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Processo Administrativo

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Processo Administrativo

Cód.: 93

2 meses

Início Imediato

150.00 BRL
Por R$ 150,00
em até 12x de R$ 12,50

O curso tem como objetivo examinar o funcionamento do processo administrativo no Brasil, com base na Lei nº 9.784/1999 e nos princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, a motivação dos atos e a legalidade das decisões proferidas pela Administração Pública.

Voltado para advogados, servidores públicos, estudantes e profissionais da área jurídica, o curso aborda as fases do processo administrativo, a formalização de atos, os prazos, os recursos cabíveis e as garantias do administrado.

Com enfoque prático, você estará apto a atuar em processos administrativos federais e aplicar os fundamentos legais para garantir os direitos do cidadão frente ao poder público.

Curso online com certificado. Indicado para quem deseja compreender e aplicar corretamente o processo administrativo na esfera pública, com segurança jurídica e foco na defesa técnica dos interessados.

Materiais digitais inclusos no curso
Material Páginas Tam. Arquivo
Da anulação, revogação e convalidação - parte I.10203 Kb
Da anulação, revogação e convalidação - parte II / Do recurso administrativo e da revisão - parte I.7202 Kb
Da competência - parte II / Dos impedimentos e da suspeição - parte I.26234 Kb
Da comunicação dos atos - parte II / Da instrução - parte I.13186 Kb
Da forma, tempo e lugar dos atos do processo / Da comunicação dos atos - parte I.28236 Kb
Da instrução - parte II.16195 Kb
Da instrução - parte III.18208 Kb
Da instrução - parte IV.10175 Kb
Da instrução - parte V / Do dever de decidir / Da motivação - parte I.8189 Kb
Da motivação - parte II / Da desistência e outros casos de extinção do processo.13190 Kb
Das disposições finais / exercícios.6227 Kb
Do início do processo / Requerimento inicial do interessado / Dos legitimados - parte I.25252 Kb
Do recurso administrativo e da revisão - parte II.25250 Kb
Do recurso administrativo e da revisão - parte III.11211 Kb
Do recurso administrativo e da revisão - parte IV.6158 Kb
Dos direitos dos administrados - parte II / Deveres do administrado.21271 Kb
Dos impedimentos e da suspeição - parte II.21215 Kb
Dos legitimados - parte II. / Da competência - parte I.21250 Kb
Dos Prazos - parte I.9191 Kb
Dos prazos - parte II / Das sanções.9188 Kb
LPA - Âmbito de aplicação - parte I.17264 Kb
LPA - Âmbito de aplicação - parte II / Princípios de observância obrigatória / Princípios expressos / Princípios implícitos - parte I.14308 Kb
Noções introdutórias.12226 Kb
Princípios de observância obrigatória - parte II.10240 Kb
Princípios de observância obrigatória - parte III.9213 Kb
Princípios de observância obrigatória - parte IV / Dos direitos dos administrados - parte I.11206 Kb
Princípios implícitos - parte II / Princípios de observância obrigatória - parte I.8189 Kb
MANUAL BOAS-VINDAS IED 20253626 Kb
MANUAL TCC IED 20253445 Kb

Processo Administrativo

Aula Professor Duração
Noções introdutórias.Marilene Matos00:33:21
LPA - Âmbito de aplicação - parte I.Marilene Matos00:30:51
LPA - Âmbito de aplicação - parte II / Princípios de observância obrigatória / Princípios expressos / Princípios implícitos - parte I.Marilene Matos00:28:21
Princípios implícitos - parte II / Princípios de observância obrigatória - parte I.Marilene Matos00:31:38
Princípios de observância obrigatória - parte II.Marilene Matos00:28:53
Princípios de observância obrigatória - parte III.Marilene Matos00:30:52
Princípios de observância obrigatória - parte IV / Dos direitos dos administrados - parte I.Marilene Matos00:26:48
Dos direitos dos administrados - parte II / Deveres do administrado.Marilene Matos00:31:30
Do início do processo / Requerimento inicial do interessado / Dos legitimados - parte I.Marilene Matos00:30:20
Dos legitimados - parte II. / Da competência - parte I.Marilene Matos00:30:59
Da competência - parte II / Dos impedimentos e da suspeição - parte I.Marilene Matos00:31:06
Dos impedimentos e da suspeição - parte II.Marilene Matos00:30:10
Da forma, tempo e lugar dos atos do processo / Da comunicação dos atos - parte I.Marilene Matos00:30:46
Da comunicação dos atos - parte II / Da instrução - parte I.Marilene Matos00:29:22
Da instrução - parte II.Marilene Matos00:30:19
Da instrução - parte III.Marilene Matos00:30:32
Da instrução - parte IV.Marilene Matos00:30:51
Da instrução - parte V / Do dever de decidir / Da motivação - parte I.Marilene Matos00:30:44
Da motivação - parte II / Da desistência e outros casos de extinção do processo.Marilene Matos00:30:23
Da anulação, revogação e convalidação - parte I.Marilene Matos00:29:51
Da anulação, revogação e convalidação - parte II / Do recurso administrativo e da revisão - parte I.Marilene Matos00:30:45
Do recurso administrativo e da revisão - parte II.Marilene Matos00:30:29
Do recurso administrativo e da revisão - parte III.Marilene Matos00:30:22
Do recurso administrativo e da revisão - parte IV.Marilene Matos00:30:39
Dos Prazos - parte I.Marilene Matos00:31:17
Dos prazos - parte II / Das sanções.Marilene Matos00:30:39
Das disposições finais / exercícios.Marilene Matos00:25:59

