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Professores do Portal IED

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Felipe Alexandre

Direito AdministrativoDireito Constitucional
Possui Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e graduação em Direito pelo Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix. Foi Secretário de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais no período de 2009 a 2013 e Professor substituto da Universidade Federal de Minas Gerais no período de agosto de 2011 a dezembro de 2013. Atualmente é Professor de Direito Administrativo da graduação e pós-graduação do Centro Universitário UNA, da graduação da FEAD, da pós graduação em Direito do Centro de Atualização em Direito (CAD) e do Instituto para o Desenvolvimento Democrático - IDDE e Advogado no escritório "Carvalho Pereira, Pires Advogados Associados". É membro da Diretoria do Instituto Mineiro de Direito Administrativo - IMDA. (Texto informado pelo autor)
Formação Acadêmica / Titulação e Áreas de Atuação

Formação acadêmica/titulação


2008 - 2010
Mestrado em Direito (Conceito CAPES 5).
Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Brasil.
Título: Consórcios Públicos: pontos e contrapontos,Ano de Obtenção: 2010.
Orientador: Luciano de Araújo Ferraz.
Palavras-chave: Administração Publica. Entidades coletivas.; Federalismo. Descentralização..
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público / Especialidade: Direito Administrativo.
Setores de atividade: Administração pública, defesa e seguridade social.
2001 - 2005
Graduação em Direito.
Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, IMIH, Brasil.
Título: Responsabilidade civil do Estado por danos causados ao adolescente infrantor durante o cumprimento da medida sócio-educativa de internação.
Orientador: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva.




Atuação Profissional



Centro Universitário UNA - Campus Aimorés, UNA, Brasil.
Vínculo institucional

2014 - Atual
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 8

Vínculo institucional

2013 - Atual
Vínculo: Contratado, Enquadramento Funcional: Professor da Pós-Graduação Lato Sensu, Carga horária: 4


Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais, FEAD, Brasil.
Vínculo institucional

2014 - Atual
Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 4


Instituto Mineiro de Direito Administrativo, IMDA, Brasil.
Vínculo institucional

2014 - Atual
Vínculo: Membro da Diretoria, Enquadramento Funcional: Membro suplente


Carvalho Pereira, Pires Advogados Associados, CPP, Brasil.
Vínculo institucional

2013 - Atual
Vínculo: Sócio, Enquadramento Funcional: Advogado, Carga horária: 30


Centro de Atualização em Direito, CAD, Brasil.
Vínculo institucional

2013 - Atual
Vínculo: contratado, Enquadramento Funcional: Professor da Pós-Graduação Lato Sensu, Carga horária: 4


Instituto para o Desenvolvimento Democrático, IDDE, Brasil.
Vínculo institucional

2013 - Atual
Vínculo: Contratado, Enquadramento Funcional: Professor da Pós-Graduação Lato Sensu, Carga horária: 4


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, TCE MG, Brasil.
Vínculo institucional

2009 - 2009
Vínculo: Contratado, Enquadramento Funcional: Professor, Carga horária: 4


Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Brasil.
Vínculo institucional

2011 - 2013
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Professor subst. da Fac. de Direito da UFMG, Carga horária: 20


Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, TREMG, Brasil.
Vínculo institucional

2008 - 2013
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Secretário de Administração, Carga horária: 40
Outras informações
Gestor da área de licitações, contratos administrativos, compras, elaboração de editais e contratos, conferência de projetos básicos e termos de referência para as licitações e administração patrimonial de todo a Justiça Eleitoral de Minas Gerais.

Vínculo institucional

2009 - 2010
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Secretário de Gestão de Serviços Interino, Carga horária: 40
Outras informações
Exerceu interinamente a titularidade da Secretaria de Gestão de Serviços do TREMG, sendo responsável pela gestão dos serviços gerais, obras, serviços de engenharia e atividades administrativas em geral de toda a Justiça Eleitoral de Minas Gerais.

Vínculo institucional

2008 - 2008
Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Assessor Jurídico da Diretoria-Geral, Carga horária: 40
Outras informações
Parecerista na área de licitações, contratos administrativos, servidor público e bens públicos.


Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, P/BELO HORIZONTE, Brasil.
Vínculo institucional

2007 - 2008
Vínculo: , Enquadramento Funcional: Assessor Jurídico II, Carga horária: 40
Outras informações
Assessor Jurídico parecerista na área de licitações, contratos administrativos e bens públicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.


Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados, LCC, Brasil.
Vínculo institucional

2004 - 2007
Vínculo: Associado, Enquadramento Funcional: Advogado Associado, Carga horária: 30
Outras informações
Atuação na advocacia contenciosa e consultiva no ramo do Direito Previdenciário.



Projetos de extensão


2013 - 2013
Direito Previdenciário - o regime geral do INSS.

Descrição: Análise da regulamentação constitucional e legal do regime previdenciário brasileiro gerido pelo INSS. Discussão em sala de aula com os alunos e aprofundamento do tema. Após intensa fase de preparação foram organizadas palestras em comunidades de bairros carentes de Belo Horizonte e Região Metropolitana com o objetivo de esclarecer a população sobre os seus direitos..
Situação: Concluído; Natureza: Extensão.
Alunos envolvidos: Graduação: (30) .

Integrantes: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel - Coordenador.


Áreas de atuação


1.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito.


Idiomas


Italiano
Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Razoavelmente.
Inglês
Compreende Pouco, Fala Pouco, Lê Pouco, Escreve Pouco.


Prêmios e títulos


2013
Professor Homenageado, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
2009
Celso Antônio Bandeira de Melo, Instituto Mineiro de Direito Administrativo.
2009
Professor Homenageado, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


Produções



Produção bibliográfica
Artigos completos publicados em periódicos

1.
DANIEL, F. A. S. A. M. ; CAMARAO, T. . A fase interna da licitação - Distinções entre Projeto Básico e Termo de Referência. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v. 01, p. 01, 2013.

2.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Natureza Jurídica do vínculo agente-estado e a adoção de instrumentos consensuais de participação no regime jurídico disciplinar dos servidores públicos. Revista Brasileira de Direito Municipal, v. 10, p. 51-75, 2009.

3.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Mandado de Segurança Coletivo: aspectos polêmicos.. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, v. 01, p. 35-47, 2009.

4.
Cristiana Fortini ; DANIEL, F. A. S. A. M. . O silêncio administrativo: consequências jurídicas no direito urbanístico e em matéria de aquisição de estabilidade pelo servidor. Fórum Administrativo, v. 64, p. 7394-7402, 2006.

Apresentações de Trabalho
1.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Concursos públicos e a possibilidade de cadastro de reserva. 2014. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

2.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Controle da Administração Pública, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado. 2013. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

3.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Sistema de Registro de Preços. 2013. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

4.
DANIEL, F. A. S. A. M. . II Encontro Luso-Brasileiro de Direito: tensões entre o público e o privado. 2013. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

5.
DANIEL, F. A. S. A. M. . O procedimento de habilitação de empresas em licitações sustentáveis. 2012. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

6.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Licitações e Contratos Administrativos em ano eleitoral. 2012. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

7.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Gestão Administrativa nas Eleições. 2012. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

8.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Gestão Administrativa nas Eleições. 2012. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

9.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Técnicas de controle consensual da Administração Pública: SUSPAD e TAG.. 2011. (Apresentação de Trabalho/Seminário).

10.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Licitações e Contratos Administrativos. 2009. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

11.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Licitações e Contratos Administrativos. 2009. (Apresentação de Trabalho/Seminário).


Demais tipos de produção técnica
1.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Curso de contratação Direta pela Administração Pública - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. 2013. .

2.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Licitação e Registro de Preços. 2013. .

