	276 Kb
Alteração dos contratos - parte IV.	8	329 Kb
Alteração dos contratos - parte V.	13	374 Kb
Alteração dos contratos - parte VI.	10	332 Kb
Ampla defesa.	14	329 Kb
Análise Conceitual.	3	34 Kb
Aplicação - parte II.	14	389 Kb
Aplicação - parte III.	13	370 Kb
Aplicação - parte IV e princípios.	13	365 Kb
Apresentação e Pressupostos Dos Atos Adm..	20	348 Kb
Aprofundamento - Estab. Dos Efeitos Dos Atos Adm.	31	185 Kb
ATOS ADMINISTRATIVOS	10	63 Kb
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 1.	36	271 Kb
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 2.	16	266 Kb
Autorização de serviços públicos e peculiaridades finais.	18	449 Kb
Autotutela e princípio da especialidade.	16	373 Kb
Bens públicos - introdução - parte I.	9	255 Kb
Bens públicos - introdução - parte II.	6	227 Kb
Bens Públicos e Estado.	12	467 Kb
Capitalismo, Socialismo, Comunismo, Anarquista.	1	81 Kb
Características - parte I.	13	293 Kb
Características - parte II.	11	373 Kb
Características das agências reguladoras - parte I.	9	324 Kb
Características das agências reguladoras - parte II.	16	373 Kb
Características das agências reguladoras - parte III.	11	302 Kb
Cargo / Emprego / Função - parte I.	20	367 Kb
Cargo / Emprego / Função - parte II.	23	380 Kb
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 2.	29	431 Kb
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 3.	32	124 Kb
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 4.	30	130 Kb
Competência normativa e regime jurídico.	6	265 Kb
Competência. Procedimento Do MSI.	6	172 Kb
Conceito De Atos Adm. e Aspectos Pertinentes.	36	424 Kb
Conceito e introdução.	9	313 Kb
Conceito e vigência.	7	349 Kb
Conceito, das autarquias - parte I.	13	370 Kb
Conceitos de microeconomia - parte I.	11	273 Kb
Conceitos de microeconomia - parte II.	12	271 Kb
Conceitos de microeconomia - parte III.	9	223 Kb
Conceitos de microeconomia - parte IV.	9	238 Kb
Conceitos de microeconomia - parte V.	16	299 Kb
Conceitos de microeconomia - parte VI.	8	194 Kb
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte I.	10	385 Kb
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte II.	9	287 Kb
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte III.	5	236 Kb
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte IV.	11	324 Kb
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte V.	7	290 Kb
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte VI.	16	373 Kb
Concurso público.	22	340 Kb
Contratação direta e licitação dispensada.	14	392 Kb
Contratação direta e o processo de contratação - parte I.	9	308 Kb
Contratação direta e o processo de contratação - parte II.	15	387 Kb
Controle judicial / Nulidade / Estabilidade.	21	871 Kb
Critérios de desempate.	12	343 Kb
Critérios de julgamento - parte II.	12	294 Kb
Critérios de julgamento - parte III.	10	277 Kb
Da anulação, revogação e convalidação - parte I.	10	203 Kb
Da anulação, revogação e convalidação - parte II / Do recurso administrativo e da revisão - parte I.	7	202 Kb
Da aplicação das sanções.	6	290 Kb
Da competência - parte II / Dos impedimentos e da suspeição - parte I.	26	234 Kb
Da comunicação dos atos - parte II / Da instrução - parte I.	13	186 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte I.	8	324 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte II.	9	332 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte III.	9	343 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte IV.	12	360 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte V.	11	350 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte VI.	10	319 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte VII.	13	364 Kb
Da contratação direta: Dispensa - parte VIII.	9	324 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte I.	7	290 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte II.	11	354 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte III.	10	327 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte IV.	12	349 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte V.	17	426 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VI.	9	310 Kb
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VII.	9	338 Kb
Da forma, tempo e lugar dos atos do processo / Da comunicação dos atos - parte I.	28	236 Kb
Da formalização e execução - parte I.	8	310 Kb
Da formalização e execução - parte II.	4	248 Kb
Da instrução - parte II.	16	195 Kb
Da instrução - parte III.	18	208 Kb
Da instrução - parte IV.	10	175 Kb
Da instrução - parte V / Do dever de decidir / Da motivação - parte I.	8	189 Kb
Da motivação - parte II / Da desistência e outros casos de extinção do processo.	13	190 Kb
Da nulidade dos contratos - parte I.	8	328 Kb
Da nulidade dos contratos - parte II.	11	325 Kb
Da reabilitação.	15	387 Kb
Das agências reguladoras.	10	272 Kb
Das autarquias - parte II.	11	220 Kb
Das autarquias - parte III.	8	283 Kb
Das disposições finais / exercícios.	6	227 Kb
Das infrações e sanções - parte I.	12	339 Kb
Das infrações e sanções - parte II.	7	271 Kb
Das infrações e sanções - parte III.	10	257 Kb
Definições - art. 6º - parte I.	10	299 Kb
Definições - art. 6º - parte II.	13	308 Kb
Definições - art. 6º - parte III e agentes na licitação parte I.	8	298 Kb
Definições.	7	298 Kb
Desapropriação: Procedimento.	1	161 Kb
Desapropriação: Requisitos.	1	161 Kb
Descentralização.	13	232 Kb
Desclassificação das propostas.	8	293 Kb
Desconcentração.	19	421 Kb
Dicas Finais e Resolução De Questões.	34	220 Kb
Direito administrativo - introdução.	19	1,45 Mb
Direito de greve / Vacância de cargo.	18	369 Kb
Disposições gerais.	9	294 Kb
Do início do processo / Requerimento inicial do interessado / Dos legitimados - parte I.	25	252 Kb
Do processo de apuração.	9	247 Kb
Do recurso administrativo e da revisão - parte II.	25	250 Kb
Do recurso administrativo e da revisão - parte III.	11	211 Kb
Do recurso administrativo e da revisão - parte IV.	6	158 Kb
Dos atos em espécie - parte I.	10	234 Kb
Dos atos em espécie - parte II.	16	337 Kb
Dos atos em espécie - parte III.	12	334 Kb
Dos direitos dos administrados - parte II / Deveres do administrado.	21	271 Kb
Dos impedimentos e da suspeição - parte II.	21	215 Kb
Dos legitimados - parte II. / Da competência - parte I.	21	250 Kb
Dos Prazos - parte I.	9	191 Kb
Dos prazos - parte II / Das sanções.	9	188 Kb
Duração dos contratos - parte I.	11	311 Kb
Duração dos contratos - parte II.	11	358 Kb
Duração dos contratos - parte III.	15	368 Kb
Duração dos contratos - parte IV.	9	342 Kb
Duração dos contratos - parte V.	12	376 Kb
Duração dos contratos - parte VI.	11	330 Kb
Elementos Dos Atos Adm. - Parte 4 e Mérito Adm..	35	279 Kb
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 1.	27	412 Kb
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 2.	37	344 Kb
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 3.	20	252 Kb
Encerramento da licitação.	8	302 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 1.	14	92 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 2.	33	443 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 3.	23	218 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 4.	37	222 Kb
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 5.	35	231 Kb
Estado Neoliberal. Democracia Judicialização.	4	193 Kb
Estatuto da cidade - parte I.	10	354 Kb
Estatuto da cidade - parte II.	14	341 Kb
Estatuto da cidade - parte III.	5	254 Kb
Estatuto da cidade - parte IV.	6	281 Kb
Estatuto da cidade - parte IX.	13	436 Kb
Estatuto da cidade - parte V.	5	255 Kb
Estatuto da cidade - parte VI.	6	296 Kb
Estatuto da cidade - parte VII.	13	334 Kb
Estatuto da cidade - parte VIII.	9	329 Kb
Estatuto da cidade - parte X.	9	332 Kb
Estatuto da cidade - parte XI.	9	322 Kb
Estatuto da cidade - parte XII.	12	397 Kb
Estatuto da cidade - parte XIII.	11	335 Kb
Estatuto da cidade - parte XIV.	10	231 Kb
Estatuto da cidade - parte XIX.	10	373 Kb
Estatuto da cidade - parte XV.	9	329 Kb
Estatuto da cidade - parte XVI.	13	353 Kb
Estatuto da cidade - parte XVII.	13	402 Kb
Estatuto da cidade - parte XVIII.	6	344 Kb
Estatuto da cidade - parte XX.	15	363 Kb
Estatuto da cidade - parte XXI.	8	304 Kb
Estatuto da cidade - parte XXII.	7	236 Kb
Estatuto da cidade - parte XXIII.	11	355 Kb
Estatuto da cidade - parte XXIV.	14	392 Kb
Estatuto da cidade - parte XXIX.	10	321 Kb
Estatuto da cidade - parte XXV.	7	307 Kb
Estatuto da cidade - parte XXVI.	13	347 Kb
Estatuto da cidade - parte XXVII.	9	288 Kb
Estatuto da cidade - parte XXVIII.	7	289 Kb
Estatuto da cidade - parte XXX.	14	350 Kb
Estatuto da cidade - parte XXXI.	9	369 Kb
Estudo das súmulas vinculantes STF.	8	230 Kb
Evolução Do Estado. Liberal, Social.	8	280 Kb
Evolução Histórica.	10	309 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 2.	32	181 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 3.	28	246 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 4.	23	221 Kb
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 5.	37	235 Kb
Extinção dos contratos - parte I.	10	339 Kb
Extinção dos contratos - parte II.	7	218 Kb
Extinção dos contratos - parte III.	8	280 Kb
Extinção dos contratos - parte IV.	13	390 Kb
Fases da licitação - parte II.	16	365 Kb
Fases da licitação - parte III.	14	401 Kb
Fases da licitação - parte IV.	11	327 Kb
Fases De Constituição Dos Atos dm. e Classificação	33	212 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte I.	8	304 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte II.	11	351 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte III.	11	348 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte IV.	10	322 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte IX.	11	641 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte V.	7	270 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VI.	13	368 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VII.	8	309 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VIII.	14	345 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte X.	13	345 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XI.	11	335 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XII.	11	329 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIII.	8	235 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIV.	8	262 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIX.	9	324 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XV.	5	265 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVI.	10	323 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVII.	9	274 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVIII.	9	258 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XX.	9	329 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXI.	10	267 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXII.	11	272 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXIII.	10	295 Kb
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXIV.	12	322 Kb
Fontes de direito administrativo.	18	508 Kb
Formalização do contrato - parte I.	9	318 Kb
Formalização do contrato - parte II.	13	373 Kb
Formalização do contrato - parte III.	11	361 Kb
Funções Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.	8	288 Kb
Habeas Corpus. Cabimento. Legitimidade.	9	322 Kb