 


TERMOS DE USO DO PORTAL IED

 

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma do PORTAL IED, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

O aceite destes Termos se dará de forma eletrônica, mediante registro de IP, data e hora, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.

 

2. DEFINIÇÕES

  • Usuário: Pessoa física que acessa ou utiliza os serviços e conteúdos educacionais do PORTAL IED.
  • Plataforma: Ambiente virtual de aprendizagem e demais interfaces mantidas pelo PORTAL IED.
  • Conteúdo: Todo o material oferecido pelo PORTAL IED, como videoaulas, apostilas, PDFs, áudios, slides, fóruns e quaisquer recursos didáticos.

 

3. CONDIÇÕES DE USO

3.1. Cadastro e Acesso

  • O acesso à plataforma depende de cadastro prévio com informações verídicas e atualizadas.
  • O uso da conta é pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento de login e senha.
  • O uso por menores de 18 anos é permitido apenas com autorização expressa e supervisão de seus responsáveis legais.

3.2. Requisitos Técnicos

Para uma experiência adequada, recomenda-se o uso de:

  • Navegadores atualizados (Chrome, Firefox, Edge)
  • Conexão de internet estável (mínimo 5 Mbps)
  • Sistema operacional recente (Windows 10 ou superior, macOS)
  • Dispositivo compatível com reprodução de vídeos

 

O PORTAL IED não se responsabiliza por falhas decorrentes de equipamentos ou conexões inadequadas por parte do usuário.

 

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da matrícula, com reembolso integral do valor eventualmente pago. A solicitação deverá ser feita por e-mail formal enviado a contato@portalied.com.br.

 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais, sendo de titularidade exclusiva do PORTAL IED ou de terceiros licenciantes. É vedada:

  • Reprodução, distribuição ou exibição pública dos conteúdos;
  • Gravação, download ou compartilhamento não autorizado;
  • Comercialização ou disponibilização a terceiros por qualquer meio.

O uso indevido poderá gerar responsabilidade civil e criminal.

 

6. USO NÃO AUTORIZADO

São consideradas práticas proibidas:

  • Acesso simultâneo com múltiplos IPs ou dispositivos distintos;
  • Compartilhamento de login e senha;
  • Uso de ferramentas para acelerar downloads ou clonar o site;
  • Violação de segurança, como invasões ou tentativas de burlar controles técnicos;
  • Divulgação do conteúdo fora da plataforma.

Sanções aplicáveis:

  • Advertência escrita (quando cabível);
  • Suspensão temporária de acesso;
  • Cancelamento definitivo da conta;
  • Medidas judiciais civis e criminais cabíveis.

 

7. RESPONSABILIDADES

7.1. Do Usuário

  • Utilizar a plataforma de forma ética, segura e responsável;
  • Fornecer dados corretos e atualizados;
  • Respeitar estes Termos e a legislação vigente.

7.2. Do PORTAL IED

  • Fornecer acesso aos cursos contratados, conforme a descrição no momento da matrícula;
  • Garantir a integridade dos dados pessoais armazenados;
  • Corrigir eventuais falhas técnicas com a maior brevidade possível.

 

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O PORTAL IED respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e adota medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção dos dados pessoais de seus usuários.

As finalidades do tratamento de dados, bases legais, direitos dos titulares e formas de contato estão detalhadas na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

 

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou via notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma após alterações implicará concordância com a nova versão.

 

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de eventual ação judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por mediação ou e-mail.




A partir de 09/08/2022, o IED – INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI EDITORAÇÃO EIRELI deixou de possuir qualquer vinculação institucional com os cursos comercializados pelo IBPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE PREPARAÇÃO EDUCACIONAL, restando ao IBPE o direito de usufruir comercialmente da sigla IED. Todas as atividades e compromissos previa e futuramente assumidos serão mantidos juntos aos alunos integralmente pelo IBPE


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