3.
DANIEL, F. A. S. A. M. . Licitação - Termo de Referência. 2013. .



Bancas



Participação em bancas de trabalhos de conclusão
Trabalhos de conclusão de curso de graduação
1.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Matos, Federico Nunes; Assis, Patrícia. Participação em banca de Bárbara Gabriella Cardoso Figueiredo.Limitação da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

2.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Gonçalves, Gláucio Ferreira Maciel; VALE, M. M.. Participação em banca de Glenda Cecília de Oliveira Gonçalves.Análise do novo regime jurídico de previdência complementar dos servidores públicos à luz da Constituição Federal de 1988. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

3.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Dias, Maria Tereza Fonseca; VALE, M. M.. Participação em banca de Luana Figueiredo Juncal.Licitações sustentáveis e regulação da atividade econômica: em busca da eficácia do princípio constitucional da sustentabilidade. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

4.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Matos, Federico Nunes; VALE, M. M.. Participação em banca de Túlio César da Costa.O regime de pessoal nos consórcios públicos. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

5.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Ferraz, Leonardo; Lacerda, Maria Lúcia. Participação em banca de Felipe Cotrim Stefanelli.Possibilidades e limites do controle jurisdicional de políticas públicas de saúde. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

6.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Souza, Beatriz. Participação em banca de André Ribeiro Mendonça.Análise do princípio da reformatio in pejus nos processos administrativos litigiosos. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

7.
Cristiana Fortini; DANIEL, F. A. S. A. M.; Cardoso, Gustavo Pippa. Participação em banca de Ana Silvia Ribeiro Avelar.Bonificações e despesas indiretas em contratos de empreitadas globais de obras públicas federais. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

8.
Batista Júnior, Onofre Alves; DANIEL, F. A. S. A. M.; Fungui, Luiz Henrique Baeta. Participação em banca de Luiz Felipe Moura Rios.Critérios para responsabilização do agente pela prática de ato de improbidade. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

9.
Dias, Maria Tereza Fonseca; DANIEL, F. A. S. A. M.; Batista Júnior, Onofre Alves. Participação em banca de Silvia Cristina Nunes dos Santos.Convênios e Termos de Parceria com o Terceiro Setor. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

10.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria. Participação em banca de Shayene Marques Barbosa.A atuação do poder judiciário como instrumento de efetivação dos direitos sociais: fundamentos e limites do controle jurisdicional de políticas públicas. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

11.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Delamônica, Carlos Victor Alves; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Mariana de Andrade Fernandes.Da interrupção dos serviços públicos essenciais por inadimplência do usuário: uma análise da constitucionalidade do inciso II, 3º, art. 6º da Lei 8987/95. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

12.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Delamônica, Carlos Victor Alves; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Mirella Vargas Lorentz.A personalidade jurídica dos consórcios públicos a partir da Lei nº 11.107/05. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

13.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Matos, Federico Nunes; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Renato Augusto Hilel Cardoso.Como preencher a lacuna? A contratação direta entre empresas subsidiárias/controladas. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

14.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Dias, Maria Tereza Fonseca; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Daniela Cesar Seba.Análise do direito ao equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de parceria público-privada à luz do princípio da supremacia do interesse público. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

15.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Carla Roberta Souza Nogueira.A natureza jurídica do direito à nomeação em concursos públicos. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

16.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Dias, Maria Tereza Fonseca; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Guilherme de Ávila Naves.Parcerias público privadas: o compartilhamento objetivo de riscos e demais inovações da Lei nº 11.079/04 preconizadas na concessão administrativa do complexo do mineirão. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

17.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Rosiele Ribeiro da Silva.Análise da constitucionalidade da utilização da ata de registro de preços por órgãos e entidades da administração pública estadual de Minas Gerais não participantes do certame licitatório. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

18.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Luciana Oliveira Silva.Concessão e permissão de serviço público de radiofusão comercial. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

19.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Brettas, Renata Campos Laborne. Participação em banca de Gabriela Salazar Silva Pinto.Regime jurídico dos recursos minerais: uma análise do direito de prioridade à luz da Constituição de 1988. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

20.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Júlia de Oliveira Prata Lima.Atuação consensual no controle exercido pelos Tribunais de Contas: utilização do Termo de Ajustamento de Gestão. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

21.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Martins, João Victor. Participação em banca de Yara Campos Souto.Parcerias público-privadas e sistema carcerário brasileiro: da possibilidade e dos limites da delegação do poder de polícia e o caso do complexo penal de Ribeirão das Neves. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