Habeas Corpus. Competência. Procedimento.	14	275 Kb
Habeas Data.	16	317 Kb
Histórico e conceito.	10	352 Kb
Interface com a defesa da concorrência.	10	269 Kb
Intervenção Do Estado Na Economia.	9	762 Kb
Introdução Histórica.	2	33 Kb
Introdução, Conceitos, Estado, Governo, Governança	5	266 Kb
Jurisprudência em tese STJ - questões.	10	243 Kb
Licença e concessões.	16	428 Kb
Licitação - parte I.	8	374 Kb
Licitação - parte II.	11	307 Kb
Licitação - parte III.	6	266 Kb
Licitação - parte IV.	8	564 Kb
Licitação - parte IX.	5	246 Kb
Licitação - parte V.	11	314 Kb
Licitação - parte VI.	6	216 Kb
Licitação - parte VII.	8	226 Kb
Licitação - parte VIII.	10	312 Kb
Licitação - parte X.	11	296 Kb
Licitação - parte XI.	7	388 Kb
Licitação - parte XII.	8	471 Kb
Licitação - parte XIII.	6	763 Kb
Licitação - parte XIV.	9	299 Kb
Licitação - parte XIX.	10	284 Kb
Licitação - parte XL.	8	299 Kb
Licitação - parte XLI.	6	226 Kb
Licitação - parte XLII.	11	421 Kb
Licitação - parte XLIII.	2	277 Kb
Licitação - parte XLIV.	8	297 Kb
Licitação - parte XLV.	10	237 Kb
Licitação - parte XLVI.	12	413 Kb
Licitação - parte XV.	7	228 Kb
Licitação - parte XVI.	8	416 Kb
Licitação - parte XVII.	9	243 Kb
Licitação - parte XVIII.	11	330 Kb
Licitação - parte XX.	9	302 Kb
Licitação - parte XXI.	6	252 Kb
Licitação - parte XXII.	12	300 Kb
Licitação - parte XXIII.	7	174 Kb
Licitação - parte XXIV.	9	396 Kb
Licitação - parte XXIX.	10	394 Kb
Licitação - parte XXV.	12	223 Kb
Licitação - parte XXVI.	9	251 Kb
Licitação - parte XXVII.	7	360 Kb
Licitação - parte XXVIII.	8	344 Kb
Licitação - parte XXX.	8	343 Kb
Licitação - parte XXXI.	7	311 Kb
Licitação - parte XXXII.	9	319 Kb
Licitação - parte XXXIII.	8	305 Kb
Licitação - parte XXXIV.	9	366 Kb
Licitação - parte XXXIX.	6	346 Kb
Licitação - parte XXXV.	7	270 Kb
Licitação - parte XXXVI.	10	373 Kb
Licitação - parte XXXVII.	12	469 Kb
Licitação - parte XXXVIII.	12	382 Kb
Limitação Administrativa.	1	194 Kb
LPA - Âmbito de aplicação - parte I.	17	264 Kb
LPA - Âmbito de aplicação - parte II / Princípios de observância obrigatória / Princípios expressos / Princípios implícitos - parte I.	14	308 Kb
Mandado De Injunção. Cabimento, Competência.	5	219 Kb
Mandado De Segurança. Objeto / Legitimados.	13	304 Kb
Mandado Injunção. Procedimento.	12	349 Kb
Mandado Segurança Coletivo. Objeto / Legitimados.	13	377 Kb
Mercado X Estado: Liberalismo e Marxismo.	10	272 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte I.	6	228 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte II.	5	238 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte III.	7	234 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte IV.	5	306 Kb
Metodologia de pesquisa científica - parte V.	19	415 Kb
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte I.	13	491 Kb
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte II.	13	256 Kb
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte III.	30	381 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte I.	3	222 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte II.	14	254 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte III.	14	271 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte IV.	5	252 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte V.	10	236 Kb
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte VI.	10	307 Kb
Militar - parte I.	14	481 Kb
Militar - parte II / Particular em colaboração como o Estado - parte I.	8	302 Kb
Modalidades de bens públicos.	9	326 Kb
Modalidades de licitação - parte I.	15	292 Kb
Modalidades de licitação - parte II.	14	364 Kb
Modalidades de licitação - parte III.	12	347 Kb
Modalidades de licitação - parte IV.	8	290 Kb
Modalidades de licitação - parte V e critérios de julgamento - parte I.	11	338 Kb
Modelo constitucional do processo.	5	174 Kb
MS. Procedimentos. Habeas Corpus. Introdução.	15	401 Kb
Noções De Gestão Pública.	14	570 Kb
Noções introdutórias.	12	226 Kb
Normas regedoras do processo civil.	3	150 Kb
Objeto, conceito do direito administrativo.	17	613 Kb
Observação acerca das fases da licitação.	8	325 Kb
Ocupação Temporaria.	3	341 Kb
Organização Da Adm. Pública.	19	483 Kb
Órgão Público. Adm. Pub. Direta.	17	489 Kb
Particular em colaboração como o Estado - parte II.	14	394 Kb
Peculiaridades da regulação - parte I.	11	235 Kb
Peculiaridades da regulação - parte II.	13	348 Kb
Peculiaridades da regulação - parte III.	18	369 Kb
Peculiaridades da regulação - parte IV.	11	288 Kb
Peculiaridades da regulação - parte V.	12	272 Kb
Peculiaridades da regulação - parte VI.	20	418 Kb
Peculiaridades da regulação - parte VII.	10	284 Kb
Perda do cargo / Vitaliciedade.	11	310 Kb
Personalidade jurídica e desconcentração.	14	386 Kb
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte I.	10	419 Kb
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte II.	8	258 Kb
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte III.	9	282 Kb
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte IV.	10	261 Kb
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte V.	8	266 Kb
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte VI.	20	459 Kb
Poderes da Administração - parte I.	11	540 Kb
Poderes da Administração - parte II.	18	735 Kb
Poderes da Administração - parte III.	16	791 Kb
Poderes da Administração - parte IV.	22	636 Kb
Poderes da Administração - parte IX.	7	348 Kb
Poderes da Administração - parte V.	5	290 Kb
Poderes da Administração - parte VI.	14	687 Kb
Poderes da Administração - parte VII.	13	705 Kb
Poderes da Administração - parte VIII.	3	195 Kb
Poderes da Administração - parte X.	15	653 Kb
Poderes da Administração - parte XI.	3	328 Kb
Poderes da Administração - parte XII.	9	517 Kb
Poderes da Administração - parte XIII.	10	356 Kb
Poderes da Administração - parte XIV.	5	354 Kb
Poderes da Administração - parte XV.	7	254 Kb
Poderes da Administração - parte XVI.	10	320 Kb
Poderes da Administração - parte XVII.	9	402 Kb
Princípio da ação e da inafastabilidade.	4	185 Kb
Princípio da autotutela.	14	482 Kb
Princípio da boa-fé processual e princípio da cooperação.	7	236 Kb
Princípio da duração razoável do processo.	3	145 Kb
Princípio da eficiência.	12	190 Kb
Princípio da finalidade e motivação.	14	291 Kb
Princípio da igualdade.	3	158 Kb
Princípio da impessoalidade.	15	289 Kb
Princípio da isonomia.	13	281 Kb
Princípio da legalidade.	3	162 Kb
Princípio da legalidade.	12	456 Kb
Princípio da moralidade.	19	224 Kb
Princípio da publicidade - parte I.	15	258 Kb
Princípio da publicidade - parte II.	22	301 Kb
Princípio da territorialidade.	3	86 Kb
Princípio da Tutela e princípio da hierarquia.	16	452 Kb
Princípio de hierarquia.	14	485 Kb
Princípio do contraditório e da ampla defesa.	4	161 Kb
Princípio do devido processo legal e princípio da ação.	9	258 Kb
Princípios - parte I.	14	320 Kb
Princípios - parte II.	11	284 Kb
Princípios - parte III.	10	267 Kb
Princípios - parte IV.	13	207 Kb
Princípios constitucionais sobre o processo.	5	172 Kb
Princípios da administração pública.	13	391 Kb
Princípios da função social do processo, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade.	7	169 Kb
Princípios da imparcialidade e do juízo natural.	7	211 Kb
Princípios da improrrogabilidade da jurisdição, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da persuasão racional do juiz.	7	166 Kb
Princípios da licitação - parte I.	8	297 Kb
Princípios da licitação - parte II.	12	351 Kb
Princípios da licitação - parte III.	12	349 Kb
Princípios da licitação - parte IV.	13	321 Kb
Princípios da motivação e cronologia.	4	176 Kb
Princípios da publicidade, da eficiência, da lealdade processual e da motivação.	5	169 Kb
Princípios da verdade real, da oralidade, da liberdade das partes do processo e da congruência.	12	260 Kb
Princípios de observância obrigatória - parte II.	10	240 Kb
Princípios de observância obrigatória - parte III.	9	213 Kb
Princípios de observância obrigatória - parte IV / Dos direitos dos administrados - parte I.	11	206 Kb
Princípios do duplo grau de jurisdição, da identidade física do juiz, da efetividade e da adequação.	5	151 Kb
Princípios implícitos - parte II / Princípios de observância obrigatória - parte I.	8	189 Kb
Princípios, objetivos e definições.	17	412 Kb
Procedimento Adm e Extinção Dos Atos Adm - Parte 1	20	109 Kb
Processo administrativo - parte I.	18	326 Kb
Processo administrativo - parte II.	17	378 Kb
Processo administrativo disciplinar - parte I.	14	566 Kb
Processo administrativo disciplinar - parte II.	9	294 Kb
Processo administrativo disciplinar - parte III.	17	350 Kb
Processo administrativo disciplinar sumário.	9	385 Kb
Processos em trâmite sob os procedimentos sumário, especial e Juizados Especiais.	10	188 Kb
Prorrogação das concessões - parte I.	11	203 Kb
Prorrogação das concessões - parte II.	6	284 Kb
Provimento originário e derivado.	10	235 Kb
Questões - bens públicos.	7	203 Kb
Questões + uso de bens públicos por particular (autorização, permissão e concessão).	5	206 Kb
Razoabilidade, proporcionalidade e contraditório.	17	349 Kb
Recondução, redistribuição, remoção e férias.	8	241 Kb
Reequilíbrio econômico e a política tarifária - parte I.	11	319 Kb
Reequilíbrio econômico e a política tarifária - parte II.	12	273 Kb
Regime disciplinar - parte I.	17	340 Kb
Regime disciplinar - parte II.	20	485 Kb
Regime disciplinar - parte III.	16	471 Kb
Regime jurídico administrativo.	15	471 Kb
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte I.	14	684 Kb
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte II.	14	478 Kb
Segurança jurídica - parte I.	14	577 Kb
Segurança jurídica - parte II.	11	345 Kb
Segurança jurídica - parte III.	38	517 Kb
Segurança jurídica - parte IV.	16	1,37 Mb
Segurança jurídica - parte V.	18	353 Kb
Serviço público - parte I.	15	840 Kb
Serviço público - parte II.	13	635 Kb
Serviços públicos - parte I.	11	360 Kb
Serviços públicos - parte II.	9	322 Kb
Serviços públicos - parte III.	8	274 Kb
Serviços públicos - parte IV.	6	295 Kb
Serviços públicos - parte IX.	6	269 Kb
Serviços públicos - parte V.	10	306 Kb
Serviços públicos - parte VI.	11	318 Kb
Serviços públicos - parte VII.	10	266 Kb
Serviços públicos - parte VIII.	10	353 Kb
Serviços públicos - parte X.	12	386 Kb
Serviços públicos - parte XI.	10	338 Kb
Serviços públicos - parte XII.	10	340 Kb
Serviços públicos - parte XIII.	9	354 Kb
Serviços públicos - parte XIV.	5	328 Kb
Serviços públicos - parte XV.	12	359 Kb
Serviços públicos - parte XVI.	27	518 Kb
Servidores estatutários.	18	433 Kb
Sujeitos - parte I.	11	254 Kb
Sujeitos - parte II.	9	319 Kb
Súmulas STF e STJ.	12	241 Kb
Súmulas vinculantes.	10	245 Kb
Tendências e interpretação do direito administrativo.	10	767 Kb
Teorias da regulação - parte I.	14	283 Kb
Teorias da regulação - parte II.	17	279 Kb
Teses STJ.	17	1,32 Mb
Tombamento - Parte 1.	1	110 Kb
Vantagens e direitos do servidor - parte I.	14	336 Kb
Vantagens e direitos do servidor - parte II.	13	317 Kb
Vantagens e direitos do servidor - parte III.	15	284 Kb
Vantagens e direitos do servidor - parte IV.	18	274 Kb
Vigência, competência e aplicação - parte I.	12	389 Kb
Regras para Elaboração de Artigos Científicos	2	118 Kb

