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Garantias Fundamentais

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Garantias Fundamentais

Cód.: 127

3 meses

Início Imediato

150.00 BRL
Por R$ 150,00
em até 12x de R$ 12,50

Este curso tem como objetivo abordar as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, com ênfase em sua aplicação prática na proteção dos direitos individuais e coletivos frente ao poder estatal.

Voltado a advogados, estudantes de Direito, servidores públicos e operadores do sistema de justiça, o curso analisa garantias como devido processo legal, ampla defesa, contraditório, legalidade, presunção de inocência, inviolabilidade do domicílio, sigilo de correspondência, entre outras.

A proposta é capacitar o aluno a identificar violações, estruturar teses jurídicas e compreender a jurisprudência dos tribunais superiores sobre os limites e a eficácia das garantias constitucionais.


Curso online com certificado. Recomendado para quem deseja aprofundar sua atuação na proteção dos direitos fundamentais diante de abusos e ilegalidades.


Materiais digitais inclusos no curso
Material Páginas Tam. Arquivo
Diferenças e classificações.2129 Kb
Elementos importantes do HC.4225 Kb
Elementos processuais do HC.2133 Kb
Habeas corpus.6223 Kb
Posições doutrinarias.3179 Kb

Garantias Fundamentais

Aula Professor Duração
Garantias fundamentais - introdução.Carlos Barbosa00:30:04
Direitos fundamentais.Carlos Barbosa00:30:04
Diferenças e classificações.Carlos Barbosa00:29:39
Posições doutrinarias.Carlos Barbosa00:29:46
Habeas corpus.Carlos Barbosa00:29:38
Elementos importantes do HC.Carlos Barbosa00:29:50
Elementos processuais do HC.Carlos Barbosa00:30:07
HC preventivo.Carlos Barbosa00:30:31
HC repressivo.Carlos Barbosa00:30:03
HC - análise final.Carlos Barbosa00:29:44
Mandado de segurança.Carlos Barbosa00:29:48
Estrutura e comparação do MS.Carlos Barbosa00:29:49
MS na constituição federal.Carlos Barbosa00:31:04
Objeto do MS.Carlos Barbosa00:30:14
Direito líquido e certo.Carlos Barbosa00:29:44
Análise processual do direito líquido e certo.Carlos Barbosa00:29:51
Ilegalidade e abuso de poder.Carlos Barbosa00:30:14
Ilegalidade e mandado de segurança.Carlos Barbosa00:30:48
Princípios e mandado de segurança.Carlos Barbosa00:29:58
Princípios constitucionais e o mandado de segurança.Carlos Barbosa00:30:02
Publicidade e mandado de segurança.Carlos Barbosa00:30:25
Transparência e o mandado de segurança.Carlos Barbosa00:30:17
Eficiência administrativa e o mandado de segurançaCarlos Barbosa00:30:24
Abuso de poder e o mandado de segurança.Carlos Barbosa00:31:27
Autoridade coatora - parte I.Carlos Barbosa00:30:28
Autoridade coatora - parte II.Carlos Barbosa00:29:18
Atos do legislativo.Carlos Barbosa00:30:19
Prazo e sentença.Carlos Barbosa00:30:13
Habeas data - introdução.Carlos Barbosa00:30:00
Habeas data - objetivo.Carlos Barbosa00:30:30
Habeas data - sujeitos.Carlos Barbosa00:30:02
Habeas data - competência.Carlos Barbosa00:30:44
Mandado de injunção.Carlos Barbosa00:29:53
Pressupostos do mandado de injunção.Carlos Barbosa00:29:46
Lei 13.300/2016.Carlos Barbosa00:30:20
Regras processuais.Carlos Barbosa00:30:12
Mandado de injunção individual.Carlos Barbosa00:30:22
Garantias dos interesse metaindividual.Carlos Barbosa00:30:18
Ação popular - parte I.Carlos Barbosa00:29:58
Ação popular - parte II.Carlos Barbosa00:29:47
Ação popular - parte III.Carlos Barbosa00:29:43
Ação popular - parte IV.Carlos Barbosa00:30:17
Ação civil pública.Carlos Barbosa00:30:21
Lei 7.347/85.Carlos Barbosa00:29:51
Ministério público na ACP - parte I.Carlos Barbosa00:29:43
Ministério público na ACP - parte II.Carlos Barbosa00:29:24
Termo de ajustamento de conduta.Carlos Barbosa00:29:01
Termo de ajustamento de conduta - considerações finais.Carlos Barbosa00:29:33

 


TERMOS DE USO DO PORTAL IED

 

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma do PORTAL IED, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

O aceite destes Termos se dará de forma eletrônica, mediante registro de IP, data e hora, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.

