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Princípios do Direito Administrativo

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Princípios do Direito Administrativo

Cód.: 16

2 meses

Início Imediato

150.00 BRL
Por R$ 150,00
em até 12x de R$ 12,50

Este curso tem por objetivo apresentar os princípios que regem o Direito Administrativo brasileiro, tanto os expressos na Constituição Federal quanto os reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, autotutela, supremacia e indisponibilidade do interesse público.

Indicado para advogados, estudantes, servidores públicos e concurseiros, o curso analisa como esses princípios moldam a atuação da Administração Pública e influenciam a validade dos atos administrativos e contratos públicos.

Você compreenderá como utilizar esses princípios na prática jurídica, na defesa de direitos e no controle da legalidade dos atos estatais.

Curso online com certificado. Recomendado para quem deseja fortalecer sua base teórica e prática em Direito Administrativo e atuar com mais precisão e segurança jurídica.

Materiais digitais inclusos no curso
Material Páginas Tam. Arquivo
Administração pública e constituição.12299 Kb
Administração pública.19503 Kb
Ampla defesa.14329 Kb
Autotutela e princípio da especialidade.16373 Kb
Descentralização.13232 Kb
Desconcentração.19421 Kb
Direito administrativo - introdução.191,45 Mb
Fontes de direito administrativo.18508 Kb
Objeto, conceito do direito administrativo.17613 Kb
Personalidade jurídica e desconcentração.14386 Kb
Princípio da autotutela.14482 Kb
Princípio da eficiência.12190 Kb
Princípio da finalidade e motivação.14291 Kb
Princípio da impessoalidade.15289 Kb
Princípio da isonomia.13281 Kb
Princípio da legalidade.12456 Kb
Princípio da moralidade.19224 Kb
Princípio da publicidade - parte I.15258 Kb
Princípio da publicidade - parte II.22301 Kb
Princípio da Tutela e princípio da hierarquia.16452 Kb
Princípio de hierarquia.14485 Kb
Princípios da administração pública.13391 Kb
Razoabilidade, proporcionalidade e contraditório.17349 Kb
Regime jurídico administrativo.15471 Kb
Segurança jurídica - parte I.14577 Kb
Segurança jurídica - parte II.11345 Kb
Segurança jurídica - parte III.38517 Kb
Segurança jurídica - parte IV.161,37 Mb
Segurança jurídica - parte V.18353 Kb
Serviço público - parte I.15840 Kb
Serviço público - parte II.13635 Kb
Tendências e interpretação do direito administrativo.10767 Kb
Teses STJ.171,32 Mb
MANUAL BOAS-VINDAS IED 20253626 Kb
MANUAL TCC IED 20253445 Kb
Regulamento Interno IED114,07 Mb

Princípios do Direito Administrativo

Aula Professor Duração
Direito administrativo - introdução.Fabiana Simões00:36:06
Tendências e interpretação do direito administrativo.Fabiana Simões00:31:51
Fontes de direito administrativo.Fabiana Simões00:31:55
Objeto, conceito do direito administrativo.Fabiana Simões00:31:55
Administração pública.Fabiana Simões00:30:33
Administração pública e constituição.Fabiana Simões00:32:46
Personalidade jurídica e desconcentração.Fabiana Simões00:28:47
Desconcentração.Fabiana Simões00:30:48
Descentralização.Fabiana Simões00:30:17
Regime jurídico administrativo.Fabiana Simões00:31:31
Princípios da administração pública.Fabiana Simões00:29:25
Princípio da legalidade.Fabiana Simões00:33:09
Princípio da impessoalidade.Fabiana Simões00:30:18
Princípio da moralidade.Fabiana Simões00:37:36
Princípio da publicidade - parte I.Fabiana Simões00:30:24
Princípio da publicidade - parte II.Fabiana Simões00:32:12
Princípio da eficiência.Fabiana Simões00:27:50
Princípio da finalidade e motivação.Fabiana Simões00:33:17
Razoabilidade, proporcionalidade e contraditório.Fabiana Simões00:30:36
Ampla defesa.Fabiana Simões00:32:10
Segurança jurídica - parte I.Fabiana Simões00:35:45
Segurança jurídica - parte II.Fabiana Simões00:32:05
Segurança jurídica - parte III.Fabiana Simões00:38:04
Segurança jurídica - parte IV.Fabiana Simões00:29:50
Segurança jurídica - parte V.Fabiana Simões00:33:02
Princípio da isonomia.Fabiana Simões00:29:49
Princípio da autotutela.Fabiana Simões00:34:53
Autotutela e princípio da especialidade.Fabiana Simões00:36:38
Princípio da Tutela e princípio da hierarquia.Fabiana Simões00:30:36
Princípio de hierarquia.Fabiana Simões00:31:12
Serviço público - parte I.Fabiana Simões00:35:47
Serviço público - parte II.Fabiana Simões00:32:06
Teses STJ.Fabiana Simões00:29:16