Direito Administrativo e Administração Pública

Aula	Professor	Duração
Introdução, Conceitos, Estado, Governo, Governança	Carolline Ribas	01:01:57
Princípios Do Direito Administrativo.	Carolline Ribas	00:52:53
Mercado X Estado: Liberalismo e Marxismo.	Carolline Ribas	01:02:43
Capitalismo, Socialismo, Comunismo, Anarquista.	Carolline Ribas	00:54:22
Evolução Do Estado. Liberal, Social.	Carolline Ribas	01:00:00
Estado Neoliberal. Democracia Judicialização.	Carolline Ribas	00:55:52
Bens Públicos e Estado.	Carolline Ribas	01:01:01
Intervenção Do Estado Na Economia.	Carolline Ribas	00:54:30
Funções Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.	Carolline Ribas	00:50:56
Adm. Pub. Formal e Material.	Carolline Ribas	01:14:35
Organização Da Adm. Pública.	Carolline Ribas	01:01:24
Órgão Público. Adm. Pub. Direta.	Carolline Ribas	01:08:38
Adm. Pub. Indireta. SEM e EP.	Carolline Ribas	01:07:49
Noções De Gestão Pública.	Carolline Ribas	00:54:41
Adm. Pub. Patrimonialista e Burocrática.	Carolline Ribas	00:55:11
Administração Pública Gerencial.	Carolline Ribas	01:04:07

Princípios do Direito Administrativo

Aula	Professor	Duração
Direito administrativo - introdução.	Fabiana Simões	00:36:06
Tendências e interpretação do direito administrativo.	Fabiana Simões	00:31:51
Fontes de direito administrativo.	Fabiana Simões	00:31:55
Objeto, conceito do direito administrativo.	Fabiana Simões	00:31:55
Administração pública.	Fabiana Simões	00:30:33
Administração pública e constituição.	Fabiana Simões	00:32:46
Personalidade jurídica e desconcentração.	Fabiana Simões	00:28:47
Desconcentração.	Fabiana Simões	00:30:48
Descentralização.	Fabiana Simões	00:30:17
Regime jurídico administrativo.	Fabiana Simões	00:31:31
Princípios da administração pública.	Fabiana Simões	00:29:25
Princípio da legalidade.	Fabiana Simões	00:33:09
Princípio da impessoalidade.	Fabiana Simões	00:30:18
Princípio da moralidade.	Fabiana Simões	00:37:36
Princípio da publicidade - parte I.	Fabiana Simões	00:30:24
Princípio da publicidade - parte II.	Fabiana Simões	00:32:12
Princípio da eficiência.	Fabiana Simões	00:27:50
Princípio da finalidade e motivação.	Fabiana Simões	00:33:17
Razoabilidade, proporcionalidade e contraditório.	Fabiana Simões	00:30:36
Ampla defesa.	Fabiana Simões	00:32:10
Segurança jurídica - parte I.	Fabiana Simões	00:35:45
Segurança jurídica - parte II.	Fabiana Simões	00:32:05
Segurança jurídica - parte III.	Fabiana Simões	00:38:04
Segurança jurídica - parte IV.	Fabiana Simões	00:29:50
Segurança jurídica - parte V.	Fabiana Simões	00:33:02
Princípio da isonomia.	Fabiana Simões	00:29:49
Princípio da autotutela.	Fabiana Simões	00:34:53
Autotutela e princípio da especialidade.	Fabiana Simões	00:36:38
Princípio da Tutela e princípio da hierarquia.	Fabiana Simões	00:30:36
Princípio de hierarquia.	Fabiana Simões	00:31:12
Serviço público - parte I.	Fabiana Simões	00:35:47
Serviço público - parte II.	Fabiana Simões	00:32:06
Teses STJ.	Fabiana Simões	00:29:16

