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Direito Regulatório

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Direito Regulatório

Cód.: 155

3 meses

Início Imediato

150.00 BRL
Por R$ 150,00
em até 12x de R$ 12,50

Este curso tem como objetivo abordar, de forma específica, Conceitos fundamentais de microeconomia: mercados em concorrência perfeita, monopólios, monopólios naturais, assimetria de informação, externalidades, bens públicos. Princípios constitucionais da Ordem Econômica e Direito Regulatório. Teorias econômicas sobre regulação. Questões controvertidas em matéria de concessão de serviços públicos: o princípio do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, política tarifária, prorrogação de concessões. Interfaces entre regulação e defesa da concorrência. Regulação do setor de energia elétrica, telecomunicações, petróleo e gás, rodovias e portos.

Carga horária: 16 horas.

Direito Regulatório.

Materiais digitais inclusos no curso
Material Páginas Tam. Arquivo
Características das agências reguladoras - parte I.9324 Kb
Características das agências reguladoras - parte II.16373 Kb
Características das agências reguladoras - parte III.11302 Kb
Conceito, das autarquias - parte I.13370 Kb
Conceitos de microeconomia - parte I.11273 Kb
Conceitos de microeconomia - parte II.12271 Kb
Conceitos de microeconomia - parte III.9223 Kb
Conceitos de microeconomia - parte IV.9238 Kb
Conceitos de microeconomia - parte V.16299 Kb
Conceitos de microeconomia - parte VI.8194 Kb
Das agências reguladoras.10272 Kb
Das autarquias - parte II.11220 Kb
Das autarquias - parte III.8283 Kb
Evolução Histórica.10309 Kb
Interface com a defesa da concorrência.10269 Kb
Peculiaridades da regulação - parte I.11235 Kb
Peculiaridades da regulação - parte II.13348 Kb
Peculiaridades da regulação - parte III.18369 Kb
Peculiaridades da regulação - parte IV.11288 Kb
Peculiaridades da regulação - parte V.12272 Kb
Peculiaridades da regulação - parte VI.20418 Kb
Peculiaridades da regulação - parte VII.10284 Kb
Princípios - parte I.14320 Kb
Princípios - parte II.11284 Kb
Princípios - parte III.10267 Kb
Princípios - parte IV.13207 Kb
Prorrogação das concessões - parte I.11203 Kb
Prorrogação das concessões - parte II.6284 Kb
Reequilíbrio econômico e a política tarifária - parte I.11319 Kb
Reequilíbrio econômico e a política tarifária - parte II.12273 Kb
Teorias da regulação - parte I.14283 Kb
Teorias da regulação - parte II.17279 Kb

Direito Regulatório

Aula Professor Duração
Evolução Histórica.Lucas Bittencourt00:30:59
Conceito, das autarquias - parte I.Lucas Bittencourt00:28:55
Das autarquias - parte II.Lucas Bittencourt00:30:52
Das autarquias - parte III.Lucas Bittencourt00:27:02
Das agências reguladoras.Lucas Bittencourt00:30:26
Características das agências reguladoras - parte I.Lucas Bittencourt00:31:33
Características das agências reguladoras - parte II.Lucas Bittencourt00:28:45
Características das agências reguladoras - parte III.Lucas Bittencourt00:29:55
Interface com a defesa da concorrência.Lucas Bittencourt00:31:20
Princípios - parte I.Lucas Bittencourt00:29:44
Princípios - parte II.Lucas Bittencourt00:31:00
Princípios - parte III.Lucas Bittencourt00:24:47
Reequilíbrio econômico e a política tarifária - parte I.Lucas Bittencourt00:32:46
Reequilíbrio econômico e a política tarifária - parte II.Lucas Bittencourt00:31:17
Princípios - parte IV.Lucas Bittencourt00:29:42
Conceitos de microeconomia - parte I.Lucas Bittencourt00:31:20
Conceitos de microeconomia - parte II.Lucas Bittencourt00:25:15
Conceitos de microeconomia - parte III.Lucas Bittencourt00:29:00
Conceitos de microeconomia - parte IV.Lucas Bittencourt00:27:15
Conceitos de microeconomia - parte V.Lucas Bittencourt00:39:13
Conceitos de microeconomia - parte VI.Lucas Bittencourt00:28:30
Peculiaridades da regulação - parte I.Lucas Bittencourt00:25:44
Peculiaridades da regulação - parte II.Lucas Bittencourt00:29:16
Peculiaridades da regulação - parte III.Lucas Bittencourt00:28:29
Peculiaridades da regulação - parte IV.Lucas Bittencourt00:30:22
Peculiaridades da regulação - parte V.Lucas Bittencourt00:25:15
Peculiaridades da regulação - parte VI.Lucas Bittencourt00:31:41
Peculiaridades da regulação - parte VII.Lucas Bittencourt00:32:23
Prorrogação das concessões - parte I.Lucas Bittencourt00:29:06
Prorrogação das concessões - parte II.Lucas Bittencourt00:30:55
Teorias da regulação - parte I.Lucas Bittencourt00:31:36
Teorias da regulação - parte II.Lucas Bittencourt00:39:30

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS


TERMO DE USO



Leia atentamente o presente Termo de Uso, pois este é o contrato que regulará os serviços de cursos online oferecidos pelo PORTAL IED. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O PORTAL IED se reserva o direito de alterar o presente termo de uso e, nessa hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do(a) aluno(a) em relação à nova versão.