22.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Vinícius de Paula Alvim.Implementação dos requisitos de sustentabilidade nas licitações - a importância da fase interna.. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

23.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Oliveira, Márcio Luis; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Marcílio Henrique Guedes Drummond.Da constitucionalidade do uso do dever de licitar como instrumento de políticas públicas. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

24.
Delamônica, Carlos Victor Alves; DANIEL, F. A. S. A. M.; CORDEIRO, C. B.. Participação em banca de Bianca de Menezes Fernandes.Atividade notarial e de registro: natureza jurídica, regime jurídico e outras controvérsias. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

25.
Oliveira, Márcio Luis; DANIEL, F. A. S. A. M.; FREITAS, L. S. O.. Participação em banca de Breno Longobucco.A concepção jurídica das regiões metropolitanas no Brasil: um estudo sobre o modelo institucional e o arcabouço jurídico da região metropolitana de Belo Horizonte. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

26.
Cristiana Fortini; DANIEL, F. A. S. A. M.; VALE, M. M.. Participação em banca de Núbia Moreira da Silva Pereira.Aprovação em concurso público: sobre o direito subjetivo à nomeação e a previsão para cadastro de reserva. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

27.
Cristiana Fortini; DANIEL, F. A. S. A. M.; CORDEIRO, C. B.. Participação em banca de Luísa Matta Machado Fernandes Souza.AS cláusulas exorbitantes no contrato administrativo e o princípio da proteção da confiança legítima. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

28.
Cristiana Fortini; DANIEL, F. A. S. A. M.; VALE, M. M.. Participação em banca de Ana Paula Gonçalves Sá Motta.O princípio da eficiência e a discricionariedade das agências reguladoras. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

29.
Dias, Maria Tereza Fonseca; DANIEL, F. A. S. A. M.; ROCHA, H. H. N.. Participação em banca de Fabrício Rodrigues Souza.Decadência quinquenal referente a revisão dos atos de aposentadoria na jurisprudência do STF e do STJ. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

30.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Delamônica, Carlos Victor Alves; SOARES, R. S.. Participação em banca de Adriano Duarte Raffaelli.Crise do sistema carcerário nacional: da possibilidade jurídica e dos limites da delegação da administração de penitenciárias a agentes particulares mediante concessões administrativas. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

31.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Lopes, Marina. Participação em banca de Priscilla Iacomini Felipe.Política Nacional de resíduos sólidos - Parceria público-privada (PPP), viabilizando a aplicação da Lei 12.305/2010. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

32.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Araújo, Florivaldo Dutra; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Allan Vinícius Vieira Araújo.Contratação temporária por excepcional interesse público: reconhecimento da nulidade e efeitos para o agente contratado de boa-fé. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

33.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Araújo, Florivaldo Dutra; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Júlia Baccarini de Castro Silva.O processo administrativo sancionatório e a reformatio in pejus. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

34.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Petian, Angélica. Participação em banca de Rafaela Neiva Fernandes.Princípio da proteção à confiança: a boa-fé, a segurança jurídica e a proteção à confiança no direito administrativo brasileiro, e sua aplicação no campo da anulação e revogação de atos administrativos. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

35.
Araújo, Florivaldo Dutra; DANIEL, F. A. S. A. M.; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Frederico Yokota Choucair Gomes.Alterações Qualitativas nos contratos administrativos. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

36.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Miranda, Iúlian. Participação em banca de Patrícia dos Santos Mayrink.Concurso Público: análise sobre o direito à nomeação do aprovado e a previsão para cadastro de reserva. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

37.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Delamônica, Carlos Victor Alves. Participação em banca de Renata Utsch Dias.O Poder de Polícia e a possibilidade de sua delegação a particulares. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

38.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Marins, Vinícius. Participação em banca de Frederico Coelho de Melo.As parcerias público-privadas no sistema penitenciário brasileiro e a indelegabilidade do poder de polícia. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

39.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Ferraz, Luciano de Araújo; Marins, Vinícius. Participação em banca de Ana Cláudia Medeiros Teixeira.A responsabilidade do Estado pela intervenção no domínio econômico: o congelamento de preços.. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