Organização Administrativa Brasileira

Aula	Professor	Duração
Estado e a administração pública.	Carlos Barbosa	00:32:07
Conceitos importantes.	Carlos Barbosa	00:30:38
Administração pública organizada.	Carlos Barbosa	00:30:33
Administração pública gerencial.	Carlos Barbosa	00:30:58
Administração centralizada.	Carlos Barbosa	00:30:05
Administração descentralizada.	Carlos Barbosa	00:29:53
Administração indireta.	Carlos Barbosa	00:29:25
Princípios e controle.	Carlos Barbosa	00:29:57
Autarquia: criação.	Carlos Barbosa	00:30:23
Autarquia: função.	Carlos Barbosa	00:30:33
Autarquia: personalidade juridica.	Carlos Barbosa	00:30:39
Autarquia: responsabilidade civil - Art. 37, § 6º, CF.	Carlos Barbosa	00:29:36
Autarquia: patrimônio.	Carlos Barbosa	00:29:48
Autarquia: pessoal e regime.	Carlos Barbosa	00:31:19
Empresas estatais: criação.	Carlos Barbosa	00:29:54
Empresas estatais: funções / personalidade jurídica.	Carlos Barbosa	00:29:08
Empresas estatais: responsabilidade civil - parte I.	Carlos Barbosa	00:29:48
Empresas estatais: responsabilidade civil - parte II.	Carlos Barbosa	00:29:31
Empresas estatais: patrimônio e regime.	Carlos Barbosa	00:29:55
Empresas estatais: pessoal.	Carlos Barbosa	00:29:41
Empresas estatais: regime hibrido e lei 13.303/2016.	Carlos Barbosa	00:31:01
Empresa pública e sociedade de economia mista.	Carlos Barbosa	00:29:18
Regras gerais - licitação lei 13.303/2016.	Carlos Barbosa	00:28:16
Fundações: criação.	Carlos Barbosa	00:29:28
Fundações: personalidade jurídica.	Carlos Barbosa	00:30:01
Fundações: responsabilidade civil - Art. 37, § 6º, CF.	Carlos Barbosa	00:30:58
Fundações: patrimônio e regime.	Carlos Barbosa	00:29:33
Fundações: regime jurídico final.	Carlos Barbosa	00:29:12
Agência reguladora e a adm. gerencial.	Carlos Barbosa	00:29:34
Agência reguladora e poder regulador.	Carlos Barbosa	00:30:26
Agência reguladora - características.	Carlos Barbosa	00:29:57
Autonomia da agência reguladora.	Carlos Barbosa	00:30:44
Autonomia administrativa.	Carlos Barbosa	00:29:37
Atividades de polícia das agência reguladora.	Carlos Barbosa	00:30:03
Discricionariedade e vinculação das agência reguladora.	Carlos Barbosa	00:31:11
Auto execução e coercibilidade das agência reguladora.	Carlos Barbosa	00:29:39
Terceiro setor.	Carlos Barbosa	00:31:05
OS / OSCIP.	Carlos Barbosa	00:29:53
OS / OSCIP - licitação.	Carlos Barbosa	00:29:32
OS / OSCIP - responsabilidade civil.	Carlos Barbosa	00:29:31

Agente Público

Aula	Professor	Duração
Agente público - terminologia.	Fabiana Simões	00:31:06
Agente político - parte I.	Fabiana Simões	00:32:15
Agente político - parte II.	Fabiana Simões	00:29:21
Agente administrativo.	Fabiana Simões	00:34:21
Servidores estatutários.	Fabiana Simões	00:28:56
Militar - parte I.	Fabiana Simões	00:33:13
Militar - parte II / Particular em colaboração como o Estado - parte I.	Fabiana Simões	00:31:56
Particular em colaboração como o Estado - parte II	Fabiana Simões	00:28:42
Cargo / Emprego / Função - parte I.	Fabiana Simões	00:29:39
Cargo / Emprego / Função - parte II.	Fabiana Simões	00:34:17
Concurso público.	Fabiana Simões	00:28:12
Controle judicial / Nulidade / Estabilidade.	Fabiana Simões	00:27:33
Perda do cargo / Vitaliciedade.	Fabiana Simões	00:27:42
Direito de greve / Vacância de cargo.	Fabiana Simões	00:29:30
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte I.	Fabiana Simões	00:28:34
Regime jurídico do servidor - estatuto - parte II.	Fabiana Simões	00:30:38
Provimento originário e derivado.	Fabiana Simões	00:30:06
Recondução, redistribuição, remoção e férias.	Fabiana Simões	00:27:37
Vantagens e direitos do servidor - parte I.	Fabiana Simões	00:31:50
Vantagens e direitos do servidor - parte II.	Fabiana Simões	00:34:18
Vantagens e direitos do servidor - parte III.	Fabiana Simões	00:29:14
Vantagens e direitos do servidor - parte IV.	Fabiana Simões	00:33:48
Adicionais: serviço extraordinário, férias e outros.	Fabiana Simões	00:30:35
Licença e concessões.	Fabiana Simões	00:32:38
Regime disciplinar - parte I.	Fabiana Simões	00:29:59
Regime disciplinar - parte II.	Fabiana Simões	00:29:20
Regime disciplinar - parte III.	Fabiana Simões	00:32:06
Processo administrativo - parte I.	Fabiana Simões	00:30:47
Processo administrativo - parte II.	Fabiana Simões	00:33:31
Processo administrativo disciplinar - parte I.	Fabiana Simões	00:32:55
Processo administrativo disciplinar - parte II.	Fabiana Simões	00:31:49
Processo administrativo disciplinar - parte III.	Fabiana Simões	00:29:47
Processo administrativo disciplinar sumário.	Fabiana Simões	00:32:02
Estudo das súmulas vinculantes STF.	Fabiana Simões	00:31:59
Súmulas vinculantes.	Fabiana Simões	00:30:21
Súmulas STF e STJ.	Fabiana Simões	00:34:44

Responsabilidade do Estado

Aula	Professor	Duração
Teoria geral das responsabilidades.	Carlos Barbosa	00:29:50
Ato jurídico / fato jurídico.	Carlos Barbosa	00:30:24
Ato administrativo e fato administrativo.	Carlos Barbosa	00:29:51
Relações subjetivas e regras de responsabilidade.	Carlos Barbosa	00:28:57
Responsabilidade civil e administração pública.	Carlos Barbosa	00:29:23
Estado liberal e as garantias.	Carlos Barbosa	00:31:18
Evolução da responsabilidade civil.	Carlos Barbosa	00:29:45
Teoria do risco integral.	Carlos Barbosa	00:29:46
Teoria do risco administrativo.	Carlos Barbosa	00:29:20
Supremacia do interesse público e responsabilidade civil.	Carlos Barbosa	00:30:12
Indisponibilidade do interesse público e responsabilidade.	Carlos Barbosa	00:30:10
Analise introdutoria da responsabilidade objetiva.	Carlos Barbosa	00:31:14
Responsabilidade objetiva e subjetiva: historico.	Carlos Barbosa	00:31:02
Responsabilidade subjetiva e o ordenamento jurídico.	Carlos Barbosa	00:29:46
Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado e art. 37, §6º.	Carlos Barbosa	00:29:50
Análise dos institutos da responsabilidade civil.	Carlos Barbosa	00:30:08
Diferenças entre omissões do Estado.	Carlos Barbosa	00:29:48
Preso e a responsabilidade do Estado.	Carlos Barbosa	00:30:54
Preso e o nexo causal.	Carlos Barbosa	00:30:00
Responsabilidade civil dos poderes do Estado.	Carlos Barbosa	00:29:26
Responsabilidade civil do poder legislativo - parte I.	Carlos Barbosa	00:29:58
Responsabilidade civil do poder legislativo - parte II.	Carlos Barbosa	00:30:47
Responsabilidade civil do poder legislativo - parte III.	Carlos Barbosa	00:30:26
Normas inconstitucionais.	Carlos Barbosa	00:31:14
Modalidades de controle.	Carlos Barbosa	00:30:10
Responsabilidade em contorle difuso.	Carlos Barbosa	00:28:11
Responsabilidade em controle concentrado - parte I.	Carlos Barbosa	00:29:38
Responsabilidade em controle concentrado - parte II.	Carlos Barbosa	00:30:24
Responsabilidade inconstitucional por omissão - parte I.	Carlos Barbosa	00:28:58
Responsabilidade inconstitucional por omissão - parte II.	Carlos Barbosa	00:30:01

Atos Administrativos

Aula	Professor	Duração
Apresentação e Pressupostos Dos Atos Adm..	Wallace Fabrício	00:56:20
Conceito De Atos Adm. e Aspectos Pertinentes.	Wallace Fabrício	01:06:10
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:04:45
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:03:37
Elementos Dos Atos Administrativos - Parte 3.	Wallace Fabrício	00:57:39
Elementos Dos Atos Adm. - Parte 4 e Mérito Adm..	Wallace Fabrício	01:00:41
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:00:27
Atributos Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:00:34
Fases De Constituição Dos Atos dm. e Classificação	Wallace Fabrício	01:01:01
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:03:25
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 3.	Wallace Fabrício	01:00:38
Classificação Dos Atos Administrativos - Parte 4.	Wallace Fabrício	00:58:34
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 1.	Wallace Fabrício	01:01:37
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:00:39
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 3.	Wallace Fabrício	01:01:22
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 4.	Wallace Fabrício	01:01:43
Espécies Dos Atos Administrativos - Parte 5.	Wallace Fabrício	00:58:58
Procedimento Adm e Extinção Dos Atos Adm - Parte 1	Wallace Fabrício	00:58:20
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 2.	Wallace Fabrício	01:03:40
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 3.	Wallace Fabrício	00:57:35
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 4.	Wallace Fabrício	01:01:57
Extinção Dos Atos Administrativos - Parte 5.	Wallace Fabrício	00:56:55
Aprofundamento - Estab. Dos Efeitos Dos Atos Adm.	Wallace Fabrício	00:57:25
Dicas Finais e Resolução De Questões.	Wallace Fabrício	00:54:18

Poderes da Administração

Aula	Professor	Duração
Poderes da Administração - parte I.	Virgínia Machado	00:31:37
Poderes da Administração - parte II.	Virgínia Machado	00:31:42
Poderes da Administração - parte III.	Virgínia Machado	00:29:08
Poderes da Administração - parte IV.	Virgínia Machado	00:38:13
Poderes da Administração - parte V.	Virgínia Machado	00:31:19
Poderes da Administração - parte VI.	Virgínia Machado	00:33:44
Poderes da Administração - parte VII.	Virgínia Machado	00:29:48
Poderes da Administração - parte VIII.	Virgínia Machado	00:30:58
Poderes da Administração - parte IX.	Virgínia Machado	00:30:08
Poderes da Administração - parte X.	Virgínia Machado	00:33:08
Poderes da Administração - parte XI.	Virgínia Machado	00:31:20
Poderes da Administração - parte XII.	Virgínia Machado	00:29:44
Poderes da Administração - parte XIII.	Virgínia Machado	00:32:36
Poderes da Administração - parte XIV.	Virgínia Machado	00:30:10
Poderes da Administração - parte XV.	Virgínia Machado	00:32:30
Poderes da Administração - parte XVI.	Virgínia Machado	00:40:41
Poderes da Administração - parte XVII.	Virgínia Machado	00:31:21