Neste ato denominado ALUNO e IBPE- Instituto Brasileiro de Preparação Educacional LTDA, CNPJ nº. 27.134.971/0001-80, com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Rio de Janeiro, nº. 1751, 9º andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.160-042, neste ato denominado PORTAL IED, contratam e estabelecem entre si o que segue: 

Objeto

1. Curso online, por meio de vídeo-aulas, segundo descrição apontada na ficha técnica do curso contratado.

Duração

2. Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o(a) aluno(a) terá acesso ao seu material (vídeo/material complementar, simulados, chat etc.) por meio do website do Portal IED, pelo prazo de duração do curso, descrito na ficha técnica do curso contratado, a contar da efetivação da matrícula. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.

2.1. Todo o material complementar eventualmente fornecido pelos professores será postado na área reservada ao aluno.

2.2. Em se tratando de cursos de pós-graduação, o período de acesso mínimo é de 6 meses e o máximo é de 18 meses, contados a partir da compra realizada no site. As aulas não tem limitação de acessos, que podem se feitos no horário e no dia que melhor convier ao ALUNO – 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Já os cursos de extensão, possuem período de acesso de acordo com a carga horária de cada curso. O período de acesso encontra-se na área de aluno.

2.3. O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 72 horas úteis da sua gravação, e acessível aos alunos matriculados. 

2.4 O acesso das aulas via internet será liberado após a comprovação do pagamento.

2.5 Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, a fim de evitar problemas futuros.


Termos de uso

3. Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do(a) aluno(a), sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.

3.1. Cada curso adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do(a) aluno(a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.

3.2. Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com que a conexão caia imediatamente.

3.3. É vedada a gravação do curso, por qualquer meio.

3.4. É vedado ao(a) aluno(a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Nesse caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, o portal IED poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento deste, dando por imediatamente rescindido o contrato.

4. O portal IED se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam essas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do(a) aluno(a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou à inabilidade pessoal.

5. O Portal IED se reserva no direito de, a qualquer momento, alterar o corpo docente dos cursos deste Instituto. 

6. O diploma do curso de pós-graduação será expedido por uma instituição de ensino credenciada pelo MEC. No caso de a instituição certificadora não ser credenciada para ensino a distância, proceder-se-á as adaptações curriculares, de forma a atender às exigências do ensino presencial.

 

7. São requisitos mínimos para assistir às aulas: 


· Sistema Operacional: Windows XP SP2
· Flash Player: Macromedia Flash 9
· Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox 3.0
· Espaço livre no disco rígido (HD): 300 MB
· Conexão de Internet Banda Larga: 1 mega
· Processador: 1.5 GHz (equivalente a Pentium III)
· Memória RAM: 256 MB
· Resolução da tela: 1024 x 768

Pagamento

8. O pagamento será realizado no valor informado no site portal IED através do sistema PagSeguro UOL, podendo-se realizar através de boleto bancário a ser impresso pelo ALUNO, cartão de crédito e débito em conta, sendo de exclusiva responsabilidade do ALUNO as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos.

8.1 O pagamento parcelado realizado por meio de boletos bancários será considerado, para todos os efeitos, concessão de financiamento pelo Portal IED, ficando o ALUNO previamente ciente de que, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas do preço, tal fato ensejará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como bloqueio de acesso ao curso.

8.2: Em caso de inadimplência por parte do ALUNO o Portal IED poderá optar, cumulativamente ou não, por: (a) protestar o título executivo extrajudicial; (b) incluir o nome do ALUNO nos serviços e na base de dados de proteção ao crédito, caso a inadimplência perdure por mais de 30 (trinta) dias, caso em que o ALUNO será previamente notificado a respeito desta ocorrência; (c) cobrar extrajudicialmente o valor devido, devendo o ALUNO arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais; e (d) rescindir este Contrato e (e) bloquear de imediato da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO.

