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Pacote Anticrime - Principais Alterações

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Pacote Anticrime - Principais Alterações

Cód.: 430

3 meses

Início Imediato

250.00 250.00 BRL
Por R$ 250,00
em até 12x de R$ 20,83

O curso tem por finalidade apresentar as principais alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) ao ordenamento jurídico penal e processual penal brasileiro, analisando suas implicações práticas, controvérsias e aplicação jurisprudencial.

Destinado a advogados criminalistas, estudantes, defensores públicos e operadores do Direito Penal, o curso trata de temas como juiz das garantias, acordo de não persecução penal, mudanças no regime de progressão de pena e no Tribunal do Júri, entre outros.

Você entenderá como essas inovações afetam a atuação prática na advocacia criminal e como utilizar esses dispositivos na construção de teses defensivas estratégicas.

Curso online com emissão de certificado. Recomendado para quem busca atualização sobre as reformas legislativas penais e suas implicações no sistema de Justiça Criminal.


Materiais digitais inclusos no curso
Material Páginas Tam. Arquivo
Alterações em medidas cautelares.15276 Kb
Alterações em prisões.12233 Kb
Alterações nas leis especiais penais.21402 Kb
Alterações no código penal - parte I.13262 Kb
Alterações no código penal - parte II.16313 Kb
Alterações no código penal - parte III.15332 Kb
Alterações no CPP - acordo de não persecução penal.20457 Kb
Alterações no CPP - Art. 28.18324 Kb
Alterações no CPP - introdução.23339 Kb
Alterações no CPP - juiz das garantias - parte I.11248 Kb
Alterações no CPP - juiz das garantias - parte II.14293 Kb
Alterações no CPP - juiz das garantias - parte III.18277 Kb
Audiência de custódia / prisões.7242 Kb
Execução penal (LEP).14294 Kb
Introdução - pacote anticrime.12291 Kb
Prisões.8262 Kb
Progressão de regime - parte I.10289 Kb
Progressão de regime - parte II.11249 Kb

Pacote Anticrime - Principais Alterações

Aula Professor Duração
Introdução - pacote anticrime.Marina Resende00:29:22
Alterações no código penal - parte I.Marina Resende00:29:48
Alterações no código penal - parte II.Marina Resende00:30:59
Alterações no código penal - parte III.Marina Resende00:29:22
Alterações no CPP - introdução.Marina Resende00:29:57
Alterações no CPP - juiz das garantias - parte I.Marina Resende00:29:22
Alterações no CPP - juiz das garantias - parte II.Marina Resende00:29:36
Alterações no CPP - juiz das garantias - parte III.Marina Resende00:29:05
Alterações no CPP - Art. 28.Marina Resende00:30:37
Alterações no CPP - acordo de não persecução penal.Marina Resende00:29:23
Alterações em prisões.Marina Resende00:30:39
Alterações em medidas cautelares.Marina Resende00:29:36
Audiência de custódia / prisões.Marina Resende00:29:20
Prisões.Marina Resende00:29:34
Execução penal (LEP).Marina Resende00:30:20
Progressão de regime - parte I.Marina Resende00:30:17
Progressão de regime - parte II.Marina Resende00:29:08
Alterações nas leis especiais penais.Marina Resende00:35:42

 


TERMOS DE USO DO PORTAL IED

 

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma do PORTAL IED, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

O aceite destes Termos se dará de forma eletrônica, mediante registro de IP, data e hora, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.

 

2. DEFINIÇÕES

  • Usuário: Pessoa física que acessa ou utiliza os serviços e conteúdos educacionais do PORTAL IED.
  • Plataforma: Ambiente virtual de aprendizagem e demais interfaces mantidas pelo PORTAL IED.
  • Conteúdo: Todo o material oferecido pelo PORTAL IED, como videoaulas, apostilas, PDFs, áudios, slides, fóruns e quaisquer recursos didáticos.

 

3. CONDIÇÕES DE USO

3.1. Cadastro e Acesso

  • O acesso à plataforma depende de cadastro prévio com informações verídicas e atualizadas.
  • O uso da conta é pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento de login e senha.
  • O uso por menores de 18 anos é permitido apenas com autorização expressa e supervisão de seus responsáveis legais.

3.2. Requisitos Técnicos

Para uma experiência adequada, recomenda-se o uso de:

  • Navegadores atualizados (Chrome, Firefox, Edge)
  • Conexão de internet estável (mínimo 5 Mbps)
  • Sistema operacional recente (Windows 10 ou superior, macOS)
  • Dispositivo compatível com reprodução de vídeos

 

O PORTAL IED não se responsabiliza por falhas decorrentes de equipamentos ou conexões inadequadas por parte do usuário.

 

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da matrícula, com reembolso integral do valor eventualmente pago. A solicitação deverá ser feita por e-mail formal enviado a contato@portalied.com.br.

 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais, sendo de titularidade exclusiva do PORTAL IED ou de terceiros licenciantes. É vedada:

  • Reprodução, distribuição ou exibição pública dos conteúdos;
  • Gravação, download ou compartilhamento não autorizado;
  • Comercialização ou disponibilização a terceiros por qualquer meio.

O uso indevido poderá gerar responsabilidade civil e criminal.

 

6. USO NÃO AUTORIZADO

São consideradas práticas proibidas:

  • Acesso simultâneo com múltiplos IPs ou dispositivos distintos;
  • Compartilhamento de login e senha;
  • Uso de ferramentas para acelerar downloads ou clonar o site;
  • Violação de segurança, como invasões ou tentativas de burlar controles técnicos;
  • Divulgação do conteúdo fora da plataforma.

Sanções aplicáveis:

  • Advertência escrita (quando cabível);
  • Suspensão temporária de acesso;
  • Cancelamento definitivo da conta;
  • Medidas judiciais civis e criminais cabíveis.

 

7. RESPONSABILIDADES

7.1. Do Usuário

  • Utilizar a plataforma de forma ética, segura e responsável;
  • Fornecer dados corretos e atualizados;
  • Respeitar estes Termos e a legislação vigente.

7.2. Do PORTAL IED

  • Fornecer acesso aos cursos contratados, conforme a descrição no momento da matrícula;
  • Garantir a integridade dos dados pessoais armazenados;
  • Corrigir eventuais falhas técnicas com a maior brevidade possível.

 

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O PORTAL IED respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e adota medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção dos dados pessoais de seus usuários.

As finalidades do tratamento de dados, bases legais, direitos dos titulares e formas de contato estão detalhadas na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

 

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou via notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma após alterações implicará concordância com a nova versão.

 

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de eventual ação judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por mediação ou e-mail.




A partir de 09/08/2022, o IED – INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI EDITORAÇÃO EIRELI deixou de possuir qualquer vinculação institucional com os cursos comercializados pelo IBPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE PREPARAÇÃO EDUCACIONAL, restando ao IBPE o direito de usufruir comercialmente da sigla IED. Todas as atividades e compromissos previa e futuramente assumidos serão mantidos juntos aos alunos integralmente pelo IBPE


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