TERMOS
DE USO DO PORTAL IED
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar, navegar ou
utilizar a plataforma do PORTAL IED, o usuário declara ter lido, compreendido e
aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso
não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, o usuário não deverá
utilizar a plataforma.
O aceite destes Termos se dará
de forma eletrônica, mediante registro de IP, data e hora, nos termos do art.
10, §2º da MP 2.200-2/2001.
2. DEFINIÇÕES
- Usuário: Pessoa física que
acessa ou utiliza os serviços e conteúdos educacionais do PORTAL IED.
- Plataforma:
Ambiente virtual de aprendizagem e demais interfaces mantidas pelo PORTAL
IED.
- Conteúdo: Todo
o material oferecido pelo PORTAL IED, como videoaulas, apostilas, PDFs,
áudios, slides, fóruns e quaisquer recursos didáticos.
3. CONDIÇÕES DE USO
3.1. Cadastro e Acesso
- O acesso à plataforma depende de cadastro
prévio com informações verídicas e atualizadas.
- O uso da conta é pessoal e intransferível,
sendo proibido o compartilhamento de login e senha.
- O uso por menores de 18 anos é permitido
apenas com autorização expressa e supervisão de seus responsáveis legais.
3.2. Requisitos Técnicos
Para uma experiência adequada,
recomenda-se o uso de:
- Navegadores atualizados (Chrome, Firefox,
Edge)
- Conexão de internet estável (mínimo 5
Mbps)
- Sistema operacional recente (Windows 10 ou
superior, macOS)
- Dispositivo compatível com reprodução de
vídeos
O PORTAL IED não se
responsabiliza por falhas decorrentes de equipamentos ou conexões inadequadas
por parte do usuário.
4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nos termos do art. 49 do
Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá desistir da compra no prazo de
7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da matrícula, com reembolso
integral do valor eventualmente pago. A solicitação deverá ser feita por e-mail
formal enviado a contato@portalied.com.br.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo conteúdo da plataforma é
protegido por direitos autorais, sendo de titularidade exclusiva do PORTAL IED
ou de terceiros licenciantes. É vedada:
- Reprodução, distribuição ou exibição
pública dos conteúdos;
- Gravação, download ou compartilhamento não
autorizado;
- Comercialização ou disponibilização a
terceiros por qualquer meio.
O uso indevido poderá gerar
responsabilidade civil e criminal.
6. USO NÃO AUTORIZADO
São consideradas práticas
proibidas:
- Acesso simultâneo com múltiplos IPs ou
dispositivos distintos;
- Compartilhamento de login e senha;
- Uso de ferramentas para acelerar downloads
ou clonar o site;
- Violação de segurança, como invasões ou
tentativas de burlar controles técnicos;
- Divulgação do conteúdo fora da plataforma.
Sanções aplicáveis:
- Advertência escrita (quando cabível);
- Suspensão temporária de acesso;
- Cancelamento definitivo da conta;
- Medidas judiciais civis e criminais
cabíveis.
7. RESPONSABILIDADES
7.1. Do Usuário
- Utilizar a plataforma de forma ética,
segura e responsável;
- Fornecer dados corretos e atualizados;
- Respeitar estes Termos e a legislação
vigente.
7.2. Do PORTAL IED
- Fornecer acesso aos cursos contratados,
conforme a descrição no momento da matrícula;
- Garantir a integridade dos dados pessoais
armazenados;
- Corrigir eventuais falhas técnicas com a
maior brevidade possível.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE
DADOS
O PORTAL IED respeita a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD) e adota medidas técnicas e administrativas
para garantir a proteção dos dados pessoais de seus usuários.
As finalidades do tratamento
de dados, bases legais, direitos dos titulares e formas de contato estão
detalhadas na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos de Uso poderão
ser modificados a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas
por e-mail ou via notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma
após alterações implicará concordância com a nova versão.
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E
FORO
Estes Termos são regidos pelas
leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo
Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de eventual ação
judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por mediação ou
e-mail.
A
partir de 09/08/2022, o IED – INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI EDITORAÇÃO EIRELI
deixou de possuir qualquer vinculação institucional com os cursos
comercializados pelo IBPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE PREPARAÇÃO EDUCACIONAL,
restando ao IBPE o direito de usufruir comercialmente da sigla IED. Todas as
atividades e compromissos previa e futuramente assumidos serão mantidos juntos
aos alunos integralmente pelo IBPE