8.3: O ALUNO está ciente e concorda que o CONTEÚDO ESCOLHIDO poderá ser acessado de acordo com a sua frequência de acesso ao Site. Sendo assim, o ALUNO concorda e reconhece que a vigência da senha de acesso ao CONTEÚDO ESCOLHIDO não tem qualquer relação com o número de parcelas para financiar o CONTEÚDO ESCOLHIDO, visto que este poderá ser finalizado e estudado integralmente pelo ALUNO em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento do CONTEÚDO ESCOLHIDO. A conclusão do CONTEÚDO ESCOLHIDO não será considerada como motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO.

8.4: Portal IED reserva-se o direito de recusar a celebração deste Contrato caso o ALUNO, ao efetuar a contratação com modalidade de pagamento por meio de boletos bancários, tenha apontamentos (esteja inscrito) nos serviços e bancos de dados de proteção ao crédito.

8.5: O ALUNO está ciente e concorda, que em se tratando de curso de pós-graduação, a liberação do certificado estará vinculada ao pagamento integral do curso, além do preenchimento dos demais requisitos, caso opte por pagamento financiado através de boletos. 

9. Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro.

10. O ALUNO autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em exames ou concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pelo portal IED, sem que isso possa gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

11. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

12. É vedada ao ALUNO ceder a quem quer que seja o direito de assistir às aulas, bem como o direito a  eventual certificação.

13. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.

14. O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.

Regras de cancelamento

15. O portal IED disponibiliza, gratuitamente, uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.

16. ANTES da aquisição dos cursos o aluno deverá assistir ao vídeo de demonstração, para verificar tanto o estilo das aulas quanto se o seu computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão das aulas.

17. Em caso de curso de pós-graduação, o aluno poderá desistir do curso no momento em que desejar. Será cobrada multa rescisória de 50% sobre o valor do curso. Para fazer o cancelamento de curso é necessário que o aluno quite os débitos pendentes. Os valores já pagos não serão devolvidos. 

18. Em caso de cursos de extensão e preparatórios para concursos, o aluno poderá desistir do curso enquanto não houver disponibilização de todas as aulas deste na plataforma educacional, ocasião em que será descontado, do valor do curso, valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como cobrada multa rescisória de 15% sobre o valor do curso. Caso todas as aulas já estiverem disponíveis, o cancelamento não mais será possível.

 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)

19. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) deve ser entregue até o último dia do prazo para acesso ao curso, previsto no item 2.2, não sendo aceitos TCCs enviados se o aluno não tiver cumprido, no mínimo, seis meses de curso.  O aluno que não entregar o TCC no prazo a que se refere o item anterior perderá o direito ao certificado respectivo.

20. O tcc só poderá ser entregue após o aluno: I- ter entregue toda a documentação exigida: cópia autenticada do diploma e histórico da graduação que deverá ser entregue em nossa sede e postar na área do aluno, todos os documentos exigidos; II- Ter assistido pelo menos 75% de cada disciplina; III - Obter 70%, no mínimo, de aproveitamento nas avaliações, por disciplina.

21. O TCC será corrigido num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.

 

CERTIFICADOS

22. Para concluir o curso e receber o certificado de Pós-Graduação, na forma do item 6, o pós-graduando deverá cumprir os seguintes requisitos: 

a. Ter assistido pelo menos 75% de cada disciplina;

c. Obter 70%, no mínimo, de aproveitamento nas avaliações, por disciplina ;

d. Obter 70% no mínimo, de aproveitamento na nota integral do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC), entregue no prazo a que se refere o item 19;

e. Ter entregue toda a documentação exigida: cópia autenticada do diploma e histórico da graduação que deverá ser entregue em nossa sede e postar na área do aluno, todos os documentos exigidos.

f. Não ter pendências financeiras com o PORTAL IED 

 

23. O certificado será expedido no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da aprovação do TCC e entrega de toda documentação exigida, o qual será corrigido no prazo previsto no item 21.

 

24. O certificado somente será expedido se todos os requisitos constantes no item 22 forem cumulativamente atendidos.

25. O pós-graduando que não entregar o TCC no prazo previsto no item 2.2 não terá direito ao Certificado emitido pela Instituição Certificadora e nem à Declaração de Conclusão de Curso emitida pelo Portal IED.

26. Para cursos de extensão, a declaração de conclusão de curso estará disponível na própria área do aluno, após a conclusão total do curso.

27. A segunda via do Certificado de Pós-Graduação será emitido por uma instituição de ensino credenciada pelo MEC, ficando o Portal IED isento de quaisquer responsabilidade após o período de disponibilização das aulas.

28. O ALUNO terá um prazo de 3 (três) meses para retirar o seu certificado na sede do PORTAL IED, a ser contado da data em que comunicado da disponibilização do certificado. Os ALUNOS residentes fora de Belo Horizonte receberão o certificado pelo correio.

29. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este contrato será reputado perfeito com a manifestação de concordância do ALUNO. 

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