Estatuto da Cidade

Aula	Professor	Duração
Estatuto da cidade - parte I.	Lucas Bittencourt	00:30:05
Estatuto da cidade - parte II.	Lucas Bittencourt	00:29:29
Estatuto da cidade - parte III.	Lucas Bittencourt	00:31:38
Estatuto da cidade - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:37:25
Estatuto da cidade - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:46
Estatuto da cidade - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:32:18
Estatuto da cidade - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:33:09
Estatuto da cidade - parte VIII.	Lucas Bittencourt	00:30:31
Estatuto da cidade - parte IX.	Lucas Bittencourt	00:39:42
Estatuto da cidade - parte X.	Lucas Bittencourt	00:29:53
Estatuto da cidade - parte XI.	Lucas Bittencourt	00:31:38
Estatuto da cidade - parte XII.	Lucas Bittencourt	00:30:43
Estatuto da cidade - parte XIII.	Lucas Bittencourt	00:34:10
Estatuto da cidade - parte XIV.	Lucas Bittencourt	00:27:09
Estatuto da cidade - parte XV.	Lucas Bittencourt	00:28:44
Estatuto da cidade - parte XVI.	Lucas Bittencourt	00:32:25
Estatuto da cidade - parte XVII.	Lucas Bittencourt	00:30:57
Estatuto da cidade - parte XVIII.	Lucas Bittencourt	00:31:38
Estatuto da cidade - parte XIX.	Lucas Bittencourt	00:31:41
Estatuto da cidade - parte XX.	Lucas Bittencourt	00:30:25
Estatuto da cidade - parte XXI.	Lucas Bittencourt	00:32:22
Estatuto da cidade - parte XXII.	Lucas Bittencourt	00:30:59
Estatuto da cidade - parte XXIII.	Lucas Bittencourt	00:31:03
Estatuto da cidade - parte XXIV.	Lucas Bittencourt	00:31:18
Estatuto da cidade - parte XXV.	Lucas Bittencourt	00:29:51
Estatuto da cidade - parte XXVI.	Lucas Bittencourt	00:32:16
Estatuto da cidade - parte XXVII.	Lucas Bittencourt	00:31:27
Estatuto da cidade - parte XXVIII.	Lucas Bittencourt	00:28:02
Estatuto da cidade - parte XXIX.	Lucas Bittencourt	00:31:39
Estatuto da cidade - parte XXX.	Lucas Bittencourt	00:33:28
Estatuto da cidade - parte XXXI.	Lucas Bittencourt	00:27:01

Licitação

Aula	Professor	Duração
Licitação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:32:52
Licitação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:32:50
Licitação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:30:24
Licitação - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:33:59
Licitação - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:20
Licitação - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:32:10
Licitação - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:30:21
Licitação - parte VIII.	Lucas Bittencourt	00:29:10
Licitação - parte IX.	Lucas Bittencourt	00:30:50
Licitação - parte X.	Lucas Bittencourt	00:29:16
Licitação - parte XI.	Lucas Bittencourt	00:33:33
Licitação - parte XII.	Lucas Bittencourt	00:33:52
Licitação - parte XIII.	Lucas Bittencourt	00:33:51
Licitação - parte XIV.	Lucas Bittencourt	00:34:52
Licitação - parte XV.	Lucas Bittencourt	00:31:41
Licitação - parte XVI.	Lucas Bittencourt	00:30:56
Licitação - parte XVII.	Lucas Bittencourt	00:30:11
Licitação - parte XVIII.	Lucas Bittencourt	00:31:31
Licitação - parte XIX.	Lucas Bittencourt	00:33:48
Licitação - parte XX.	Lucas Bittencourt	00:32:13
Licitação - parte XXI.	Lucas Bittencourt	00:31:21
Licitação - parte XXII.	Lucas Bittencourt	00:30:58
Licitação - parte XXIII.	Lucas Bittencourt	00:31:17
Licitação - parte XXIV.	Lucas Bittencourt	00:31:34
Licitação - parte XXV.	Lucas Bittencourt	00:31:49
Licitação - parte XXVI.	Lucas Bittencourt	00:29:37
Licitação - parte XXVII.	Lucas Bittencourt	00:28:40
Licitação - parte XXVIII.	Lucas Bittencourt	00:32:27
Licitação - parte XXIX.	Lucas Bittencourt	00:31:18
Licitação - parte XXX.	Lucas Bittencourt	00:31:10
Licitação - parte XXXI.	Lucas Bittencourt	00:30:42
Licitação - parte XXXII.	Lucas Bittencourt	00:29:36
Licitação - parte XXXIII.	Lucas Bittencourt	00:31:58
Licitação - parte XXXIV.	Lucas Bittencourt	00:29:52
Licitação - parte XXXV.	Lucas Bittencourt	00:29:14
Licitação - parte XXXVI.	Lucas Bittencourt	00:34:27
Licitação - parte XXXVII.	Lucas Bittencourt	00:31:20
Licitação - parte XXXVIII.	Lucas Bittencourt	00:29:57
Licitação - parte XXXIX.	Lucas Bittencourt	00:33:26
Licitação - parte XL.	Lucas Bittencourt	00:29:01
Licitação - parte XLI.	Lucas Bittencourt	00:29:05
Licitação - parte XLII.	Lucas Bittencourt	00:30:44
Licitação - parte XLIII.	Lucas Bittencourt	00:32:37
Licitação - parte XLIV.	Lucas Bittencourt	00:30:56
Licitação - parte XLV.	Lucas Bittencourt	00:31:53
Licitação - parte XLVI.	Lucas Bittencourt	00:27:27

Licitação - Lei 14.133/2021

Aula	Professor	Duração
Conceito e vigência.	Lucas Bittencourt	00:35:29
Vigência, competência e aplicação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:32
Aplicação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:30:41
Aplicação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:25:22
Aplicação - parte IV e princípios.	Lucas Bittencourt	00:28:41
Princípios da licitação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:12
Princípios da licitação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:33:23
Princípios da licitação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:32:18
Princípios da licitação - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:29:06
Princípios, objetivos e definições.	Lucas Bittencourt	00:32:59
Definições - art. 6º - parte I.	Lucas Bittencourt	00:25:58
Definições - art. 6º - parte II.	Lucas Bittencourt	00:33:21
Definições - art. 6º - parte III e agentes na licitação parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:37
Agentes na licitação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:26:01
Agentes na licitação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:38:33
Agentes públicos e fases da licitação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:28
Fases da licitação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:32:16
Fases da licitação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:31:33
Fases da licitação - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:28:06
Modalidades de licitação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:30:24
Modalidades de licitação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:28:26
Modalidades de licitação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:32:35
Modalidades de licitação - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:31:09
Modalidades de licitação - parte V e critérios de julgamento - parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:57
Critérios de julgamento - parte II.	Lucas Bittencourt	00:32:35
Critérios de julgamento - parte III.	Lucas Bittencourt	00:27:27
Desclassificação das propostas.	Lucas Bittencourt	00:32:35
Critérios de desempate.	Lucas Bittencourt	00:31:12
Observação acerca das fases da licitação.	Lucas Bittencourt	00:30:31
Encerramento da licitação.	Lucas Bittencourt	00:29:42
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte I.	Lucas Bittencourt	00:34:04
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte II.	Lucas Bittencourt	00:35:25
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte III.	Lucas Bittencourt	00:29:57
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:32:03
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte V.	Lucas Bittencourt	00:32:22
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:29:28
Da contratação direta: Inexigibilidade - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:30:31
Da contratação direta: Dispensa - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:06
Da contratação direta: Dispensa - parte II.	Lucas Bittencourt	00:31:38
Da contratação direta: Dispensa - parte III.	Lucas Bittencourt	00:26:09
Da contratação direta: Dispensa - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:36:15
Da contratação direta: Dispensa - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:50
Da contratação direta: Dispensa - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:33:37
Da contratação direta: Dispensa - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:30:39
Da contratação direta: Dispensa - parte VIII.	Lucas Bittencourt	00:28:13
Contratação direta e o processo de contratação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:28:35
Contratação direta e o processo de contratação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:31:51
Contratação direta e licitação dispensada.	Lucas Bittencourt	00:28:47

Lei de Improbidade Administrativa

Aula	Professor	Duração
Histórico e conceito.	Lucas Bittencourt	00:27:35
Sujeitos - parte I.	Lucas Bittencourt	00:35:04
Sujeitos - parte II.	Lucas Bittencourt	00:30:37
Definições.	Lucas Bittencourt	00:30:08
Disposições gerais.	Lucas Bittencourt	00:34:26
Dos atos em espécie - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:33
Dos atos em espécie - parte II.	Lucas Bittencourt	00:39:00
Dos atos em espécie - parte III.	Lucas Bittencourt	00:32:16