40.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Ferraz, Luciano de Araújo; Marins, Vinícius. Participação em banca de Mayara Caroline de Oliveira.Delegabilidade do poder de polícia e a entidade privada da Administração Indireta. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

41.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Marins, Vinícius; Araújo, Florivaldo Dutra. Participação em banca de Thiago Quintão Riccio.Discricionariedade Administrativa em crise: uma proposta hermenêutica paradigmamente adequada. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

42.
Machado, Daniel; Miráglia, Líva; DANIEL, F. A. S. A. M.. Participação em banca de Bruno Guimarães Valadares.Da impossibilidade de desaposentação no regime geral de previdência social. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

43.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Ferraz, Luciano de Araújo; Marins, Vinícius. Participação em banca de João André Alves Lança.A obrigatoriedade de motivação e os aspectos vinculados e discricionários do ato administrativo. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

44.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Drummond, Rodrigo Fortes de Magalhães. Participação em banca de Marcos Vinícius Gomes da Rocha.O debate sobre a constitucionalidade da carona no sistema de registro de preços. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

45.
Oliveira, Márcio Luis; DANIEL, F. A. S. A. M.; Lima, Sérgio Mourão Corrêa. Participação em banca de Pedro Ferreira Damião.Do procedimento de liquidação a que estão submetidas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

46.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Cristiana Fortini; Elias, Gustavo Terra. . Participação em banca de César Campos Vidigal Martins.O direito de greve do servidor público e a contratualização da função pública. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

47.
DANIEL, F. A. S. A. M.; Ferraz, Luciano de Araújo; Aredes, Sirlene. Participação em banca de Pollyanne Pinto Motta Roque.Tribunais de Contas do Brasil e a função jurisdicional. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.

48.
Ferraz, Luciano de Araújo; Cristiana Fortini; DANIEL, F. A. S. A. M.. Participação em banca de Marcelo Carvalho Campos.Remuneração dos Agentes Políticos Municipais. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.



Participação em bancas de comissões julgadoras
Outras participações
1.
DANIEL, F. A. S. A. M.. Concurso de monografias. 2009. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.



Eventos



Participação em eventos, congressos, exposições e feiras
1.
VIII Congresso Mineiro de Direito Administrativo. 2013. (Congresso).

2.
Seminário Nacional "Revisão, Reajuste e repactuação dos contratos administrativos". 2012. (Seminário).

3.
VII Congresso Mineiro de Direito Administrativo. 2011. (Congresso).

4.
XXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. 2011. (Congresso).

5.
Licitações e contratos administrativos. 2011. (Seminário).

6.
Licitações e contratos administrativos. 2011. (Seminário).

7.
Contratação de Terceirização de Serviços Contínuos. 2010. (Seminário).

8.
VI Congresso Mineiro de Direito Administrativo. 2009. (Congresso).

9.
XXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. 2009. (Congresso).

10.
Licitações e contratos sob a ótica do TCU. 2009. (Seminário).

11.
Administração Patrimonial no Setor Público. 2009. (Seminário).

12.
VIII Seminário de Licitações e Contratos da Justiça Eleitoral.Boas práticas em licitações públicas.. 2009. (Seminário).

13.
Contratos, Convênios e outras formas de parcerias da Administração Pública. 2008. (Congresso).

14.
I Congresso Nacional de Contratação de TI: A nova IN 04/08. 2008. (Congresso).

15.
Seminário Nacional de Contratos, convênios e outras formas de parcerias na Administração Pública. 2008. (Seminário).

16.
Seminário da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte. 2008. (Seminário).

17.
V Congresso Mineiro de Direito Administrativo. 2007. (Congresso).

18.
Oficina de Direito Previdenciário.Oficina de Previdência Social. 2007. (Oficina).

19.
Congresso Internacional de Direito "O impacto das novas tecnologias e do meio ambiente". 2004. (Congresso).

20.
Parcerias Públicos Privadas. 2004. (Oficina).

21.
Oficina de Previdência Social."Direitos da Previdência Social". 2004. (Oficina).

22.
I Congresso de Direito Civil do Centro Universitário Izabela Hendrix. 2003. (Congresso).

23.
Curso de Capacitação em Região Metropolitana. 2003. (Oficina).

24.
I Congresso de Direito Pùblico do Centro Universitário Izabela Hendrix. 2002. (Congresso).

25.
Seminário "Tutela Jurídica do meio ambiente e perspectivas sócio-políticas de porteção ambiental". 2001. (Seminário).

