Curso de extensão online com certificado. Indicado para profissionais que desejam compreender a interseção entre o Direito Penal e a Constituição, com aplicação prática e crítica.

Direito Penal Constitucional

TERMOS DE USO DO PORTAL IED

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma do PORTAL IED, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

O aceite destes Termos se dará de forma eletrônica, mediante registro de IP, data e hora, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.

2. DEFINIÇÕES

• Usuário: Pessoa física que acessa ou utiliza os serviços e conteúdos educacionais do PORTAL IED.
• Plataforma: Ambiente virtual de aprendizagem e demais interfaces mantidas pelo PORTAL IED.
• Conteúdo: Todo o material oferecido pelo PORTAL IED, como videoaulas, apostilas, PDFs, áudios, slides, fóruns e quaisquer recursos didáticos.

3. CONDIÇÕES DE USO

3.1. Cadastro e Acesso

• O acesso à plataforma depende de cadastro prévio com informações verídicas e atualizadas.
• O uso da conta é pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento de login e senha.
• O uso por menores de 18 anos é permitido apenas com autorização expressa e supervisão de seus responsáveis legais.

3.2. Requisitos Técnicos

Para uma experiência adequada, recomenda-se o uso de:

• Navegadores atualizados (Chrome, Firefox, Edge)
• Conexão de internet estável (mínimo 5 Mbps)
• Sistema operacional recente (Windows 10 ou superior, macOS)
• Dispositivo compatível com reprodução de vídeos

O PORTAL IED não se responsabiliza por falhas decorrentes de equipamentos ou conexões inadequadas por parte do usuário.

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da matrícula, com reembolso integral do valor eventualmente pago. A solicitação deverá ser feita por e-mail formal enviado a contato@portalied.com.br.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais, sendo de titularidade exclusiva do PORTAL IED ou de terceiros licenciantes. É vedada:

• Reprodução, distribuição ou exibição pública dos conteúdos;
• Gravação, download ou compartilhamento não autorizado;
• Comercialização ou disponibilização a terceiros por qualquer meio.

O uso indevido poderá gerar responsabilidade civil e criminal.

6. USO NÃO AUTORIZADO

São consideradas práticas proibidas:

• Acesso simultâneo com múltiplos IPs ou dispositivos distintos;
• Compartilhamento de login e senha;
• Uso de ferramentas para acelerar downloads ou clonar o site;
• Violação de segurança, como invasões ou tentativas de burlar controles técnicos;
• Divulgação do conteúdo fora da plataforma.

Sanções aplicáveis:

• Advertência escrita (quando cabível);
• Suspensão temporária de acesso;
• Cancelamento definitivo da conta;
• Medidas judiciais civis e criminais cabíveis.

7. RESPONSABILIDADES

7.1. Do Usuário

• Utilizar a plataforma de forma ética, segura e responsável;
• Fornecer dados corretos e atualizados;
• Respeitar estes Termos e a legislação vigente.

7.2. Do PORTAL IED

• Fornecer acesso aos cursos contratados, conforme a descrição no momento da matrícula;
• Garantir a integridade dos dados pessoais armazenados;
• Corrigir eventuais falhas técnicas com a maior brevidade possível.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O PORTAL IED respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e adota medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção dos dados pessoais de seus usuários.

As finalidades do tratamento de dados, bases legais, direitos dos titulares e formas de contato estão detalhadas na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou via notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma após alterações implicará concordância com a nova versão.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de eventual ação judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por mediação ou e-mail.

A partir de 09/08/2022, o IED – INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI EDITORAÇÃO EIRELI deixou de possuir qualquer vinculação institucional com os cursos comercializados pelo IBPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE PREPARAÇÃO EDUCACIONAL, restando ao IBPE o direito de usufruir comercialmente da sigla IED. Todas as atividades e compromissos previa e futuramente assumidos serão mantidos juntos aos alunos integralmente pelo IBPE