Processo Administrativo

Aula	Professor	Duração
Noções introdutórias.	Marilene Matos	00:33:21
LPA - Âmbito de aplicação - parte I.	Marilene Matos	00:30:51
LPA - Âmbito de aplicação - parte II / Princípios de observância obrigatória / Princípios expressos / Princípios implícitos - parte I.	Marilene Matos	00:28:21
Princípios implícitos - parte II / Princípios de observância obrigatória - parte I.	Marilene Matos	00:31:38
Princípios de observância obrigatória - parte II.	Marilene Matos	00:28:53
Princípios de observância obrigatória - parte III.	Marilene Matos	00:30:52
Princípios de observância obrigatória - parte IV / Dos direitos dos administrados - parte I.	Marilene Matos	00:26:48
Dos direitos dos administrados - parte II / Deveres do administrado.	Marilene Matos	00:31:30
Do início do processo / Requerimento inicial do interessado / Dos legitimados - parte I.	Marilene Matos	00:30:20
Dos legitimados - parte II. / Da competência - parte I.	Marilene Matos	00:30:59
Da competência - parte II / Dos impedimentos e da suspeição - parte I.	Marilene Matos	00:31:06
Dos impedimentos e da suspeição - parte II.	Marilene Matos	00:30:10
Da forma, tempo e lugar dos atos do processo / Da comunicação dos atos - parte I.	Marilene Matos	00:30:46
Da comunicação dos atos - parte II / Da instrução - parte I.	Marilene Matos	00:29:22
Da instrução - parte II.	Marilene Matos	00:30:19
Da instrução - parte III.	Marilene Matos	00:30:32
Da instrução - parte IV.	Marilene Matos	00:30:51
Da instrução - parte V / Do dever de decidir / Da motivação - parte I.	Marilene Matos	00:30:44
Da motivação - parte II / Da desistência e outros casos de extinção do processo.	Marilene Matos	00:30:23
Da anulação, revogação e convalidação - parte I.	Marilene Matos	00:29:51
Da anulação, revogação e convalidação - parte II / Do recurso administrativo e da revisão - parte I.	Marilene Matos	00:30:45
Do recurso administrativo e da revisão - parte II.	Marilene Matos	00:30:29
Do recurso administrativo e da revisão - parte III.	Marilene Matos	00:30:22
Do recurso administrativo e da revisão - parte IV.	Marilene Matos	00:30:39
Dos Prazos - parte I.	Marilene Matos	00:31:17
Dos prazos - parte II / Das sanções.	Marilene Matos	00:30:39
Das disposições finais / exercícios.	Marilene Matos	00:25:59

Contratos Administrativos

Aula	Professor	Duração
Conceito e introdução.	Lucas Bittencourt	00:28:41
Características - parte I.	Lucas Bittencourt	00:32:29
Características - parte II.	Lucas Bittencourt	00:37:22
Formalização do contrato - parte I.	Lucas Bittencourt	00:30:51
Formalização do contrato - parte II.	Lucas Bittencourt	00:30:56
Formalização do contrato - parte III.	Lucas Bittencourt	00:26:22
Duração dos contratos - parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:23
Duração dos contratos - parte II.	Lucas Bittencourt	00:34:13
Duração dos contratos - parte III.	Lucas Bittencourt	00:33:32
Duração dos contratos - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:30:02
Duração dos contratos - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:59
Duração dos contratos - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:31:45
Alteração dos contratos - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:40
Alteração dos contratos - parte II.	Lucas Bittencourt	00:33:33
Alteração dos contratos - parte III.	Lucas Bittencourt	00:30:39
Alteração dos contratos - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:29:36
Alteração dos contratos - parte V.	Lucas Bittencourt	00:37:42
Alteração dos contratos - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:33:35
Extinção dos contratos - parte I.	Lucas Bittencourt	00:30:23
Extinção dos contratos - parte II.	Lucas Bittencourt	00:34:08
Extinção dos contratos - parte III.	Lucas Bittencourt	00:29:01
Extinção dos contratos - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:37:58
Da nulidade dos contratos - parte I.	Lucas Bittencourt	00:30:24
Da nulidade dos contratos - parte II.	Lucas Bittencourt	00:34:35
Da formalização e execução - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:29
Da formalização e execução - parte II.	Lucas Bittencourt	00:29:19
Das infrações e sanções - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:39
Das infrações e sanções - parte II.	Lucas Bittencourt	00:29:30
Das infrações e sanções - parte III.	Lucas Bittencourt	00:28:58
Do processo de apuração.	Lucas Bittencourt	00:26:22
Da aplicação das sanções.	Lucas Bittencourt	00:29:40
Da reabilitação.	Lucas Bittencourt	00:30:45
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:53
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte II.	Lucas Bittencourt	00:30:01
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte III.	Lucas Bittencourt	00:33:12
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:28:19
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:17
Concessão e permissão na Lei 14.133 - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:31:28
Autorização de serviços públicos e peculiaridades finais.	Lucas Bittencourt	00:42:21

Intervenção na Propriedade Privada

Aula	Professor	Duração
Introdução Histórica.	Carlos Barbosa	01:02:17
Análise Conceitual.	Carlos Barbosa	01:00:53
Servidão Administrativa.	Carlos Barbosa	01:00:16
Requisição.	Carlos Barbosa	01:02:20
Ocupação Temporária.	Carlos Barbosa	01:00:20
Limitação Administrativa.	Carlos Barbosa	01:00:33
Tombamento - Parte 1.	Carlos Barbosa	00:59:46
Tombamento - Parte 2.	Carlos Barbosa	01:00:46
Desapropriação.	Carlos Barbosa	01:00:14
Desapropriação: Modalidades.	Carlos Barbosa	01:00:59
Desapropriação: Requisitos.	Carlos Barbosa	01:00:04
Desapropriação: Procedimento.	Carlos Barbosa	00:58:16

Serviços Públicos

Aula	Professor	Duração
Serviços públicos - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:44
Serviços públicos - parte II.	Lucas Bittencourt	00:28:29
Serviços públicos - parte III.	Lucas Bittencourt	00:32:11
Serviços públicos - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:29:57
Serviços públicos - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:58
Serviços públicos - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:30:23
Serviços públicos - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:33:15
Serviços públicos - parte VIII.	Lucas Bittencourt	00:29:08
Serviços públicos - parte IX.	Lucas Bittencourt	00:30:44
Serviços públicos - parte X.	Lucas Bittencourt	00:33:54
Serviços públicos - parte XI.	Lucas Bittencourt	00:32:34
Serviços públicos - parte XII.	Lucas Bittencourt	00:34:53
Serviços públicos - parte XIII.	Lucas Bittencourt	00:30:50
Serviços públicos - parte XIV.	Lucas Bittencourt	00:30:30
Serviços públicos - parte XV.	Lucas Bittencourt	00:30:20
Serviços públicos - parte XVI.	Lucas Bittencourt	00:41:29

Lei de Responsabilidade Fiscal

Aula	Professor	Duração
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte I.	Lucas Bittencourt	00:30:16
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte II.	Lucas Bittencourt	00:25:26
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte III.	Lucas Bittencourt	00:30:28
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:31:43
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte V.	Lucas Bittencourt	00:31:34
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:30:45
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:32:33
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte VIII.	Lucas Bittencourt	00:37:08
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte IX.	Lucas Bittencourt	00:32:35
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte X.	Lucas Bittencourt	00:30:59
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XI.	Lucas Bittencourt	00:29:00
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XII.	Lucas Bittencourt	00:31:41
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIII.	Lucas Bittencourt	00:27:44
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIV.	Lucas Bittencourt	00:34:31
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XV.	Lucas Bittencourt	00:27:04
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVI.	Lucas Bittencourt	00:31:42
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVII.	Lucas Bittencourt	00:33:24
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XVIII.	Lucas Bittencourt	00:25:21
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XIX.	Lucas Bittencourt	00:31:04
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XX.	Lucas Bittencourt	00:30:39
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXI.	Lucas Bittencourt	00:30:36
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXII.	Lucas Bittencourt	00:28:19
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXIII.	Lucas Bittencourt	00:27:32
Finanças públicas e lei de responsabilidade fiscal - parte XXIV.	Lucas Bittencourt	00:25:30

Bens Públicos

Aula	Professor	Duração
Bens públicos - introdução - parte I.	Paulo Valeriano	00:27:34
Bens públicos - introdução - parte II.	Paulo Valeriano	00:27:41
Modalidades de bens públicos.	Paulo Valeriano	00:27:27
Competência normativa e regime jurídico.	Paulo Valeriano	00:27:53
Jurisprudência em tese STJ - questões.	Paulo Valeriano	00:27:54
Questões - bens públicos.	Paulo Valeriano	00:29:51
Questões + uso de bens públicos por particular (autorização, permissão e concessão).	Paulo Valeriano	00:28:00

Direito Regulatório

Aula	Professor	Duração
Evolução Histórica.	Lucas Bittencourt	00:30:59
Conceito, das autarquias - parte I.	Lucas Bittencourt	00:28:55
Das autarquias - parte II.	Lucas Bittencourt	00:30:52
Das autarquias - parte III.	Lucas Bittencourt	00:27:02
Das agências reguladoras.	Lucas Bittencourt	00:30:26
Características das agências reguladoras - parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:33
Características das agências reguladoras - parte II.	Lucas Bittencourt	00:28:45
Características das agências reguladoras - parte III.	Lucas Bittencourt	00:29:55
Interface com a defesa da concorrência.	Lucas Bittencourt	00:31:20
Princípios - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:44
Princípios - parte II.	Lucas Bittencourt	00:31:00
Princípios - parte III.	Lucas Bittencourt	00:24:47
Reequilíbrio econômico e a política tarifária - parte I.	Lucas Bittencourt	00:32:46
Reequilíbrio econômico e a política tarifária - parte II.	Lucas Bittencourt	00:31:17
Princípios - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:29:42
Conceitos de microeconomia - parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:20
Conceitos de microeconomia - parte II.	Lucas Bittencourt	00:25:15
Conceitos de microeconomia - parte III.	Lucas Bittencourt	00:29:00
Conceitos de microeconomia - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:27:15
Conceitos de microeconomia - parte V.	Lucas Bittencourt	00:39:13
Conceitos de microeconomia - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:28:30
Peculiaridades da regulação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:25:44
Peculiaridades da regulação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:29:16
Peculiaridades da regulação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:28:29
Peculiaridades da regulação - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:30:22
Peculiaridades da regulação - parte V.	Lucas Bittencourt	00:25:15
Peculiaridades da regulação - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:31:41
Peculiaridades da regulação - parte VII.	Lucas Bittencourt	00:32:23
Prorrogação das concessões - parte I.	Lucas Bittencourt	00:29:06
Prorrogação das concessões - parte II.	Lucas Bittencourt	00:30:55
Teorias da regulação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:36
Teorias da regulação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:39:30