 


TERMOS DE USO DO PORTAL IED

 

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma do PORTAL IED, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

O aceite destes Termos se dará de forma eletrônica, mediante registro de IP, data e hora, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.

 

2. DEFINIÇÕES

  • Usuário: Pessoa física que acessa ou utiliza os serviços e conteúdos educacionais do PORTAL IED.
  • Plataforma: Ambiente virtual de aprendizagem e demais interfaces mantidas pelo PORTAL IED.
  • Conteúdo: Todo o material oferecido pelo PORTAL IED, como videoaulas, apostilas, PDFs, áudios, slides, fóruns e quaisquer recursos didáticos.

 

3. CONDIÇÕES DE USO

3.1. Cadastro e Acesso

  • O acesso à plataforma depende de cadastro prévio com informações verídicas e atualizadas.
  • O uso da conta é pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento de login e senha.
  • O uso por menores de 18 anos é permitido apenas com autorização expressa e supervisão de seus responsáveis legais.

3.2. Requisitos Técnicos

Para uma experiência adequada, recomenda-se o uso de:

  • Navegadores atualizados (Chrome, Firefox, Edge)
  • Conexão de internet estável (mínimo 5 Mbps)
  • Sistema operacional recente (Windows 10 ou superior, macOS)
  • Dispositivo compatível com reprodução de vídeos

 

O PORTAL IED não se responsabiliza por falhas decorrentes de equipamentos ou conexões inadequadas por parte do usuário.

 

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da matrícula, com reembolso integral do valor eventualmente pago. A solicitação deverá ser feita por e-mail formal enviado a contato@portalied.com.br.

 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais, sendo de titularidade exclusiva do PORTAL IED ou de terceiros licenciantes. É vedada:

  • Reprodução, distribuição ou exibição pública dos conteúdos;
  • Gravação, download ou compartilhamento não autorizado;
  • Comercialização ou disponibilização a terceiros por qualquer meio.

O uso indevido poderá gerar responsabilidade civil e criminal.

 

6. USO NÃO AUTORIZADO

São consideradas práticas proibidas:

  • Acesso simultâneo com múltiplos IPs ou dispositivos distintos;
  • Compartilhamento de login e senha;
  • Uso de ferramentas para acelerar downloads ou clonar o site;
  • Violação de segurança, como invasões ou tentativas de burlar controles técnicos;
  • Divulgação do conteúdo fora da plataforma.

Sanções aplicáveis:

  • Advertência escrita (quando cabível);
  • Suspensão temporária de acesso;
  • Cancelamento definitivo da conta;
  • Medidas judiciais civis e criminais cabíveis.

 

7. RESPONSABILIDADES

7.1. Do Usuário

  • Utilizar a plataforma de forma ética, segura e responsável;
  • Fornecer dados corretos e atualizados;
  • Respeitar estes Termos e a legislação vigente.

7.2. Do PORTAL IED

  • Fornecer acesso aos cursos contratados, conforme a descrição no momento da matrícula;
  • Garantir a integridade dos dados pessoais armazenados;
  • Corrigir eventuais falhas técnicas com a maior brevidade possível.

 

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O PORTAL IED respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e adota medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção dos dados pessoais de seus usuários.

As finalidades do tratamento de dados, bases legais, direitos dos titulares e formas de contato estão detalhadas na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

 

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou via notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma após alterações implicará concordância com a nova versão.

 

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de eventual ação judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por mediação ou e-mail.




A partir de 09/08/2022, o IED – INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI EDITORAÇÃO EIRELI deixou de possuir qualquer vinculação institucional com os cursos comercializados pelo IBPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE PREPARAÇÃO EDUCACIONAL, restando ao IBPE o direito de usufruir comercialmente da sigla IED. Todas as atividades e compromissos previa e futuramente assumidos serão mantidos juntos aos alunos integralmente pelo IBPE


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