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Processo Legislativo

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Processo Legislativo

Cód.: 137

3 meses

Início Imediato

150.00 BRL
Por R$ 150,00
em até 12x de R$ 12,50

O curso tem como objetivo explicar o processo legislativo previsto na Constituição Federal, suas fases, iniciativas, tipos de normas produzidas e o papel dos Poderes Legislativo e Executivo na elaboração das leis.

Voltado para advogados, servidores, estudantes e cidadãos interessados no funcionamento do Estado, o curso aborda os projetos de lei, medidas provisórias, emendas constitucionais e o controle de constitucionalidade.


Curso online com certificado. Recomendado para quem deseja compreender o ciclo de formação das leis no Brasil e sua importância para a democracia.


Materiais digitais inclusos no curso
Material Páginas Tam. Arquivo
Conceito - introdução.9268 Kb
Decreto legislativo.8197 Kb
Emenda constitucional LO / LC.10351 Kb
Emenda constitucional.16654 Kb
Espécies de emenda.16310 Kb
Fase constitutiva.11286 Kb
Iniciativa.16292 Kb
Lei delegada.7276 Kb
Leis orçamentárias - parte I.7180 Kb
Leis orçamentárias - parte II.15314 Kb
LO / LC e lei delegada.11408 Kb
Ministério público - parte I.10268 Kb
Ministério público - parte II.10269 Kb
Ministério público - parte III.10283 Kb
Ministério público - parte IV.16322 Kb
Participação popular - parte I.9247 Kb
Participação popular - parte II.15327 Kb
Processo de votação.14307 Kb
Promulgação e publicação.14306 Kb
Tipos de processo legislativo.12286 Kb
Tratados internacionais + resolução.12279 Kb
Tratados internacionais.12245 Kb
Veto.7252 Kb

Processo Legislativo

Aula Professor Duração
Conceito - introdução.Virgínia Machado00:31:17
Tipos de processo legislativo.Virgínia Machado00:30:45
Iniciativa.Virgínia Machado00:32:39
Fase constitutiva.Virgínia Machado00:25:40
Processo de votação.Virgínia Machado00:29:01
Espécies de emenda.Virgínia Machado00:30:28
Veto.Virgínia Machado00:24:02
Promulgação e publicação.Virgínia Machado00:31:18
Emenda constitucional.Virgínia Machado00:31:28
Emenda constitucional LO / LC.Virgínia Machado00:26:34
LO / LC e lei delegada.Virgínia Machado00:30:55
Lei delegada.Virgínia Machado00:28:45
Ministério público - parte I.Virgínia Machado00:28:01
Ministério público - parte II.Virgínia Machado00:31:34
Ministério público - parte III.Virgínia Machado00:28:40
Ministério público - parte IV.Virgínia Machado00:34:03
Decreto legislativo.Virgínia Machado00:30:59
Tratados internacionais.Virgínia Machado00:27:20
Tratados internacionais + resolução.Virgínia Machado00:21:31
Leis orçamentárias - parte I.Virgínia Machado00:34:34
Leis orçamentárias - parte II.Virgínia Machado00:27:55
Participação popular - parte I.Virgínia Machado00:25:05
Participação popular - parte II.Virgínia Machado00:29:45

 


TERMOS DE USO DO PORTAL IED

 

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma do PORTAL IED, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

O aceite destes Termos se dará de forma eletrônica, mediante registro de IP, data e hora, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.

 

2. DEFINIÇÕES

  • Usuário: Pessoa física que acessa ou utiliza os serviços e conteúdos educacionais do PORTAL IED.
  • Plataforma: Ambiente virtual de aprendizagem e demais interfaces mantidas pelo PORTAL IED.
  • Conteúdo: Todo o material oferecido pelo PORTAL IED, como videoaulas, apostilas, PDFs, áudios, slides, fóruns e quaisquer recursos didáticos.

 

3. CONDIÇÕES DE USO

3.1. Cadastro e Acesso

  • O acesso à plataforma depende de cadastro prévio com informações verídicas e atualizadas.
  • O uso da conta é pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento de login e senha.
  • O uso por menores de 18 anos é permitido apenas com autorização expressa e supervisão de seus responsáveis legais.

3.2. Requisitos Técnicos

Para uma experiência adequada, recomenda-se o uso de:

  • Navegadores atualizados (Chrome, Firefox, Edge)
  • Conexão de internet estável (mínimo 5 Mbps)
  • Sistema operacional recente (Windows 10 ou superior, macOS)
  • Dispositivo compatível com reprodução de vídeos

 

O PORTAL IED não se responsabiliza por falhas decorrentes de equipamentos ou conexões inadequadas por parte do usuário.

 

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da matrícula, com reembolso integral do valor eventualmente pago. A solicitação deverá ser feita por e-mail formal enviado a contato@portalied.com.br.

 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais, sendo de titularidade exclusiva do PORTAL IED ou de terceiros licenciantes. É vedada:

  • Reprodução, distribuição ou exibição pública dos conteúdos;
  • Gravação, download ou compartilhamento não autorizado;
  • Comercialização ou disponibilização a terceiros por qualquer meio.

O uso indevido poderá gerar responsabilidade civil e criminal.

 

6. USO NÃO AUTORIZADO

São consideradas práticas proibidas:

  • Acesso simultâneo com múltiplos IPs ou dispositivos distintos;
  • Compartilhamento de login e senha;
  • Uso de ferramentas para acelerar downloads ou clonar o site;
  • Violação de segurança, como invasões ou tentativas de burlar controles técnicos;
  • Divulgação do conteúdo fora da plataforma.

Sanções aplicáveis:

  • Advertência escrita (quando cabível);
  • Suspensão temporária de acesso;
  • Cancelamento definitivo da conta;
  • Medidas judiciais civis e criminais cabíveis.

 

7. RESPONSABILIDADES

7.1. Do Usuário

  • Utilizar a plataforma de forma ética, segura e responsável;
  • Fornecer dados corretos e atualizados;
  • Respeitar estes Termos e a legislação vigente.

7.2. Do PORTAL IED

  • Fornecer acesso aos cursos contratados, conforme a descrição no momento da matrícula;
  • Garantir a integridade dos dados pessoais armazenados;
  • Corrigir eventuais falhas técnicas com a maior brevidade possível.

 

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O PORTAL IED respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e adota medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção dos dados pessoais de seus usuários.

As finalidades do tratamento de dados, bases legais, direitos dos titulares e formas de contato estão detalhadas na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

 

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou via notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma após alterações implicará concordância com a nova versão.

 

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de eventual ação judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por mediação ou e-mail.




A partir de 09/08/2022, o IED – INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI EDITORAÇÃO EIRELI deixou de possuir qualquer vinculação institucional com os cursos comercializados pelo IBPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE PREPARAÇÃO EDUCACIONAL, restando ao IBPE o direito de usufruir comercialmente da sigla IED. Todas as atividades e compromissos previa e futuramente assumidos serão mantidos juntos aos alunos integralmente pelo IBPE


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