Remédios Judiciais

Aula	Professor	Duração
Mandado De Segurança. Objeto / Legitimados.	Carolline Ribas	01:01:39
Competência. Procedimento Do MSI.	Carolline Ribas	01:00:02
Mandado Segurança Coletivo. Objeto / Legitimados.	Carolline Ribas	01:06:04
MS. Procedimentos. Habeas Corpus. Introdução.	Carolline Ribas	00:57:56
Habeas Corpus. Cabimento. Legitimidade.	Carolline Ribas	00:54:55
Habeas Corpus. Competência. Procedimento.	Carolline Ribas	00:58:11
Mandado De Injunção. Cabimento, Competência.	Carolline Ribas	00:56:06
Mandado Injunção. Procedimento.	Carolline Ribas	01:06:55
Habeas Data.	Carolline Ribas	00:58:57
Ação Popular.	Carolline Ribas	01:15:10
Ação Civil Pública. Introdução, Legit.: Comp..	Carolline Ribas	00:56:56
Ação Civil Pública. Procedimento.	Carolline Ribas	00:56:58

Controle da Administração Pública

Aula	Professor	Duração
Regime juridico e administração pública.	Carlos Barbosa	00:29:43
Controle hierarquico e finalistico.	Carlos Barbosa	00:30:28
Controle de legalidade / validade.	Carlos Barbosa	00:29:53
Ato vinculado e discricionário.	Carlos Barbosa	00:31:13
Anulação como forma de controle.	Carlos Barbosa	00:28:58
Revogação como forma de controle.	Carlos Barbosa	00:30:51
Classificação doutrinaria - parte I.	Carlos Barbosa	00:29:40
Classificação doutrinaria - parte II.	Carlos Barbosa	00:28:50
Classificação doutrinaria - parte III.	Carlos Barbosa	00:30:14
Controle administrativo.	Carlos Barbosa	00:30:16
Características dos recursos.	Carlos Barbosa	00:29:51
Recurso hierárquico.	Carlos Barbosa	00:30:22
Recursos em geral.	Carlos Barbosa	00:29:46
Reclamação.	Carlos Barbosa	00:29:46
Representação e pedido de reconsideração.	Carlos Barbosa	00:30:54
Considerações finais.	Carlos Barbosa	00:31:11

PL 4.253 - Nova lei de licitação

Aula	Professor	Duração
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte I.	Lucas Bittencourt	00:31:32
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte II.	Lucas Bittencourt	00:29:58
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte III.	Lucas Bittencourt	00:32:56
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte IV.	Lucas Bittencourt	00:30:37
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte V.	Lucas Bittencourt	00:29:03
PL 4.253 - Nova lei de licitação - parte VI.	Lucas Bittencourt	00:51:53

Princípios Constitucionais do Processo

Aula	Professor	Duração
Normas regedoras do processo civil.	Elpídio Donizetti	00:32:34
A principiologia do CPC.	Elpídio Donizetti	00:31:28
Modelo constitucional do processo.	Elpídio Donizetti	00:31:19
Princípios constitucionais sobre o processo.	Elpídio Donizetti	00:30:23
Princípio do devido processo legal e princípio da ação.	Elpídio Donizetti	00:31:42
Princípio da ação e da inafastabilidade.	Elpídio Donizetti	00:30:58
Princípio da duração razoável do processo.	Elpídio Donizetti	00:29:41
Princípio da boa-fé processual e princípio da cooperação.	Elpídio Donizetti	00:31:03
Princípio da igualdade.	Elpídio Donizetti	00:31:50
Princípio do contraditório e da ampla defesa.	Elpídio Donizetti	00:32:24
Princípios da função social do processo, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade.	Elpídio Donizetti	00:31:07
Princípio da legalidade.	Elpídio Donizetti	00:31:06
Princípios da publicidade, da eficiência, da lealdade processual e da motivação.	Elpídio Donizetti	00:30:05
Princípios da motivação e cronologia.	Elpídio Donizetti	00:29:00
Princípios da imparcialidade e do juízo natural.	Elpídio Donizetti	00:31:49
Princípios do duplo grau de jurisdição, da identidade física do juiz, da efetividade e da adequação.	Elpídio Donizetti	00:31:48
Princípios da improrrogabilidade da jurisdição, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da persuasão racional do juiz.	Elpídio Donizetti	00:33:45
Princípios da verdade real, da oralidade, da liberdade das partes do processo e da congruência.	Elpídio Donizetti	00:25:27
Princípio da territorialidade.	Elpídio Donizetti	00:29:57
Processos em trâmite sob os procedimentos sumário, especial e Juizados Especiais.	Elpídio Donizetti	00:35:05

Metodologia da Pesquisa

Aula	Professor	Duração
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte I.	Bruno Bernardes	00:25:17
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte II.	Bruno Bernardes	00:29:01
Metodologia de pesquisa científica (aspectos introdutório) - parte III.	Bruno Bernardes	00:42:59
Metodologia de pesquisa científica - parte I.	Bruno Bernardes	00:26:18
Metodologia de pesquisa científica - parte II.	Bruno Bernardes	00:30:11
Metodologia de pesquisa científica - parte III.	Bruno Bernardes	00:27:24
Metodologia de pesquisa científica - parte IV.	Bruno Bernardes	00:26:02
Metodologia de pesquisa científica - parte V.	Bruno Bernardes	00:40:11
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte I.	Bruno Bernardes	00:26:59
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte II.	Bruno Bernardes	00:26:13
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte III.	Bruno Bernardes	00:44:50
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte IV.	Bruno Bernardes	00:29:01
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte V.	Bruno Bernardes	00:25:41
Metodologia de pesquisa científica (referências) - parte VI.	Bruno Bernardes	00:35:03
Metodologia da pesquisa e redação jurídica - parte I.	Henderson Fürst	00:29:48
Metodologia da pesquisa e redação jurídica - parte II.	Henderson Fürst	00:29:49

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

TERMO DE USO

Leia atentamente o presente Termo de Uso, pois este é o contrato que regulará os serviços de cursos online oferecidos pelo PORTAL IED. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O PORTAL IED se reserva o direito de alterar o presente termo de uso e, nessa hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do(a) aluno(a) em relação à nova versão.

Neste ato denominado ALUNO e IBPE- Instituto Brasileiro de Preparação Educacional LTDA, CNPJ nº. 27.134.971/0001-80, com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Rio de Janeiro, nº. 1751, 9º andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.160-042, neste ato denominado PORTAL IED, contratam e estabelecem entre si o que segue:

Objeto

1. Curso online, por meio de vídeo-aulas, segundo descrição apontada na ficha técnica do curso contratado.

Duração

2. Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o(a) aluno(a) terá acesso ao seu material (vídeo/material complementar, simulados, chat etc.) por meio do website do Portal IED, pelo prazo de duração do curso, descrito na ficha técnica do curso contratado, a contar da efetivação da matrícula. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.

2.1. Todo o material complementar eventualmente fornecido pelos professores será postado na área reservada ao aluno.

2.2. Em se tratando de cursos de pós-graduação, o período de acesso mínimo é de 6 meses e o máximo é de 18 meses, contados a partir da compra realizada no site. As aulas não tem limitação de acessos, que podem se feitos no horário e no dia que melhor convier ao ALUNO – 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Já os cursos de extensão, possuem período de acesso de acordo com a carga horária de cada curso. O período de acesso encontra-se na área de aluno.

2.3. O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 72 horas úteis da sua gravação, e acessível aos alunos matriculados.

2.4 O acesso das aulas via internet será liberado após a comprovação do pagamento.

2.5 Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, a fim de evitar problemas futuros.

Termos de uso

3. Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do(a) aluno(a), sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.

3.1. Cada curso adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do(a) aluno(a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.

3.2. Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com que a conexão caia imediatamente.

3.3. É vedada a gravação do curso, por qualquer meio.

3.4. É vedado ao(a) aluno(a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Nesse caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, o portal IED poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento deste, dando por imediatamente rescindido o contrato.

4. O portal IED se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam essas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do(a) aluno(a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou à inabilidade pessoal.

5. O Portal IED se reserva no direito de, a qualquer momento, alterar o corpo docente dos cursos deste Instituto.

6. O diploma do curso de pós-graduação será expedido por uma instituição de ensino credenciada pelo MEC. No caso de a instituição certificadora não ser credenciada para ensino a distância, proceder-se-á as adaptações curriculares, de forma a atender às exigências do ensino presencial.

7. São requisitos mínimos para assistir às aulas:

· Sistema Operacional: Windows XP SP2

· Flash Player: Macromedia Flash 9

· Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox 3.0

· Espaço livre no disco rígido (HD): 300 MB

· Conexão de Internet Banda Larga: 1 mega

· Processador: 1.5 GHz (equivalente a Pentium III)

· Memória RAM: 256 MB

· Resolução da tela: 1024 x 768

Pagamento

8. O pagamento será realizado no valor informado no site portal IED através do sistema PagSeguro UOL, podendo-se realizar através de boleto bancário a ser impresso pelo ALUNO, cartão de crédito e débito em conta, sendo de exclusiva responsabilidade do ALUNO as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos.