26.
Seminário Internacional de Direito Civil. 2001. (Seminário).


Organização de eventos, congressos, exposições e feiras
1.
DANIEL, F. A. S. A. M. . VII Congresso Brasileiro de Direito Administraitvo. 2011. (Congresso).



Orientações



Orientações e supervisões concluídas
Trabalho de conclusão de curso de graduação
1.
Bárbara Gabriella Cardoso Figueiredo. Limitação da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

2.
Glenda Cecília de Oliveira Gonçalves. Análise do novo regime jurídico de previdência complementar dos servidores públicos à luz da Constituição Federal de 1988. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

3.
Luana Figueiredo Juncal. Licitações sustentáveis e regulação da atividade econômica: em busca da eficácia do princípio constitucional da sustentabilidade. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

4.
Túlio César da Costa. O regime de pessoal nos consórcios públicos. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

5.
Felipe Cotrim Stefanelli. Possibilidades e limites do controle jurisdicional de políticas públicas de saúde. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

6.
André Ribeiro Mendonça. Análise do princípio da reformatio in pejus nos processos administrativos litigiosos. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

7.
Mariana de Andrade Fernandes. Da interrupção dos serviços públicos essenciais por inadimplência do usuário: uma análise da constitucionalidade do inciso II, 3º, art. 6º da Lei 8987/95. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

8.
Mirella Vargas Lorentz. A personalidade jurídica dos consórcios públicos a partir da Lei nº 11.107/05. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

9.
Renato Hilel Cardoso. Como preencher a lacuna? A contratação direta entre empresas subsidiárias/controladas. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

10.
Daniela Cesar Seba. Análise do direito ao equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de parceria público-privada à luz do princípio da supremacia do interesse público. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

11.
Carla Roberta Souza Nogueira. A natureza jurídica do direito à nomeação em concursos públicos. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

12.
Guilherme de Ávila Naves. Parcerias público privadas: o compartilhamento objetivo de riscos e demais inovações da Lei nº 11.079/04 preconizadas na concessão administrativa do complexo do mineirão. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

13.
Rosiele Ribeiro da Silva. Análise da constitucionalidade da utilização da ata de registro de preços por órgãos e entidades da administração pública estadual de Minas Gerais não participantes do certame licitatório. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

14.
Luciana Oliveira Silva. Concessão e permissão de serviço público. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

15.
Gabriela Salazar Silva Pinto. Regime jurídico dos recursos minerais: uma análise do direito de prioridade à luz da Constituição de 1988. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

16.
Júlia de Oliveira Prata Lima. Atuação consensual no controle exercido pelos Tribunais de Contas: utilização do Termo de Ajustamento de Gestão. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

17.
Yara Campos Souto. Parcerias público-privadas e sistema carcerário brasileiro: da possibilidade e dos limites da delegação do poder de polícia e o caso do complexo penal de Ribeirão das Neves. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

18.
Vinícius de Paula Alvim. Implementação dos requisitos de sustentabilidade nas licitações - a importância da fase interna.. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

19.
Marcílio Henrique Guedes Drummond. Da constitucionalidade do uso do dever de licitar como instrumento de políticas públicas. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

20.
Adriano Duarte Raffaelli. Crise do sistema carcerário nacional: da possibilidade jurídica e dos limites da delegação da administração de penitenciárias a agentes particulares mediante concessões administrativas. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

21.
Patrícia dos Santos Mayrink. Concurso Público: análise sobre o direito à nomeação do aprovado e a previsão para cadastro de reserva. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

22.
César Campos Vidigal Martins. O direito de greve do servidor público e a contratualização da função pública. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais. Orientador: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

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