 

2. DEFINIÇÕES

  • Usuário: Pessoa física que acessa ou utiliza os serviços e conteúdos educacionais do PORTAL IED.
  • Plataforma: Ambiente virtual de aprendizagem e demais interfaces mantidas pelo PORTAL IED.
  • Conteúdo: Todo o material oferecido pelo PORTAL IED, como videoaulas, apostilas, PDFs, áudios, slides, fóruns e quaisquer recursos didáticos.

 

3. CONDIÇÕES DE USO

3.1. Cadastro e Acesso

  • O acesso à plataforma depende de cadastro prévio com informações verídicas e atualizadas.
  • O uso da conta é pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento de login e senha.
  • O uso por menores de 18 anos é permitido apenas com autorização expressa e supervisão de seus responsáveis legais.

3.2. Requisitos Técnicos

Para uma experiência adequada, recomenda-se o uso de:

  • Navegadores atualizados (Chrome, Firefox, Edge)
  • Conexão de internet estável (mínimo 5 Mbps)
  • Sistema operacional recente (Windows 10 ou superior, macOS)
  • Dispositivo compatível com reprodução de vídeos

 

O PORTAL IED não se responsabiliza por falhas decorrentes de equipamentos ou conexões inadequadas por parte do usuário.

 

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da matrícula, com reembolso integral do valor eventualmente pago. A solicitação deverá ser feita por e-mail formal enviado a contato@portalied.com.br.

 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais, sendo de titularidade exclusiva do PORTAL IED ou de terceiros licenciantes. É vedada:

  • Reprodução, distribuição ou exibição pública dos conteúdos;
  • Gravação, download ou compartilhamento não autorizado;
  • Comercialização ou disponibilização a terceiros por qualquer meio.

O uso indevido poderá gerar responsabilidade civil e criminal.

 

6. USO NÃO AUTORIZADO

São consideradas práticas proibidas:

  • Acesso simultâneo com múltiplos IPs ou dispositivos distintos;
  • Compartilhamento de login e senha;
  • Uso de ferramentas para acelerar downloads ou clonar o site;
  • Violação de segurança, como invasões ou tentativas de burlar controles técnicos;
  • Divulgação do conteúdo fora da plataforma.

Sanções aplicáveis:

  • Advertência escrita (quando cabível);
  • Suspensão temporária de acesso;
  • Cancelamento definitivo da conta;
  • Medidas judiciais civis e criminais cabíveis.

 

7. RESPONSABILIDADES

7.1. Do Usuário

  • Utilizar a plataforma de forma ética, segura e responsável;
  • Fornecer dados corretos e atualizados;
  • Respeitar estes Termos e a legislação vigente.

7.2. Do PORTAL IED

  • Fornecer acesso aos cursos contratados, conforme a descrição no momento da matrícula;
  • Garantir a integridade dos dados pessoais armazenados;
  • Corrigir eventuais falhas técnicas com a maior brevidade possível.

 

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O PORTAL IED respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e adota medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção dos dados pessoais de seus usuários.

As finalidades do tratamento de dados, bases legais, direitos dos titulares e formas de contato estão detalhadas na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

 

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou via notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma após alterações implicará concordância com a nova versão.

 

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de eventual ação judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por mediação ou e-mail.




A partir de 09/08/2022, o IED – INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI EDITORAÇÃO EIRELI deixou de possuir qualquer vinculação institucional com os cursos comercializados pelo IBPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE PREPARAÇÃO EDUCACIONAL, restando ao IBPE o direito de usufruir comercialmente da sigla IED. Todas as atividades e compromissos previa e futuramente assumidos serão mantidos juntos aos alunos integralmente pelo IBPE


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