8.1 O pagamento parcelado realizado por meio de boletos bancários será considerado, para todos os efeitos, concessão de financiamento pelo Portal IED, ficando o ALUNO previamente ciente de que, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas do preço, tal fato ensejará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como bloqueio de acesso ao curso.

8.2: Em caso de inadimplência por parte do ALUNO o Portal IED poderá optar, cumulativamente ou não, por: (a) protestar o título executivo extrajudicial; (b) incluir o nome do ALUNO nos serviços e na base de dados de proteção ao crédito, caso a inadimplência perdure por mais de 30 (trinta) dias, caso em que o ALUNO será previamente notificado a respeito desta ocorrência; (c) cobrar extrajudicialmente o valor devido, devendo o ALUNO arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais; e (d) rescindir este Contrato e (e) bloquear de imediato da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO.

8.3: O ALUNO está ciente e concorda que o CONTEÚDO ESCOLHIDO poderá ser acessado de acordo com a sua frequência de acesso ao Site. Sendo assim, o ALUNO concorda e reconhece que a vigência da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO não tem qualquer relação com o número de parcelas para financiar o CONTEÚDO ESCOLHIDO, visto que este poderá ser finalizado e estudado integralmente pelo ALUNO em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento do CONTEÚDO ESCOLHIDO. A conclusão do CONTEÚDO ESCOLHIDO não será considerada como motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO.

8.4: Portal IED reserva-se o direito de recusar a celebração deste Contrato caso o ALUNO, ao efetuar a contratação com modalidade de pagamento por meio de boletos bancários, tenha apontamentos (esteja inscrito) nos serviços e bancos de dados de proteção ao crédito.

8.5: O ALUNO está ciente e concorda, que em se tratando de curso de pós-graduação, a liberação do certificado estará vinculada ao pagamento integral do curso, além do preenchimento dos demais requisitos, caso opte por pagamento financiado através de boletos.

9. Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro.

10. O ALUNO autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em exames ou concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pelo portal IED, sem que isso possa gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

11. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

12. É vedada ao ALUNO ceder a quem quer que seja o direito de assistir às aulas, bem como o direito a eventual certificação.

13. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.

14. O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.

Regras de cancelamento

15. O portal IED disponibiliza, gratuitamente, uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.

16. ANTES da aquisição dos cursos o aluno deverá assistir ao vídeo de demonstração, para verificar tanto o estilo das aulas quanto se o seu computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão das aulas.

17. Em caso de curso de pós-graduação, o aluno poderá desistir do curso no momento em que desejar. Será cobrada multa rescisória de 50% sobre o valor do curso. Para fazer o cancelamento de curso é necessário que o aluno quite os débitos pendentes. Os valores já pagos não serão devolvidos.

18. Em caso de cursos de extensão e preparatórios para concursos, o aluno poderá desistir do curso enquanto não houver disponibilização de todas as aulas deste na plataforma educacional, ocasião em que será descontado, do valor do curso, valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como cobrada multa rescisória de 15% sobre o valor do curso. Caso todas as aulas já estiverem disponíveis, o cancelamento não mais será possível.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)

19. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) deve ser entregue até o último dia do prazo para acesso ao curso, previsto no item 2.2, não sendo aceitos TCCs enviados se o aluno não tiver cumprido, no mínimo, seis meses de curso. O aluno que não entregar o TCC no prazo a que se refere o item anterior perderá o direito ao certificado respectivo.

20. O tcc só poderá ser entregue após o aluno: I- ter entregue toda a documentação exigida: cópia autenticada do diploma e histórico da graduação que deverá ser entregue em nossa sede e postar na área do aluno, todos os documentos exigidos; II- Ter assistido pelo menos 75% de cada disciplina; III - Obter 70%, no mínimo, de aproveitamento nas avaliações, por disciplina.

21. O TCC será corrigido num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.

CERTIFICADOS

22. Para concluir o curso e receber o certificado de Pós-Graduação, na forma do item 6, o pós-graduando deverá cumprir os seguintes requisitos:

a. Ter assistido pelo menos 75% de cada disciplina;

c. Obter 70%, no mínimo, de aproveitamento nas avaliações, por disciplina ;

d. Obter 70% no mínimo, de aproveitamento na nota integral do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC), entregue no prazo a que se refere o item 19;

e. Ter entregue toda a documentação exigida: cópia autenticada do diploma e histórico da graduação que deverá ser entregue em nossa sede e postar na área do aluno, todos os documentos exigidos.

f. Não ter pendências financeiras com o PORTAL IED

23. O certificado será expedido no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da aprovação do TCC e entrega de toda documentação exigida, o qual será corrigido no prazo previsto no item 21.

24. O certificado somente será expedido se todos os requisitos constantes no item 22 forem cumulativamente atendidos.

25. O pós-graduando que não entregar o TCC no prazo previsto no item 2.2 não terá direito ao Certificado emitido pela Instituição Certificadora e nem à Declaração de Conclusão de Curso emitida pelo Portal IED.

26. Para cursos de extensão, a declaração de conclusão de curso estará disponível na própria área do aluno, após a conclusão total do curso.

27. A segunda via do Certificado de Pós-Graduação será emitido por uma instituição de ensino credenciada pelo MEC, ficando o Portal IED isento de quaisquer responsabilidade após o período de disponibilização das aulas.

28. O ALUNO terá um prazo de 3 (três) meses para retirar o seu certificado na sede do PORTAL IED, a ser contado da data em que comunicado da disponibilização do certificado. Os ALUNOS residentes fora de Belo Horizonte receberão o certificado pelo correio.

29. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este contrato será reputado perfeito com a manifestação de concordância do ALUNO.

Cursei duas pós oferecidas pelo Portal IED e a experiência foi melhor do que eu imaginava.A metodologia de ensino e a didática ...

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O curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo tem como objetivo fornecer aos participantes uma visão sistêmica e abrangente desse ramo do Direito Público, capacitando-os para um melhor desempenho técnico e jurídico no âmbito da Administração Pública precipuamente na consultoria jurídica na área específica e no desempenho da função pública fornecendo capital intelectual, na conformidade dos conteúdos disponibilizados, somado na sólida experiência do corpo docente e o incremento das ferramentas tecnológicas, tudo de acordo com a moderna doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores construindo uma visão sistêmica, crítica e reflexiva da Administração Pública e da vida jurídica nacional. O Curso de Especialização em Direito Administrativo tem o intuito de formar profissionais que detenham conhecimentos avançados acerca da composição da Administração Pública, através de seus órgãos, funções e cargos, além das concepções de Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Ao mesmo tempo em que visa a esclarecer o extenso e, muitas vezes, desconhecido Processo Administrativo, o curso busca estabelecer os caminhos possíveis para a adoção judicial de medidas contra a Administração, para a preservação ou consecução de direitos do administrado, por meio dos instrumentos processuais próprios e específicos. Privilegiando uma análise da Constituição Federal de 1988, o curso aborda também os ditames em relação ao Direito Administrativo, bem como o ingresso em toda a legislação esparsa de relevância aos Administrativistas, como a Lei de Licitações Públicas, de Responsabilidade Fiscal, dentre outras. Com ênfase nas teorias sobre a Responsabilidade Civil do Estado, tema tão em voga e discutido pelos doutrinadores e pelos Tribunais no Brasil, a pós-graduação se apresenta como atualização obrigatória aos alunos que desejam se tornar Operadores do Direito. Portanto, é missão do Curso de Especialização em Direito Administrativo moldar o estudante de forma a conhecer o assunto na teoria e na prática para poder, de um lado, perceber como se estabelece o trato com a Administração e seus recursos, e, de outro, ter ciência das medidas judiciais e de como adotá-las em desfavor da Administração, quando necessário.

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Pós-Graduação on-line: Direito Constitucional

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Objetiva o curso introduzir e aprofundar o estudo do Direito Constitucional, por meio da abordagem detalhada das questões que lhe são próprias, questionando a sistematização vigente à luz do paradigma constitucional. Ultrapassando a mera descrição, pretende-se, sobretudo, permitir ao aluno perceber como se dá a adaptação das normas à realidade, através de um estudo sistêmico da legislação, doutrina e jurisprudência, assim capacitando-o ao exercício da advocacia e docência em tal ramo do Direito, bem como a bem lidar com o procedimento diário do Direito Constitucional. Ademais, se pretende abordar a aplicação do Direito Constitucional relativamente a vários ramos do Direito como uma condição de possibilidade do Estado Democrático de Direito.

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Pós-Graduação on-line: Direito Público

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Oferecer aos participantes, sólidos conhecimentos práticos e teóricos deste campo do conhecimento jurídico, fazendo a necessária complementação com disciplinas afins, num curso que capacitará os interessados a atuarem em órgãos públicos, empresas, escritórios de advocacia, desenvolvendo funções de assessoria, consultoria, fiscalização e outras onde o conhecimento do Direito Público seja uma necessidade.

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Pós-Graduação on-line: Direito Penal e Processual Penal

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O Curso objetiva formar especialistas em Direito Penal e Processual Penal, proporcionando o aprofundamento do conhecimento nesta área de especialidade, assim como reflexões, por parte dos participantes, em relação a temas inerentes às ciências penais, com vistas a rever os modelos tradicionais de justiça criminal e apresentar novos paradigmas e novos contornos, tanto para os velhos problemas como para os surgidos mais recentemente.

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